Sobre o princípio da publicidade, assinalar a alternativa CORRETA:

OBJETIVA 2022 - QUESTÃO 27

a) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

b) O sigilo da fonte é vedado, ainda que necessário ao exercício profissional.

c) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direito e esclarecimento de situações pessoais, depende do pagamento de taxas.

d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

QUESTÃO ANTERIOR:

- As Comissões Parlamentares de Inquérito, direito público subjetivo das minorias, podem ser constituídas em âmbito federal, estadual ou municipal. Sua criação depende unicamente do preenchimento dos requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ou seja:

GABARITO:

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

PRÓXIMA QUESTÃO:

- De acordo com a Portaria nº 72/2012 do Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional, analisar os itens abaixo:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Assessor Jurídico (Concurso OBJETIVA 2022) com Gabarito