Cada ramo do Direito possui um arcabouço principio lógico próprio, o qual é essencial para a

Cada ramo do Direito possui um arcabouço principio lógico próprio, o qual é essencial para a

UFAC 2022 - QUESTÃO 26

Cada ramo do Direito possui um arcabouço principio lógico próprio, o qual é essencial para a compreensão do sistema jurídico em formação. O Direito Administrativo, por exemplo, possui uma série de princípios que são responsáveis por delimitar o campo de atuação da Administração Pública e sua relação com os administrados. 

Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) Os princípios expressos do Direito Administrativo são: legalidade, indisponibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

b) O Princípio da Supremacia do Interesse Público traz uma série de limitações à atuação da Administração Pública, a fim de proteger o próprio interesse público e direitos fundamentais.

c) O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa tem aplicabilidade para a Administração Pública  apenas diante de demandas levadas ao Judiciário,  vez que no âmbito administrativo prevalece o Princípio da Supremacia do Interesse Público.

d) O Princípio da Legalidade é aplicável à administração pública direta, contudo, não alcança a administração pública indireta, em razão da prevalência  do regime jurídico de direito privado quanto à maioria das pessoas jurídicas que a compõem.

e) Os Princípios da Impessoalidade e Moralidade  têm uma fundamentação ético-administrativa e buscam inibir a prática de atos de promoção pessoal e improbidade administrativa.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Atos administrativos são aqueles praticados por um agente da Administração Pública ou por alguém

GABARITO:

e) Os Princípios da Impessoalidade e Moralidade  têm uma fundamentação ético-administrativa e buscam inibir a prática de atos de promoção pessoal e improbidade administrativa.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Assistente em Administração (UFAC 2022) com Gabarito