OAB: Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual

OAB: Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual

OAB: Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a  possibilidade de a sociedade da qual é administrador  participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que  apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de  débitos fiscais com o governo federal.

Ele informa que a  sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto  sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a  defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi  apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados, é correto  afirmar que a sociedade

A) não poderá participar da licitação, pela existência de  crédito tributário vencido e não pago.

B) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está  com a exigibilidade suspensa.

C) poderá participar da licitação somente após a defesa  administrativa ser analisada.

D) somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

B) poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está  com a exigibilidade suspensa.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Em dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar nº  123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da  Empresa de Pequeno Porte, e criou novo regime de tributação  simplificada, abrangendo, além dos impostos e contribuições  federais, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), bem  como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XV 2014 com Gabarito