A partir da inteligência extraída do art. 1.639 do CC, segundo o qual ''é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento

A partir da inteligência extraída do art. 1.639 do CC, segundo o qual ''é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento

A partir da inteligência extraída do art. 1.639 do CC, segundo o qual ''é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver'', aponte a assertiva correta:

a) O pacto antenupcial e o pacto de convivência são os instrumentos para a escolha do regime de bens.

b) O regime supletivo é o da comunhão universal de bens.

c) Não é possível escolher regime personalizado de regime de bens, sendo obrigatória alguma das modalidades previstas expressamente no Código Civil.

d) Não é possível na união estável escolher regime de bens, aplicando-se o regime supletivo.

e) Vigora a imutabilidade do regime de bens.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

a) O pacto antenupcial e o pacto de convivência são os instrumentos para a escolha do regime de bens.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- A publicidade é uma marca de fundamental do RGI, em uma primeira perspectiva, quanto ao caráter informativo que apresenta, fazendo referência à possibilidade de se obter certas informações pela via das certidões. Sobre tais discussões, marque a opção incorreta.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Questões sobre Legislação Imobiliária e Sistema Notorial com Gabarito