De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

FCC 2022 - QUESTÃO 22

(A) admite-se a modalidade culposa do delito, no caso de demora demasiada no exame de processo, em prejuízo de réu preso.

(B) agentes honoríficos não podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na lei.

(C) a pena de perda do cargo, do mandato ou da função pública somente é aplicável em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

(D) caso haja aplicação concomitante de pena de suspensão do exercício do cargo público na esfera penal e na esfera administrativa, prevalecerá a pena de maior extensão.

(E) as únicas situações de influência da decisão criminal na esfera civil e administrativa dizem respeito às questões relativas à existência ou à autoria do fato delituoso, quando decididas no juízo criminal.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Conforme jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e do TCU, embora ostentem personalidade de direito

GABARITO:

(C) a pena de perda do cargo, do mandato ou da função pública somente é aplicável em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Um grupo de municípios situados no Estado X pretende constituir um consórcio público, para gestão associada do serviço público de saneamento básico, valendo-se da Lei nº 11.107/2005. É certo que

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador Federal) FCC 2022 com Gabarito