OAB: No dia 03.01.2012, Maria e Joana assinaram ato constitutivo de uma sociedade limitada empresária denominada Arroz de Festa Ltda

OAB: No dia 03.01.2012, Maria e Joana assinaram ato constitutivo de uma sociedade limitada empresária denominada Arroz de Festa Ltda. Nesta data, Maria integralizou 5.000 (cinco mil) cotas, representativas de 50% (cinquenta por cento) do capital social da sociedade, ao valor nominal de R$1,00 (um real) cada uma, enquanto Joana integralizou 1.000 (mil) cotas à vista e se comprometeu a pagar o restante (4.000 quotas) após 6 (seis) meses.

No dia 16.01.2012, Maria e Joana levaram os documentos necessários ao registro da referida sociedade à Junta Comercial competente, que procedeu ao arquivamento dos mesmos uma semana depois. Em função de enfrentarem certa dificuldade inicial nas vendas, Maria e Joana não conseguiram adimplir o contrato de aluguel da sede, celebrado em dia 05.01.2012, o que implicou a contração de uma dívida no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

O proprietário do imóvel em que está localizada a sede, Miguel, formula as seguintes indagações:

A) A sociedade Arroz de Festa Ltda. era regular à época da celebração do contrato de locação?

B) Miguel pode cobrar de Maria a integralidade da dívida de Arroz de Festa Ltda.?

Responda à consulta indicando os respectivos dispositivos legais aplicáveis. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

QUESTÃO ANTERIOR:

PADRÃO DE RESPOSTA:
O examinando deverá demonstrar conhecimento sobre os efeitos do arquivamento tempestivo de documentos sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis, o efeito em relação à aquisição da personalidade jurídica, bem como à responsabilidade solidária dos sócios de sociedade limitada pela integralização do capital social.

O enunciado informa que Maria e Joana constituíram uma sociedade limitada empresária. De plano, o examinando deveria atentar para a competência da Junta Comercial, como órgão executor dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis, jamais o Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assim, não tem cabimento qualquer fundamentação legal no art. 998 do Código Civil, seja porque (i) a sociedade não é do tipo simples, (ii) também não é simples quanto ao seu regime jurídico para os fins do art. 1.150 do Código Civil, (iii) o enunciado afirma que os documentos necessários ao registro da sociedade limitada foram encaminhados à Junta Comercial competente. Destarte, a menção ao art. 998 do Código Civil releva não atendimento ao conteúdo avaliado no que tange a fundamentação legal (item 3.5.8 do Edital do XIII Exame).

Portanto, sabendo pelo próprio enunciado que a sociedade é empresária e que o órgão competente é a Junta Comercial, o examinando deverá demonstrar conhecimento do efeito do arquivamento dos documentos de constituição. Segundo o art. 985 do Código Civil, a sociedade adquire personalidade jurídica com o arquivamento no registro próprio, na forma da lei, de seus atos constitutivos. Partindo-se da premissa da ciência do disposto nesse dispositivo do Código Civil, a banca examinadora pretendeu avaliar se o examinando conhece a legislação básica sobre o Registro de Empresas Mercantis, pois é a ela que se refere o art. 985 do Código Civil no que tange a sociedade empresária.

A Lei nº 8.934/94, em seu artigo 36, dispõe que:

“Os documentos referidos no inciso II do art. 32 [dentre eles os documentos relativos à constituição de sociedades empresárias] deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.”

Sendo inequívoco que:

(i) em 03.01.2012 foi assinado o ato constitutivo de uma sociedade limitada empresária;

(ii) no dia 05.01.2012 foi celebrado o contrato de locação da sede; 

(iii) em 16.01.2012 foram entregues na Junta Comercial os documentos necessários ao registro da referida sociedade; e

(iv) no dia 23.01.2012, a Junta Comercial procedeu ao arquivamento (uma semana depois), o arquivamento foi tempestivo nos termos do art. 36 da Lei nº 8.934/94 e produziu efeito ex tunc.

Em relação ao item A

A. O examinando deverá indicar que, como o ato constitutivo foi registrado na Junta Comercial dentro dos 30 dias subsequentes à assinatura (antes de 02.02.2012), seus efeitos (inclusive a personalidade jurídica e a capacidade negocial da sociedade - art. 1.022 do Código Civil), retroagem a tal data (03.01.2012), nos termos do artigo 36 da Lei nº 8.934/94. Logo, a sociedade era considerada regular/possuía personalidade jurídica no momento da celebração do contrato (05.01.2012), pois ao registro tempestivo a lei confere eficácia retroativa para os fins do art. 985 do Código Civil.

Para os fins do item 3.5.5 do Edital do XIII Exame, não atendem ao conteúdo avaliado afirmativas de que a sociedade limitada era uma sociedade em comum (art. 986 do Código Civil), que não era regular na data da celebração do contrato porque o contrato não tinha sido arquivado, entre outras variações de resposta que conflitem com os dados do enunciado e o disposto no art. 36 da Lei nº 8.934/94.

Em relação ao item B o examinando deveria ser capaz de demonstrar conhecimento sobre a solidariedade entre os sócios de uma sociedade limitada pela integralização do capital social, nos termos da segunda parte do art. 1.052 do Código Civil. Ademais, a banca examinadora procurou aferir se o examinando compreende que a integralização das quotas por parte de um dos sócios o exime de responsabilidade perante o credor social do valor correspondente a esta parcela do capital, persistindo a responsabilidade pelo capital não integralizado.

Nos termos do exposto acima, Maria não responderá pela integralidade da dívida perante Miguel, isto é, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nem pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – 50% da dívida porque ela é titular de quotas representativas de 50% do capital social, nem pelo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) – R$ 4.000 + R$ 5.000,00 (valor do capital não integralizado + valor das quotas integralizadas) ou pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

B) Miguel somente pode cobrar de Maria até o limite do capital ainda não integralizado (R$ 4.000,00), pois os sócios de uma sociedade limitada respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos da parte final do artigo 1.052, do Código Civil, mas não respondem pelo valor da quota já integralizada.

Nestes termos, não atende ao conteúdo avaliado para os fins do item 3.5.5 do Edital do XIII Exame quando se afirma, alternativamente, que Maria responderá ilimitadamente (art. 990/1.024 do Código Civil), limitadamente ao valor de sua quota já integralizada (R$ 5.000,00), limitadamente ao valor de R$ 9.000,00 (quota integralizada e parcela do capital não integralizado), limitadamente na proporção de sua participação no capital (R$ 10.000,00) ou pela integralidade da dívida (R$ 20.000,00).

PRÓXIMA QUESTÃO:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

PESQUISAR OUTRA QUESTÃO

COMENTÁRIOS

DESTAQUE

Nome

administração,5,administração financeira,1,administração orçamentária,1,administração pública,1,ads,31506,advogado,1,agricultura,1,agronomia,3,alberteinstein,22,alfabeto,2,anasem,1,anatomia,1,aocp,142,arquitetura,1,arquitetura e urbanismo,2,arte,8,assistente social,1,atividade,263,atividade biologia,8,atividade ciências,61,atividade de português,53,atividade espanhol,17,atividade filosofia,5,atividade física,8,atividade fundamental,105,atividade geografia,6,atividade história,83,atividade inglês,2,atividade literatura,3,atividade matemática,24,atividade quimica,6,atividade sociologia,3,auditor fiscal,1,auditoria,1,autoajuda,1,auxiliar administrativo,3,auxiliar judiciário,1,bem-estar,13,biblioteconomia,3,biografia,1,biologia,62,biomedicina,5,bioquimica,1,blogger,3,bolsafamilia,1,callfrom,1,carnaval,2,cecierj,5,cederj,5,cefetba,40,cefetmg,1,celebridades,2,celpebras,1,cesgranrio,50,cfc,7,ciencias,75,ciências contábeis,18,ciências da saúde,1,ciências econômicas,2,ciências sociais,1,claudiogaleno,1,colunas,11,comercio exterior,1,computação,1,comunicação social,1,concurso,272,conhecimento específico,3,conscam,45,conta pra mim,41,contabilidade,8,contabilidade avançada,1,contabilidade de custos,1,contabilidade pública,10,contabilidadedecustos,1,contador,2,coronavirus,8,criminologia,1,cultura,29,curiosidade,5,datas comemorativas,14,declaracoes,6,desenhos,378,design,2,design de interiores,1,design de moda,1,design grafico,1,destaque,5,detran,2,devry,1,dietética,2,direito,144,direito administrativo,25,direito ambiental,2,direito civil,25,direito constitucional,26,direito do trabalho,22,direito eleitoral,1,direito empresarial,24,direito financeiro,1,direito penal,26,direito processual civil,1,direito processual do trabalho,1,direito processual penal,2,direito tributário,24,direitoadministrativo,2,direitocivil,3,direitos humanos,1,duvidas,5,economia,2,educação,54,educação física,11,educação infantil,316,eleicoes,1,enade,114,encceja,24,enem,72,enfermagem,7,engenharia,1,engenharia ambiental,1,engenharia civil,1,engenharia da computação,2,engenharia de alimentos,1,engenharia de produção,2,engenharia eletrica,1,engenharia florestal,1,engenharia mecanica,1,engenharia quimica,1,ensino fundamental,279,escola,1,espanhol,36,espcex,30,espm,6,esportes,1,estatística,1,exame nacional,2,explicacao,42,facid,1,faculdade,30,faculdade dinamica,2,fadip,1,fagoc,2,famema,20,famerp,13,farmacia,5,fasa,9,faseh,1,fatec,115,fcc,107,fdsbc,4,fei,19,fgv,26,filosofia,21,fiscal de obras e posturas,1,fisica,63,fisioterapia,4,fmabc,2,fmo,2,fonoaudiologia,3,formação geral,3,formula1,1,fps,35,frances,6,frases,1,fuvest,11,fuvest2018,79,gabaritos,32,gastronomia,1,geografia,69,gestao ambiental,1,gestao comercial,1,gestao de qualidade,1,gestao de recursos humanos,1,gestão financeira,1,gestao hospitalar,1,gestão pública,1,historia,182,ibade,5,ifce,12,iff,1,ifmg,3,ifmt,134,ifpe,66,ifpi,3,ifsul,67,ifto,12,imagens,96,ime,68,informatica,10,inglês,54,insper,52,instituto acesso,138,ita,18,jornalismo,12,legislação,10,legislação penal,1,legislação tributária municipal,13,lendas,18,letras,1,libras,1,liceu piauiense,1,literatura,23,lixo,12,logística,1,loja,3,mackenzie,12,marketing,1,matematica,108,matemática financeira,1,medicina,19,medicina legal,2,medicina veterinaria,4,meliuz,1,mtc,1,musica,2,natal,2,necropsia,1,nível médio,1,normal superior,1,noticias,89,nubank,4,nutrição,6,o que e,2,oab,179,obmep,6,odontologia,6,outros,75,pedagogia,4,piaui,1,pnaic,10,portugues,144,praticapsi,3,priuni,1,processos gerenciais,1,procurador,1,professor,7,pronatec,3,prouni,5,provas,560,provas albert einstein,5,provas cecierj,2,provas cefetmg,2,provas cfc,6,provas concurso,91,provas enade,113,provas encceja,19,provas enem,25,provas espcex,1,provas espm,3,provas famema,7,provas famerp,7,provas faseh,1,provas fatec,3,provas fdsbc,2,provas fei,2,provas fgv,1,provas fmabc,1,provas fundatec,2,provas fuvest,1,provas ifce,2,provas ifmg,3,provas ifpi,1,provas ifsul,9,provas ifto,8,provas ime,1,provas ita,7,provas nivel medio,8,provas nivel superior,31,provas oab,180,provas puc,3,provas pucgo,1,provas pucrj,1,provas residencia,14,provas revalida,3,provas santa casa,6,provas uece,4,provas uel,1,provas uem,3,provas uema,3,provas uerj,2,provas unemat,1,provas unesp,3,provas unicamp,6,provas unichristus,3,provas unifenas,3,provas unifesp,1,provas unifor,4,provas unioeste,1,provas unirg,3,provas upe,4,provas usp,25,provas vestibular,201,psicologia,12,publicidade e propaganda,2,puc-go,3,puc-pr,2,puc-rs,106,puc-sp,64,pucrj,1,questão agronomia,60,questão albert einstein,362,questão alemao,8,questão anasem,60,questão arquitetura e urbanismo,30,questão atualidades,35,questão auxiliar judiciário,48,questão avmoreira,59,questão biomedicina,25,questão cecierj,64,questão cederj,128,questão cefetmg,120,questão cesgranrio,72,questão cespe,124,questão ciências contábeis,27,questão ciências econômicas,27,questão comercio exterior,27,questão coronavirus,25,questão crespe,659,questão da aocp,50,questão da espcex,300,questão da famema,271,questão da fasa,102,questão da fatec,449,questão da fau,96,questão da fcc,340,questão da fgv,644,questão da fuvest,411,questão da oab,2685,questão da obmep,164,questão da puc-pr,103,questão da puc-sp,243,questão da santa casa,300,questão da uece,592,questão da ueg,270,questão da uel,170,questão da uemg,115,questão da uerj,140,questão da unesp,635,questão da unicamp,547,questão da unicentro,155,questão da unirg,179,questão da usp,677,questão de administração,67,questão de administração financeira,6,questão de administração orçamentária,6,questão de administração pública,30,questão de anatomia,20,questão de arte,70,questão de auditoria,25,questão de biologia,851,questão de biomedicina,95,questão de ciências,642,questão de ciências da saúde,20,questão de concurso,4093,questão de conhecimento geral,5,questão de contabilidade,236,questão de criminologia,5,questão de defesa do consumidor,10,questão de dietética,40,questão de direito,2370,questão de direito administrativo,185,questão de direito ambiental,18,questão de direito civil,133,questão de direito constitucional,180,questão de direito da pessoa com deficiência,3,questão de direito do trabalho,110,questão de direito eleitoral,5,questão de direito empresarial,111,questão de direito financeiro,28,questão de direito penal,141,questão de direito penal militar,6,questão de direito previdenciario,10,questão de direito processual civil,27,questão de direito processual do trabalho,5,questão de direito processual penal,25,questão de direito tributário,153,questão de direito urbanistico,8,questão de direitos humanos,4,questão de educação física,103,questão de engenharia da computação,47,questão de engenharia de produção,47,questão de espanhol,443,questão de estatistica,24,questão de farmácia,168,questão de filosofia,155,questão de física,1084,questão de física médica,55,questão de fisioterapia,108,questão de fonoaudiologia,108,questão de frances,107,questão de geografia,811,questão de história,1412,questão de informática,127,questão de inglês,974,questão de legislação,221,questão de legislação penal,15,questão de legislação tributária,23,questão de literatura,349,questão de matemática,2055,questão de medicina,272,questão de medicina legal,15,questão de medicina veterinária,104,questão de necropsia,20,questão de nutrição,160,questão de odontologia,127,questão de português,2871,questão de processo legislativo,5,questão de psicologia,162,questão de química,922,questão de raciocínio lógico,110,questão de saúde pública,25,questão de segurança pública,5,questão de serviço social,55,questão de sociologia,128,questão de terapia ocupacional,81,questão de vestibular,14452,questão design,27,questão design de interiores,26,questão design de moda,27,questão design gráfico,25,questão detran,96,questão do cfc,294,questão do enade,1871,questão do encceja,660,questão do enem,917,questão do iff,53,questão do ime,40,questão do ita,315,questão do liceu piauiense,30,questão do mackenzie,302,questão do revalida,195,questão enfermagem,115,questão engenharia ambiental,27,questão engenharia civil,27,questão engenharia de alimentos,27,questão engenharia de controle e automacao,27,questão engenharia eletrica,27,questão engenharia florestal,27,questão engenharia mecânica,27,questão engenharia quimica,27,questão espm,239,questão faculdade dinamica,108,questão fadip,54,questão fagoc,50,questão famerp,700,questão faseh,60,questão fdsbc,100,questão fei,210,questão fiscal,40,questão fmabc,80,questão fmo,90,questão funcern,240,questão fundatec,49,questão gastronomia,26,questão gestao comercial,26,questão gestão de qualidade,27,questão gestão de recursos humanos,27,questão gestão financeira,27,questão gestão pública,26,questão iave,60,questão ibade,107,questão idib,40,questão ieses,100,questão ifce,90,questão ifmg,126,questão ifmt,110,questão ifpi,295,questão ifsul,356,questão ifto,361,questão italiano,8,questão jornalismo,107,questão lógica,5,questão logística,27,questão marketing,27,questão multidisciplinar,35,questão nucepe,46,questão obras e postura,28,questão processo do trabalho,10,questão processo tributario,15,questão processos gerenciais,27,questão publicidade e propaganda,27,questão pucgo,126,questão pucrj,70,questão radiologia,27,questão relações internacionais,27,questão secretariado executivo,27,questão servico social,55,questão slmandic,70,questão técnico agrícola,15,questão tecnologia agronegocio,26,questão tecnologia estética e cosmetica,27,questão tecnologia gestao ambiental,27,questão tecnologia gestao hospitalar,27,questão tecnologia seguranca do trabalho,27,questão teologia,27,questão turismo,43,questão ucb,80,questão udesc,106,questão uem,142,questão uema,193,questão uepg,69,questão ufpe,50,questão ufpr,30,questão ufsc,116,questão unemat,77,questão unichristus,253,questão unifaminas,54,questão unifenas,246,questão unifesp,155,questão unifil,29,questão unifor,258,questão unimontes,3,questão uninassau,90,questão unioeste,81,questão upe,296,questão urologia,15,questão web design,40,questão zootecnia,53,questões,27881,quimica,61,raciocínio lógico,7,radiologia,2,redacao,120,Reflexão In Texto,8,relações internacionais,1,religiao,4,resumo,5,revalida,4,rhinsight,8,santacasa,90,saude publica,1,secretariado executivo,2,seguranca do trabalho,1,serviço social,4,sesc,1,sexto ano,1,silabas,18,simulado,2,sisu,2,slmandic,2,sociologia,13,teatro,1,técnico agrícola,1,tecnologia em agroindustria,1,tecnologia em agronegocio,1,teologia,1,terapia ocupacional,3,textos,45,textos paradidáticos,1,trechos,1,turismo,3,uber,1,ucb,169,udesc,14,uece,46,ueg,4,uel,180,uem,3,uema,8,uemg,13,uepg,3,uerj,73,uespi,1,ufam,3,ufc,2,ufes,2,uffs,4,ufg,1,ufgd,63,ufma,1,ufmg,1,ufpa,1,ufpi,2,ufpr,1,ufrgs,1,ufrn,2,ufsc,5,ufscar,1,uftm,188,unb,1,unemat,2,unesp,13,unicamp,16,unicentro,14,unichristus,12,unifaminas,1,unifenas,3,unifesp,14,unifor,8,uninassau,3,uninove,1,unioeste,3,unirg,5,unirv,41,upe,17,urbanismo,1,usp,27,vestibular,657,videos,5,vivo,1,zootecnia,3,
ltr
item
INDAGAÇÃO: OAB: No dia 03.01.2012, Maria e Joana assinaram ato constitutivo de uma sociedade limitada empresária denominada Arroz de Festa Ltda
OAB: No dia 03.01.2012, Maria e Joana assinaram ato constitutivo de uma sociedade limitada empresária denominada Arroz de Festa Ltda
OAB: No dia 03.01.2012, Maria e Joana assinaram ato constitutivo de uma sociedade limitada empresária denominada Arroz de Festa Ltda
INDAGAÇÃO
https://www.indagacao.com.br/2021/04/oab-no-dia-03012012-maria-e-joana.html
https://www.indagacao.com.br/
https://www.indagacao.com.br/
https://www.indagacao.com.br/2021/04/oab-no-dia-03012012-maria-e-joana.html
true
3110492279122331237
UTF-8
Todas as Postagens Não foram encontradas postagens VEJA TODOS Leia Mais Resposta Cancelar resposta Deletar Por Home PAGINAS POSTS Veja todos RECOMENDADOS PARA VOCÊ Tudo Sobre ARQUIVOS BUSCAR TODOS OS POSTS Nenhuma postagem foi encontrada Voltar para Home Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sab Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Sep Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutos agora 1 hora atrás $$1$$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir CONTEÚDO PREMIUM BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhar em uma rede social PASSO 2: Clique no link na sua rede social Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados Não é possível copiar os códigos / textos, pressione [CTRL] + [C] para copiar Tabela de conteúdo