Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa

UFAC 2022 - QUESTÃO 24

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

b) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

c) O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

d) O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por Constituição Estadual, votada em dois turnos com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

e) Os Territórios Federais integram os Estados de maior proximidade, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

QUESTÃO ANTERIOR:

- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados,

GABARITO:

a) São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- Atos administrativos são aqueles praticados por um agente da Administração Pública ou por alguém investido em prerrogativa desta, visando atender uma finalidade pública, o que deve ocorrer sob a égide

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Assistente em Administração (UFAC 2022) com Gabarito