Questões de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante concurso (PC-GO) com Gabarito Concurso: PC-GO - 2018 - Delegado de Políci...
Questões de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante concurso (PC-GO) com Gabarito
Concurso: PC-GO - 2018 - Delegado de Polícia
Órgão/Instituição: Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO)
Banca/Organizadora: Núcleo de Seleção da Universidade do Estado de Goiás (UEG)
Cargo: Delegado de Polícia
Escolaridade: Superior
Sumário da prova:
- Direito Penal (01 - 15)
- Direito Processual Penal (16 - 30)
-
- Direito Constitucional (46 - 60)
- Criminologia (61 - 65)
- Direito Administrativo (66 - 70)
- Direito Civil e Empresarial (71 - 75)
- Direito Eleitoral (76 - 80)
- Medicina Legal (81 - 85)
- Direito Tributário (86 - 90)
- Direito Ambiental (91 - 95)
- Legislação Estadual e Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica de Goiás e do Brasil (95 - 100)
Legislação Penal e Processual Penal extravagante
QUESTÃO 31
(UEG Concurso) Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:
a) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
b) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
c) provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.
d) perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.
e) entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.
Resposta.
(UEG Concurso) Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:
a) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
b) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
c) provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.
d) perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.
e) entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.
Resposta.
QUESTÃO 32
(UEG Concurso) Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acusado em processo por crime
a) de tortura
b) de genocídio
c) contra a economia popular
d) contra as relações de consumo
e) resultante de preconceito de raça ou de cor
Resposta.
(UEG Concurso) Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acusado em processo por crime
a) de tortura
b) de genocídio
c) contra a economia popular
d) contra as relações de consumo
e) resultante de preconceito de raça ou de cor
Resposta.
QUESTÃO 33
(UEG Concurso) Segundo a Lei n. 4.898/1965, as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridade poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, e consistirão, além da multa, em
a) detenção por cinco a trinta dias, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até um ano.
b) detenção por um a nove meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até dois anos.
c) detenção por três meses a um ano, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até quatro anos.
d) detenção por um a três anos, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.
e) detenção por dez dias a seis meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
Resposta.
(UEG Concurso) Segundo a Lei n. 4.898/1965, as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridade poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, e consistirão, além da multa, em
a) detenção por cinco a trinta dias, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até um ano.
b) detenção por um a nove meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até dois anos.
c) detenção por três meses a um ano, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até quatro anos.
d) detenção por um a três anos, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.
e) detenção por dez dias a seis meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
Resposta.
QUESTÃO 34
(UEG Concurso) Dispõe a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, que ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem:
a) exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores.
b) recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
c) recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
d) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
e) impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica.
Resposta.
(UEG Concurso) Dispõe a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, que ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem:
a) exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores.
b) recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
c) recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
d) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
e) impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica.
Resposta.
QUESTÃO 35
(UEG Concurso) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) dispõe expressamente que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
a) dez dias
b) trinta dias
c) cinco dias
d) sessenta dias
e) quarenta e cinco dias
Resposta.
(UEG Concurso) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) dispõe expressamente que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
a) dez dias
b) trinta dias
c) cinco dias
d) sessenta dias
e) quarenta e cinco dias
Resposta.
QUESTÃO 36
(UEG Concurso) Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta:
a) favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
b) elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
c) induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
d) vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
e) destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
Resposta.
(UEG Concurso) Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta:
a) favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
b) elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
c) induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
d) vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
e) destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
Resposta.
QUESTÃO 37
(UEG Concurso) Na hipótese de um servidor público ser condenado pelo crime de tortura qualificada pelo resultado morte a uma pena de doze anos de reclusão, referida condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por
a) cinco anos
b) dez anos
c) doze anos
d) vinte e quatro anos
e) trinta e seis anos
Resposta.
(UEG Concurso) Na hipótese de um servidor público ser condenado pelo crime de tortura qualificada pelo resultado morte a uma pena de doze anos de reclusão, referida condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por
a) cinco anos
b) dez anos
c) doze anos
d) vinte e quatro anos
e) trinta e seis anos
Resposta.
QUESTÃO 38
(UEG Concurso) Nos termos da Lei n. 9.503/1997, a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, será constatada por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, ou por concentração igual ou superior a:
a) 2 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,1 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
b) 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
c) 4 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,4 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
d) 5 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,9 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
e) 7 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,8 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
Resposta.
(UEG Concurso) Nos termos da Lei n. 9.503/1997, a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, será constatada por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, ou por concentração igual ou superior a:
a) 2 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,1 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
b) 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
c) 4 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,4 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
d) 5 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,9 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
e) 7 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,8 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
Resposta.
QUESTÃO 39
(UEG Concurso) A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.
a) 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
b) 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
c) 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
d) 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
e) 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Resposta.
(UEG Concurso) A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.
a) 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
b) 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
c) 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
d) 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
e) 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Resposta.
QUESTÃO 40
(UEG Concurso) O sujeito “A”, primário e de bons antecedentes, foi condenado a quinze anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. Neste caso, preenchidos os demais requisitos, o sujeito “A” terá direito a progredir para o regime semiaberto após o cumprimento de
a) três anos de sua pena.
b) cinco anos de sua pena.
c) seis anos de sua pena.
d) nove anos de sua pena.
e) dez anos de sua pena.
Resposta.
(UEG Concurso) O sujeito “A”, primário e de bons antecedentes, foi condenado a quinze anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. Neste caso, preenchidos os demais requisitos, o sujeito “A” terá direito a progredir para o regime semiaberto após o cumprimento de
a) três anos de sua pena.
b) cinco anos de sua pena.
c) seis anos de sua pena.
d) nove anos de sua pena.
e) dez anos de sua pena.
Resposta.
QUESTÃO 41
(UEG Concurso) Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a
a) transação penal.
b) suspensão condicional da pena.
c) suspensão condicional do processo.
d) absolvição, com base no princípio da insignificância.
e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Resposta.
(UEG Concurso) Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a
a) transação penal.
b) suspensão condicional da pena.
c) suspensão condicional do processo.
d) absolvição, com base no princípio da insignificância.
e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Resposta.
QUESTÃO 42
(UEG Concurso) A natureza da ação penal no crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é
a) pública incondicionada.
b) de iniciativa privada exclusiva.
c) pública condicionada a requisição.
d) de iniciativa privada personalíssima.
e) pública condicionada à representação.
Resposta.
(UEG Concurso) A natureza da ação penal no crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é
a) pública incondicionada.
b) de iniciativa privada exclusiva.
c) pública condicionada a requisição.
d) de iniciativa privada personalíssima.
e) pública condicionada à representação.
Resposta.
QUESTÃO 43
(UEG Concurso) Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de
a) quatro meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses.
b) cinco meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.
c) três meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses.
d) dois meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de quatro meses.
e) um mês e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dois meses.
Resposta.
(UEG Concurso) Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de
a) quatro meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses.
b) cinco meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.
c) três meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses.
d) dois meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de quatro meses.
e) um mês e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dois meses.
Resposta.
QUESTÃO 44
(UEG Concurso) O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e
a) os motivos do agente.
b) a culpabilidade do agente.
c) os antecedentes do agente.
d) a conduta social do agente.
e) a condição financeira do agente.
Resposta.
(UEG Concurso) O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e
a) os motivos do agente.
b) a culpabilidade do agente.
c) os antecedentes do agente.
d) a conduta social do agente.
e) a condição financeira do agente.
Resposta.
(UEG Concurso) Nos termos da Lei n. 12.850/2013, a ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Acerca desse instituto, verifica-se que
a) no início da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.
b) a comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
c) até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e à defesa técnica, como forma de garantir o êxito das investigações.
d) o retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao Ministério Público que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente.
e) se envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa poderá ocorrer sem a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
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