O Município X, para custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas, instituiu por lei municipal

O Município X, para custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas, instituiu por lei municipal

FGV 2022 - QUESTÃO 78

O Município X, para custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas, instituiu por lei municipal ordinária a taxa de iluminação pública. Também instituiu, por outra lei municipal ordinária, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, pelo serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(A) Ambos os serviços públicos indicados no enunciado podem ser remunerados mediante taxa.

(B) O serviço público de iluminação das vias públicas necessita de lei complementar para instituição de sua taxa remuneratória.

(C) O serviço público de iluminação de vias públicas não pode ser remunerado mediante taxa.

(D) O serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado não pode ser remunerado mediante taxa.

(E) Nenhum dos serviços públicos indicados no enunciado pode ser remunerado mediante taxa.

QUESTÃO ANTERIOR:

- José, aposentado, passa metade do ano residindo na área urbana do Município Alfa (Estado Beta), onde se localiza a agência

GABARITO:

(C) O serviço público de iluminação de vias públicas não pode ser remunerado mediante taxa.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Consultor do Tesouro Estadual (SEFAZ-ES 2022) com Gabarito