Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XIII 2ª - Fase) com Padrão de Resposta

Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XIII 2ª - Fase) com Padrão de Resposta

Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem XIII 2ª - Fase) com Padrão de Resposta

PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
OAB: São Domingos Livraria e Papelaria Ltda. EPP, sociedade com filial em São Cristóvão/SE, teve sua falência requerida em 22 de janeiro de 2014 pelo Banco Pinhão S/A com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005. O juiz da Única Vara Cível da Comarca de São Cristóvão, Estado de Sergipe, recebeu a petição e determinou a citação por mandado do representante legal da sociedade e esta foi efetivada.

Rosa Elze, advogada da sociedade ré, recebe cópia da petição inicial no dia seguinte ao da juntada do mandado ao processo para tomar as providências cabíveis e faz as seguintes anotações:

a) o Banco Pinhão S/A é representado pelo Sr. Simão Dias, gerente empregado da agência do Banco em São Cristóvão;

b) a requerida tem suas atividades de maior vulto no local da sua sede, Aracaju/SE, onde estão domiciliados os administradores e é o centro das decisões;

c) o contrato social da devedora foi arquivado na Junta Comercial há vinte meses;

d) o pedido foi instruído com os seguintes documentos:

i. cheque de outra instituição financeira emitido em favor do requerente pela requerida na praça de Carira/SE, apresentado na praça de São Cristóvão/SE, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devolvido após segunda apresentação, sem ter sido levado a qualquer protesto, com fundamento no artigo 47, § 1º, da Lei nº 7.357/85;

ii. duas notas promissórias à vista, cada uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), emitidas em 11/9/2010 e apresentadas para pagamento em 30/9/2011, figurando a requerida em ambas como endossante em branco;

iii. uma duplicata de venda no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), vencida em 22/11/2013, não aceita, protestada por falta de pagamento para fins falimentares e acompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria assinado pelo gerente da filial de São Cristóvão;

iv. contrato de prestação de serviço com instrumento de confissão de dívida no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), constatando-se que não consta, no instrumento de protesto falimentar do contrato, certidão de ter sido pessoalmente intimado o representante legal da devedora no endereço conhecido, figurando assinatura de pessoa não identificada.

v. cédula de crédito comercial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), emitida pela requerida em 10/7/2010, vencida em 10/1/2011, submetida apenas ao protesto falimentar, lavrado em 16/1/2014.

Sabendo que sua cliente não deseja efetuar pagamento via depósito em juízo para elidir o pedido, elabore a peça adequada.

PADRÃO DE RESPOSTA.

Os dados contidos no enunciado apontam que a peça processual adequada é a CONTESTAÇÃO AO REQUERIMENTO DE FALÊNCIA, eis que há informação de que o juiz recebeu a petição e determinou a citação por mandado do representante legal da sociedade e esta foi efetivada. Assim sendo, em conformidade com o caput do artigo 98 da Lei nº 11.101/2005, “citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias”. Não é admissível PETIÇÃO DE DEPÓSITO ELISIVO porque a cliente não deseja efetuar qualquer pagamento em juízo para elidir a falência, conforme dado do enunciado. Também não é apropriada a PETIÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL em razão do impedimento a esse pedido nos termos do caput do artigo 48 da Lei nº 11.101/2005 - o contrato social de devedora foi arquivado na Junta Comercial há vinte meses, portanto menos de 2 anos de exercício regular da empresa. 

A contestação deve ser fundamentada no artigo 98, caput, da Lei nº 11.101/2005. A fundamentação no artigo 297 do CPC, exclusivamente, não pontua porque o examinando deve conhecer a especificidade da lei de falências e o prazo próprio nela previsto.

A autoridade judiciária a que a contestação é dirigida é o Juiz de Direito da [Única] Vara Cível da Comarca de São Cristóvão/SE.

O examinando deve fazer referência às partes com indicação que já foram qualificadas: autor - Banco Pinhão S/A, representado pelo Sr. Simão DIas, etc. e ré - São Domingos Livraria e Papelaria Ltda. EPP, representada por sua advogada Rosa Elze.

Questões preliminares

a) DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR – artigos 12, VI e 301, VII do CPC; artigo 138, § 1º, da Lei nº 6.404/76 O Banco Pinhão S/A não pode ser representado pelo Sr. Simão Dias, gerente de uma das suas filiais. A representação das sociedades anônimas é privativa dos seus diretores nos termos do artigo 138, § 1º, da Lei nº 6.404/76. O enunciado não menciona que há delegação de poderes de representação judicial da companhia ao gerente e essa delegação não se presume.

b) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – artigo 113, caput e § 1º e artigo 301, II do CPC e artigo 3º, da Lei nº 11.101/2005

O juízo de São Cristóvão, local da filial da sociedade empresária, não é competente para conhecer do pedido de falência, ainda que a filial seja considerada como um dos domicílios da ré (artigo 100, IV, b, do CPC). O juízo competente para decretar a falência é sempre o lugar do principal estabelecimento do devedor, em Aracaju, com fulcro no artigo 3º, da Lei nº 11.101/2005. Fica patente com a leitura do enunciado que o principal estabelecimento da sociedade São Domingos Livraria e Papelaria Ltda. EPP é em Aracaju e não em São Cristóvão. Por se tratar de incompetência absoluta deve ser alegada na própria contestação, antes da análise do mérito, independentemente de exceção, preferencialmente no prazo da contestação, primeira oportunidade em que o réu se pronuncia nos autos (artigo 113, caput e § 1º e artigo301, II, do CPC).

O artigo 3º da Lei nº 11.101/05 estabelece que o Juízo do local do principal estabelecimento do devedor é absolutamente competente para decretar a falência, homologar o plano de recuperação extrajudicial ou deferir a recuperação.” (STJ, Segunda Seção, CC 116743, julg. 10/10/2012, DJe de 17/12/2012) “A competência absoluta, como é a do juízo falimentar, deve ser alegada em preliminar de contestação ou de embargos à execução.” (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 148547/SP, julg. em 16/4/2013, DJe de 23/4/2013) “Nos termos dos artigos 113 e 301, II, do CPC, a irresignação concernente à suposta incompetência absoluta do juízo [da falência] deve ser veiculada nos próprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação, e não via exceção de incompetência, instrumento adequado somente para os casos de incompetência relativa.” (STJ, Terceira Turma, REsp 1162469/PR, julg. 12/4/2012, DJe de 09/5/2012)

c.1) CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO em relação à pretensão de cobrança do cheque (artigo 301, X, do CPC c/c artigo 94, § 3º, da Lei nº 11.101/2005)

O cheque apresentado não foi submetido a qualquer protesto prévio ao requerimento de falência. O dispositivo invocado (artigo 47, § 1º, da Lei nº 7.357/85) não pode prevalecer diante do disposto no artigo 94, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 - o pedido de falência será instruído com os títulos executivos acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica. Diante da exigência do protesto falimentar, é necessário que o examinando faça menção ao art. 94, § 3º da Lei nº 11.101/2005, não sendo suficiente a menção genérica ao art. 94, I, da Lei nº 11.101/2005.

c.2) CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO em relação à pretensão de cobrança das notas promissórias (artigo 301, X, do CPC c/c os artigos 77, 34 e 53, do Decreto n. 57.663/66 - LUG)

A nota promissória à vista deve ser apresentada a pagamento em até 1 (um) ano da data de sua emissão, sob pena de perder o portador o direito de ação em face dos coobrigados. Os títulos foram emitidos em 11/9/2010 e apresentados para pagamento em 30/9/2011, portanto além do prazo legal fixado no artigo 34 da LUG. Como a devedora figura em ambos os títulos como endossante em branco, portanto, coobrigado, o credor perdeu seu direito de ação com fundamento no artigo 53, da LUG.

A partir do momento em que o portador não apresenta a nota promissória a pagamento no prazo legal – 1 (um) ano da data de sua emissão – não há mais direito de ação em face dos coobrigados. Portanto, todo e qualquer prazo posterior, como o prazo para  a interposição do protesto (até o 1º dia útil após o vencimento – art. 28 do Decreto n. 2.044/1908) ou da prescrição (art. 70, 2ª alínea da LUG) é irrelevante, pois já não há, desde o 1º dia útil após a expiração do prazo de apresentação, direito de ação em face do endossante. Assim, o examinando deverá apontar que a única causa da carência do direito de ação em relação à cobrança das notas promissórias reside na inobservância do prazo do art. 34 da LUG e seu efeito previsto no art. 53, in verbis:

Artigo 34: A letra à vista é pagável à apresentação. Deve ser apresentada a pagamento dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da sua data. [...].

Artigo 53: Depois de expirados os prazos fixados:

- para a apresentação de uma letra à vista ou a certo termo de vista;
[...]
O portador perdeu os seus direitos de ação contra os endossantes, contra o sacador e contra os outros coobrigados, à exceção do aceitante.

c.3) CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO em relação à pretensão de cobrança do crédito decorrente do contrato de prestação de serviços pela nulidade do protesto falimentar (artigo 301, X, do CPC, artigo 96, VI, da Lei nº 11.101/2005 e Súmula 361 do STJ)

A advogada constatou que do instrumento de protesto falimentar não consta certidão de ter sido pessoalmente intimado o representante legal da devedora no endereço conhecido, figurando assinatura de pessoa não identificada. Com isto, há vício no protesto e em seu instrumento, que obsta a decretação da falência (artigo 96, VI, da Lei nº 11.101/2005). “A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.” (STJ, Súmula n. 361, Segunda Seção, aprovada em 10/09/2008 - DJe de 22/09/2008) “Inválido é o protesto de título cuja intimação foi feita no endereço da devedora, porém a pessoa não identificada, de sorte que constituindo tal ato requisito indispensável ao pedido de quebra, o requerente é dele carecedor por falta de possibilidade jurídica, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.” (STJ, Segunda Seção, EREsp 248143/PR, julg. 13/6/2007, DJ de 23/8/2007)

Preliminar de Mérito

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À EXECUÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL (artigo 96, II, da Lei nº 11.101/2005 c/c artigo 5º da Lei nº 6.840/80, c/c artigo 52 do Decreto-Lei nº 413/69 c/c Arts. 77, 78 e 70 do Decreto n. 57.663/66 – LUG)

À cédula de crédito comercial é titulo executivo extrajudicial (artigo 5º da Lei nº 6.840/80, c/c artigo 41 do Decreto-Lei nº 413/69) e a ela aplicam-se as normas do direito cambial, por força do artigo 5º da Lei nº 8.640/80 c/c artigo 52 do Decreto-Lei nº 413/69. Portanto, o prazo prescricional para a cobrança do emitente é de 3 (três) anos, contados da data do vencimento. Verifica-se que a cédula foi emitida pela requerida em 13/7/2010 e o vencimento ocorreu em 13/1/2011. O protesto do título de crédito foi feito após a ocorrência da prescrição (30/1/2014), portanto não teve o condão de interrompê-la.

Do Mérito

Não está caracterizada a impontualidade do devedor prevista no artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005 e ensejadora da decretação de sua falência, porque os títulos apresentados não ensejam sua cobrança através do procedimento falimentar, por ausência de pressupostos referentes ao exercício do direito de ação, tais como

(i) a ausência de protesto do cheque,

(ii) a apresentação intempestiva a pagamento das notas promissórias à vista,

(iii) a nulidade da intimação a protesto do contrato de prestação de serviço. Ademais, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão à execução da cédula de crédito comercial.

A duplicata de venda, embora não contenha vício de nulidade ou da obrigação subjacente, esteja protestada por falta de pagamento para fins falimentares e acompanhada de comprovante de recebimento da mercadoria firmado por pessoa competente, tem valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que é inferior a quarenta salários mínimos na data do pedido. Portanto está obstaculizada a decretação de falência com fundamento, a contrario sensu, no artigo 94, I, e no artigo 96, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005.

Provas: a contestação deve fazer menção ao protesto pela produção de todas as provas em direito admitidas, indicando que o réu apresenta o contrato social onde consta a sede social em Aracaju, para comprovar a incompetência absoluta do juízo.

Nos pedidos deverão ser mencionados:

a) seja recebida a presente contestação porque oferecida tempestivamente no prazo do artigo 98 da Lei nº 11.101/2005 (10 dias);

b) sejam acolhidas todas as preliminares suscitadas e comprovadas, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito com fulcro no artigo 267, VI, do CPC;

c) caso não seja reconhecida a carência da ação, sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito e fundamento no artigo 269, I e IV, do CPC; d) a condenação do Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No fechamento da peça o examinando deverá proceder conforme o item 3.5.8 do Edital: Local ou Município..., Data..., Advogado... e OAB...

QUESTÃO 01
OAB: Em 12.01.2012, reunidos em assembleia geral extraordinária, os acionistas de Brisa S.A. aprovaram a mudança do objeto social da companhia, tendo a ata da assembleia sido publicada em 16.01.2012.

Letícia, acionista da Brisa S.A., exerceu seu direito de retirada, em 15.02.2012, último dia do prazo.

Em 20.03.2012, Brisa S.A. realizou assembleia geral ordinária, na qual foram aprovadas as demonstrações financeiras do exercício findo em 2011.

Nesta ocasião, Letícia se alegrou ao perceber que o valor patrimonial por ação do exercício de 2011 aumentou em relação ao exercício de 2010, tendo passado de R$10,00 (em 2010) para R$15,00 por ação (em 2011).

De acordo com o enunciado acima e com a legislação pertinente, responda às questões abaixo, indicando o(s) respectivo(s) fundamento(s) legal(is):

A) Qual é o valor por ação que Letícia deve receber, considerando que o estatuto social da companhia não estabelece normas para a determinação do valor de reembolso?

B) Depois de ter exercido o seu direito de retirada, isto é, a partir de 16.02.2012, há possibilidade de Letícia requerer levantamento de balanço especial para fins de reembolso?

O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

PADRÃO DE RESPOSTA.

O examinando deve demonstrar conhecimento a respeito das sociedades anônimas, do direito de retirada de seus acionistas, previsto no artigo 137 da Lei nº 6.404/1976, e das regras para cálculo do reembolso, previstas no art. 45 da Lei n. 6.404/76.

O comando da pergunta informa ao examinando que o estatuto social da companhia não estabelece normas para a determinação do valor de reembolso. Logo, o cálculo do reembolso deve seguir o critério do valor patrimonial da ação referente ao exercício social de 2010, isto é, R$10,00 por ação.

É incabível a adoção do critério do valor econômico da companhia a ser apurado em avaliação, pois esse depende de expressa previsão estatutária, o que não se verifica.

Com base na identificação preliminar do critério de cálculo, através do exame di dispositivo pertinente (art. 45, § 1º da Lei nº 6.404/76, o examinando deverá verificar, pelos dados do enunciado, se Letícia faz jus ou não a receber o valor por ação referente ao exercício de 2011 (R$ 15,00). A conclusão é pela impossibilidade de pagamento do reembolso com base no valor de R$15,00 por ação. A resposta neste sentido é incoerente com o conteúdo avaliado, o enunciado, a Lei nº 6.404, aplicando-se o item 3.5.5 do Edital do XIII Exame.

Como a assembleia geral ordinária de 2012 ocorreu no dia 20.03.2012, ou seja, depois da assembleia geral extraordinária que alterou o objeto social da companhia (12.01.2012) – e que, portanto, deu ensejo ao direito de retirada de Letícia (exercido em 15.02.2012)–, o valor patrimonial do exercício de 2011 (R$ 15,00 por ação) não é aplicável para fins de cálculo do valor de reembolso das ações de Letícia, sócia dissente.

A) O examinando deve indicar que Letícia deve receber R$10,00 por ação, visto que a base de cálculo para o valor do reembolso decorre do último balanço aprovado (referente ao exercício social de 2010) em relação à data da deliberação da assembleia que gerou o direito de retirada, conforme artigo 45, § 1º, da Lei nº 6.404/1976.

B) Tendo em vista já haver decorrido mais de 60 (sessenta) dias entre a data da deliberação da AGO que aprovou o balanço referente ao exercício social de 2010 (nos quatro primeiros meses do exercício social de 2011), observado o art. 132 da Lei n. 6.404/76, e a data da deliberação da AGE que aprovou a mudança do objeto social (12.01.2012), Letícia, a princípio, poderia requerer o levantamento de balanço especial.

Contudo, tal faculdade deveria ter sido exercida juntamente com o pedido de reembolso, o que não ocorreu porque Letícia exerceu seu direito de retirada em 15.02.2012, quando apenas em 20.03.2012 é que foi divulgado o novo valor patrimonial da ação (R$ 15,00).

Com estas considerações, o examinando deve responder que não há possibilidade de Letícia solicitar o levantamento de balanço especial, caso assim desejasse, pois deveria tê-lo solicitado no mesmo momento do exercício do direito de retirada, conforme artigo 45, § 2º, da Lei nº 6.404/1976.

A resposta no sentido de que Letícia poderá pedir o levantamento do balanço especial, qualquer que seja a justificativa, é contrária ao conteúdo avaliado e às informações do enunciado (item 3.5.5 do Edital do XIII Exame). É inequívoco que Letícia não solicitou no momento da retirada o levantamento deste balanço, como também é incontroverso que o art. 45, § 2º, da Lei nº 6.404/76, exige que os pedidos de reembolso e balanço especial formulados pelo acionista dissidente sejam concomitantes.

Por fim, a simples menção ou transcrição do dispositivo legal apontado na distribuição de pontos não atribui a pontuação. O examinando deve demonstrar que compreendeu aquilo que está sendo indagado e fundamentar corretamente a sua resposta, para que seja pontuado o fundamento legal.

QUESTÃO 02
OAB: No dia 03.01.2012, Maria e Joana assinaram ato constitutivo de uma sociedade limitada empresária denominada Arroz de Festa Ltda. Nesta data, Maria integralizou 5.000 (cinco mil) cotas, representativas de 50% (cinquenta por cento) do capital social da sociedade, ao valor nominal de R$1,00 (um real) cada uma, enquanto Joana integralizou 1.000 (mil) cotas à vista e se comprometeu a pagar o restante (4.000 quotas) após 6 (seis) meses. No dia 16.01.2012, Maria e Joana levaram os documentos necessários ao registro da referida sociedade à Junta Comercial competente, que procedeu ao arquivamento dos mesmos uma semana depois. Em função de enfrentarem certa dificuldade inicial nas vendas, Maria e Joana não conseguiram adimplir o contrato de aluguel da sede, celebrado em dia 05.01.2012, o que implicou a contração de uma dívida no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

O proprietário do imóvel em que está localizada a sede, Miguel, formula as seguintes indagações:

A) A sociedade Arroz de Festa Ltda. era regular à época da celebração do contrato de locação?

B) Miguel pode cobrar de Maria a integralidade da dívida de Arroz de Festa Ltda.?

Responda à consulta indicando os respectivos dispositivos legais aplicáveis. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

PADRÃO DE RESPOSTA.

O examinando deverá demonstrar conhecimento sobre os efeitos do arquivamento tempestivo de documentos sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis, o efeito em relação à aquisição da personalidade jurídica, bem como à responsabilidade solidária dos sócios de sociedade limitada pela integralização do capital social.

O enunciado informa que Maria e Joana constituíram uma sociedade limitada empresária. De plano, o examinando deveria atentar para a competência da Junta Comercial, como órgão executor dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis, jamais o Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assim, não tem cabimento qualquer fundamentação legal no art. 998 do Código Civil, seja porque (i) a sociedade não é do tipo simples, (ii) também não é simples quanto ao seu regime jurídico para os fins do art. 1.150 do Código Civil, (iii) o enunciado afirma que os documentos necessários ao registro da sociedade limitada foram encaminhados à Junta Comercial competente. Destarte, a menção ao art. 998 do Código Civil releva não atendimento ao conteúdo avaliado no que tange a fundamentação legal (item 3.5.8 do Edital do XIII Exame).

Portanto, sabendo pelo próprio enunciado que a sociedade é empresária e que o órgão competente é a Junta Comercial, o examinando deverá demonstrar conhecimento do efeito do arquivamento dos documentos de constituição. Segundo o art. 985 do Código Civil, a sociedade adquire personalidade jurídica com o arquivamento no registro próprio, na forma da lei, de seus atos constitutivos. Partindo-se da premissa da ciência do disposto nesse dispositivo do Código Civil, a banca examinadora pretendeu avaliar se o examinando conhece a legislação básica sobre o Registro de Empresas Mercantis, pois é a ela que se refere o art. 985 do Código Civil no que tange a sociedade empresária.

A Lei nº 8.934/94, em seu artigo 36, dispõe que:

“Os documentos referidos no inciso II do art. 32 [dentre eles os documentos relativos à constituição de sociedades empresárias] deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.”

Sendo inequívoco que:

(i) em 03.01.2012 foi assinado o ato constitutivo de uma sociedade limitada empresária;

(ii) no dia 05.01.2012 foi celebrado o contrato de locação da sede; 

(iii) em 16.01.2012 foram entregues na Junta Comercial os documentos necessários ao registro da referida sociedade; e

(iv) no dia 23.01.2012, a Junta Comercial procedeu ao arquivamento (uma semana depois), o arquivamento foi tempestivo nos termos do art. 36 da Lei nº 8.934/94 e produziu efeito ex tunc.

Em relação ao item A

A. O examinando deverá indicar que, como o ato constitutivo foi registrado na Junta Comercial dentro dos 30 dias subsequentes à assinatura (antes de 02.02.2012), seus efeitos (inclusive a personalidade jurídica e a capacidade negocial da sociedade - art. 1.022 do Código Civil), retroagem a tal data (03.01.2012), nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.934/94. Logo, a sociedade era considerada regular/possuía personalidade jurídica no momento da celebração do contrato (05.01.2012), pois ao registro tempestivo a lei confere eficácia retroativa para os fins do art. 985 do Código Civil.

Para os fins do item 3.5.5 do Edital do XIII Exame, não atendem ao conteúdo avaliado afirmativas de que a sociedade limitada era uma sociedade em comum (art. 986 do Código Civil), que não era regular na data da celebração do contrato porque o contrato não tinha sido arquivado, entre outras variações de resposta que conflitem com os dados do enunciado e o disposto no art. 36 da Lei nº 8.934/94.

Em relação ao item B o examinando deveria ser capaz de demonstrar conhecimento sobre a solidariedade entre os sócios de uma sociedade limitada pela integralização do capital social, nos termos da segunda parte do art. 1.052 do Código Civil. Ademais, a banca examinadora procurou aferir se o examinando compreende que a integralização das quotas por parte de um dos sócios o exime de responsabilidade perante o credor social do valor correspondente a esta parcela do capital, persistindo a responsabilidade pelo capital não integralizado.

Nos termos do exposto acima, Maria não responderá pela integralidade da dívida perante Miguel, isto é, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nem pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – 50% da dívida porque ela é titular de quotas representativas de 50% do capital social, nem pelo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) – R$ 4.000 + R$ 5.000,00 (valor do capital não integralizado + valor das quotas integralizadas) ou pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

B) Miguel somente pode cobrar de Maria até o limite do capital ainda não integralizado (R$ 4.000,00), pois os sócios de uma sociedade limitada respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos da parte final do artigo 1.052, do Código Civil, mas não respondem pelo valor da quota já integralizada.

Nestes termos, não atende ao conteúdo avaliado para os fins do item 3.5.5 do Edital do XIII Exame quando se afirma, alternativamente, que Maria responderá ilimitadamente (art. 990/1.024 do Código Civil), limitadamente ao valor de sua quota já integralizada (R$ 5.000,00), limitadamente ao valor de R$ 9.000,00 (quota integralizada e parcela do capital não integralizado), limitadamente na proporção de sua participação no capital (R$ 10.000,00) ou pela integralidade da dívida (R$ 20.000,00).

QUESTÃO 03
OAB: Banco Colares S/A, com fundamento no inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia celebrado nos termos do artigo 66-B, da Lei nº 4.728/65, requereu a busca e apreensão do bem, com pedido de liminar. Previamente ao pedido, o fiduciário comprovou o não pagamento por Augusto Corrêa, fiduciante, das quatro últimas parcelas do financiamento. O pedido foi deferido e a liminar executada.

O fiduciante não apresentou resposta no prazo legal, porém, dois dias após executada a liminar, pagou a integralidade da dívida pendente, em conformidade com os valores apresentados pelo fiduciário na inicial. Diante do pagamento comprovado nos autos, o Juiz determinou a entrega do bem livre de ônus, mas este já havia sido alienado pelo fiduciário durante o prazo legal para o pagamento da dívida. O fiduciário justificou sua conduta pela ausência de resposta do fiduciante ao pedido de busca e apreensão.

Com base nas informações do enunciado e nas disposições procedimentais referentes à alienação fiduciária, responda aos seguintes itens.

A) Poderá ser aplicada alguma penalidade ao fiduciário pela alienação do bem, ou este agiu em exercício regular do direito? Justifique.

B) Comprovado pelo fiduciante que a alienação do bem lhe causou danos emergentes e lucros cessantes, que medida poderá propor seu advogado em face do fiduciário?

O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

PADRÃO DE RESPOSTA.

A questão tem por finalidade verificar o conhecimento do examinando das disposições do Decreto-Lei n. 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004, em relação ao procedimento judicial aplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia celebrados com base no artigo 66-B, da Lei nº 4.728/65 (artigo 8º-A do DL 911/69).

A primeira frase do enunciado já direciona o examinando para a modalidade de alienação fiduciária que foi celebrada – o Banco Colares S/A celebrou contrato de alienação fiduciária em garantia nos termos do artigo 66-B, da Lei nº 4.728/65. Logo, está de plano afastada a incidência da Lei nº 9.514/97, cujo objeto, dentre outros, é disciplinar o contrato de alienação fiduciária de imóveis.

A última frase do enunciado reforça a indicação ao examinando de qual diploma legal deve ser mencionado na resposta: “Com base [...] nas disposições procedimentais referentes à alienação fiduciária, responda aos seguintes itens”. Portanto, não são as disposições sobre a propriedade fiduciária do Código Civil aquelas que estão sendo avaliadas na questão e sim, exclusivamente, as disposições procedimentais do Decreto-Lei nº 911/69, nos termos do que determina o art. 8º-A do referido Decreto-Lei (“O procedimento judicial disposto neste Decreto-Lei aplica-se exclusivamente às hipóteses da Seção XIV da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965 [Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais]”)

Identificada pelo candidato a legislação aplicável pelas informações contidas no enunciado e pelo comando da pergunta, deverá o examinando atingir os seguintes objetivos para obter pontuação integral no item A. (i) verificar que o fiduciante pagou a integralidade da dívida dentro do prazo de cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão; (ii) conhecer e citar o dispositivo legal que lhe confere tal direito (artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69); (iii) o credor, antes de expirado o prazo legal, alienou o bem sem ainda estar consolidada para si a propriedade e a posse plena e exclusiva, impedindo que o fiduciante recebesse o bem livre do ônus.

Com base nestas considerações, o examinando finalizará sua resposta ao item A afirmando (iv) que é possível a condenação do fiduciário ao pagamento de multa, em favor do fiduciante, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, indicando o artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, como a correta fundamentação legal. Assim, é incoerente com o enunciado e com as disposições procedimentais da alienação fiduciária celebrada com base no art. 66-B da Lei nº 4.728/65, afirmar que o credor agiu no exercício regular do direito, alienando o bem dentro do prazo conferido ao fiduciante para o pagamento e que não cabe nenhuma penalidade e o advogado não poderá tomar nenhuma medida pelos danos que seu cliente sofreu. Estes padrões de resposta não atendem ao conteúdo avaliado. Caso o examinando atenda em parte os objetivos da questão e sua resposta seja coerente com os dados do enunciado, poderá obter pontuação parcial, conforme espelho de correção e item 3.5.8 do Edital do XIII Exame. Contudo, a simples menção ao dispositivo legal sem nenhuma contextualização com o caso proposto e sem demonstrar o raciocínio e compreensão do conteúdo não confere pontuação.

B) Comprovado pelo fiduciante que a alienação do bem lhe causou danos emergentes e lucros cessantes, seu advogado poderá pleitear em juízo o pagamento de indenização pelo fiduciário, diante da ilicitude de sua conduta, porque, independentemente da imposição de multa pelo juiz ao fiduciário pela alienação não autorizada do bem, pode o fiduciante em ação própria pleitear o pagamento de perdas e danos Haverá a atribuição de pontuação parcial para o examinando que afirmar o cabimento de indenização ao fiduciante ou ação de perdas e danos. Porém, a pontuação integral depende da indicação do fundamento legal, que é o artigo 3º, § 7º, do Decreto-Lei nº 911/69, nos termos do art. 8º-A do referido Decreto-Lei. Tal dispositivo contempla exatamente o conteúdo que se pretendeu avaliar e, uma vez mais, revela o conhecimento pelo examinando das disposições procedimentais referentes à alienação fiduciária, nos termos do comando da pergunta.

QUESTÃO 04
OAB: Banzaê Ltda. EPP é uma sociedade empresária do tipo limitada, cujo objeto é a extração e beneficiamento de dendê para produção de azeite. Antônio Gonçalves, único administrador da sociedade, utiliza o nome empresarial “Banzaê Ltda. EPP. O sócio Lauro de Freitas pretende, com fundamento no Código Civil, responsabilizar ilimitadamente o administrador pelo uso da denominação em desacordo com o princípio da veracidade, que, a seu ver, obriga a presença do objeto no nome empresarial da sociedade.

Sendo certo que a sociedade em todos os seus atos que pratica não indica seu objeto, pergunta-se:

A denominação social está sendo empregada corretamente por Antônio Gonçalves?

O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

PADRÃO DE RESPOSTA.

A questão tem por objetivo aferir o conhecimento do candidato sobre as peculiaridades do nome empresarial das empresas de pequeno porte, em conformidade com a Lei Complementar n. 123/2006. As sociedades, simples ou empresárias, enquadradas como empresas de pequeno porte, são obrigadas a acrescentar na sua designação a expressão “Empresa de Pequeno Porte” ou “EPP”, segundo o artigo 72, da Lei Complementar n. 123/2006, mas é facultativa a inclusão do objeto da sociedade. Somente as sociedades enquadradas como empresas de pequeno porte podem usar o aditivo “EPP”.

Da simples leitura do enunciado percebe-se que Banzaê Ltda. EPP é uma sociedade do tipo limitada e está enquadrada como empresa de pequeno porte. O primeiro objetivo da questão a ser atingido pelo examinando é, precisamente, identificar pela denominação que se trata de uma empresa de pequeno porte. Com isto, haverá atribuição de pontuação parcial, conforme espelho de correção, caso haja coerência com os dados do enunciado. Dessa forma, deve ser afirmado que Antônio Gonçalves está empregando adequadamente o nome empresarial. A simples afirmativa de que a sociedade é uma empresa de pequeno porte para, em seguida, considerar que o administrador não está empregando corretamente o nome empresarial é incompatível com o enunciado e revela não atendimento ao conteúdo avaliado nos termos do item 3.5.5 do Edital do XIII Exame.

Além de afirmar que a sociedade é uma empresa de pequeno porte, para obter pontuação integral, o examinando deve atingir outros dois objetivos: (i) reconhecer a facultatividade da indicação do objeto social nas denominações de empresas de pequeno porte (EPP) e (ii) conhecer a legislação aplicável (Lei Complementar n. 123/2006 e o dispositivo pertinente (artigo 72). A omissão de alguma destas informações acarretará na atribuição de pontuação parcial, nos termos do espelho de correção e do item 3.5.8 do Edital do XIII Exame.

Portanto, o administrador Antônio Gonçalves está usando corretamente a denominação social. Caso a sociedade não fosse enquadrada como empresa de pequeno porte, seria necessária a inclusão do objeto social na denominação, em conformidade com o artigo 1.158, §2º, do Código Civil, porém não é o caso. Por conseguinte, o sócio Lauro de Freitas não pode responsabilizar ilimitadamente o administrador pelo uso da denominação sem a indicação do objeto.

COMENTÁRIOS

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Nome

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ita,7,provas nivel medio,8,provas nivel superior,31,provas oab,164,provas puc,3,provas pucgo,1,provas pucrj,1,provas residencia,14,provas revalida,3,provas santa casa,6,provas uece,4,provas uel,1,provas uema,3,provas uerj,2,provas unemat,1,provas unesp,3,provas unicamp,6,provas unichristus,3,provas unifenas,3,provas unifesp,1,provas unifor,4,provas unioeste,1,provas unirg,3,provas upe,4,provas usp,25,provas vestibular,197,psicologia,11,publicidade e propaganda,2,puc-go,3,puc-pr,2,puc-rs,106,puc-sp,64,pucrj,1,questão agronomia,26,questão albert einstein,362,questão alemao,8,questão anasem,60,questão arquitetura e urbanismo,30,questão atualidades,35,questão auxiliar judiciário,48,questão avmoreira,59,questão biomedicina,25,questão cecierj,64,questão cederj,128,questão cefetmg,120,questão cesgranrio,72,questão cespe,124,questão ciências contábeis,27,questão ciências econômicas,27,questão comercio exterior,27,questão coronavirus,25,questão crespe,429,questão da aocp,50,questão da 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história,1412,questão de informática,127,questão de inglês,930,questão de legislação,221,questão de legislação penal,15,questão de legislação tributária,23,questão de literatura,349,questão de matemática,2022,questão de medicina,252,questão de medicina legal,15,questão de medicina veterinária,82,questão de necropsia,20,questão de nutrição,137,questão de odontologia,101,questão de português,2814,questão de processo legislativo,5,questão de psicologia,162,questão de química,922,questão de raciocínio lógico,110,questão de saúde pública,25,questão de segurança pública,5,questão de serviço social,55,questão de sociologia,128,questão de terapia ocupacional,55,questão de vestibular,14131,questão design,27,questão design de interiores,26,questão design de moda,27,questão design gráfico,25,questão detran,96,questão do cfc,294,questão do enade,1528,questão do encceja,660,questão do enem,738,questão do iff,53,questão do ime,40,questão do ita,315,questão do liceu piauiense,30,questão do mackenzie,302,questão do revalida,195,questão enfermagem,90,questão engenharia ambiental,27,questão engenharia civil,27,questão engenharia de alimentos,27,questão engenharia de controle e automacao,27,questão engenharia eletrica,27,questão engenharia florestal,27,questão engenharia mecânica,27,questão engenharia quimica,27,questão espm,239,questão faculdade dinamica,108,questão fadip,54,questão fagoc,50,questão famerp,700,questão faseh,60,questão fdsbc,100,questão fei,210,questão fiscal,40,questão fmabc,80,questão fmo,90,questão funcern,240,questão fundatec,49,questão gastronomia,26,questão gestao comercial,26,questão gestão de qualidade,27,questão gestão de recursos humanos,27,questão gestão financeira,27,questão gestão pública,26,questão iave,60,questão ibade,107,questão idib,40,questão ieses,100,questão ifce,90,questão ifmg,126,questão ifmt,110,questão ifpi,295,questão ifsul,356,questão ifto,361,questão italiano,8,questão jornalismo,107,questão lógica,5,questão logística,27,questão 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urologia,15,questão web design,40,questão zootecnia,27,questões,25693,quimica,59,raciocínio lógico,7,radiologia,1,redacao,120,Reflexão In Texto,8,relações internacionais,1,religiao,4,resumo,5,revalida,4,rhinsight,8,santacasa,90,saude publica,1,secretariado executivo,1,seguranca do trabalho,1,serviço social,3,sesc,1,sexto ano,1,silabas,18,simulado,2,sisu,2,slmandic,2,sociologia,13,técnico agrícola,1,tecnologia em agronegocio,1,teologia,1,terapia ocupacional,1,textos,45,textos paradidáticos,1,trechos,1,turismo,2,uber,1,ucb,169,udesc,14,uece,46,ueg,4,uel,180,uema,8,uemg,13,uepg,3,uerj,73,uespi,1,ufam,3,ufc,2,ufes,2,uffs,4,ufg,1,ufgd,63,ufma,1,ufmg,1,ufpa,1,ufpi,2,ufpr,1,ufrgs,1,ufrn,2,ufsc,5,ufscar,1,uftm,188,unb,1,unemat,2,unesp,13,unicamp,16,unicentro,14,unichristus,12,unifaminas,1,unifenas,3,unifesp,14,unifor,8,uninassau,3,uninove,1,unioeste,3,unirg,5,unirv,41,upe,17,urbanismo,1,usp,27,vestibular,653,videos,5,vivo,1,zootecnia,1,
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