A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

FUNDATEC 2022 - QUESTÃO 43

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O Art. 14 define que será instituído, por decreto, o órgão gestor das parcerias público-privadas federais, com competência para, EXCETO:

A) Definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada.

B) Disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos.

C) Autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital.

D) Menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

E) Apreciar os relatórios de execução dos contratos.

QUESTÃO ANTERIOR:

- De acordo com Carranza (apud Di Pietro, 2018), Administração Pública em sentido subjetivo (formal) é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que tem a incumbência de exercer uma das funções do Estado: a função administrativa, ou seja, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. Para o autor, no Brasil existiram basicamente as seguintes formas de administrar o Estado, quais sejam:

GABARITO:

D) Menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO: