De acordo com o art. 1.641, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento

De acordo com o art. 1.641, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

De acordo com o art. 1.641, é obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:

a) Há discussão sobre a constitucionalidade do regime legal para maiores de 70 anos.

b) No regime da separação legal, o cônjuge não será herdeiro.

c) A jurisprudência pátria tempera o rigor da separação legal, na qual não há se falar em meação e nem herança, posicionando-se no sentido de que, quando houver prova de esforço comum, deve haver comunicação dos bens.

d) Permanece válida a Súmula 377 do STF, de acordo com a qual ''no regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento''.

e) Não existe qualquer possibilidade de comunicação dos bens obtidos após o início da relação.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

e) Não existe qualquer possibilidade de comunicação dos bens obtidos após o início da relação.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- Quanto aos atos do registrador, indique a alternativa incorreta.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Questões sobre Legislação Imobiliária e Sistema Notorial com Gabarito