Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, respondia a processo administrativo disciplinar

FGV 2022 - QUESTÃO 38

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, respondia a processo administrativo disciplinar sob a imputação de ter desviado recursos públicos. Para sua surpresa, pouco tempo depois, antes da conclusão do processo administrativo, tornou-se réu em um processo criminal, sendo acusado com base nos mesmos fatos.

Considerando a sistemática estabelecida no regime jurídico dos servidores públicos civis da União,

(A) Pedro não poderia ser responsabilizado em duas instâncias distintas com base nos mesmos fatos.

(B) Pedro somente poderia ser responsabilizado perante a instância criminal após o trânsito em julgado da decisão proferida na instância administrativa.

(C) Pedro somente poderia ser responsabilizado perante a instância administrativa após o trânsito em julgado da decisão proferida na instância criminal.

(D) a responsabilização administrativa e a penal se interpenetram caso seja reconhecida, em uma ou outra, que o fato não existiu ou que Pedro não foi o seu autor.

(E) a responsabilidade administrativa de Pedro será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, mas a recíproca não é verdadeira em se tratando de absolvição administrativa.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Antônio, agente público, foi acusado, por seu superior hierárquico, de ter causado dano ao Erário, o que foi reduzido a termo em representação na qual lhe atribuiu ato de improbidade tipificado na Lei nº 8.429/1992.

GABARITO:

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Ana, servidora pública federal, solicitou o seu afastamento para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no País.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de concurso Analista Judiciário (Biblioteconomia) com Gabarito