Questões concurso Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

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Questões concurso Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade
- Conhecimento Especifico -

Concurso: Câmara Legislativa do Distrito Federal - 2018 - Consultor Legislativo
Órgão/Instituição: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Banca/Organizadora: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Cargo: Consultor Legislativo
Escolaridade: Superior
Aplicada em 09/2018

QUESTÃO 31
(FCC) Em âmbito internacional, são considerados marcos fundamentais na luta pelo reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos,

(A) a IV Conferência Internacional da Mulher de Pequim, 1995 e a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, no Cairo, em 1994.

(B) o Fórum Internacional mundial de Saúde Reprodutiva de Lisboa, em 1983 e XIX Conferência da Organização Mundial de Saúde sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis, em Genebra, 1984.

(C) a Declaração Universal sobre os Direitos da Mulher, de 1968 e VI Conferência sobre Demografia e Planejamento Populacional de Bruxelas, em 2003.

(D) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Sociais, de 1963 e a Convenção de Belém do Pará, sobre Violência contra a Mulher, de 1992.

(E) a Conferência de Montevidéu para Proteção da Diversidade, de 2010 e Sentença da Corte Internacional de Justiça no caso Villarin v. Espanha, de 1997.

RESPOSTA.

QUESTÃO 32
(FCC) O Coeficiente de Gini é um parâmetro internacional usado para medir a desigualdade de distribuição de renda entre os países, sendo que o coeficiente varia entre

(A) 0 e 100, e quanto mais próximo de zero, maior é a concentração de renda.

(B) 0 e 100, e quanto mais próximo de 100, maior é a desigualdade de distribuição de renda.

(C) 0 e 1, e quanto mais próximo de zero menor é a desigualdade de distribuição de renda.

(D) 0 e 10, e quanto mais próximo de 5, mais equilibrada é a distribuição de renda.

(E) 0 e 10, e quanto mais próximo de zero, maior é a desigualdade de distribuição de renda.

RESPOSTA.


QUESTÃO 33
(FCC) A partir da análise dos Censos Demográficos de 1991, 2000 e 2010 do IBGE promovida por Nunes, Silva e Queiroz no artigo Migração Inter-regional no Brasil,: o que há de novo?, é correto afirmar que a dinâmica migratória inter-regional no Brasil apresentou

(A) aumento do fluxo inter-regional e diminuição das migrações de curta distância.

(B) aceleração dos ganhos populacionais do Nordeste pela migração de retorno.

(C) acréscimo dos saldos migratórios na região Sudeste.

(D) saldos migratórios positivos e crescentes na região Centro-Oeste.

(E) aumento na atração da população pela região Norte.

RESPOSTA.

QUESTÃO 34
(FCC) Prêmio Nobel de Economia em 1998. Autor, entre outras, da obra Desigualdade Reexaminada. É considerado uma autoridade mundial em teoria da escolha social e economia do bem-estar social. Ajudou na elaboração do novo cálculo do chamado índice de desenvolvimento humano (IDH).

A descrição acima refere-se a

(A) John Rawls.
(B) Amartya Sen.
(C) Thomas Piketty.
(D) Angus Deaton.
(E) Vilfredo Pareto.

RESPOSTA.

QUESTÃO 35
(FCC) Segundo os conceitos adotados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em relação ao tema do trabalho, ocupação e renda, é correto afirmar:

(A) Pessoas em idade de trabalhar são aquelas com 16 anos ou mais de idade na data de referência que tenham concluído o ensino fundamental.

(B) Nível de ocupação é o percentual de pessoas na força de trabalho na semana de referência em relação às pessoas em idade de trabalhar: [força de trabalho/pessoas em idade de trabalhar] × 100.

(C) Taxa de participação na força de trabalho é o percentual de pessoas desocupadas em relação às pessoas em idade de trabalhar: [desocupados / pessoas em idade de trabalhar] × 100.

(D) Taxa de ocupação é o percentual de pessoas ocupadas na semana de referência em relação às pessoas em idade de trabalhar: [ocupados/pessoas em idade de trabalhar] × 100.

(E) Pessoas na força de trabalho na semana de referência compreendem as pessoas ocupadas e as pessoas desocupadas nesse período.

RESPOSTA.

QUESTÃO 36
(FCC) Segundo os historiadores, um dos fatos que impactou o processo de abolição de escravatura no Brasil foi o Bill Aberdeen, que correspondeu

(A) ao documento aprovado pelo Parlamento Inglês em 1845 que declarava lícito deter e capturar navios que traficassem escravos africanos.

(B) ao acordo firmado entre Portugal e Inglaterra em 1864 para pôr fim à escravidão nas colônias portuguesas no prazo de dez anos.

(C) ao conjunto de regras que previram o fim paulatino da escravidão nos Estados Unidos da América como resultado do acordo de paz que pôs fim à guerra de Secessão.

(D) ao tratado firmado entre quatro países europeus no ano de 1870 dando liberdade aos filhos de escravos nascidos a partir de então, nas suas colônias.

(E) à primeira declaração internacional, de 1855, que reconhecia o direito de liberdade como direito universal, extensivo a todas as pessoas integrantes de todos os povos inclusive escravos.

RESPOSTA.

QUESTÃO 37
(FCC) Dentre as várias rupturas democráticas observadas ao longo da história do Brasil, pode-se citar o movimento que conduziu à instalação do chamado Estado Novo, período sobre o qual é correto afirmar que

(A) marcou o início da chamada “política dos governadores”, por meio da qual o governo central autoritário mantinha seu poder a partir de aliança com as oligarquias que controlavam as forças públicas estaduais.

(B) foi encabeçado por cinco estados da federação que não reconheceram o resultado das eleições democráticas para escolha do novo presidente.

(C) teve como estopim a crise sucessória desencadeada pela renúncia do presidente da república eleito pelo voto democrático-censitário.

(D) teve como um de seus pretextos inibir um suposto plano de tomada do poder no Brasil pelos comunistas.

(E) foi patrocinado pela burguesia industrial emergente e comandado por setores do exército aliados aos interesses econômicos internacionais.

RESPOSTA.

QUESTÃO 38
(FCC) A chamada criminalidade do colarinho branco foi assim designada de forma pioneira no âmbito da teoria criminológica

(A) da criminologia crítica, a partir dos estudos de Baratta.

(B) do libelling aproach, a partir da obra de Becker.

(C) da associação diferencial, a partir da obra Shutterland.

(D) da discriminação simbólica, a partir da obra de Crane.

(E) do cálculo racional, a partir dos estudos de Forman.

RESPOSTA.

QUESTÃO 39
(FCC) Pelo marco legal hoje vigente em relação à terceirização, o contratante é definido como a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. Segundo a lei,

(A) é vedada ao contratante a utilização dos trabalhadores da empresa de prestação de serviços que exerçam atividades idênticas às de outros trabalhadores diretamente contratados por ela.

(B) é vedada a contratação de trabalhadores por meio de empresa de prestação de serviços determinados para exercício das atividades-fim da contratante.

(C) é responsabilidade da empresa de prestação de serviços garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado nas dependências da contratante.

(D) o contratante deverá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.

(E) a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

RESPOSTA.

QUESTÃO 40
(FCC) Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por

(A) unanimidade, ser inconstitucional tanto o ensino religioso confessional, mesmo que facultativo, nas escolas da rede pública, quanto o ensino religioso confessional obrigatório nas escolas privadas.

(B) maioria, ser constitucional, o ensino religioso de natureza confessional nas escolas da rede pública.

(C) unanimidade, pela inconstitucionalidade da previsão do ensino religioso, confessional ou não confessional, no currículo mínimo das escolas da rede pública e privada.

(D) unanimidade, ser constitucional a oferta de ensino religioso nas escolas públicas, desde que não vinculado a uma crença específica.

(E) maioria, pela constitucionalidade do ensino religioso de natureza não confessional nas escolas privadas, desde que observada a facultatividade.

RESPOSTA.

QUESTÃO 41
(FCC) Sobre a chamada violência obstétrica, é correto afirmar que

(A) seu combate está prioritariamente voltado a coibir o abuso sexual praticado por profissionais da Saúde contra mulheres gestantes.

(B) seu combate tem foco principal a erradicação de práticas ilegais de abortamento, voluntárias ou involuntárias, que geram sofrimento materno-fetal.

(C) foi tipificada na lei que instituiu o Programa Nacional de Humanização em Saúde (PNHS), a qual prevê sanções civis e administrativas aos profissionais da rede, pública ou privada, de Saúde que praticarem conduta definida como violência obstétrica.

(D) agrupa formas de violência ocorridas durante o cuidado obstétrico profissional, incluindo maus-tratos ao paciente e a adoção de procedimentos desnecessários e danosos, como as cesarianas realizadas sem necessidade ou prévio consentimento da parturiente.

(E) sua conceituação e divulgação tem como escopo central denunciar e reprimir práticas culturais tradicionais que sujeitam a parturiente a risco de morte, a dores intensas e sequelas físicas sob pretexto de proteção do nascituro.

RESPOSTA.

QUESTÃO 42
(FCC) De acordo com o que vem expressamente normatizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990),

(A) em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 Conselho Tutelar como órgão integrante da Administração pública local, composto de 5 membros.

(B) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por representas da sociedade civil, do conselho tutelar e do governo.

(C) o Conselho Tutelar será mantido pelos recursos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cujo gestor é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

(D) o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.

(E) as medidas de proteção aplicadas pelo Conselho Tutelar serão revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pelo Ministério Público e pela autoridade judicial competente.

RESPOSTA.

QUESTÃO 43
(FCC) Conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993),

(A) o PAIF corresponde ao Programa de Atendimento à Infância e à Família, e tem como escopo a ordenação das ações, no território, voltadas à promoção da capacidade protetiva das famílias em relação a seus membros de 0 a 12 anos.

(B) PAIF e PAEFI são os dois programas estruturantes da proteção social especial, cabendo ao PAIF ordenar os serviços da média complexidade e ao PAEFI organizar e articular os serviços da alta complexidade.

(C) o PAEFI consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça de violação de direitos.

(D) o PAEFI integra a proteção social básica, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares.

(E) o PAIF agrega os serviços ligados à recomposição de vínculos familiares rompidos e tem como escopo articular os serviços socioassistenciais com as demais políticas públicas.

RESPOSTA.

QUESTÃO 44
(FCC) A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), considerado seu texto original mais alterações posteriores,

(A) prevê mecanismo de proteção às mulheres vítimas de violência no âmbito familiar, doméstico, social e profissional, desde que resultante de questões de gênero.

(B) atribui à autoridade policial a possibilidade de aplicar medidas protetivas de urgência em defesa da mulher vítima de violência.

(C) impõe aos Municípios o dever de instalar e manter casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

(D) obriga, nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, e sugere, nas demais comarcas, a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.

(E) dispõe que a inquirição de mulher vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar será preferencialmente feita em recinto especialmente projetado para esse fim.

RESPOSTA.

QUESTÃO 45
(FCC) O Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003) tornou crime a conduta de

(A) deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.

(B) desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

(C) deixar o médico, ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso.

(D) abandonar ascendente idoso, ou deixar injustificadamente de visitá-lo, em sua residência ou em instituições onde esteja acolhido.

(E) divulgar, total ou parcialmente, por qualquer meio de comunicação, fato ou documento que exponha a privacidade ou intimidade de idoso sem discernimento de seus atos ou sem a expressa concordância dele.

RESPOSTA.

QUESTÃO 46
(FCC) O Plano Diretor, segundo disposição expressa do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001),

(A) deverá conter, entre outros pontos, os critérios para concessão, pelo município, do uso especial de imóveis para fins de moradia destinado aos moradores removidos de áreas de risco.

(B) nas cidades integrantes de aglomeração urbana, deve seguir necessariamente as diretrizes dos planos estaduais decenais de desenvolvimento das regiões metropolitanas.

(C) deve integrar-se, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, a um plano de mobilidade urbana e de acesso a serviços públicos essenciais por todos os moradores.

(D) é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser aprovado por lei municipal, a ser revista pelo menos a cada dez anos.

(E) deve abranger todo o território, urbano ou rural, do município, com exceção das áreas de interesse para segurança nacional, cuja regulação fica a cargo do Ministério da Defesa.

RESPOSTA.

QUESTÃO 47
(FCC) Um dos marcos importantes na evolução histórica dos direitos humanos foi a Magna Carta, sobre a qual é correto afirmar que

(A) é o nome latino pelo qual ficou conhecida a Constituição dos Estados Unidos da América, documento de 1777 que proclamava o direito de escolha dos governantes pelo voto, o direito de propriedade e as liberdades de imprensa, associação e reunião.

(B) também conhecida como Carta das Liberdades, foi firmada logo após a Revolução Francesa, sendo o primeiro documento a reconhecer o direito de igualdade e, assim, o caráter universal dos direitos humanos.

(C) data do século XIII, e foi instituída para limitar o poder absoluto dos monarcas ingleses ao instituir, entre outras, a regra de que nenhum homem livre poderá ser preso ou privado de seus bens sem julgamento de seus pares segundo as leis do país.

(D) foi instituída pelo parlamente britânico em 1648, e contemplou, entre outros, o bill of rights ou petição de direitos, dotando os cidadãos do direito de questionar prisões arbitrárias por meio do habeas corpus.

(E) data da segunda metade do império romano, tendo sido criação dos juristas romanos para, por meio do Senado, limitar o poder absoluto de vida e morte do imperador sobre seus governados.

RESPOSTA.

QUESTÃO 48
(FCC) Dentre as teorias que se propõem a lidar com as contradições entre o caráter universal dos direitos humanos e as exigências de respeito ao multiculturalismo, é correto mencionar a

(A) hermenêutica diatópica de Boaventura Santos.

(B) comunicação não-violenta de Marshall Rosenberg.

(C) racionalidade intercultural de Herrera Flores.

(D) universalização progressiva, de Jurgen Habermas.

(E) antropologia simbólica de Clifford Geertz.

RESPOSTA.

QUESTÃO 49
(FCC) Segundo o art. 137 da Constituição Federal brasileira, o Presidente da República, para solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Sobre a composição de tais conselhos é correto afirmar que

(A) o Vice-Presidente da República, os presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal integram ambos os conselhos.

(B) integram o Conselho da República, entre outros membros, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

(C) de ambos os conselhos participam o Procurador Geral da República e o Ministro da Justiça.

(D) os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal fazem parte da composição do Conselho de Defesa Nacional.

(E) integram Conselho de Defesa Nacional, entre outros membros, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

RESPOSTA.

QUESTÃO 50
(FCC) O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. Em 2003 foi editado o Decreto nº 4.887/2003, regulamentando o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras. O decreto foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) distribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nessa ação,

(A) foi deferida cautelarmente a suspensão do decreto até decisão de mérito da ADI, o que ainda não aconteceu por conta do deferimento do quarto pedido de vista por um dos ministros.

(B) já houve decisão de mérito, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do decreto.

(C) o STF decidiu por não conhecer a ADI, em razão de o decreto impugnado não ser lei em sentido material.

(D) o STF decidiu pela procedência parcial da ação, declarando inconstitucional o decreto somente no que se refere a um dos critérios de demarcação das terras.

(E) o STF decidiu pela procedência total da ação, declarando inconstitucionais a regulamentação de dispositivo constitucional por decreto e a previsão de desapropriação de terras públicas.

RESPOSTA.

QUESTÃO 51
(FCC) No Brasil, conforme se extrai do ordenamento jurídico vigente, o direito de antena

(A) autoriza que todo o cidadão transmita sua opinião por meio de emissoras de rádio desde que com baixa potência e cobertura restrita, independentemente de prévia autorização estatal.

(B) corresponde à previsão da participação gratuita de sindicatos, organizações de classe e partidos políticos na programação de rádios e televisões.

(C) tem natureza jurídica de direito ambiental, e diz respeito ao direito de captar e transmitir comunicação por meio de ondas eletromagnéticas, que é caracterizado como bem ambiental.

(D) diz respeito ao direito das concessionárias de rádio e televisão a ampliarem o alcance de sua programação por meio da multiplicação de pontos de repetição do sinal eletromagnético.

(E) tem natureza de direito social, correspondendo ao direito de todo o cidadão, se necessário por meio de apoio ou incentivo do poder público, em ter acesso aos meios de telecomunicação.

RESPOSTA.

QUESTÃO 52
(FCC) Um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos é a Corte Interamericana de Direitos Humanos,

(A) composta por um representante de cada país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, os quais se agrupam, para fins de análise e decisões dos casos, em salas, turmas e plenário.

(B) que recebe, tria, processa e julga as denúncias de violação de direitos humanos encaminhadas por estados, autoridades, pessoas físicas e organizações não governamentais.

(C) sediada em Washington, EUA, em divisão anexa ao prédio da Organização dos Estados Americanos (OEA).

(D) cujos membros têm mandato de cinco anos, admitidas até duas reconduções.

(E) que tem a atribuição, entre outras, de emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

RESPOSTA.

QUESTÃO 53
(FCC) Segundo previsão expressa no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados-Partes reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício do direito à educação,

(A) a educação primária, incluindo creches e pré-escolas, deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos.

(B) a educação secundária deve ser voltada primordialmente à preparação profissional e técnica que habilite o estudante ao ingresso qualificado no mercado de trabalho.

(C) dever-se-á promover campanhas que sensibilizem a população sobre a importância da escolarização formal e punam os pais que deixem de encaminhar os filhos para o ensino obrigatório.

(D) a educação de nível superior deverá tornar-se acessível a todos, com base na capacidade de cada um, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito.

(E) serão criados mecanismos que favoreçam a participação direta da comunidade escolar, no mínimo, na definição do conteúdo curricular, jornada e calendário letivos e formação do corpo docente.

RESPOSTA.

QUESTÃO 54
(FCC) Uma reforma que pretenda incorporar traços do sistema acusatório na legislação processual penal vigente deve orientar-se no sentido de

(A) concentrar a gestão da prova na pessoa do juiz.

(B) ampliar os espaços de oralidade nos atos processuais.

(C) reduzir a imediação judicial na produção da prova.

(D) limitar a publicidade dos atos processuais.

(E) ampliar a tarifação e a taxatividade das provas.

RESPOSTA.

QUESTÃO 55
(FCC) O conceito de carreira moral, utilizado por Erwin Goffman em diferentes obras que tratam sobre a construção de identidade em determinados contextos, diz respeito

(A) à sequência regular das mudanças observadas por uma pessoa durante a vida, decorrentes de acontecimentos significativos, que produzem efeitos na construção de sua identidade e em seu esquema de imagens para julgar os outros e a si própria.

(B) ao variado espectro de percursos individuais observado na construção de uma autoimagem de si como pessoa socialmente ajustadas às regras impostas pelas agências reprodutoras dos padrões morais hegemônicos.

(C) à uma leitura particular das formas pelas quais um determinado indivíduo, ao longo de sua existência, cede às exigências de adequação às expectativas coletivas de cumprimento das normas de convivência social.

(D) à história particular do desenvolvimento do sujeito considerando seu trânsito pelos diferentes estágios de desenvolvimento de sua consciência moral, partindo de um padrão heterônomo em direção a um padrão ético autônomo de compromisso com os interesses transindividuais.

(E) aos processos longitudinais de assimilação e rejeição de determinados valores morais por conta da circulação por diferentes grupos identitários onde a pessoa desempenha diversificados papéis sociais.

RESPOSTA.

QUESTÃO 56
(FCC) O Ministério da Justiça, por meio de sua Comissão da Anistia, estabelece na Resolução nº 01, de 20 de abril de 2016, ações do Programa de Reparação e Memória que integram a Política Nacional de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política. Dentre tais ações estão as Clínicas do Testemunho, que têm como objetivo

(A) tornar públicos os episódios de violações aos direitos humanos levados a cabo durante o regime autoritário.

(B) atuar em parceria com entidades públicas e privadas que atuem na temática da anistia e da justiça de transição.

(C) capacitar profissionais e formular insumos de referência para o aproveitamento profissional múltiplo.

(D) gerar e difundir pesquisas e conhecimento sobre processos de transição dos regimes autoritários, consolidação da democracia e garantia dos direitos humanos.

(E) realizar entrevistas com perseguidos políticos baseadas em critérios teórico-metodológicos próprios da História Oral.

RESPOSTA.

QUESTÃO 57
(FCC) O Estatuto do Índio, disposto pela Lei nº 6.001/1973, prevê que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar. O índio, no entanto, poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do mencionado regime, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preenchidos os seguintes requisitos legais:

(A) idade mínima de 18 anos; não ter nascido em reserva indígena; razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional; possuir filho que tenha nascido na comunhão nacional.

(B) idade mínima de 18 anos; conhecimento da língua portuguesa; razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional; estar no exercício de atividade útil.

(C) idade mínima de 18 anos; conhecimento da língua portuguesa; habilitação para o exercício da atividade útil, na comunhão nacional; possuir filho que tenha nascido na comunhão nacional.

(D) idade mínima de 21 anos; conhecimento da língua portuguesa; estar no exercício de atividade útil; possuir filho que tenha nascido na comunhão nacional.

(E) idade mínima de 21 anos; conhecimento da língua portuguesa; habilitação para o exercício da atividade útil, na comunhão nacional; razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.

RESPOSTA.

QUESTÃO 58
(FCC) O Escritório do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU lançou, em 2017, cinco padrões de conduta para empresas do setor privado, a fim de que estas cumpram com suas responsabilidades em relação aos direitos humanos e tornem-se agentes ativos no progresso rumo à igualdade para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, pessoas trans e intersexo. São identificados como padrões da ONU:

(A) Prevenir violações de direitos humanos no local de trabalho; apoiar a aceitação no mercado; respeitar os direitos humanos na comunidade; agir na esfera pública em todas as ocasiões.

(B) Respeitar os diretos humanos em todas as ocasiões; agir na esfera pública na esfera do local de trabalho; pagar a veículo de comunicação de grande amplitude por tempo de propaganda em prol da não discriminação na comunidade; eliminar a discriminação no mercado.

(C) Eliminar a discriminação no mercado; pagar a veículo de comunicação de grande amplitude por tempo de propaganda em prol da não discriminação na comunidade; apoiar em todas as ocasiões; prevenir violações de direitos humanos no local de trabalho.

(D) Respeitar os direitos humanos em todas as ocasiões; eliminar a discriminação no local de trabalho; apoiar no local de trabalho; prevenir outras violações de direitos humanos no mercado; agir na esfera pública na comunidade.

(E) Eliminar a discriminação no local de trabalho; apoiar no local de trabalho; pagar a veículo de comunicação de grande amplitude por tempo de propaganda em prol da não discriminação na comunidade; agir na esfera pública em todas as ocasiões.

RESPOSTA.

QUESTÃO 59
(FCC) O Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, prevê, dentre as medidas de conscientização sobre as condições das pessoas com deficiência e respeito por seus direitos e dignidade:

(A) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência.

(B) Fomentar em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência.

(C) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações.

(D) Assegurar o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas.

(E) Proibir a privação ilegal ou arbitrária da liberdade de pessoas com deficiência e que toda privação de liberdade esteja em conformidade com a lei e a existência da deficiência não justifique tal privação.

RESPOSTA.

QUESTÃO 60
(FCC) Os direitos de personalidade são passíveis de

(A) desapropriação.
(B) transmissão.
(C) cessão.
(D) renúncia.
(E) prescrição.

RESPOSTA.

QUESTÃO 61
(FCC) Robert Alexey, com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão, ensina que, com relação ao direito à igualdade, é

(A) legítimo ao legislador criar distinções com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos e grupos menos favorecidos, pois, se houver uma razão suficiente para o dever de um tratamento desigual, então, o tratamento desigual é obrigatório.

(B) ilegítima a criação de distinções, mesmo que com a finalidade de igualar oportunidades em prol de indivíduos menos favorecidos, pois, quando nos referimos ao direito à igualdade, e não ao princípio da igualdade, não há a distinção entre a igualdade formal e a igualdade material.

(C) legítimo ao Poder Executivo adequar a previsão legislativa, somente agindo de forma desigual se os indivíduos apresentarem-se em condições de desigualdade.

(D) ilegítima a diferenciação entre indivíduos de uma mesma comunidade, no tratamento pelo Poder Executivo, se compõem ambos a mesma comunidade, independentemente de sua diferenciação econômica.

(E) ilegítimo o tratamento legislativo desigual, pois ao Legislativo cabe a previsão de direitos em seu aspecto formal.

RESPOSTA.

QUESTÃO 62
(FCC) A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece, dentre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil,

(A) o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.

(B) a proteção da privacidade.

(C) a preservação da natureza participativa da rede.

(D) o direito de acesso à internet a todos.

(E) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

RESPOSTA.

QUESTÃO 63
(FCC) Com base no Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, dentre outras ações, por meio de

(A) apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.

(B) desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

(C) eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

(D) celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.

(E) produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

RESPOSTA.

QUESTÃO 64
(FCC) Segundo a normativa vigente, com relação às ações afirmativas, é correto afirmar que os programas que as preveem constituirse-ão em políticas públicas destinadas à

(A) reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas na esfera pública, desconsiderando o processo de formação social do País e preocupando-se com a representatividade atual das minorias.

(B) reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

(C) atingir a proporcionalidade representativa de minorias em cargos públicos, desconsiderando se a desproporção atual foi construída sob o foco de discriminação, a fim de não revitimizar aqueles que são atingidos pela desigualdade social.

(D) assegurar que tais ações afirmativas não tenham o condão de assegurar privilégios à população antes excluída, qualquer que seja a fonte da exclusão.

(E) garantir a não discriminação, sem entender que há dívida histórica da população branca em relação à negra e indígena.

RESPOSTA.

QUESTÃO 65
(FCC) Segundo a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes, respectivamente:

(A) 30, 20 e 10 anos.
(B) 20, 15 e 5 anos.
(C) 10, 5 e 2 anos.
(D) 25, 15 e 5 anos.
(E) 5, 3 e 1 ano.

RESPOSTA.

QUESTÃO 66
(FCC) A Lei nº 13.690/2018 trouxe um novo modelo organizacional da segurança pública no País, prevendo a

(A) criação do Ministério da Segurança Pública.

(B) elevação do Secretário Nacional da Segurança Pública ao mesmo patamar dos Ministros de Estado, dentro do Organograma do Ministério da Justiça.

(C) elevação do Secretário Nacional da Segurança Pública ao mesmo patamar dos Ministros de Estado, dentro do Organograma do Ministério da Defesa.

(D) criação do Ministério da Segurança Pública e da Defesa, unindo dois antigos Ministérios em um só.

(E) criação do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, unindo dois antigos Ministérios em um só.

RESPOSTA.

QUESTÃO 67
(FCC) Segundo a normativa que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida

(A) garantir a apresentação de atividades coletivas.

(B) prever o processo e os requisitos para escolha do dirigente do programa.

(C) selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida.

(D) impedir a instalação de sede em ambiente anexo a estabelecimentos prisionais.

(E) definir estratégias para gestão de conflitos.

RESPOSTA.

QUESTÃO 68
(FCC) Com a edição da Lei de Acessibilidade, Lei nº 10.098/2000, foi instituído o Programa Nacional de Acessibilidade, com dotação orçamentária específica, no âmbito

(A) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

(B) do Ministério das Cidades.

(C) do Ministério dos Direitos Humanos.

(D) da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério do Desenvolvimento Social.

(E) da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

RESPOSTA.

QUESTÃO 69
(FCC) A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais tem como um de seus princípios diretores aquele que asseguram que os Estados têm o direito de adotar medidas e políticas para a proteção e promoção da diversidade das expressões culturais em seus respectivos territórios. Tal princípio é reconhecido pela Convenção como o princípio

(A) do acesso equitativo.

(B) do respeito a todas as culturas.

(C) da complementariedade dos aspectos culturais do desenvolvimento.

(D) da soberania.

(E) da abertura e do equilíbrio.

RESPOSTA.

QUESTÃO 70
(FCC) Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial

(A) está dispensada da lavratura do auto de apreensão em flagrante, caso o ato infracional não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, substituindo-o por boletim de ocorrência circunstanciada.

(B) deverá lavrar auto de apreensão em flagrante qualquer que seja a natureza do ato infracional.

(C) deverá registrar boletim de ocorrência circunstanciada qualquer que seja a natureza do ato infracional.

(D) deverá lavrar auto de prisão em flagrante delito.

(E) está dispensada da lavratura de auto de prisão em flagrante, bem como do registro de boletim de ocorrência circunstanciado, caso a Polícia Militar, no atendimento da ocorrência, tenha registrado o fato e identificado seu autor em instrumento próprio.

RESPOSTA.

QUESTÃO 71
(FCC) Segundo a Lei nº 9.096/1995, que dispõe sobre filiação partidária e partidos políticos, é correto afirmar que

(A) perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

(B) será inelegível quem possuir dupla filiação partidária.

(C) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

(D) os filiados de um partido político têm direitos e deveres estabelecidos segundo a hierarquia interna, sendo diferenciados de acordo com sua posição dentro do partido.

(E) é vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar aos filiados, não constituindo vedação a adoção de uniforme.


QUESTÃO 72
(FCC) À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), compete

(A) analisar a política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização.

(B) analisar a política de abastecimento do país.

(C) visitar periodicamente centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico.

(D) responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

(E) avaliar a eficácia, a eficiência e a economicidade de projetos e programas de governo e aferir indicadores para o fortalecimento da gestão pública.

QUESTÃO 73
(FCC) O Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana de Direitos Humanos, dispôs

(A) sobre o efeito retroativo da promulgação, para a data de sua assinatura em São José da Costa Rica.

(B) que a Convenção, no País, deveria ser identificada como Pacto de São José da Costa Rica.

(C) que o conteúdo da Convenção foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio apenas parcialmente.

(D) não ser permitida a concessão de asilo político.

(E) não ser efeito automático da adesão à convenção as visitas e inspeções no país pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dependendo tal diligência de anuência expressa do Estado.


QUESTÃO 74
(FCC) Para os dualistas, tais como Alfred von Verdross e Dionísio Anzilotti, no tocante à incorporação de tratados de direitos humanos à ordem jurídica interna,

(A) o Direito Internacional aplica-se na ordem jurídica dos Estados independentemente da sua transformação em norma interna.

(B) em caso de conflito, prevalece o ordenamento jurídico interno.

(C) em caso de conflito, prevalece o ordenamento jurídico internacional.

(D) apresentando os dois ordenamentos jurídicos nas diferentes esferas de atuação, não poderia haver nenhum tipo de conflito entre os dois e nem o que se falar de supremacia de um sobre o outro.

(E) perde a eficácia o ordenamento jurídico internacional em caso de arbítrio de um Estado estrangeiro sobre nosso País.


QUESTÃO 75
(FCC) O plano diretor tem por objetivo estabelecer os critérios para o atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, com base em diversas diretrizes. Dentre elas, pode-se citar:

(A) a estagnação da valorização imobiliária, visando a ocupação coletiva.

(B) o aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos subutilizados ou ociosos, coibindo a retenção especulativa.

(C) concentração dos ônus e encargos referentes a obras e serviços de infraestrutura urbana em um só ente federativo, a fim de agilizar a disponibilização da posse ou ocupação.

(D) a sua revisão a cada 20 anos.

(E) a aprovação do plano pelos Estados ou Territórios, para garantia da coparticipação orçamentária e financeira.


QUESTÃO 76
(FCC) A Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei nº 10.216/2001, dispõe que

(A) para a autorização de internação voluntária, involuntária ou compulsória será exigido laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

(B) o tratamento em regime de internação, exceto na modalidade voluntária, somente será indicado quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

(C) a internação compulsória deverá ser comunicada ao Ministério Público antes de completadas 48 horas de sua efetivação.

(D) o término da internação involuntária pode se dar, após passado o período de três dias, pelo próprio paciente, quando será obrigatória sua cessação.

(E) o paciente que registre longos períodos anteriores de internação, revelando dependência institucional, terá preferência para a obtenção de vaga em hospital psiquiátrico.


QUESTÃO 77
(FCC) Para Flávia Piovesan, o fundamento basilar dos Direitos Humanos está

(A) no relativismo.
(B) no universalismo.
(C) na dignidade da pessoa humana.
(D) na indivisibilidade.
(E) na igualdade.


QUESTÃO 78
(FCC) Uma vez estabelecidos, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento, em razão do princípio da

(A) inter-relacionaridade.
(B) indisponibilidade.
(C) inerência.
(D) vedação do retrocesso.
(E) inesgotabilidade.


QUESTÃO 79
(FCC) Dentre as gerações de Direitos Humanos, aquela que consagra a fraternidade, na certeza de que existem direitos que transcendem a lógica da proteção individualista e cuja tutela interessa a toda a Humanidade é a

(A) primeira geração.
(B) terceira geração.
(C) segunda geração.
(D) quarta geração.
(E) quinta geração.


QUESTÃO 80
(FCC) A avaliação e fiscalização, do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), segundo a Lei nº 12.594/2012, cabe

(A) ao Poder Judiciário.

(B) à Secretaria Especial de Direitos Humanos.

(C) à cada Município envolvido.

(D) ao Poder Legislativo.

(E) ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Questões concurso Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade Questões concurso Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade Reviewed by Redação on setembro 27, 2018 Rating: 5

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