A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração

UFAC 2022 - QUESTÃO 28

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando-se esse ato normativo, é correto afirmar que:

a) São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

b) Uma das características mais marcantes do processo administrativo é a exigência de que tenha início apenas a pedido de interessado.

c) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos não foram incluídas no rol de legitimados como interessados no processo administrativo.

d) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial de todos os atos administrativos.

e) Impedimento e suspeição são figuras jurídicas típicas do processo judicial, sendo inaplicáveis ao processo administrativo.

QUESTÃO ANTERIOR:

- A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos

GABARITO:

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Para que a Administração Pública exerça suas funções em proveito do interesse público, faz-se necessário que possua determinados poderes garantidos pela própria sistemática jurídica administrativa.

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Assistente em Administração (UFAC 2022) com Gabarito