As Comissões Parlamentares de Inquérito, direito público subjetivo das minorias, podem ser constituídas em âmbito federal

OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 26

As Comissões Parlamentares de Inquérito, direito público subjetivo das minorias, podem ser constituídas em âmbito federal, estadual ou municipal. Sua criação depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja:

I. O requerimento de um terço dos membros das casas legislativas.

II. A indicação de fato determinado a ser apurado.

III. A definição de prazo certo para sua duração.

Estão CORRETOS:

a) Somente os itens I e II.

b) Somente os itens I e III.

c) Somente os itens II e III.

d) Todos os itens.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinalar a alternativa INCORRETA:

GABARITO:

d) Todos os itens.