Atos administrativos são aqueles praticados por um agente da Administração Pública ou por alguém

Atos administrativos são aqueles praticados por um agente da Administração Pública ou por alguém

UFAC 2022 - QUESTÃO 25

Atos administrativos são aqueles praticados por um agente da Administração Pública ou por alguém investido em prerrogativa desta, visando atender uma finalidade pública, o que deve ocorrer sob a égide de um regime jurídico predominantemente público. Considerando-se este conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta acerca de seus atributos ou elementos constitutivos.

a) A competência administrativa está ligada à delimitação prévia do juízo competente para julgar  e processar feito cuja Administração Pública seja  parte.

b) Ao contrário do que ocorre no direito privado, quando se fala de ato administrativo, exige-se o respeito a formalidades específicas, sobretudo com a predominância da forma escrita.

c) “Motivo” e “Motivação” são termos sinônimos e se referem à necessidade de exposição da fundamentação, de fato e de direito, que embasa determinado ato administrativo, o que pode ocorrer de  forma oral ou escrita.

d) O objeto do ato administrativo, em geral, é o próprio Estado, já que constituído em favor do interesse público.

e) Desvio de finalidade de um ato administrativo acontece todas as vezes em que o agente pratica ato visando o interesse público.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa

GABARITO:

b) Ao contrário do que ocorre no direito privado, quando se fala de ato administrativo, exige-se o respeito a formalidades específicas, sobretudo com a predominância da forma escrita.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Cada ramo do Direito possui um arcabouço principio lógico próprio, o qual é essencial para a compreensão do sistema jurídico em formação. O Direito Administrativo, por exemplo, possui uma 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Assistente em Administração (UFAC 2022) com Gabarito