OAB: Banco Colares S/A, com fundamento no inadimplemento de contrato de alienação fiduciária

OAB: Banco Colares S/A, com fundamento no inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia celebrado nos termos do artigo 66-B, da Lei nº 4.728/65, requereu a busca e apreensão do bem, com pedido de liminar. Previamente ao pedido, o fiduciário comprovou o não pagamento por Augusto Corrêa, fiduciante, das quatro últimas parcelas do financiamento. O pedido foi deferido e a liminar executada.

O fiduciante não apresentou resposta no prazo legal, porém, dois dias após executada a liminar, pagou a integralidade da dívida pendente, em conformidade com os valores apresentados pelo fiduciário na inicial. Diante do pagamento comprovado nos autos, o Juiz determinou a entrega do bem livre de ônus, mas este já havia sido alienado pelo fiduciário durante o prazo legal para o pagamento da dívida. O fiduciário justificou sua conduta pela ausência de resposta do fiduciante ao pedido de busca e apreensão.

Com base nas informações do enunciado e nas disposições procedimentais referentes à alienação fiduciária, responda aos seguintes itens.

A) Poderá ser aplicada alguma penalidade ao fiduciário pela alienação do bem, ou este agiu em exercício regular do direito? Justifique.

B) Comprovado pelo fiduciante que a alienação do bem lhe causou danos emergentes e lucros cessantes, que medida poderá propor seu advogado em face do fiduciário?

O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

QUESTÃO ANTERIOR:

PADRÃO DE RESPOSTA:
A questão tem por finalidade verificar o conhecimento do examinando das disposições do Decreto-Lei n. 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004, em relação ao procedimento judicial aplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia celebrados com base no artigo 66-B, da Lei nº 4.728/65 (artigo 8º-A do DL 911/69).

A primeira frase do enunciado já direciona o examinando para a modalidade de alienação fiduciária que foi celebrada – o Banco Colares S/A celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia nos termos do artigo 66-B, da Lei nº 4.728/65. Logo, está de plano afastada a incidência da Lei nº 9.514/97, cujo objeto, dentre outros, é disciplinar o contrato de alienação fiduciária de imóveis.

A última frase do enunciado reforça a indicação ao examinando de qual diploma legal deve ser mencionado na resposta: “Com base [...] nas disposições procedimentais referentes à alienação fiduciária, responda aos seguintes itens”. Portanto, não são as disposições sobre a propriedade fiduciária do Código Civil aquelas que estão sendo avaliadas na questão e sim, exclusivamente, as disposições procedimentais do Decreto-Lei nº 911/69, nos termos do que determina o art. 8º-A do referido Decreto-Lei (“O procedimento judicial disposto neste Decreto-Lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965 [Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais]”)

Identificada pelo candidato a legislação aplicável pelas informações contidas no enunciado e pelo comando da pergunta, deverá o examinando atingir os seguintes objetivos para obter pontuação integral no item A. (i) verificar que o fiduciante pagou a integralidade da dívida dentro do prazo de cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão; (ii) conhecer e citar o dispositivo legal que lhe confere tal direito (artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69); (iii) o credor, antes de expirado o prazo legal, alienou o bem sem ainda estar consolidada para si a propriedade e a posse plena e exclusiva, impedindo que o fiduciante recebesse o bem livre do ônus.

Com base nestas considerações, o examinando finalizará sua resposta ao item A afirmando (iv) que é possível a condenação do fiduciário ao pagamento de multa, em favor do fiduciante, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, indicando o artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, como a correta fundamentação legal. Assim, é incoerente com o enunciado e com as disposições procedimentais da alienação fiduciária celebrada com base no art. 66-B da Lei nº 4.728/65, afirmar que o credor agiu no exercício regular do direito, alienando o bem dentro do prazo conferido ao fiduciante para o pagamento e que não cabe nenhuma penalidade e o advogado não poderá tomar nenhuma medida pelos danos que seu cliente sofreu. Estes padrões de resposta não atendem ao conteúdo avaliado. Caso o examinando atenda em parte os objetivos da questão e sua resposta seja coerente com os dados do enunciado, poderá obter pontuação parcial, conforme espelho de correção e item 3.5.8 do Edital do XIII Exame. Contudo, a simples menção ao dispositivo legal sem nenhuma contextualização com o caso proposto e sem demonstrar o raciocínio e compreensão do conteúdo não confere pontuação.

B) Comprovado pelo fiduciante que a alienação do bem lhe causou danos emergentes e lucros cessantes, seu advogado poderá pleitear em juízo o pagamento de indenização pelo fiduciário, diante da ilicitude de sua conduta, porque, independentemente da imposição de multa pelo juiz ao fiduciário pela alienação não autorizada do bem, pode o fiduciante em ação própria pleitear o pagamento de perdas e danos Haverá a atribuição de pontuação parcial para o examinando que afirmar o cabimento de indenização ao fiduciante ou ação de perdas e danos. Porém, a pontuação integral depende da indicação do fundamento legal, que é o artigo 3º, § 7º, do Decreto-Lei nº 911/69, nos termos do art. 8º-A do referido Decreto-Lei. Tal dispositivo contempla exatamente o conteúdo que se pretendeu avaliar e, uma vez mais, revela o conhecimento pelo examinando das disposições procedimentais referentes à alienação fiduciária, nos termos do comando da pergunta.

PRÓXIMA QUESTÃO:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

PESQUISAR OUTRA QUESTÃO

COMENTÁRIOS

DESTAQUE

Nome

administração,5,administração financeira,1,administração orçamentária,1,administração pública,1,ads,31506,advogado,1,agricultura,1,agronomia,3,alberteinstein,22,alfabeto,2,anasem,1,anatomia,1,aocp,142,arquitetura,1,arquitetura e urbanismo,2,arte,8,assistente social,1,atividade,263,atividade biologia,8,atividade ciências,61,atividade de português,53,atividade espanhol,17,atividade filosofia,5,atividade física,8,atividade fundamental,105,atividade geografia,6,atividade história,83,atividade inglês,2,atividade literatura,3,atividade matemática,24,atividade quimica,6,atividade sociologia,3,auditor fiscal,1,auditoria,1,autoajuda,1,auxiliar administrativo,3,auxiliar judiciário,1,bem-estar,13,biblioteconomia,3,biografia,1,biologia,62,biomedicina,5,bioquimica,1,blogger,3,bolsafamilia,1,callfrom,1,carnaval,2,cecierj,5,cederj,5,cefetba,40,cefetmg,1,celebridades,2,celpebras,1,cesgranrio,50,cfc,7,ciencias,75,ciências contábeis,18,ciências da saúde,1,ciências econômicas,2,ciências sociais,1,claudiogaleno,1,colunas,11,comercio exterior,1,computação,1,comunicação social,1,concurso,272,conhecimento específico,3,conscam,45,conta pra mim,41,contabilidade,8,contabilidade avançada,1,contabilidade de custos,1,contabilidade pública,10,contabilidadedecustos,1,contador,2,coronavirus,8,criminologia,1,cultura,29,curiosidade,5,datas comemorativas,14,declaracoes,6,desenhos,378,design,2,design de interiores,1,design de moda,1,design grafico,1,destaque,5,detran,2,devry,1,dietética,2,direito,144,direito administrativo,25,direito ambiental,2,direito civil,25,direito constitucional,26,direito do trabalho,22,direito eleitoral,1,direito empresarial,24,direito financeiro,1,direito penal,26,direito processual civil,1,direito processual do trabalho,1,direito processual penal,2,direito tributário,24,direitoadministrativo,2,direitocivil,3,direitos humanos,1,duvidas,5,economia,2,educação,54,educação física,11,educação infantil,316,eleicoes,1,enade,114,encceja,24,enem,72,enfermagem,7,engenharia,1,engenharia ambiental,1,engenharia civil,1,engenharia da computação,2,engenharia de alimentos,1,engenharia de produção,2,engenharia eletrica,1,engenharia florestal,1,engenharia mecanica,1,engenharia quimica,1,ensino fundamental,279,escola,1,espanhol,36,espcex,30,espm,6,esportes,1,estatística,1,exame nacional,2,explicacao,42,facid,1,faculdade,30,faculdade dinamica,2,fadip,1,fagoc,2,famema,20,famerp,13,farmacia,5,fasa,9,faseh,1,fatec,115,fcc,107,fdsbc,4,fei,19,fgv,26,filosofia,21,fiscal de obras e posturas,1,fisica,63,fisioterapia,4,fmabc,2,fmo,2,fonoaudiologia,3,formação geral,3,formula1,1,fps,35,frances,6,frases,1,fuvest,11,fuvest2018,79,gabaritos,32,gastronomia,1,geografia,69,gestao ambiental,1,gestao comercial,1,gestao de qualidade,1,gestao de recursos humanos,1,gestão financeira,1,gestao hospitalar,1,gestão pública,1,historia,182,ibade,5,ifce,12,iff,1,ifmg,3,ifmt,134,ifpe,66,ifpi,3,ifsul,67,ifto,12,imagens,96,ime,68,informatica,10,inglês,54,insper,52,instituto acesso,138,ita,18,jornalismo,12,legislação,10,legislação penal,1,legislação tributária municipal,13,lendas,18,letras,1,libras,1,liceu piauiense,1,literatura,23,lixo,12,logística,1,loja,3,mackenzie,12,marketing,1,matematica,108,matemática financeira,1,medicina,19,medicina legal,2,medicina veterinaria,4,meliuz,1,mtc,1,musica,2,natal,2,necropsia,1,nível médio,1,normal superior,1,noticias,89,nubank,4,nutrição,6,o que e,2,oab,179,obmep,6,odontologia,6,outros,75,pedagogia,4,piaui,1,pnaic,10,portugues,144,praticapsi,3,priuni,1,processos gerenciais,1,procurador,1,professor,7,pronatec,3,prouni,5,provas,560,provas albert einstein,5,provas cecierj,2,provas cefetmg,2,provas cfc,6,provas concurso,91,provas enade,113,provas encceja,19,provas enem,25,provas espcex,1,provas espm,3,provas famema,7,provas famerp,7,provas faseh,1,provas fatec,3,provas fdsbc,2,provas fei,2,provas fgv,1,provas fmabc,1,provas fundatec,2,provas fuvest,1,provas ifce,2,provas ifmg,3,provas ifpi,1,provas ifsul,9,provas ifto,8,provas ime,1,provas ita,7,provas nivel medio,8,provas nivel superior,31,provas oab,180,provas puc,3,provas pucgo,1,provas pucrj,1,provas residencia,14,provas revalida,3,provas santa casa,6,provas uece,4,provas uel,1,provas uem,3,provas uema,3,provas uerj,2,provas unemat,1,provas unesp,3,provas unicamp,6,provas unichristus,3,provas unifenas,3,provas unifesp,1,provas unifor,4,provas unioeste,1,provas unirg,3,provas upe,4,provas usp,25,provas vestibular,201,psicologia,12,publicidade e propaganda,2,puc-go,3,puc-pr,2,puc-rs,106,puc-sp,64,pucrj,1,questão agronomia,60,questão albert einstein,362,questão alemao,8,questão anasem,60,questão arquitetura e urbanismo,30,questão atualidades,35,questão auxiliar judiciário,48,questão avmoreira,59,questão biomedicina,25,questão cecierj,64,questão cederj,128,questão cefetmg,120,questão cesgranrio,72,questão cespe,124,questão ciências contábeis,27,questão ciências econômicas,27,questão comercio exterior,27,questão coronavirus,25,questão crespe,659,questão da aocp,50,questão da espcex,300,questão da famema,271,questão da fasa,102,questão da fatec,449,questão da fau,96,questão da fcc,340,questão da fgv,644,questão da fuvest,411,questão da oab,2685,questão da obmep,164,questão da puc-pr,103,questão da puc-sp,243,questão da santa casa,300,questão da uece,592,questão da ueg,270,questão da uel,170,questão da uemg,115,questão da uerj,140,questão da unesp,635,questão da unicamp,547,questão da unicentro,155,questão da unirg,179,questão da usp,677,questão de administração,67,questão de administração financeira,6,questão de administração orçamentária,6,questão de administração pública,30,questão de anatomia,20,questão de arte,70,questão de auditoria,25,questão de biologia,851,questão de biomedicina,95,questão de ciências,642,questão de ciências da saúde,20,questão de concurso,4093,questão de conhecimento geral,5,questão de contabilidade,236,questão de criminologia,5,questão de defesa do consumidor,10,questão de dietética,40,questão de direito,2370,questão de direito administrativo,185,questão de direito ambiental,18,questão de direito civil,133,questão de direito constitucional,180,questão de direito da pessoa com deficiência,3,questão de direito do trabalho,110,questão de direito eleitoral,5,questão de direito empresarial,111,questão de direito financeiro,28,questão de direito penal,141,questão de direito penal militar,6,questão de direito previdenciario,10,questão de direito processual civil,27,questão de direito processual do trabalho,5,questão de direito processual penal,25,questão de direito tributário,153,questão de direito urbanistico,8,questão de direitos humanos,4,questão de educação física,103,questão de engenharia da computação,47,questão de engenharia de produção,47,questão de espanhol,443,questão de estatistica,24,questão de farmácia,168,questão de filosofia,155,questão de física,1084,questão de física médica,55,questão de fisioterapia,108,questão de fonoaudiologia,108,questão de frances,107,questão de geografia,811,questão de história,1412,questão de informática,127,questão de inglês,974,questão de legislação,221,questão de legislação penal,15,questão de legislação tributária,23,questão de literatura,349,questão de matemática,2055,questão de medicina,272,questão de medicina legal,15,questão de medicina veterinária,104,questão de necropsia,20,questão de nutrição,160,questão de odontologia,127,questão de português,2871,questão de processo legislativo,5,questão de psicologia,162,questão de química,922,questão de raciocínio lógico,110,questão de saúde pública,25,questão de segurança pública,5,questão de serviço social,55,questão de sociologia,128,questão de terapia ocupacional,81,questão de vestibular,14452,questão design,27,questão design de interiores,26,questão design de moda,27,questão design gráfico,25,questão detran,96,questão do cfc,294,questão do enade,1871,questão do encceja,660,questão do enem,917,questão do iff,53,questão do ime,40,questão do ita,315,questão do liceu piauiense,30,questão do mackenzie,302,questão do revalida,195,questão enfermagem,115,questão engenharia ambiental,27,questão engenharia civil,27,questão engenharia de alimentos,27,questão engenharia de controle e automacao,27,questão engenharia eletrica,27,questão engenharia florestal,27,questão engenharia mecânica,27,questão engenharia quimica,27,questão espm,239,questão faculdade dinamica,108,questão fadip,54,questão fagoc,50,questão famerp,700,questão faseh,60,questão fdsbc,100,questão fei,210,questão fiscal,40,questão fmabc,80,questão fmo,90,questão funcern,240,questão fundatec,49,questão gastronomia,26,questão gestao comercial,26,questão gestão de qualidade,27,questão gestão de recursos humanos,27,questão gestão financeira,27,questão gestão pública,26,questão iave,60,questão ibade,107,questão idib,40,questão ieses,100,questão ifce,90,questão ifmg,126,questão ifmt,110,questão ifpi,295,questão ifsul,356,questão ifto,361,questão italiano,8,questão jornalismo,107,questão lógica,5,questão logística,27,questão marketing,27,questão multidisciplinar,35,questão nucepe,46,questão obras e postura,28,questão processo do trabalho,10,questão processo tributario,15,questão processos gerenciais,27,questão publicidade e propaganda,27,questão pucgo,126,questão pucrj,70,questão radiologia,27,questão relações internacionais,27,questão secretariado executivo,27,questão servico social,55,questão slmandic,70,questão técnico agrícola,15,questão tecnologia agronegocio,26,questão tecnologia estética e cosmetica,27,questão tecnologia gestao ambiental,27,questão tecnologia gestao hospitalar,27,questão tecnologia seguranca do trabalho,27,questão teologia,27,questão turismo,43,questão ucb,80,questão udesc,106,questão uem,142,questão uema,193,questão uepg,69,questão ufpe,50,questão ufpr,30,questão ufsc,116,questão unemat,77,questão unichristus,253,questão unifaminas,54,questão unifenas,246,questão unifesp,155,questão unifil,29,questão unifor,258,questão unimontes,3,questão uninassau,90,questão unioeste,81,questão upe,296,questão urologia,15,questão web design,40,questão zootecnia,53,questões,27881,quimica,61,raciocínio lógico,7,radiologia,2,redacao,120,Reflexão In Texto,8,relações internacionais,1,religiao,4,resumo,5,revalida,4,rhinsight,8,santacasa,90,saude publica,1,secretariado executivo,2,seguranca do trabalho,1,serviço social,4,sesc,1,sexto ano,1,silabas,18,simulado,2,sisu,2,slmandic,2,sociologia,13,teatro,1,técnico agrícola,1,tecnologia em agroindustria,1,tecnologia em agronegocio,1,teologia,1,terapia ocupacional,3,textos,45,textos paradidáticos,1,trechos,1,turismo,3,uber,1,ucb,169,udesc,14,uece,46,ueg,4,uel,180,uem,3,uema,8,uemg,13,uepg,3,uerj,73,uespi,1,ufam,3,ufc,2,ufes,2,uffs,4,ufg,1,ufgd,63,ufma,1,ufmg,1,ufpa,1,ufpi,2,ufpr,1,ufrgs,1,ufrn,2,ufsc,5,ufscar,1,uftm,188,unb,1,unemat,2,unesp,13,unicamp,16,unicentro,14,unichristus,12,unifaminas,1,unifenas,3,unifesp,14,unifor,8,uninassau,3,uninove,1,unioeste,3,unirg,5,unirv,41,upe,17,urbanismo,1,usp,27,vestibular,657,videos,5,vivo,1,zootecnia,3,
ltr
item
INDAGAÇÃO: OAB: Banco Colares S/A, com fundamento no inadimplemento de contrato de alienação fiduciária
OAB: Banco Colares S/A, com fundamento no inadimplemento de contrato de alienação fiduciária
OAB: Banco Colares S/A, com fundamento no inadimplemento de contrato de alienação fiduciária
INDAGAÇÃO
https://www.indagacao.com.br/2021/04/oab-banco-colares-sa-com-fundamento-no.html
https://www.indagacao.com.br/
https://www.indagacao.com.br/
https://www.indagacao.com.br/2021/04/oab-banco-colares-sa-com-fundamento-no.html
true
3110492279122331237
UTF-8
Todas as Postagens Não foram encontradas postagens VEJA TODOS Leia Mais Resposta Cancelar resposta Deletar Por Home PAGINAS POSTS Veja todos RECOMENDADOS PARA VOCÊ Tudo Sobre ARQUIVOS BUSCAR TODOS OS POSTS Nenhuma postagem foi encontrada Voltar para Home Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Sep Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutos agora 1 hora atrás $$1$$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir CONTEÚDO PREMIUM BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhar em uma rede social PASSO 2: Clique no link na sua rede social Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados Não é possível copiar os códigos / textos, pressione [CTRL] + [C] para copiar Tabela de conteúdo