OAB: O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores

OAB: O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores

OAB: O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei  complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da  base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na  Constituição.

Caso não exista lei complementar prevendo tais definições  relativamente aos impostos estaduais, os estados

A) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de  violação do Art. 146 da Constituição.

B) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que  celebrem convênio para estabelecer normas gerais.

C) podem instituir e cobrar seus  impostos, pois possuem  competência legislativa plena até que a lei complementar  venha a ser editada.

D) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja  publicada Medida Provisória autorizando.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no referido estado.

RESOLUÇÃO:

Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

GABARITO:

C) podem instituir e cobrar seus  impostos, pois possuem  competência legislativa plena até que a lei complementar  venha a ser editada.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a  possibilidade de a sociedade da qual é administrador  participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que  apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de  débitos fiscais com o governo federal.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XV 2014 com Gabarito