O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade

O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10

OAB 2022 XXXIV - QUESTÃO 22

O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços. 

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. 

A) A referida alíquota de ISS não poderia ser fixada por lei ordinária, mas sim por lei complementar municipal. 

B) A referida alíquota de ISS foi fixada sobre base de cálculo equivocada, pois não deveria incidir sobre o preço do serviço. 

C) A referida alíquota de ISS não viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal, pois os serviços de tinturaria e lavanderia constituem uma das hipóteses de exceção à regra geral de alíquota mínima. 

D) A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Ao imigrar para o Brasil, uma família de venezuelanos procura um advogado a fim de obter orientação

GABARITO:

D) A referida alíquota de ISS viola a alíquota mínima geral de ISS estabelecida em lei complementar federal.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Maria recebeu de seu tio, em 2019, a posse de um automóvel de alto valor para facilitar seu transporte até a faculdade

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB 2022 XXXIV Exame de Ordem Unificado (1ª fase) com Gabarito