O lucro real é um regime de tributação da pessoa jurídica em que o cálculo do imposto de renda e da

O lucro real é um regime de tributação da pessoa jurídica em que o cálculo do imposto de renda e da

FEPESE 2002 - QUESTÃO 39

O lucro real é um regime de tributação da pessoa jurídica em que o cálculo do imposto de renda e da contribuição social é realizado sobre o valor do lucro líquido ajustado. Esse ajuste ocorre pela adição e dedução de itens que constam na apuração do lucro contábil, mas que não são permitidos pela legislação fiscal.

A respeito dos conhecimentos sobre a dedutibilidade de itens para a determinação do lucro real, é correto afirmar:

a. É vedada, em qualquer hipótese, a dedução de  despesa relativa às perdas no recebimento de  créditos decorrentes das atividades da pessoa  jurídica.

b. Não são dedutíveis as despesas relativas aos  depósitos em conta vinculada do fundo de  garantia do tempo de serviço dos empregados  da empresa.

c. São dedutíveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, exceto as  de natureza compensatória e as impostas por  infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.

d. Poderá ser computada como custo ou encargo,  em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos minerais, resultante da sua exploração.

e. O valor da contribuição social sobre o lucro  líquido é registrado como despesa e poderá ser  deduzido.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Assinale a alternativa correta com base na disciplina legal do mandado de segurança.

GABARITO:

d. Poderá ser computada como custo ou encargo,  em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor de recursos minerais, resultante da sua exploração.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Com a intenção de coibir a guerra fiscal entre os Estados (incluído o Distrito Federal) pela arrecadação do ICMS, a Constituição Federal, em seu art. 155,  inciso II, c/c § 2o, inciso XII, alínea “g”, estabelece 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Advogado (FEPESE 2022) com Gabarito