Sobre a organização do Ministério Público, conforme previsto na Constituição da República, assinale a

Sobre a organização do Ministério Público, conforme previsto na Constituição da República, assinale a

 QUESTÃO 43

Sobre a organização do Ministério Público, conforme previsto na Constituição da República, assinale a alternativa verdadeira.

a) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Executivo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

b) O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei orçamentária anual.

c) Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

d) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Sobre a organização do Ministério Público, conforme previsto na Constituição da República, assinale a

GABARITO:

c) Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Assinale o único item que não é função institucional do Ministério Público.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova de concurso Secretário Auxiliar MPE-GO 2021 com Gabarito