Para que a Administração Pública exerça suas funções em proveito do interesse público, faz-se necessário

Para que a Administração Pública exerça suas funções em proveito do interesse público, faz-se necessário

UFAC 2022 - QUESTÃO 29

Para que a Administração Pública exerça suas funções em proveito do interesse público, faz-se necessário que possua determinados poderes garantidos pela própria sistemática jurídica administrativa. Nesse sentido, sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Em razão da prevalência do Poder Hierárquico, deve-se aplicar com prioridade as normas hierarquicamente superiores aos atos administrativos  próprios, como é o caso da Constituição Federal.

b) Poder vinculado e discricionário diferenciam-se pelo fato de o segundo não estar vinculado aos limites legais, permitindo-se que o agente atue a partir de um juízo de oportunidade e conveniência.

c) O Poder Regulamentar confere ao administrador,  em geral, ao chefe do Poder Executivo, a possibilidade de editar atos gerais capazes de regulamentar ou complementar determinada lei, sem alterar sua substância.

d) O Poder de Polícia diz respeito à faculdade que a Administração Pública tem de recorrer à autoridade policial para auxiliar nas investigações referentes a processo de improbidade administrativa.

e) O exercício dos poderes inerentes à Administração Pública são de natureza facultativa, de forma que cabe ao agente sempre analisar o caso concreto quando da busca pela efetivação do interesse  público.

QUESTÃO ANTERIOR:

- A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração

GABARITO:

c) O Poder Regulamentar confere ao administrador,  em geral, ao chefe do Poder Executivo, a possibilidade de editar atos gerais capazes de regulamentar ou complementar determinada lei, sem alterar sua substância.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Sobre a responsabilidade civil do Estado diante de condutas de seus agentes que causem danos, assinale a alternativa correta.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Assistente em Administração (UFAC 2022) com Gabarito