OAB: Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa

OAB: Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa

OAB: Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº  123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da  Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação  simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições  federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem  como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A) A referida lei é inconstitucional, pois é vedada à União  instituir benefício fiscal de tributo de competência dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B) O regime de tributação simplificada é obrigatório a todos  os contribuintes que cumpram os requisitos previstos na  referida lei complementar.

C) A referida lei é inconstitucional, no que se refere ao ICMS,  pois institui benefício fiscal do imposto sem a competente  autorização por meio de convênio do Conselho Nacional de  Política Fazendária – CONFAZ.

D) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do  cumprimento das obrigações principais e acessórias do  regime único de arrecadação poderá ser compartilhada  pelos entes da Federação.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

D) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização do  cumprimento das obrigações principais e acessórias do  regime único de arrecadação poderá ser compartilhada  pelos entes da Federação.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do  prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende  presentes as condições para a dispensa de licitação com  fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XV 2014 com Gabarito