Sobre a responsabilidade civil do Estado diante de condutas de seus agentes que causem danos, assinale a

Sobre a responsabilidade civil do Estado diante de condutas de seus agentes que causem danos, assinale a

UFAC 2022 - QUESTÃO 30

Sobre a responsabilidade civil do Estado diante de condutas de seus agentes que causem danos, assinale a alternativa correta.

a) No Direito Administrativo brasileiro, prevalece a  Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado,  exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa na  conduta do agente estatal para haja a devida responsabilização.

b) A responsabilização civil do Estado brasileiro é  de natureza objetiva e exige a presença de uma  conduta do agente, um dano e o nexo de causalidade.

c) O Direito Administrativo no Brasil não assegura o direito de regresso em favor da Administração Pública diante de atos praticados por seus agentes.

d) No Brasil, o Estado só poderá ser responsabilizado por ação de seus agentes, nunca com fundamento em uma omissão.

e) No Brasil, há a prevalência da Teoria do Risco Administrativo quanto à responsabilização civil do Estado, a qual prevê a possibilidade de exclusão da responsabilidade estatal em uma única hipótese, qual seja, caso fortuito ou força maior.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Para que a Administração Pública exerça suas funções em proveito do interesse público, faz-se necessário

GABARITO:

b) A responsabilização civil do Estado brasileiro é  de natureza objetiva e exige a presença de uma  conduta do agente, um dano e o nexo de causalidade.

RESOLUÇÃO:

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QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Assistente em Administração (UFAC 2022) com Gabarito