Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem VIII - 2ª Fase) com Padrão de Resposta

Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem VIII - 2ª Fase) com Padrão de Resposta

Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem VIII- 2ª Fase) com Padrão de Resposta 

PEÇA PRÁTICA-PROFISSIONAL
OAB: Em 29/01/2010, ABC Barraca de Areia Ltda. ajuizou sua recuperação judicial, distribuída à 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Em 03/02/2010, quarta-feira, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro (“DJE-RJ”) a decisão do juiz que deferiu o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providências, nomeou o economista João como administrador judicial da sociedade.

Decorridos 15 (quinze) dias, alguns credores apresentaram a João as informações que entenderam corretas acerca da classificação e do valor de seus créditos. Quarenta e cinco dias depois, foi publicado, no DJE-RJ e num jornal de grande circulação, novo edital, contendo a relação dos credores elaborada por João.

No dia 20/04/2010, você é procurado pelos representantes de XYZ Cadeiras Ltda., os quais lhe apresentam um contrato de compra e venda firmado com ABC Barraca de Areia Ltda., datado de 04/12/2009, pelo qual aquela forneceu a esta 1.000 (mil) cadeiras, pelo preço de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deveria ter sido pago em 28/01/2010, mas não o foi.

Diligente, você verifica no edital mais recente que, da relação de credores, não consta o credor XYZ Cadeiras Ltda. E, examinando os autos em cartório, constata que o quadro-geral de credores ainda não foi homologado pelo juiz.

Na qualidade de advogado de XYZ Cadeiras Ltda., elabore a peça adequada para regularizar a cobrança do crédito desta sociedade. 

PADRÃO DE RESPOSTA .

O examinando deverá demonstrar conhecimento acerca do instituto da Recuperação Judicial, notadamente acerca da sujeição do crédito de XYZ Cadeiras Ltda. aos efeitos da recuperação (art. 49 da Lei n. 11.101/05), do prazo para a habilitação (art. 7º, § 1º da Lei n. 11.101/05) e do procedimento de habilitação de crédito  retardatária (art. 10, § 5º, 13 a 15 da Lei n. 11.101/05).

O enunciado informa que, no prazo de 15 dias para habilitação ou apresentação de divergências (art. 7º, § 1º da Lei n. 11.101/05), “alguns credores apresentaram a João as informações que entenderam corretas acerca da classificação e do valor de seus créditos”. Não há a informação que a sociedade XYZ Cadeiras Ltda. tenha feita sua habilitação tempestiva.

Mais adiante, consta que o advogado é procurado, no dia 20/04/2010 (após o término do prazo de habilitação e do prazo para impugnação à relação de credores – art. 8º da Lei n. 11.101/05), pelos representantes de XYZ Cadeiras Ltda.

A credora apresentou ao advogado os documentos comprobatórios do crédito e informou sua origem, cabendolhe o conhecimento técnico de sua classificação no quadro de credores da recuperação, para os fins do art. 9, II, da Lei n. 11.101/05. Em nenhum momento a sociedade credora informou ao advogado que:

a) habilitou tempestivamente o crédito; b) o crédito foi relacionado pelo devedor para os fins do art. 51, III, da Lei n. 11.101/05; c) o administrador judicial excluiu o crédito após a verificação, razão pela qual foi omitido na relação por ele elaborada. Por fim, informa-se que “no edital mais recente [...], da relação de credores, não consta o credor XYZ Cadeiras Ltda.” e que ainda não foi homologado o quadro de credores na recuperação. Com base em todas as informações contidas no enunciado, pode-se concluir que: (i) o devedor não relacionou o crédito para os fins do art. 51, III, da Lei n. 11.101/05, do contrário ele teria sido mantido ou excluído da relação do administrador judicial; (ii) o credor não habilitou tempestivamente seu crédito e contrata o advogado para que realize sua cobrança no processo de recuperação judicial pela via cabível; (iii) a impropriedade de impugnação à relação de credores com fundamento no art. 8º, seja pelo escoamento do prazo de 10 dias, seja pela ausência do crédito tanto na relação apresentada pelo devedor quanto naquela elaborada pelo administrador judicial; (iv) a inadequação da AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES, prevista no parágrafo 6º do art. 10 da Lei n. 11.101/05; (v) o descabimento da AÇÃO REVISIONAL DO QUADROGERAL DE CREDORES, prevista no art. 19 da Lei n. 11.101/05. Assim sendo, a peça cabível é “HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA”, com fundamento no art. 10, caput, da Lei n. 11.101/05 (“Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias”). Alternativamente, admite-se a propositura de “IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES” ou “IMPUGNAÇÃO”, com base no parágrafo 5º do art. 10, sob o fundamento de que as habilitações serão recebidas e autuadas como impugnação à relação de credores (arts. 13 a 15).

Sem embargo, é fundamental precisar que já foi exaurido o prazo do art. 7º, § 1º da Lei n. 11.101/05 OU foi exaurido o prazo de 15 dias da publicação do edital, mas ainda não foi homologado o quadro geral de credores pelo juiz. A petição deve ser endereçada ao Juízo onde se processa a recuperação judicial (art. 3º da Lei n. 11.101/05), que é a 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (dado contido no enunciado).

Deve haver referência ao processo de recuperação e que a petição será distribuída por dependência ao Juízo da Recuperação. No cabeçalho, o candidato deverá qualificar a sociedade XYZ Cadeiras Ltda. e informar que está procedendo à habilitação retardatária do crédito ou à impugnação da relação de credores elaborada por João, administrador judicial, que não é o representante legal da sociedade recuperanda (art. 64 da Lei n. 11.101/05), eis que não é contra esta que se destina a habilitação.

Como se encher os requisitos constantes dos incisos I a III, do art. 9º, valendo destacar que, conforme impõe o inciso III deste artigo e o art. 13 da Lei n. 11.101/05, o examinando também deve indicar as provas que pretende produzir. 

QUESTÃO 01
OAB: João, economista renomado, foi durante cinco anos acionista da Garrafas Produção e Comércio de Bebidas S.A. Seis meses depois de ter alienado a totalidade de suas ações, é nomeado Conselheiro de Administração da

Companhia. Preocupado com as suas novas responsabilidades, João consulta um advogado para esclarecer as seguintes dúvidas:

A) João pode residir no exterior? (Valor: 0,50)

B) João já ocupa o cargo de conselheiro fiscal de Alfa Comércio de Eletrônicos S.A. Ele precisa renunciar ao cargo? (Valor: 0,25)

C) O fato de João ter alienado a totalidade das ações de emissão da companhia que possuía em sua titularidade, não sendo, portanto, acionista da Garrafas Produção e Comércio de Bebidas S.A, representa um fato impeditivo à ocupação do cargo? (Valor: 0,50) O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua

PADRÃO DE RESPOSTA.

O examinando deve demonstrar conhecimento sobre as regras aplicáveis aos membros de conselhos de administração de sociedades anônimas.

A. O examinando deve indicar que é possível o conselheiro de administração ter domicílio no exterior, de acordo com o art. 146, caput e § 2º da Lei n. 6.404/76. Contudo, a posse do conselheiro fica condicionada à nomeação de representante no país com poderes para receber citação, com validade de no mínimo até 3 anos após o término de seu mandato, conforme determina o parágrafo 2º.

B. O examinando deve responder que não incide no caso apresentado o impedimento para o acúmulo dos cargos, previsto no art. 147, § 3º, I da Lei n. 6.404/76, uma vez que as sociedades não podem ser consideradas concorrentes no mercado em razão de suas atividades serem distintas. 

C. O examinado deve mostrar conhecimento sobre a inexistência de obrigação de ser acionista da companhia para ocupar cargo no conselho de administração, tendo em vista a redação do art. 146, caput, da Lei n. 6.404/1976. 

QUESTÃO 02
OAB: Pedro, 15 anos, Bruno, 17 anos, e João, 30 anos, celebraram o contrato social da sociedade XPTO Comércio Eletrônico Ltda., integralizando 100% do capital social. Posteriormente, João é interditado e declarado incapaz, mediante sentença judicial transitada em julgado. Os sócios desejam realizar alteração contratual para aumentar o capital social da sociedade.

A) João poderá permanecer na sociedade? Em caso positivo, quais condições devem ser respeitadas? (Valor: 0,50)

B) Quais critérios legais a Junta Comercial deve seguir para que o registro da alteração contratual seja aprovado? (Valor: 0,75) 

O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua

PADRÃO DE RESPOSTA.

O examinando deve demonstrar conhecimento a respeito da possibilidade de o incapaz, ainda que absolutamente, ser sócio de sociedade empresária e os requisitos legais a serem observados pelo Registro Público de Empresas Mercantis. A. O examinando deve indicar que João, mesmo interditado, pode permanecer na sociedade, desde que seja devidamente representado ou assistido, conforme a causa de sua interdição. Por se tratar de sócio de sociedade empresária, e não de empresário individual, são inaplicáveis ao caso proposto o caput e os parágrafos 1º e 2º do art. 974.

O caput prevê a continuidade da empresa pelo incapaz e João não irá continuar empresa porque é sócio e não empresário. Os parágrafos 1º e 2º do art. 974, da mesma forma, estabelecem regras que se aplicam exclusivamente ao empresário individual. Por conseguinte, não se aplica a João a necessária autorização judicial prévia, onde o juiz examinará os riscos do prosseguimento da atividade pelo incapaz, ainda mais sendo sócio de responsabilidade limitada. A condição a ser respeitada para que João permaneça na sociedade encontra-se, exclusivamente, no art. 974, § 3º, do CC. B.

Para que seja arquivada a alteração contratual, a Junta Comercial deverá verificar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 974, § 3º, CC: (i) nenhum dos sócios incapazes poderá exercer a administração da sociedade; (ii) o capital social estar totalmente integralizado; (iii) o sócio Bruno deve estar assistido, o sócio Pedro deve estar representado e o sócio João, representado ou assistido, conforme a causa de sua interdição. Sobre o terceiro requisito do art. 974, § 3º do CC, o examinando poderá diferenciar a incapacidade absoluta da relativa, enquadrando Pedro como absolutamente incapaz, conforme o art. 3º, inciso I do CC, e Bruno como relativamente incapaz, conforme o art. 4º, inciso I do CC.

Em relação a João sua incapacidade pode ser absoluta ou relativa, conforme a causa que determinou a interdição (art. 1.767 do Código Civil). Se for absolutamente incapaz deverá ser representado, se relativamente incapaz, assistido. Alternativamente, o examinando poderá indicar que os sócios absolutamente incapazes devem estar representados e os relativamente incapazes assistidos, sem precisar a situação individual de cada um. 

QUESTÃO 03
OAB: No âmbito do processo de falência de uma sociedade empresária, foi convocada assembleia geral de credores para deliberar sobre modalidade alternativa de realização do ativo. Northern Instruments LLC, sociedade constituída no estado de Delaware, nos Estados Unidos da América, que é titular de créditos quirografários da ordem de US$15.000.000,00 (quinze milhões de dólares norte-americanos) pleiteia, perante o juízo falimentar, que seu crédito seja convertido em moeda nacional pelo câmbio da véspera da assembleia geral de credores, para fins de votação na referida assembleia.

A esse respeito, pergunta-se:

A) O pleito da Northern Instruments LLC é legítimo? (Valor: 0,75) 

B) No âmbito da assembleia geral de credores, qual é o quorum de deliberação necessário para aprovar modalidade alternativa de realização do ativo? (Valor: 0,50)

O examinando deve fundamentar corretamente sua resposta. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

PADRÃO DE RESPOSTA.

O examinando deve demonstrar conhecimentos sobre os efeitos da decretação da falência sobre os créditos detidos contra o falido, bem como sobre o quorum de deliberação para aprovação de modalidade alternativa de realização ao ativo na assembleia de credores.

A questão envolve a aplicação dos artigos 77 e 46 da Lei n. 11.101/05.

A. Diferentemente do que ocorre na recuperação judicial (art. 38, parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), no âmbito da falência todos os créditos em moeda estrangeira deverão ser convertidos para moeda nacional pelo câmbio do dia da decisão judicial que decreta a falência, para todos os efeitos da Lei (art. 77 da Lei n. 11.101/05). Dessa forma, cumpre ao examinando responder que o pleito da Northern Instruments LLC não é legítimo.

B. O quorum de deliberação necessário para aprovar modalidade alternativa de realização do ativo é de credores titulares de créditos que representem 2/3 do valor total dos créditos presentes à assembleia, nos termos do art. 46 da Lei n. 11.101/05.

A simples menção ao dispositivo legal não pontua. 

QUESTÃO 04
OAB: Pedro emite nota promissória para o beneficiário João, com o aval de Bianca. Antes do vencimento, João endossa a respectiva nota promissória para Caio. Na data de vencimento, Caio cobra o título de Pedro, mas esse não realiza o pagamento, sob a alegação de que sua assinatura foi falsificada.

Após realizar o protesto da nota promissória, Caio procura um advogado com as seguintes indagações.

A) Tendo em vista que a obrigação de Pedro é nula, o aval dado por Bianca é válido? (Valor: 0,65)

B) Contra qual(is) devedor(es) cambiário(s) Caio poderia cobrar sua nota promissória? (Valor: 0,60) Responda indicando as justificativas e os dispositivos legais pertinentes. A simples menção ou transcrição dodispositivo legal não pontua.

PADRÃO DE RESPOSTA.

A. O examinando deverá demonstrar conhecimento sobre o instituto do aval, especialmente sobre a responsabilidade do avalista no caso da obrigação por ele avalizada ser nula (art. 32 c/c art. 77, ambos do Decreto n. 57.663/66 - LUG), enfatizando o princípio da autonomia das obrigações cambiárias, que fundamenta a disposição contida no art. 32 da LUG.

B. O examinando deverá indicar que o portador, Caio, poderá cobrar de Bianca, como avalista, e de João como endossante, nos termos do artigo 47 da LUG. Não poderá cobrar de Pedro porque sua obrigação é nula, como está afirmado no comando da pergunta do item A.

COMENTÁRIOS

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ita,7,provas nivel medio,8,provas nivel superior,31,provas oab,148,provas puc,3,provas pucgo,1,provas pucrj,1,provas residencia,14,provas revalida,3,provas santa casa,6,provas uece,4,provas uel,1,provas uema,3,provas uerj,2,provas unemat,1,provas unesp,3,provas unicamp,6,provas unichristus,3,provas unifenas,3,provas unifesp,1,provas unifor,4,provas unioeste,1,provas unirg,3,provas upe,4,provas usp,25,provas vestibular,195,psicologia,11,publicidade e propaganda,2,puc-go,3,puc-pr,2,puc-rs,106,puc-sp,64,pucrj,1,questão agronomia,26,questão albert einstein,362,questão alemao,8,questão anasem,60,questão arquitetura e urbanismo,30,questão atualidades,35,questão auxiliar judiciário,48,questão avmoreira,59,questão biomedicina,25,questão cecierj,64,questão cederj,128,questão cefetmg,120,questão cesgranrio,72,questão cespe,124,questão ciências contábeis,27,questão ciências econômicas,27,questão comercio exterior,27,questão coronavirus,25,questão crespe,429,questão da aocp,50,questão da espcex,300,questão da famema,271,questão da fasa,102,questão da fatec,449,questão da fau,96,questão da fcc,340,questão da fgv,644,questão da fuvest,411,questão da oab,1201,questão da obmep,164,questão da puc-pr,103,questão da puc-sp,243,questão da santa casa,300,questão da uece,592,questão da ueg,270,questão da uel,170,questão da uemg,115,questão da uerj,140,questão da unesp,635,questão da unicamp,547,questão da unicentro,155,questão da unirg,179,questão da usp,677,questão de administração,67,questão de administração financeira,6,questão de administração orçamentária,6,questão de administração pública,30,questão de anatomia,20,questão de arte,36,questão de auditoria,25,questão de biologia,846,questão de biomedicina,95,questão de ciências,642,questão de ciências da saúde,20,questão de concurso,3862,questão de conhecimento geral,5,questão de contabilidade,236,questão de criminologia,5,questão de defesa do consumidor,10,questão de dietética,40,questão de direito,886,questão de direito administrativo,120,questão de direito ambiental,18,questão de direito civil,72,questão de direito constitucional,120,questão de direito da pessoa com deficiência,3,questão de direito do trabalho,45,questão de direito eleitoral,5,questão de direito empresarial,46,questão de direito financeiro,28,questão de direito penal,75,questão de direito penal militar,6,questão de direito previdenciario,10,questão de direito processual civil,27,questão de direito processual do trabalho,5,questão de direito processual penal,25,questão de direito tributário,88,questão de direito urbanistico,8,questão de direitos humanos,4,questão de educação física,42,questão de engenharia da computação,47,questão de engenharia de produção,47,questão de espanhol,397,questão de estatistica,24,questão de farmácia,142,questão de filosofia,155,questão de física,1079,questão de física médica,55,questão de fisioterapia,82,questão de fonoaudiologia,81,questão de frances,93,questão de geografia,806,questão de história,1407,questão de informática,127,questão de inglês,925,questão de legislação,221,questão de legislação penal,15,questão de legislação tributária,23,questão de literatura,344,questão de matemática,2017,questão de medicina,252,questão de medicina legal,15,questão de medicina veterinária,82,questão de necropsia,20,questão de nutrição,137,questão de odontologia,101,questão de português,2809,questão de processo legislativo,5,questão de psicologia,162,questão de química,916,questão de raciocínio lógico,110,questão de saúde pública,25,questão de segurança pública,5,questão de serviço social,55,questão de sociologia,128,questão de terapia ocupacional,55,questão de vestibular,14081,questão design,27,questão design de interiores,26,questão design de moda,27,questão design gráfico,25,questão detran,96,questão do cfc,294,questão do enade,1520,questão do encceja,660,questão do enem,738,questão do iff,53,questão do ime,40,questão do ita,315,questão do liceu piauiense,30,questão do 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INDAGAÇÃO: Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem VIII - 2ª Fase) com Padrão de Resposta
Prova Direito Empresarial (Exame de Ordem VIII - 2ª Fase) com Padrão de Resposta
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