Com a intenção de coibir a guerra fiscal entre os Estados (incluído o Distrito Federal) pela arrecadação

Com a intenção de coibir a guerra fiscal entre os Estados (incluído o Distrito Federal) pela arrecadação

FEPESE 2002 - QUESTÃO 40

Com a intenção de coibir a guerra fiscal entre os Estados (incluído o Distrito Federal) pela arrecadação do ICMS, a Constituição Federal, em seu art. 155,  inciso II, c/c § 2o, inciso XII, alínea “g”, estabelece  que cabe à lei complementar regular a forma como,  mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Essas deliberações ocorrem no  âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e seguem as regras previstas na Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975.

Estão sujeitos à aprovação do CONFAZ as isenções, incentivos e benefícios fiscais que, por exemplo:

1. Concedam crédito presumido aos produtores de papel com matéria-prima reciclada.

2. Incluam os medicamentos na sistemática de substituição tributária, com a retenção antecipada do ICMS.

3. Permitam o parcelamento em 12 vezes dos créditos inscritos em dívida ativa.

4. Reduzam a base de cálculo da água mineral comercializada em embalagem retornável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

b. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

c. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

d. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

e.  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

QUESTÃO ANTERIOR:

- O lucro real é um regime de tributação da pessoa jurídica em que o cálculo do imposto de renda e da

GABARITO:

a. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidência e isenção de tributos, é correto afirmar:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Advogado (FEPESE 2022) com Gabarito