OAB: O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS

OAB: O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa jurídica “Y” para cobrar ICMS

OAB: O Fisco do estado “X” lavrou auto de infração contra a pessoa  jurídica “Y” para cobrar ICMS sobre a remessa de mercadorias  entre a matriz e a filial dessa empresa, ambas localizadas no  referido estado. A empresa “Y” impetrou, então, mandado de  segurança objetivando ver reconhecido seu direito líquido e  certo ao não recolhimento do ICMS naquela operação.  Pleiteou também medida liminar.

Assinale a opção que pode, validamente, ser objeto do pedido  de liminar formulado pela pessoa jurídica Y.

A) Extinção do crédito tributário.

B) Exclusão de crédito tributário.

C) Constituição do crédito tributário.

D) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

QUESTÃO ANTERIOR:

- OAB: Violento torcedor estrangeiro, integrante de torcida organizada e arrolado como impedido de entrar em estádios de futebol durante a Copa do Mundo, por figurar na lista da Interpol, após ter ingressado irregularmente em território nacional e ser capturado dentro de um dos estádios, tem a sua deportação promovida, por não se retirar voluntariamente.

RESOLUÇÃO:

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GABARITO:

D) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

PRÓXIMA QUESTÃO:

- OAB: O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei  complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da  base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na  Constituição.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova OAB XV 2014 com Gabarito