Questões de Direito Civil e Empresarial concurso (PC-GO) com Gabarito

Concurso: PC-GO - 2018 - Delegado de Polícia
Órgão/Instituição: Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO)
Banca/Organizadora: Núcleo de Seleção da Universidade do Estado de Goiás (UEG)
Cargo: Delegado de Polícia
Escolaridade: Superior

Sumário da prova:
- Direito Penal (01 - 15)
- Direito Processual Penal (16 - 30)
- Legislação Penal e Processual Penal extravagante (31 - 45)
- Direito Constitucional (46 - 60)
- Criminologia (61 - 65)
- Direito Administrativo (66 - 70)
- ~~Direito Civil e Empresarial~~ (71 - 75)
- Direito Eleitoral (76 - 80)
- Medicina Legal (81 - 85)
- Direito Tributário (86 - 90)
- Direito Ambiental (91 - 95)
- Legislação Estadual e Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica de Goiás e do Brasil (95 - 100)

Direito Civil e Empresarial

QUESTÃO 71
(UEG Concurso) Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que:

a) as disposições acerca das associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades empresárias e às sociedades simples.
b) começa sua existência legal com o pedido de inscrição de seus atos constitutivos perante o registro respectivo.
c) se extingue sua existência legal com a dissolução ou com a cassação, se for o caso, da autorização para seu funcionamento.
d) tem proteção dos direitos de personalidade apenas quanto ao nome, desde o respectivo registro até a dissolução.
e) as organizações religiosas serão regidas por lei própria, que poderá dispor sobre a organização e a estrutura interna.

Resposta.

QUESTÃO 72
(UEG Concurso) A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:

a) a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.
b) o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.
c) os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.
d) esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.
e) a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.

Resposta.

QUESTÃO 73
(UEG Concurso) Cheque é título de crédito sacado contra instituição financeira e que

a) para a execução contra o emitente, tem prazo prescricional de 6 meses a contar de sua emissão.
b) para execução contra o emitente, depende de prévio protesto por falta de pagamento.
c) depois de prescrito, não pode estribar ação monitória relativa ao respectivo crédito.
d) depois de prescrito, pode ser objeto de ação de locupletamento contra o emitente.
e) pode ter o pagamento pelo banco sacado sujeito a termo, mas não a condição.

Resposta.

QUESTÃO 74
(UEG Concurso) Quanto à sociedade limitada:

a) A responsabilidade de cada sócio é limitada à integralização das quotas sociais por ele subscritas ou adquiridas.
b) Apenas pode ter conselho fiscal se o contrato social previr a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
c) Seus atos constitutivos podem ser registrados em junta comercial ou em registro civil de pessoas jurídicas, a depender do objeto social.
d) Pode nomear pessoa jurídica como administrador, desde que a designação seja feita pelo contrato social.
e) A omissão do termo “limitada” no nome empresarial não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios se a cláusula de limitação de responsabilidade constar do contrato social.

Resposta.

QUESTÃO 75

(UEG Concurso) Dispõe a Lei n. 11.101/2005, sobre a recuperação judicial, que:

a) o plano de recuperação judicial aprovado e homologado implica novação de todos os créditos constituídos até a data da homologação.

b) o deferimento da recuperação judicial não afasta o devedor ou seu administrador da posse e da gestão da empresa.

c) a alienação pelo devedor em recuperação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas mesmo sem expressa concordância do respectivo credor.

d) distribuindo o pedido de recuperação judicial, o devedor não pode alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo administrador judicial.

e) o devedor em recuperação deve ostentar em seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial” desde a propositura da ação até a homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores.

Resposta.