A sociedade empresária Editora Casimiro de Abreu Ltda. requereu sua recuperação judicial, em 9 de abril de 2019

OAB 2021 XXXIII 2ª Fase - QUESTÃO 01

A sociedade empresária Editora Casimiro de Abreu Ltda. requereu sua recuperação judicial, em 9 de abril de 2019 tendo o pedido sido distribuído para a 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ. O pedido não obteve processamento, em razão de irregularidades apontadas pela julgadora. São elas:

(i) o não cumprimento do prazo mínimo de 5 anos, tendo em vista existência de recuperação judicial anterior, pleiteada em 03/04/2014 e concedida em 27/11/2014.

(ii) ausência de apresentação da demonstração do resultado desde o último exercício social e das demonstrações contábeis dos exercícios sociais de 2016 e 2017, na documentação que instruiu a inicial.

Sobre a decisão que indeferiu a petição inicial e seus fundamentos, você, como advogado(a), deve se pronunciar sobre ela, quanto

A) ao cumprimento do prazo de 5 anos pelo devedor. (Valor: 0,60)

B) à irregularidade da apresentação das demonstrações contábeis. (Valor: 0,65)

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Luís Caroebe manteve com a sociedade São João da Baliza Locadora de Veículos Ltda, por mais de quinze anos, contratos de locação não residencial de imóvel de sua propriedade, situado no bairro dos Estados, cidade de Boa Vista/RR.

PADRÃO DE RESPOSTA:

A questão tem por objetivo verificar se o examinando é capaz de identificar que o prazo de 5 anos para novo pedido de recuperação judicial é contado da data de sua concessão e não da data do pedido, de modo que é procedente o fundamento invocado. Também procede o argumento quanto a irregularidade da apresentação das demonstrações contábeis pela ausência da demonstração do resultado desde o último exercício social e das demonstrações contábeis dos exercícios sociais de 2016 e 2017, já que são exigidas as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios sociais.

A) A decisão é acertada quanto ao fundamento de não cumprimento pelo devedor do prazo mínimo de 5 anos para novo pedido de recuperação. O prazo é contado da data da concessão da recuperação (27/11/2014) e não da data do pedido (03/04/2014). Cotejando-se as datas, verifica-se que, em 9 de abril de 2019, havia decorrido menos de 5 anos da data da concessão, não sendo possível o pedido, com base no Art. 48, caput, inciso II, da Lei nº 11.101/05.

B) A decisão é acertada quanto a irregularidade da apresentação das demonstrações contábeis, pois verificou-se a ausência da demonstração do resultado desde o último exercício social e das demonstrações contábeis dos exercícios sociais de 2016 e 2017, com fundamento no Art. 51, inciso II, da Lei nº 11.101/05.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- A empresária Alhandra Aguiar foi interditada por decisão judicial no curso do exercício da empresa, no entanto foi concedida autorização para seu prosseguimento. A sentença de interdição nomeou como curadora a senhora Amparo Boa Ventura, que exerce o cargo de juíza de direito.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XXXIII 2ª - Fase) com Padrão de Resposta

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