Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada

FCC 2022 - QUESTÃO 23

Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei nº 11.107/2005. É certo que:

(A) poderão propor a participação da União no ajuste, independentemente da participação do Estado.

(B) para que seja aperfeiçoado o ajuste, será necessária a ratificação deste por lei estadual.

(D) é cláusula obrigatória do protocolo de intenções o valor das contribuições financeiras anuais de cada ente consorciado.

(E) é dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

QUESTÃO ANTERIOR:

- De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

GABARITO:

(E) é dispensado da ratificação do ajuste o ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- O teto remuneratório dos servidores públicos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador Federal) FCC 2022 com Gabarito