Questões de Direito Constitucional concurso (PC-GO) com Gabarito Concurso: PC-GO - 2018 - Delegado de Polícia Órgão/Instituição: Pol...
Questões de Direito Constitucional concurso (PC-GO) com Gabarito
Concurso: PC-GO - 2018 - Delegado de Polícia
Órgão/Instituição: Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO)
Banca/Organizadora: Núcleo de Seleção da Universidade do Estado de Goiás (UEG)
Cargo: Delegado de Polícia
Escolaridade: Superior
Sumário da prova:
- Direito Penal (01 - 15)
- Direito Processual Penal (16 - 30)
- Legislação Penal e Processual Penal extravagante (31 - 45)
-
- Criminologia (61 - 65)
- Direito Administrativo (66 - 70)
- Direito Civil e Empresarial (71 - 75)
- Direito Eleitoral (76 - 80)
- Medicina Legal (81 - 85)
- Direito Tributário (86 - 90)
- Direito Ambiental (91 - 95)
- Legislação Estadual e Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica de Goiás e do Brasil (95 - 100)
Direito Constitucional
QUESTÃO 46
(UEG Concurso) A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se
a) fundadas razões, formalmente justificadas a posteriori, indicarem a ocorrência de crime permanente.
b) houver determinação judicial de prisão do morador.
c) passadas as 18 horas, o crepúsculo ainda não tiver acontecido, em virtude do horário de verão.
d) o morador não reivindicar verbalmente a inviolabilidade do domicílio ou estiver em um quarto de hotel.
e) a intuição da autoridade policial apontar para possível ocorrência de tráfico de drogas no interior da residência, o que configura flagrante delito.
Resposta.
(UEG Concurso) A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se
a) fundadas razões, formalmente justificadas a posteriori, indicarem a ocorrência de crime permanente.
b) houver determinação judicial de prisão do morador.
c) passadas as 18 horas, o crepúsculo ainda não tiver acontecido, em virtude do horário de verão.
d) o morador não reivindicar verbalmente a inviolabilidade do domicílio ou estiver em um quarto de hotel.
e) a intuição da autoridade policial apontar para possível ocorrência de tráfico de drogas no interior da residência, o que configura flagrante delito.
Resposta.
QUESTÃO 47
(UEG Concurso) O racismo e os crimes hediondos constituem, segundo a Constituição (CRFB),
a) ambos crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
b) crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, o primeiro, e crimes inafiançáveis e imprescritíveis, os segundos.
c) ambos crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
d) crime inafiançável e imprescritível, o primeiro, e crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, os segundos.
e) ambos crimes inafiançáveis, mas prescritíveis, pois o ordenamento constitucional não admite a ideia de imprescritibilidade.
Resposta.
(UEG Concurso) O racismo e os crimes hediondos constituem, segundo a Constituição (CRFB),
a) ambos crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
b) crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, o primeiro, e crimes inafiançáveis e imprescritíveis, os segundos.
c) ambos crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
d) crime inafiançável e imprescritível, o primeiro, e crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, os segundos.
e) ambos crimes inafiançáveis, mas prescritíveis, pois o ordenamento constitucional não admite a ideia de imprescritibilidade.
Resposta.
QUESTÃO 48
(UEG Concurso) A Constituição (CRFB) admite como possível a pena de
a) interdição de direitos, ainda que de caráter perpétuo.
b) prestação social alternativa, na modalidade de trabalho forçado.
c) morte em caso de guerra declarada.
d) banimento, considerada suspensão ou interdição de direitos.
e) privação da liberdade, independentemente de assegurar-se ao preso o respeito à sua integridade física e moral.
Resposta.
(UEG Concurso) A Constituição (CRFB) admite como possível a pena de
a) interdição de direitos, ainda que de caráter perpétuo.
b) prestação social alternativa, na modalidade de trabalho forçado.
c) morte em caso de guerra declarada.
d) banimento, considerada suspensão ou interdição de direitos.
e) privação da liberdade, independentemente de assegurar-se ao preso o respeito à sua integridade física e moral.
Resposta.
QUESTÃO 49
(UEG Concurso) É possível, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) a prisão civil por dívida do depositário infiel.
b) a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas o brasileiro nato nunca poderá ser entregue pelo Brasil a outro país.
c) o uso de algemas como regra, com vistas à proteção dos agentes envolvidos e da autoridade policial.
d) a manutenção provisória de condenado em regime prisional mais gravoso até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado à progressão de regime.
e) a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, mas o estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião.
Resposta.
(UEG Concurso) É possível, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) a prisão civil por dívida do depositário infiel.
b) a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas o brasileiro nato nunca poderá ser entregue pelo Brasil a outro país.
c) o uso de algemas como regra, com vistas à proteção dos agentes envolvidos e da autoridade policial.
d) a manutenção provisória de condenado em regime prisional mais gravoso até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado à progressão de regime.
e) a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, mas o estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião.
Resposta.
QUESTÃO 50
(UEG Concurso) É constitucionalmente possível, apesar das limitações constitucionais ao poder constituinte derivado, segundo a doutrina nacional predominante,
a) a alteração na titularidade dos poderes constituintes originário e derivado reformador.
b) a edição, ainda este ano, da centésima Emenda Constitucional, pois a intervenção federal no Rio de Janeiro, prevista para durar até 31 de dezembro de 2018, não configura nenhuma limitação temporal ao poder de reforma.
c) a Constituição ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
d) a dupla revisão, com a revogação da cláusula pétrea num primeiro momento e a posterior abolição do direito por ela protegido.
e) a hipotética redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Resposta.
(UEG Concurso) É constitucionalmente possível, apesar das limitações constitucionais ao poder constituinte derivado, segundo a doutrina nacional predominante,
a) a alteração na titularidade dos poderes constituintes originário e derivado reformador.
b) a edição, ainda este ano, da centésima Emenda Constitucional, pois a intervenção federal no Rio de Janeiro, prevista para durar até 31 de dezembro de 2018, não configura nenhuma limitação temporal ao poder de reforma.
c) a Constituição ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
d) a dupla revisão, com a revogação da cláusula pétrea num primeiro momento e a posterior abolição do direito por ela protegido.
e) a hipotética redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Resposta.
QUESTÃO 51
(UEG Concurso) O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) pode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo.
b) teve seu rol de beneficiários reduzido recentemente pelo STF, a exemplo do que já acontece em outros países, como Alemanha, Itália e Portugal.
c) inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja o estágio do processo.
d) cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o prazo para apresentação de alegações finais.
e) por mutação constitucional, passou a aplicar-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às suas funções, de modo que o crime cometido por parlamentar após a diplomação, mas sem relação direta com o cargo, será processado e julgado em primeiro grau.
Resposta.
(UEG Concurso) O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) pode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo.
b) teve seu rol de beneficiários reduzido recentemente pelo STF, a exemplo do que já acontece em outros países, como Alemanha, Itália e Portugal.
c) inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja o estágio do processo.
d) cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o prazo para apresentação de alegações finais.
e) por mutação constitucional, passou a aplicar-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às suas funções, de modo que o crime cometido por parlamentar após a diplomação, mas sem relação direta com o cargo, será processado e julgado em primeiro grau.
Resposta.
QUESTÃO 52
(UEG Concurso) A Constituição Federal brasileira de 1988 classifica-se quanto à origem, ao modo de elaboração, à alterabilidade, à dogmática e ao critério ontológico de Karl Loewenstein, respectivamente, em
a) outorgada, dogmática, rígida, eclética e normativa.
b) outorgada, histórica, semirrígida, ortodoxa e nominalista.
c) promulgada, dogmática, rígida, eclética e normativa.
d) promulgada, histórica, semirrígida, ortodoxa e nominalista.
e) cesarista, histórica, imutável, eclética e semântica.
Resposta.
QUESTÃO 53
(UEG Concurso) O fenômeno jurídico da
a) transcendência dos motivos determinantes não é admitido pelo STF em sede de reclamação.
b) mutação constitucional consiste na mudança da Constituição, mediante o acréscimo, a modificação ou a supressão de artigos.
c) reforma constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, mediante a alteração de significados ou a reconstrução interpretativa da norma.
d) derrotabilidade, amplamente admitido pelo STF, pode levar o intérprete a afastar regra geral sem necessariamente declarar a inconstitucionalidade da norma.
e) desconstitucionalização impõe que as normas da Constituição anterior, se materialmente compatíveis com a nova, sejam recepcionadas pela ordem constitucional superveniente, embora com status infraconstitucional.
Resposta.
(UEG Concurso) A Constituição Federal brasileira de 1988 classifica-se quanto à origem, ao modo de elaboração, à alterabilidade, à dogmática e ao critério ontológico de Karl Loewenstein, respectivamente, em
a) outorgada, dogmática, rígida, eclética e normativa.
b) outorgada, histórica, semirrígida, ortodoxa e nominalista.
c) promulgada, dogmática, rígida, eclética e normativa.
d) promulgada, histórica, semirrígida, ortodoxa e nominalista.
e) cesarista, histórica, imutável, eclética e semântica.
Resposta.
QUESTÃO 53
(UEG Concurso) O fenômeno jurídico da
a) transcendência dos motivos determinantes não é admitido pelo STF em sede de reclamação.
b) mutação constitucional consiste na mudança da Constituição, mediante o acréscimo, a modificação ou a supressão de artigos.
c) reforma constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, mediante a alteração de significados ou a reconstrução interpretativa da norma.
d) derrotabilidade, amplamente admitido pelo STF, pode levar o intérprete a afastar regra geral sem necessariamente declarar a inconstitucionalidade da norma.
e) desconstitucionalização impõe que as normas da Constituição anterior, se materialmente compatíveis com a nova, sejam recepcionadas pela ordem constitucional superveniente, embora com status infraconstitucional.
Resposta.
QUESTÃO 54
(UEG Concurso) O sigilo bancário pode ser levantado independentemente de autorização judicial, mas de forma devidamente regulamentada,
a) pela Receita Federal, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
b) pelo Delegado de Polícia, pelo membro do Ministério Público e pela CPI municipal.
c) pelo Delegado de Polícia, pela Receita Federal e pelo membro do Ministério Público.
d) pelo Delegado de Polícia, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
e) pelo Tribunal de Contas da União, pela Receita Federal e pela CPI federal, estadual, distrital ou municipal.
Resposta.
(UEG Concurso) O sigilo bancário pode ser levantado independentemente de autorização judicial, mas de forma devidamente regulamentada,
a) pela Receita Federal, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
b) pelo Delegado de Polícia, pelo membro do Ministério Público e pela CPI municipal.
c) pelo Delegado de Polícia, pela Receita Federal e pelo membro do Ministério Público.
d) pelo Delegado de Polícia, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
e) pelo Tribunal de Contas da União, pela Receita Federal e pela CPI federal, estadual, distrital ou municipal.
Resposta.
QUESTÃO 55
(UEG Concurso) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de
a) norma constitucional se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos ou menos dos votos dos respectivos membros.
b) norma supralegal, segundo o STF, se aprovados com quórum inferior a três quintos, embora haja respeitável doutrina no sentido de que, ainda assim, possuiriam estatura constitucional.
c) norma supralegal, segundo o STF, qualquer que seja o quórum de aprovação, o que é acatado de maneira unânime pela doutrina.
d) lei ordinária, pois a República Federativa do Brasil prima por sua soberania, pela independência nacional e pela autodeterminação dos povos.
e) norma constitucional, pois os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Resposta.
(UEG Concurso) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de
a) norma constitucional se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos ou menos dos votos dos respectivos membros.
b) norma supralegal, segundo o STF, se aprovados com quórum inferior a três quintos, embora haja respeitável doutrina no sentido de que, ainda assim, possuiriam estatura constitucional.
c) norma supralegal, segundo o STF, qualquer que seja o quórum de aprovação, o que é acatado de maneira unânime pela doutrina.
d) lei ordinária, pois a República Federativa do Brasil prima por sua soberania, pela independência nacional e pela autodeterminação dos povos.
e) norma constitucional, pois os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Resposta.
QUESTÃO 56
(UEG Concurso) Em relação ao Poder Executivo, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) o Presidente da República pode decretar guerra e delegar aos Ministros de Estado a atribuição de decretar e executar intervenção federal.
b) os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal perdem a Chefia de Poder tão logo se tornem réus criminais perante o STF, em virtude da potencial assunção da Presidência da República.
c) o Presidente da Câmara dos Deputados, por estar na linha sucessória da Presidência da República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
d) o Presidente da República pode expedir “decretos autônomos” e delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União a atribuição de conceder indulto e comutar penas.
e) o Governador do Estado só pode ser processado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça após prévia autorização da Assembleia Legislativa local nos casos em que a Constituição Estadual assim o exigir.
Resposta.
(UEG Concurso) Em relação ao Poder Executivo, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) o Presidente da República pode decretar guerra e delegar aos Ministros de Estado a atribuição de decretar e executar intervenção federal.
b) os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal perdem a Chefia de Poder tão logo se tornem réus criminais perante o STF, em virtude da potencial assunção da Presidência da República.
c) o Presidente da Câmara dos Deputados, por estar na linha sucessória da Presidência da República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
d) o Presidente da República pode expedir “decretos autônomos” e delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União a atribuição de conceder indulto e comutar penas.
e) o Governador do Estado só pode ser processado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça após prévia autorização da Assembleia Legislativa local nos casos em que a Constituição Estadual assim o exigir.
Resposta.
QUESTÃO 57
(UEG Concurso) O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) tem a função institucional de exercer o controle externo da atividade policial.
b) ainda que figure na primeira classe da carreira, pode chefiar a Polícia Civil do Estado, se escolhido pelo governador.
c) pode exercer regularmente o direito de greve, pois a vedação constitucional restringe-se aos militares.
d) pode ser substituído por subtenente ou sargento da polícia militar nos municípios em que não houver servidor de carreira para o desempenho das funções de polícia.
e) exerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
Resposta.
(UEG Concurso) O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) tem a função institucional de exercer o controle externo da atividade policial.
b) ainda que figure na primeira classe da carreira, pode chefiar a Polícia Civil do Estado, se escolhido pelo governador.
c) pode exercer regularmente o direito de greve, pois a vedação constitucional restringe-se aos militares.
d) pode ser substituído por subtenente ou sargento da polícia militar nos municípios em que não houver servidor de carreira para o desempenho das funções de polícia.
e) exerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
Resposta.
QUESTÃO 58
(UEG Concurso) O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) não pode possuir nenhuma tatuagem no corpo nem alegar-se adventista do sétimo dia, para recusar o plantão de sexta para sábado, pois no Brasil o Estado é laico.
b) pode questionar a condução de investigações penais pelo Ministério Público, cuja atribuição limita-se à propositura da ação penal pública.
c) está subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.
d) pode instaurar procedimento investigatório a partir de delação anônima, independentemente de prévia averiguação sumária.
e) pode interromper manifestações voltadas à descriminalização das drogas, como a chamada “marcha da maconha”, pois esse tipo de evento extrapola os direitos à livre manifestação do pensamento e de reunião, além de configurar apologia ao crime.
Resposta.
(UEG Concurso) O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) não pode possuir nenhuma tatuagem no corpo nem alegar-se adventista do sétimo dia, para recusar o plantão de sexta para sábado, pois no Brasil o Estado é laico.
b) pode questionar a condução de investigações penais pelo Ministério Público, cuja atribuição limita-se à propositura da ação penal pública.
c) está subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.
d) pode instaurar procedimento investigatório a partir de delação anônima, independentemente de prévia averiguação sumária.
e) pode interromper manifestações voltadas à descriminalização das drogas, como a chamada “marcha da maconha”, pois esse tipo de evento extrapola os direitos à livre manifestação do pensamento e de reunião, além de configurar apologia ao crime.
Resposta.
QUESTÃO 59
(UEG Concurso) A respeito do Senado Federal, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), é certo que
a) o senador infiel não perde o mandato por mudar de partido, pois, segundo o princípio majoritário, o mandato pertence ao candidato, e não ao partido.
b) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos, e a representação no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços, razão pela qual cada Estado e o Distrito Federal elegerão em 2018 um senador.
c) o candidato a senador, assim como o governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, precisa contar com a idade mínima de trinta anos.
d) o senador precisa renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito caso queira concorrer a outro cargo, como o de Presidente da República, o de governador de Estado ou do Distrito Federal e o de prefeito.
e) o senador representa o povo pelo qual foi majoritariamente eleito.
Resposta.
(UEG Concurso) A respeito do Senado Federal, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), é certo que
a) o senador infiel não perde o mandato por mudar de partido, pois, segundo o princípio majoritário, o mandato pertence ao candidato, e não ao partido.
b) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos, e a representação no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços, razão pela qual cada Estado e o Distrito Federal elegerão em 2018 um senador.
c) o candidato a senador, assim como o governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, precisa contar com a idade mínima de trinta anos.
d) o senador precisa renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito caso queira concorrer a outro cargo, como o de Presidente da República, o de governador de Estado ou do Distrito Federal e o de prefeito.
e) o senador representa o povo pelo qual foi majoritariamente eleito.
Resposta.
QUESTÃO 60
(UEG Concurso) Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição (CRFB), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) o Estado, ao lançar mão de ações afirmativas, como as cotas raciais, desafia os princípios da igualdade, da moralidade e da eficiência, além de fomentar o preconceito.
b) como não há direito absoluto, o direito à liberdade é incompatível com a produção de biografias não autorizadas ou com a veiculação de charges, sátiras e paródias sobre candidatos em programas humorísticos durante o período eleitoral.
c) a interrupção voluntária da gestação até o segundo trimestre de gravidez deixou de configurar o crime de aborto.
d) o direito de o preso não ser submetido a tratamento desumano ou degradante cede quando em confronto com o direito à segurança da sociedade, inclusive porque é do Poder Executivo estadual a responsabilidade pelo estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
e) o transgênero, pessoa que não se identifica psiquicamente com seu gênero biológico, se assim o desejar, pode, independentemente da cirurgia de redesignação sexual ou da realização de tratamentos hormonais, solicitar a alteração de seu prenome e de seu gênero (sexo) diretamente no registro civil.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição (CRFB), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) o Estado, ao lançar mão de ações afirmativas, como as cotas raciais, desafia os princípios da igualdade, da moralidade e da eficiência, além de fomentar o preconceito.
b) como não há direito absoluto, o direito à liberdade é incompatível com a produção de biografias não autorizadas ou com a veiculação de charges, sátiras e paródias sobre candidatos em programas humorísticos durante o período eleitoral.
c) a interrupção voluntária da gestação até o segundo trimestre de gravidez deixou de configurar o crime de aborto.
d) o direito de o preso não ser submetido a tratamento desumano ou degradante cede quando em confronto com o direito à segurança da sociedade, inclusive porque é do Poder Executivo estadual a responsabilidade pelo estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
e) o transgênero, pessoa que não se identifica psiquicamente com seu gênero biológico, se assim o desejar, pode, independentemente da cirurgia de redesignação sexual ou da realização de tratamentos hormonais, solicitar a alteração de seu prenome e de seu gênero (sexo) diretamente no registro civil.
Resposta.
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