Sobre o sistema da Lei Anticorrupção, é correto afirmar que:

FGV 2022 - QUESTÃO 50 Sobre o sistema da Lei Anticorrupção, é correto afirmar que: (A) na responsabilização pela Lei Anticorrupção, em que v...

FGV 2022 - QUESTÃO 50

Sobre o sistema da Lei Anticorrupção, é correto afirmar que:

(A) na responsabilização pela Lei Anticorrupção, em que vigora o princípio da especialidade legal, têm incidência as disposições dos Arts. 49-A e 50 do Código Civil, que tratam da responsabilidade dos sócios e da desconsideração da personalidade jurídica;

(B) a Lei Anticorrupção prevê a responsabilidade solidária das sociedades consorciadas, bem como daquelas controladoras, controladas ou coligadas, sendo possível marcar todas com a obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado;

(C) sendo despida de natureza penal, a Lei Anticorrupção alcança fatos ocorridos antes da sua vigência, desde que haja concorrência com outros fatos praticados posteriormente a 29/01/2014, conexos ou não;

(D) decorre da Lei Anticorrupção a possibilidade de se exigir programa de integridade das pessoas jurídicas, diante do estabelecimento de um rol taxativo de documentos de comprovação de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista;

(E) a Lei nº 12.846/2013 prevê explicitamente acerca do funcionamento e da prática de política de prevenção e do programa de integridade e incentivo à comunicação de irregularidades por parte das sociedades empresárias.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Sobre a hipótese e a aplicação da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que:

GABARITO:

(B) a Lei Anticorrupção prevê a responsabilidade solidária das sociedades consorciadas, bem como daquelas controladoras, controladas ou coligadas, sendo possível marcar todas com a obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado;

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Considere a seguinte sequência de 2001 valores: x1=-1000, x2=-999, ..., x1001=0, x1002=1, ..., x2001=1000. 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Auditor Federal de Controle Externo TCU (FGV 2022) com Gabarito