(CESPE 2020) Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta

QUESTÃO 73

(CESPE 2020) Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A) A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

B) Livros e jornais gozam de isenção tributária.

C) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.

D) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.

E) A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.

QUESTÃO ANTEIROR:
- (CESPE 2020) A exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de

GABARITO:
A) A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.

PRÓXIMA QUESTÃO:
- (CESPE 2020) Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
- Prova de concurso MPE-CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial com Gabarito