Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração

Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração

FGV 2022 - QUESTÃO 79

Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução.

A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(A) A Resolução pode determinar a entrega da declaração em formulário próprio.

(B) A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade anual.

(C) A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade nonagesimal.

(D) A Resolução violou o princípio tributário da legalidade.

(E) Somente Decreto do Governador do Estado poderia alterar a sistemática de entrega de declaração do ITCMD.

QUESTÃO ANTERIOR:

- O Município X, para custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas, instituiu por lei municipal

GABARITO:

(A) A Resolução pode determinar a entrega da declaração em formulário próprio.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Mário emprestou gratuitamente a seu irmão Mateus o automóvel de sua propriedade, devidamente registrado em seu nome, firmando com ele contrato em que Mateus se responsabilizava pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Passados três anos do empréstimo e

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Consultor do Tesouro Estadual (SEFAZ-ES 2022) com Gabarito