Prova Concurso Procurador do Estado - FCC - 2018 - PGE-AP - Questões com Gabarito - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado Concur...
- Questões com Gabarito -
FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado
Concurso: PGE-AP - 2018 - Procurador do Estado
Órgão/Instituição: Procuradoria Geral do Estado do Amapá (PGE-AP)
Banca/Organizadora: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Cargo: Procurador do Estado
Escolaridade: Superior
Direito Constitucional
QUESTÃO 01
(FCC) De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidores públicos,
(A) servidor público aposentado em cargo público efetivo pode ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, devendo, em virtude do exercício desse cargo, contribuir para o regime geral da previdência social.
(B) compete à União fixar requisitos e critérios diferenciados para aquisição de benefícios previdenciários pelo Regime Próprio de Previdência Social, aplicáveis aos servidores públicos de todas as unidades federativas, desde que instituídos para beneficiar apenas os que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
(C) a remuneração paga a professor da rede pública deve ser somada àquela que lhe é paga a título de exercício de cargo público técnico ou científico, para fins de aplicação do limite remuneratório máximo imposto pela Constituição Federal.
(D) em razão dos princípios constitucionais da igualdade e da acessibilidade aos cargos públicos, é vedado à lei estabelecer idade máxima como requisito de preenchimento de cargo público efetivo.
(E) candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, salvo, apenas, se sua nomeação for preterida em razão do provimento do cargo por candidato de classificação inferior.
RESPOSTA.
QUESTÃO 02
(FCC) Servidor público do sexo masculino exerce, desde 2015, cargo público efetivo de professor de ensino universitário estadual e um cargo público efetivo de médico junto a autarquia federal, não contando com tempo de serviço público anterior. À luz das normas da Constituição Federal, e considerando que há compatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos, essa situação caracteriza cumulação
(A) irregular, uma vez que o servidor não poderia cumular o exercício de seu cargo público efetivo estadual com cargo público vinculado a autarquia, não podendo, portanto, perceber proventos de aposentadoria relativos aos dois cargos.
(B) regular, podendo o servidor passar para a inatividade, em ambos os cargos, com percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao completar 60 anos de idade, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
(C) regular, podendo o servidor passar para a inatividade, em ambos os cargos, com percepção de proventos integrais, caso conte com 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
(D) regular, podendo o servidor passar para a inatividade, em ambos os cargos, com percepção de proventos integrais caso conte com 60 anos de idade, 30 anos de contribuição, 5 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
(E) regular, podendo o servidor passar para a inatividade no cargo de professor apenas em 2045, caso conte com 55 anos de idade e, no cargo público de médico, apenas em 2050, caso conte com 60 anos de idade, podendo cumular o recebimento de ambas as aposentadorias, com percepção de proventos proporcionais em ambos os casos.
RESPOSTA.
QUESTÃO 03
(FCC) Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação
(A) autoriza a União a não repassar ao Estado o valor da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Estado, a qualquer título, suas autarquias e fundações que instituir e mantiver.
(B) pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos estáveis, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
(C) não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, mas pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos em comissão, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
(D) pode justificar a colocação de servidores titulares de cargos públicos efetivos em disponibilidade, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.
(E) não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, nem de servidores titulares de cargos públicos em comissão.
RESPOSTA.
(FCC) Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação
(A) autoriza a União a não repassar ao Estado o valor da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Estado, a qualquer título, suas autarquias e fundações que instituir e mantiver.
(B) pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos estáveis, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
(C) não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, mas pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos em comissão, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
(D) pode justificar a colocação de servidores titulares de cargos públicos efetivos em disponibilidade, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.
(E) não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, nem de servidores titulares de cargos públicos em comissão.
RESPOSTA.
QUESTÃO 04
(FCC) Governador de certo Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei versando exclusivamente sobre aumento de remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo.
O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que majorou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, o que ensejou o veto governamental nesse específico ponto. Todavia, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, que encaminhou o projeto de lei ao Governador para promulgação.
Considerando essa situação à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majoração da alíquota do imposto estadual
(A) não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, incabível em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.
(B) poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo desde que não importe aumento de despesa, mas o projeto de lei não poderia ter sido encaminhado ao Governador para promulgação, cabendo ao Presidente da Casa Legislativa essa atribuição.
(C) não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que é vedada a apresentação de emenda parlamentar sem pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.
(D) poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, desde que não importe aumento de despesa, sendo que o projeto de lei foi corretamente encaminhado ao Governador para promulgação.
(E) poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que o projeto de lei dispõe sobre matéria que não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser livremente emendado pela Assembleia Legislativa.
RESPOSTA.
(FCC) Governador de certo Estado encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei versando exclusivamente sobre aumento de remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo.
O projeto foi aprovado com emenda parlamentar que majorou a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias, o que ensejou o veto governamental nesse específico ponto. Todavia, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa, que encaminhou o projeto de lei ao Governador para promulgação.
Considerando essa situação à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a majoração da alíquota do imposto estadual
(A) não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, incabível em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.
(B) poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo desde que não importe aumento de despesa, mas o projeto de lei não poderia ter sido encaminhado ao Governador para promulgação, cabendo ao Presidente da Casa Legislativa essa atribuição.
(C) não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que é vedada a apresentação de emenda parlamentar sem pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, como é o caso.
(D) poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, admitida em projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, desde que não importe aumento de despesa, sendo que o projeto de lei foi corretamente encaminhado ao Governador para promulgação.
(E) poderia ter sido objeto de emenda parlamentar, uma vez que o projeto de lei dispõe sobre matéria que não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, podendo ser livremente emendado pela Assembleia Legislativa.
RESPOSTA.
QUESTÃO 05
(FCC) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal
(A) assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
(B) assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados.
(C) atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica.
(D) veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei.
(E) veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária.
RESPOSTA.
(FCC) Ao tratar das Procuradorias dos Estados, da Defensoria Pública e do Ministério Público, a Constituição Federal
(A) assegura-lhes a competência para encaminhar suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
(B) assegura a autonomia administrativa e funcional apenas às Defensorias Públicas e ao Ministério Público, a ser exercida nos termos da lei, mas não às Procuradorias dos Estados.
(C) atribui-lhes a iniciativa legislativa para apresentação do projeto de sua lei orgânica.
(D) veda, aos respectivos membros, que participem de sociedade comercial, na forma da lei.
(E) veda aos membros dessas instituições o exercício de atividade político-partidária.
RESPOSTA.
QUESTÃO 06
(FCC) A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito
(A) contraria o texto constitucional, uma vez que envolve a investigação de atos praticados por membros do Poder Judiciário, que devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça, embora a comissão tenha poderes para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.
(B) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos todos sujeitos à reserva de jurisdição.
(C) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a busca e apreensão de documentos.
(D) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, por se tratar de ato sujeito à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a indisponibilidade de bens e a busca e apreensão de documentos.
(E) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a indisponibilidade de bens, nem a busca e apreensão de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.
RESPOSTA.
(FCC) A Assembleia Legislativa de certo Estado instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar eventual irregularidade no pagamento de precatórios judiciais, decorrente de atos supostamente praticados em conjunto por magistrados e procuradores do estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de autoridades suspeitas de prática de corrupção; (ii) a busca e apreensão de documentos nas residências dessas autoridades e (iii) a indisponibilidade de seus bens. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito
(A) contraria o texto constitucional, uma vez que envolve a investigação de atos praticados por membros do Poder Judiciário, que devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça, embora a comissão tenha poderes para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.
(B) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos todos sujeitos à reserva de jurisdição.
(C) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, nem a indisponibilidade de bens, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a busca e apreensão de documentos.
(D) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a quebra de sigilo bancário, por se tratar de ato sujeito à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a indisponibilidade de bens e a busca e apreensão de documentos.
(E) não contraria o texto constitucional, mas a comissão não poderia ter determinado a indisponibilidade de bens, nem a busca e apreensão de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora a comissão tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.
RESPOSTA.
QUESTÃO 07
(FCC) A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública
(A) tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
(B) não tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, embora possa ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
(C) tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
(D) não tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
(E) tem legitimidade para a propositura da ação, o mesmo não ocorrendo com o Ministério Público, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
RESPOSTA.
(FCC) A Defensoria Pública de certo Estado propôs ação civil pública para obrigar certo Município a tomar as providências necessárias à prestação do serviço de saneamento básico junto a imóveis habitados por famílias economicamente necessitadas. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Defensoria Pública
(A) tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
(B) não tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, embora possa ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
(C) tem legitimidade para a propositura da ação, ainda que ao Ministério Público também caiba propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
(D) não tem legitimidade para a propositura da ação, uma vez que apenas ao Ministério Público caberia propô-la, não podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente por faltar-lhe competência constitucional para tanto.
(E) tem legitimidade para a propositura da ação, o mesmo não ocorrendo com o Ministério Público, podendo ser determinada ao Município a prestação do serviço pleiteado judicialmente, por tratar-se de serviço que se insere no âmbito de sua competência constitucional.
RESPOSTA.
QUESTÃO 08
(FCC) A Constituição do Estado do Amapá de 1991
(A) é fruto de poder constituinte originário.
(B) é fruto de poder constituinte decorrente.
(C) foi aprovada por plebiscito.
(D) foi aprovada por referendo.
(E) conta mais de duas centenas de emendas constitucionais.
RESPOSTA.
(FCC) A Constituição do Estado do Amapá de 1991
(A) é fruto de poder constituinte originário.
(B) é fruto de poder constituinte decorrente.
(C) foi aprovada por plebiscito.
(D) foi aprovada por referendo.
(E) conta mais de duas centenas de emendas constitucionais.
RESPOSTA.
QUESTÃO 09
(FCC) A teor da Constituição do Estado do Amapá de 1991, o referendo
(A) pode ser requerido por meio por cento do eleitorado estadual.
(B) não pode ser requerido pelo Governador do Estado.
(C) pode ser requerido por um quarto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa.
(D) depende, para ser realizado, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
(E) terá decisão válida quando tomada por maioria de votos, desde que tenha votado mais da metade do eleitorado estadual e, tratando-se de emenda à Constituição, quando tomada por maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
RESPOSTA.
(FCC) A teor da Constituição do Estado do Amapá de 1991, o referendo
(A) pode ser requerido por meio por cento do eleitorado estadual.
(B) não pode ser requerido pelo Governador do Estado.
(C) pode ser requerido por um quarto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa.
(D) depende, para ser realizado, de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
(E) terá decisão válida quando tomada por maioria de votos, desde que tenha votado mais da metade do eleitorado estadual e, tratando-se de emenda à Constituição, quando tomada por maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
RESPOSTA.
QUESTÃO 10
(FCC) Segundo a Constituição do Estado do Amapá de 1991, além da Polícia Civil e da Polícia Militar, a segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos:
(A) Corpo de Bombeiros Militares e Guardas Municipais.
(B) Guardas Municipais.
(C) Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais.
(D) Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais.
(E) Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Superintendência de Administração Penitenciária do Estado do Amapá − SUAP.
RESPOSTA.
(FCC) Segundo a Constituição do Estado do Amapá de 1991, além da Polícia Civil e da Polícia Militar, a segurança pública é exercida através dos seguintes órgãos:
(A) Corpo de Bombeiros Militares e Guardas Municipais.
(B) Guardas Municipais.
(C) Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais.
(D) Polícia Técnico-Científica e Guardas Municipais.
(E) Corpo de Bombeiros Militares, Polícia Técnico-Científica e Superintendência de Administração Penitenciária do Estado do Amapá − SUAP.
RESPOSTA.
QUESTÃO 11
(FCC) O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias,
(A) leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
(B) medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
(C) medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
(D) medidas provisórias, leis delegadas e resoluções.
(E) medidas provisórias, leis delegadas e decretos legislativos.
RESPOSTA.
QUESTÃO 12
(FCC) A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada mediante proposta
(A) de um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais ou dos Vereadores dos Municípios do Estado.
(B) do Governador ou do Vice-Governador do Estado.
(C) de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
(D) do Tribunal de Justiça do Estado.
(E) de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Estado.
RESPOSTA.
(FCC) O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias,
(A) leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
(B) medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.
(C) medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
(D) medidas provisórias, leis delegadas e resoluções.
(E) medidas provisórias, leis delegadas e decretos legislativos.
RESPOSTA.
QUESTÃO 12
(FCC) A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada mediante proposta
(A) de um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais ou dos Vereadores dos Municípios do Estado.
(B) do Governador ou do Vice-Governador do Estado.
(C) de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
(D) do Tribunal de Justiça do Estado.
(E) de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Estado.
RESPOSTA.
QUESTÃO 13
(FCC) A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada na vigência de
(A) intervenção federal no Estado ou em outro Estado da federação.
(B) intervenção federal no Estado ou do Estado em Município respectivo.
(C) intervenção federal em outro Estado da federação ou emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem no Estado.
(D) estado de defesa sem repercussão no Estado.
(E) estado de sítio sem repercussão no Estado.
RESPOSTA.
(FCC) A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada na vigência de
(A) intervenção federal no Estado ou em outro Estado da federação.
(B) intervenção federal no Estado ou do Estado em Município respectivo.
(C) intervenção federal em outro Estado da federação ou emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem no Estado.
(D) estado de defesa sem repercussão no Estado.
(E) estado de sítio sem repercussão no Estado.
RESPOSTA.
QUESTÃO 14
(FCC) A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade
(A) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual.
(B) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.
(C) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
(D) de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
(E) de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.
RESPOSTA.
(FCC) A teor da Constituição do Estado do Amapá, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade
(A) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual.
(B) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.
(C) e a ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
(D) de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
(E) de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal.
RESPOSTA.
QUESTÃO 15
(FCC) A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta
(A) pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá.
(B) pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores.
(C) pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.
(D) por Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local.
(E) por entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.
RESPOSTA.
(FCC) A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta
(A) pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá.
(B) pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores.
(C) pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.
(D) por Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local.
(E) por entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.
RESPOSTA.
Direito Administrativo
QUESTÃO 16
(FCC) O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido.
A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de
(A) anulação.
(B) revogação.
(C) contraposição.
(D) cassação.
(E) interdição.
RESPOSTA.
(FCC) O ex-governador Sérgio Cabral terá que devolver o colar do mérito que recebeu do Ministério Público estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada no início da tarde desta sexta-feira (21) pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. De acordo com os procuradores, o ex-governador, preso desde novembro do ano passado, tem ainda que entregar à instituição a medalha e diploma que tenha recebido.
(Adaptado de: Notícia do site G1, publicada em 21/07/2017)
A propósito da notícia acima mencionada, o ato administrativo relatado é um exemplo de
(A) anulação.
(B) revogação.
(C) contraposição.
(D) cassação.
(E) interdição.
RESPOSTA.
QUESTÃO 17
(FCC) Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que
(A) quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, pode haver revisão da sanção aplicada, independentemente de requerimento do apenado.
(B) a defesa dos administrados em processos acusatórios somente pode ser realizada mediante procuração, com firma devidamente reconhecida.
(C) a desistência ou renúncia do interessado têm efeito preclusivo, impedindo o prosseguimento do processo.
(D) a autoridade ou servidor que incorrer em suspeição deve, independentemente de provocação, abster-se de atuar, sob pena de responsabilização.
(E) para que haja a convalidação de atos maculados por defeitos sanáveis, é necessário haver provocação do particular interessado, sob pena de se violar o princípio da supremacia do interesse público.
RESPOSTA.
(FCC) Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que
(A) quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, pode haver revisão da sanção aplicada, independentemente de requerimento do apenado.
(B) a defesa dos administrados em processos acusatórios somente pode ser realizada mediante procuração, com firma devidamente reconhecida.
(C) a desistência ou renúncia do interessado têm efeito preclusivo, impedindo o prosseguimento do processo.
(D) a autoridade ou servidor que incorrer em suspeição deve, independentemente de provocação, abster-se de atuar, sob pena de responsabilização.
(E) para que haja a convalidação de atos maculados por defeitos sanáveis, é necessário haver provocação do particular interessado, sob pena de se violar o princípio da supremacia do interesse público.
RESPOSTA.
QUESTÃO 18
(FCC) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte jurisprudência:
(A) A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da posse do candidato aprovado.
(B) Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, caso a criança adotada tenha idade igual ou inferior a um ano; é facultado ao legislador local fixar prazos diversos para crianças de idade superior a um ano.
(C) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação para cargo em comissão.
(D) Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, custeado por contribuição compulsória descontada de seus vencimentos.
(E) Na hipótese de investidura em cargo público determinada por decisão judicial, responde objetivamente a Administração pelos danos causados ao servidor, que fará jus a indenização por danos materiais, correspondente aos vencimentos e demais vantagens que deveria ter percebido, desde a data em que ocorreu o impedimento de sua posse.
RESPOSTA.
(FCC) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida sob o regime de repercussão geral, firmou a seguinte jurisprudência:
(A) A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da Constituição Federal, deve ocorrer no momento da posse do candidato aprovado.
(B) Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, caso a criança adotada tenha idade igual ou inferior a um ano; é facultado ao legislador local fixar prazos diversos para crianças de idade superior a um ano.
(C) Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo, inexistindo, também, qualquer idade limite para fins de nomeação para cargo em comissão.
(D) Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, custeado por contribuição compulsória descontada de seus vencimentos.
(E) Na hipótese de investidura em cargo público determinada por decisão judicial, responde objetivamente a Administração pelos danos causados ao servidor, que fará jus a indenização por danos materiais, correspondente aos vencimentos e demais vantagens que deveria ter percebido, desde a data em que ocorreu o impedimento de sua posse.
RESPOSTA.
QUESTÃO 19
(FCC) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que
(A) a aplicação das sanções de advertência e multa independem de apresentação de defesa prévia pelo contratado inadimplente, sendo a ele facultada apenas a impetração de recurso dirigido à autoridade superior, para fins de revisão ou anulação da penalidade.
(B) a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública somente pode ser aplicada pelo Chefe do Poder Executivo.
(C) uma vez esgotada a vigência do contrato, torna-se preclusa a possibilidade de aplicação de sanções pela Administração ao contratado, o que não impede a responsabilização deste pelos danos materiais e morais que causou à coletividade.
(D) a aplicação de multa não impede a Administração de rescindir o contrato e de impor simultaneamente outra sanção administrativa, dentre as demais penalidades previstas na legislação regente do contrato.
(E) a recusa do licitante adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, não caracteriza infração passível de responsabilização administrativa, visto que o princípio da autonomia da vontade impede que alguém seja forçado a contratar.
RESPOSTA.
(FCC) Pelo exame das normas gerais vigentes sobre licitações e contratos, no que tange ao poder sancionatório da Administração, é correto afirmar que
(A) a aplicação das sanções de advertência e multa independem de apresentação de defesa prévia pelo contratado inadimplente, sendo a ele facultada apenas a impetração de recurso dirigido à autoridade superior, para fins de revisão ou anulação da penalidade.
(B) a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública somente pode ser aplicada pelo Chefe do Poder Executivo.
(C) uma vez esgotada a vigência do contrato, torna-se preclusa a possibilidade de aplicação de sanções pela Administração ao contratado, o que não impede a responsabilização deste pelos danos materiais e morais que causou à coletividade.
(D) a aplicação de multa não impede a Administração de rescindir o contrato e de impor simultaneamente outra sanção administrativa, dentre as demais penalidades previstas na legislação regente do contrato.
(E) a recusa do licitante adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, não caracteriza infração passível de responsabilização administrativa, visto que o princípio da autonomia da vontade impede que alguém seja forçado a contratar.
RESPOSTA.
QUESTÃO 20
(FCC) Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vantagem indevida de um particular – a comissão processante que promoveu a instrução do processo propôs, em seu relatório, a extinção do processo, por insuficiência de provas. O noticiário local, todavia, divulgou que o referido servidor foi condenado, no âmbito criminal, pelo crime de corrupção passiva, pelo mesmo fato investigado no processo disciplinar. Além disso, noticia que uma das integrantes da comissão processante seria sobrinha do acusado. Diante de tal situação,
(A) o processo deve ser automaticamente arquivado, sendo dispensável a remessa à apreciação da autoridade competente para decidir sobre a sanção.
(B) haverá automática dissolução da comissão processante, com remessa dos autos à autoridade competente, que promoverá ela mesma as medidas necessárias para correta apuração do ocorrido.
(C) dada a notoriedade do fato, a autoridade competente poderá, embasada no princípio da comunicabilidade das instâncias, aplicar sanção ao servidor.
(D) em virtude do princípio da independência das instâncias e em face da distância do parentesco alegado, a autoridade competente para aplicar a sanção deverá acolher o parecer da comissão e extinguir o processo.
(E) a autoridade julgadora, constatando a veracidade da notícia, deve anular o processo e ordenar a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo, determinando que sejam tomadas emprestadas as provas produzidas na esfera criminal.
RESPOSTA.
(FCC) Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vantagem indevida de um particular – a comissão processante que promoveu a instrução do processo propôs, em seu relatório, a extinção do processo, por insuficiência de provas. O noticiário local, todavia, divulgou que o referido servidor foi condenado, no âmbito criminal, pelo crime de corrupção passiva, pelo mesmo fato investigado no processo disciplinar. Além disso, noticia que uma das integrantes da comissão processante seria sobrinha do acusado. Diante de tal situação,
(A) o processo deve ser automaticamente arquivado, sendo dispensável a remessa à apreciação da autoridade competente para decidir sobre a sanção.
(B) haverá automática dissolução da comissão processante, com remessa dos autos à autoridade competente, que promoverá ela mesma as medidas necessárias para correta apuração do ocorrido.
(C) dada a notoriedade do fato, a autoridade competente poderá, embasada no princípio da comunicabilidade das instâncias, aplicar sanção ao servidor.
(D) em virtude do princípio da independência das instâncias e em face da distância do parentesco alegado, a autoridade competente para aplicar a sanção deverá acolher o parecer da comissão e extinguir o processo.
(E) a autoridade julgadora, constatando a veracidade da notícia, deve anular o processo e ordenar a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo, determinando que sejam tomadas emprestadas as provas produzidas na esfera criminal.
RESPOSTA.
QUESTÃO 21
(FCC) No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar
(A) o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.
(B) a necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de seu patrimônio.
(C) os limites constantes do art. 37, XI, da Constituição Federal, no pagamento da remuneração de seus empregados.
(D) a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
(E) o regime de licitações da Lei nº 8.666/93.
RESPOSTA.
QUESTÃO 22
(FCC) O tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica de
(A) compulsoriedade.
(B) provisoriedade.
(C) imperatividade.
(D) irretratabilidade.
(E) indenizabilidade.
RESPOSTA.
(FCC) No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar
(A) o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.
(B) a necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de seu patrimônio.
(C) os limites constantes do art. 37, XI, da Constituição Federal, no pagamento da remuneração de seus empregados.
(D) a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
(E) o regime de licitações da Lei nº 8.666/93.
RESPOSTA.
QUESTÃO 22
(FCC) O tombamento, em suas várias modalidades, constitui ato administrativo que sempre ostenta a característica de
(A) compulsoriedade.
(B) provisoriedade.
(C) imperatividade.
(D) irretratabilidade.
(E) indenizabilidade.
RESPOSTA.
QUESTÃO 23
(FCC) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,
(A) não deve ser concedida a imissão provisória, visto que a urgência deveria ser previamente declarada no decreto de utilidade pública.
(B) se houver impugnação pelo expropriado, haverá arbitramento de indenização provisória pelo juiz, que somente autorizará a imissão, se o expropriante complementar o depósito para que este atinja a metade do valor arbitrado.
(C) não é possível imissão provisória, pois o direito à moradia se sobrepõe à conveniência da Administração Pública.
(D) deve haver a citação do expropriado antes da decisão sobre a imissão provisória na posse.
(E) a empresa estatal nunca terá competência para ajuizar ação de desapropriação, que deve ser proposta diretamente pelo ente que emitiu o decreto de utilidade pública.
RESPOSTA.
(FCC) Considere que, visando realizar obras de saneamento básico, o Estado do Amapá edita decreto no qual declara a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel residencial urbano habitado pelo respectivo proprietário, em favor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA). A referida empresa estatal ajuíza a ação de desapropriação e, na petição inicial, alega urgência e requer a imissão provisória no imóvel expropriando. Nesse caso,
(A) não deve ser concedida a imissão provisória, visto que a urgência deveria ser previamente declarada no decreto de utilidade pública.
(B) se houver impugnação pelo expropriado, haverá arbitramento de indenização provisória pelo juiz, que somente autorizará a imissão, se o expropriante complementar o depósito para que este atinja a metade do valor arbitrado.
(C) não é possível imissão provisória, pois o direito à moradia se sobrepõe à conveniência da Administração Pública.
(D) deve haver a citação do expropriado antes da decisão sobre a imissão provisória na posse.
(E) a empresa estatal nunca terá competência para ajuizar ação de desapropriação, que deve ser proposta diretamente pelo ente que emitiu o decreto de utilidade pública.
RESPOSTA.
QUESTÃO 24
(FCC) A Lei Complementar Estadual nº 110/2018 (que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências) dispõe que o Estado promoverá o assentamento dos trabalhadores rurais em áreas previamente reservadas (Projetos de Assentamento e Desenvolvimento Sustentável), selecionando-os conforme critérios definidos naquele diploma. NÃO é critério mencionado na referida Lei Complementar:
(A) ser trabalhador rural sem-terra.
(B) comprovar força de trabalho familiar necessária ao desenvolvimento de atividade agrícola.
(C) ter experiência na atividade agrícola.
(D) ter residência mínima de 10 anos no Estado.
(E) não possuir outro meio de prover a própria subsistência e de sua família.
RESPOSTA.
(FCC) A Lei Complementar Estadual nº 110/2018 (que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado do Amapá, disciplina sua ocupação e dá outras providências) dispõe que o Estado promoverá o assentamento dos trabalhadores rurais em áreas previamente reservadas (Projetos de Assentamento e Desenvolvimento Sustentável), selecionando-os conforme critérios definidos naquele diploma. NÃO é critério mencionado na referida Lei Complementar:
(A) ser trabalhador rural sem-terra.
(B) comprovar força de trabalho familiar necessária ao desenvolvimento de atividade agrícola.
(C) ter experiência na atividade agrícola.
(D) ter residência mínima de 10 anos no Estado.
(E) não possuir outro meio de prover a própria subsistência e de sua família.
RESPOSTA.
QUESTÃO 25
(FCC) Epifânia Pessanha era titular de cargo efetivo de escrevente no Tribunal de Justiça do Amapá e se aposentou em 12 de março de 2017. À ocasião de sua aposentadoria, mantinha união estável não formalizada com Aristides Bisel, titular de cargo efetivo de auditor da receita estadual do Amapá, que estava em situação de atividade, por ocasião de seu falecimento, em 8 de janeiro de 2018. Em vista de tal situação, a servidora inativa
(A) deverá optar por um dos benefícios previdenciários, em razão da impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte.
(B) receberá pensão, correspondente ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 75% da parcela excedente a este limite.
(C) não receberá pensão, pois somente a união estável reconhecida formalmente por meio de escritura pública legitima a companheira a obter o benefício.
(D) receberá pensão, calculada de forma proporcional ao tempo de serviço do companheiro falecido, não podendo exceder a remuneração do cargo efetivo por ele ocupado, por ocasião do óbito.
(E) não poderá acumular os benefícios de pensão e aposentadoria, pois os cargos em questão não eram acumuláveis em atividade, nos termos do art. 37, XVI da Constituição Federal.
RESPOSTA.
(FCC) Epifânia Pessanha era titular de cargo efetivo de escrevente no Tribunal de Justiça do Amapá e se aposentou em 12 de março de 2017. À ocasião de sua aposentadoria, mantinha união estável não formalizada com Aristides Bisel, titular de cargo efetivo de auditor da receita estadual do Amapá, que estava em situação de atividade, por ocasião de seu falecimento, em 8 de janeiro de 2018. Em vista de tal situação, a servidora inativa
(A) deverá optar por um dos benefícios previdenciários, em razão da impossibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte.
(B) receberá pensão, correspondente ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 75% da parcela excedente a este limite.
(C) não receberá pensão, pois somente a união estável reconhecida formalmente por meio de escritura pública legitima a companheira a obter o benefício.
(D) receberá pensão, calculada de forma proporcional ao tempo de serviço do companheiro falecido, não podendo exceder a remuneração do cargo efetivo por ele ocupado, por ocasião do óbito.
(E) não poderá acumular os benefícios de pensão e aposentadoria, pois os cargos em questão não eram acumuláveis em atividade, nos termos do art. 37, XVI da Constituição Federal.
RESPOSTA.
QUESTÃO 26
(FCC) Acerca da participação de cooperativas em licitações e contratações públicas, a legislação nacional dispõe que:
(A) cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis podem ser contratadas com dispensa de licitação, para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo.
(B) em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos por cooperativas.
(C) os atos de convocação não podem restringir a participação de cooperativas, sendo admissível que estabeleçam preferência para as cooperativas que atuem em âmbito local.
(D) aplica-se regra de empate ficto às propostas apresentadas pelas cooperativas que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
(E) a contratação de cooperativas implica em responsabilidade solidária do ente contratante em relação aos direitos trabalhistas e previdenciários dos cooperados.
RESPOSTA.
(FCC) Acerca da participação de cooperativas em licitações e contratações públicas, a legislação nacional dispõe que:
(A) cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis podem ser contratadas com dispensa de licitação, para coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo.
(B) em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços produzidos por cooperativas.
(C) os atos de convocação não podem restringir a participação de cooperativas, sendo admissível que estabeleçam preferência para as cooperativas que atuem em âmbito local.
(D) aplica-se regra de empate ficto às propostas apresentadas pelas cooperativas que sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
(E) a contratação de cooperativas implica em responsabilidade solidária do ente contratante em relação aos direitos trabalhistas e previdenciários dos cooperados.
RESPOSTA.
QUESTÃO 27
(FCC) O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal nº 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter determinadas qualidades, arroladas no art. 7º, inciso IV, do referido diploma. NÃO está dentre as qualidades ali mencionadas a
(A) atualidade.
(B) primariedade.
(C) publicidade.
(D) autenticidade.
(E) integridade.
RESPOSTA.
(FCC) O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal nº 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter determinadas qualidades, arroladas no art. 7º, inciso IV, do referido diploma. NÃO está dentre as qualidades ali mencionadas a
(A) atualidade.
(B) primariedade.
(C) publicidade.
(D) autenticidade.
(E) integridade.
RESPOSTA.
QUESTÃO 28
(FCC) A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece determinadas disposições acerca da realização do acordo de leniência entre pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas ali mencionadas e o Poder Público. A esse respeito, o referido diploma estatui que
(A) a pessoa jurídica que celebrar o acordo ficará inteiramente isenta das penalidades estatuídas na referida lei, mantendo-se, todavia, as sanções que tenham sido aplicadas na legislação referentes às licitações e contratações públicas.
(B) para celebrar o acordo de leniência, é requisito prévio a reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica proponente.
(C) os efeitos do acordo de leniência serão automaticamente estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, da pessoa jurídica proponente.
(D) rejeição da proposta de acordo de leniência implicará em reconhecimento tácito do ato ilícito praticado, permitindo a aplicação imediata da sanção correspondente.
(E) em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
RESPOSTA.
(FCC) A Lei Federal nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece determinadas disposições acerca da realização do acordo de leniência entre pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas ali mencionadas e o Poder Público. A esse respeito, o referido diploma estatui que
(A) a pessoa jurídica que celebrar o acordo ficará inteiramente isenta das penalidades estatuídas na referida lei, mantendo-se, todavia, as sanções que tenham sido aplicadas na legislação referentes às licitações e contratações públicas.
(B) para celebrar o acordo de leniência, é requisito prévio a reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica proponente.
(C) os efeitos do acordo de leniência serão automaticamente estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, da pessoa jurídica proponente.
(D) rejeição da proposta de acordo de leniência implicará em reconhecimento tácito do ato ilícito praticado, permitindo a aplicação imediata da sanção correspondente.
(E) em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
RESPOSTA.
QUESTÃO 29
(FCC) O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,
(A) trata-se de hipótese em que o ente estatal não será responsabilizado, visto que se trata de ato de terceiro, a excluir o nexo causal entre a atividade estatal e o dano.
(B) há responsabilidade objetiva da empresa contratada, sendo que não haverá responsabilização estatal, visto que o serviço era prestado em benefício de terceiros.
(C) haverá responsabilização civil dos pais do causador direto do dano, pois este é menor e civilmente irresponsável.
(D) é cabível a responsabilização estatal, com base na teoria da culpa do serviço, em vista do funcionamento deficiente do serviço público.
(E) não haverá responsabilização do ente estatal, visto que a situação não se enquadra entre as hipóteses de responsabilização por atos praticados pelo Poder Judiciário.
RESPOSTA.
(FCC) O Tribunal de Justiça de determinado Estado celebrou contrato com empresa especializada, para prestar serviço educacional nas modalidades de creche e pré-escola, em estabelecimento escolar mantido pelo Tribunal, dedicado ao atendimento de filhos de seus servidores. Durante a prestação do serviço, um dos alunos empurrou o colega do alto de um escorregador, causando-lhe ferimentos graves e gerando sequelas para a criança acidentada. Nessa situação, no tocante à responsabilidade civil,
(A) trata-se de hipótese em que o ente estatal não será responsabilizado, visto que se trata de ato de terceiro, a excluir o nexo causal entre a atividade estatal e o dano.
(B) há responsabilidade objetiva da empresa contratada, sendo que não haverá responsabilização estatal, visto que o serviço era prestado em benefício de terceiros.
(C) haverá responsabilização civil dos pais do causador direto do dano, pois este é menor e civilmente irresponsável.
(D) é cabível a responsabilização estatal, com base na teoria da culpa do serviço, em vista do funcionamento deficiente do serviço público.
(E) não haverá responsabilização do ente estatal, visto que a situação não se enquadra entre as hipóteses de responsabilização por atos praticados pelo Poder Judiciário.
RESPOSTA.
QUESTÃO 30
(FCC) Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal definiu, em decisão proferida em regime de repercussão geral, que
(A) há direito adquirido à percepção de parcelas remuneratórias instituídas antes da implementação do teto constitucional pela EC no 41/2003, as quais devem ser absorvidas, à medida em que ocorrer a elevação das remunerações que servem de base ao referido teto.
(B) devem-se subtrair da remuneração bruta, para cálculo do teto remuneratório, os valores referentes à incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, aplicando-se os limites do art. 37, XI, da Constituição Federal, sobre o valor resultante dessa operação.
(C) devem ser consideradas de forma separada, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, as remunerações referentes a cada um dos vínculos do servidor, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
(D) o teto constitucional é inaplicável aos agentes políticos detentores de mandato eletivo, dada a natureza especial do vínculo decorrente da investidura política.
(E) o limite de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, é aplicável também aos Procuradores autárquicos, equiparáveis, nesse tocante, aos Procuradores do Estado.
RESPOSTA.
(FCC) Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal definiu, em decisão proferida em regime de repercussão geral, que
(A) há direito adquirido à percepção de parcelas remuneratórias instituídas antes da implementação do teto constitucional pela EC no 41/2003, as quais devem ser absorvidas, à medida em que ocorrer a elevação das remunerações que servem de base ao referido teto.
(B) devem-se subtrair da remuneração bruta, para cálculo do teto remuneratório, os valores referentes à incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, aplicando-se os limites do art. 37, XI, da Constituição Federal, sobre o valor resultante dessa operação.
(C) devem ser consideradas de forma separada, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, as remunerações referentes a cada um dos vínculos do servidor, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
(D) o teto constitucional é inaplicável aos agentes políticos detentores de mandato eletivo, dada a natureza especial do vínculo decorrente da investidura política.
(E) o limite de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, é aplicável também aos Procuradores autárquicos, equiparáveis, nesse tocante, aos Procuradores do Estado.
RESPOSTA.
Direito Tributário e Processo Tributário
QUESTÃO 31
(FCC) Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de mora pelo não pagamento deste imposto. Deve, ainda, ao mesmo Estado, R$ 2.000,00 por aluguéis não pagos, R$ 250,00, a título de multa sobre os aluguéis não pagos, e R$ 30,00 de juros de mora pelo não pagamento dos referidos aluguéis. De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza
(A) tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 de ICMS e, não tributária, todas as demais.
(B) tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 devidos a título de ICMS, bem como aos R$ 100,00 referentes à multa devida pelo não pagamento do ICMS.
(C) não tributária, tanto a multa pelo não pagamento do ICMS, como a multa pelo não pagamento dos aluguéis.
(D) não tributária, aquela referente aos juros de mora incidentes sobre o ICMS não pago e sobre os aluguéis igualmente não pagos.
(E) tributária, todas as verbas devidas pela empresa e mencionadas no enunciado, exceto a relacionada com o ICMS, no valor de R$ 1.000,00.
RESPOSTA.
QUESTÃO 32
(FCC) O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável
(A) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
(B) apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
(C) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
(D) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
(E) apenas aos prazos fixados no próprio CTN.
RESPOSTA.
(FCC) Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,00, a título de ICMS, R$ 100,00 a título de multa sobre o ICMS não pago, e R$ 10,00 de juros de mora pelo não pagamento deste imposto. Deve, ainda, ao mesmo Estado, R$ 2.000,00 por aluguéis não pagos, R$ 250,00, a título de multa sobre os aluguéis não pagos, e R$ 30,00 de juros de mora pelo não pagamento dos referidos aluguéis. De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 6.830/80, constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza
(A) tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 de ICMS e, não tributária, todas as demais.
(B) tributária, aquela referente aos R$ 1.000,00 devidos a título de ICMS, bem como aos R$ 100,00 referentes à multa devida pelo não pagamento do ICMS.
(C) não tributária, tanto a multa pelo não pagamento do ICMS, como a multa pelo não pagamento dos aluguéis.
(D) não tributária, aquela referente aos juros de mora incidentes sobre o ICMS não pago e sobre os aluguéis igualmente não pagos.
(E) tributária, todas as verbas devidas pela empresa e mencionadas no enunciado, exceto a relacionada com o ICMS, no valor de R$ 1.000,00.
RESPOSTA.
QUESTÃO 32
(FCC) O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável
(A) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
(B) apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
(C) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
(D) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
(E) apenas aos prazos fixados no próprio CTN.
RESPOSTA.
QUESTÃO 33
(FCC) Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de amigos e familiares, foi desaconselhado de tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial. De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, pode
(A) Tarcísio ingressar com ação de repetição de indébito, podendo pedir a restituição do valor do ITCD pago a maior, bem como, proporcionalmente, tanto dos juros de mora, como das penalidades pecuniárias eventualmente pagas em razão de atraso.
(B) Tarcísio ingressar com ação de dação em pagamento, cujo prazo decadencial é de dois anos, comportando a recuperação proporcional de multas pagas, inclusive por infração de natureza formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
(C) Tarcísio ingressar com ação de consignação em pagamento, no prazo prescricional de dois anos.
(D) Tarcísio ingressar com ação de execução contra a Fazenda Pública, no prazo de trinta e seis meses, desde que comprove não ter transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, ou, no caso de o ter feito, estar por este terceiro expressamente autorizado a pleitear tal valor.
(E) ser interposta ação de devolução de tributo, pela Fazenda Pública, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, sendo que o prazo prescricional para isso é de dois anos contados da data do pagamento indevido.
RESPOSTA.
(FCC) Tarcísio recebeu doação de um imóvel situado em Santana/AP e, lançado o tributo por homologação, pagou espontaneamente o ITCD incidente sobre esta transmissão. Seis meses após este pagamento, refazendo os cálculos do tributo devido, considerou ter feito pagamento a maior que o devido, em face da legislação aplicável. Por orientação de amigos e familiares, foi desaconselhado de tentar reaver, pela via administrativa, o valor pago a maior, pois todos recomendaram que ele procurasse, de imediato, a via judicial. De acordo com as regras do Código de Processo Civil e do Código Tributário Nacional, pode
(A) Tarcísio ingressar com ação de repetição de indébito, podendo pedir a restituição do valor do ITCD pago a maior, bem como, proporcionalmente, tanto dos juros de mora, como das penalidades pecuniárias eventualmente pagas em razão de atraso.
(B) Tarcísio ingressar com ação de dação em pagamento, cujo prazo decadencial é de dois anos, comportando a recuperação proporcional de multas pagas, inclusive por infração de natureza formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
(C) Tarcísio ingressar com ação de consignação em pagamento, no prazo prescricional de dois anos.
(D) Tarcísio ingressar com ação de execução contra a Fazenda Pública, no prazo de trinta e seis meses, desde que comprove não ter transferido o respectivo encargo financeiro a terceiro, ou, no caso de o ter feito, estar por este terceiro expressamente autorizado a pleitear tal valor.
(E) ser interposta ação de devolução de tributo, pela Fazenda Pública, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito, sendo que o prazo prescricional para isso é de dois anos contados da data do pagamento indevido.
RESPOSTA.
QUESTÃO 34
(FCC) A “Indústria de Balanças Peso Pesado”, cujos sócios são Carlos e Danilo, tem 5 estabelecimentos no Estado, sendo uma matriz e quatro filiais. A empresa está em processo de recuperação judicial há três meses. Quando foi divulgada a notícia de que será promovida a alienação judicial de um de seus estabelecimentos, várias pessoas, naturais e jurídicas, se interessaram por adquiri-lo:
1. Marcos, marido da prima de Carlos;
2. a “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, sociedade empresarial concorrente;
3. “Empresa de Ferragens Brasil”, que é controlada pela “Indústria de Balanças Peso Pesado”;
4. Sebastião, rico empresário e marido da tia de Carlos.
Considerando que a “Indústria de Balanças Peso Pesado” vai continuar explorando sua atividade industrial por tempo indeterminado, mesmo depois da venda do referido estabelecimento, de acordo com o Código Tributário Nacional, caso a referida filial venha a ser adquirida
(A) por Marcos, ele responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
(B) pela “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
(C) pela “Empresa de Ferragens Brasil”, esta responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
(D) por Sebastião, ele não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
(E) pela “Empresa de Ferragens Brasil”, esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
RESPOSTA.
(FCC) A “Indústria de Balanças Peso Pesado”, cujos sócios são Carlos e Danilo, tem 5 estabelecimentos no Estado, sendo uma matriz e quatro filiais. A empresa está em processo de recuperação judicial há três meses. Quando foi divulgada a notícia de que será promovida a alienação judicial de um de seus estabelecimentos, várias pessoas, naturais e jurídicas, se interessaram por adquiri-lo:
1. Marcos, marido da prima de Carlos;
2. a “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, sociedade empresarial concorrente;
3. “Empresa de Ferragens Brasil”, que é controlada pela “Indústria de Balanças Peso Pesado”;
4. Sebastião, rico empresário e marido da tia de Carlos.
Considerando que a “Indústria de Balanças Peso Pesado” vai continuar explorando sua atividade industrial por tempo indeterminado, mesmo depois da venda do referido estabelecimento, de acordo com o Código Tributário Nacional, caso a referida filial venha a ser adquirida
(A) por Marcos, ele responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
(B) pela “Fábrica de Balanças Equilíbrio”, esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
(C) pela “Empresa de Ferragens Brasil”, esta responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
(D) por Sebastião, ele não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
(E) pela “Empresa de Ferragens Brasil”, esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
RESPOSTA.
QUESTÃO 35
(FCC) Ignácio, proprietário de um valioso imóvel, decidiu doá-lo a seu filho Cláudio, incluindo nessa doação as valiosíssimas obras de arte que adornavam o referido imóvel, e que valiam mais do que o próprio imóvel.
Quando ambos procuraram o tabelião local para fazer a escritura de doação, foi-lhes informado que, como o imóvel estava localizado em unidade federada diversa da unidade federada em que Ignácio tinha seu único domicílio, tanto a Administração Tributária do Estado da localização do imóvel, como Administração Tributária do Estado de domicílio de Ignácio, queriam receber a totalidade do ITCD incidente sobre o total da transmissão, ou seja, sobre a soma do valor do bem imóvel e dos bens móveis (obras de arte) que nele se encontravam.
Tendo consultado um advogado especialista, este os informou, com base no Código Tributário Nacional, que o ITCD incidente sobre o bem imóvel deveria ser pago ao Estado em que se localizava este bem, enquanto que o ITCD incidente sobre os bens móveis deveria ser pago ao Estado em que estava domiciliado Ignácio, mas que, diante da insistência de ambos os Estados em receber a totalidade do ITCD incidente sobre a referida transmissão, só restaria a eles,
(A) relativamente ao valor que se propõem a pagar, ingressar, judicialmente, com ação direta de inconstitucionalidade, em razão da tentativa de bitributação.
(B) pagar a cada um dos Estados o valor integral por eles exigido e, em seguida, ingressar com ação de repetição do indébito preventiva, para assegurar o recebimento, de imediato, em devolução, do valor pago ao Estado que não venha a ser considerado sujeito ativo do crédito tributário.
(C) pagar a cada um dos Estados o valor integral por eles exigido e, em seguida, ingressar com ação de anulação de débito fiscal preventiva, para assegurar o recebimento, de imediato, em devolução, do valor pago ao Estado que não venha a ser considerado sujeito ativo do crédito tributário.
(D) relativamente ao valor que se propõem a pagar, ingressar, judicialmente, com ação de consignação em pagamento, que, se julgada procedente, implicará reconhecimento de que o pagamento foi feito e fará com que a importância consignada seja convertida em renda, com a consequente extinção do crédito tributário.
(E) pagar a cada um dos Estados o valor integral por eles exigido e, em seguida, ingressar, cumulativamente, com ação indenizatória preventiva, para assegurar o recebimento, de imediato, em devolução, do valor pago ao Estado que não venha a ser considerado sujeito ativo do crédito tributário, e ação direta de inconstitucionalidade, em razão da tentativa de bitributação.
RESPOSTA.
(FCC) Ignácio, proprietário de um valioso imóvel, decidiu doá-lo a seu filho Cláudio, incluindo nessa doação as valiosíssimas obras de arte que adornavam o referido imóvel, e que valiam mais do que o próprio imóvel.
Quando ambos procuraram o tabelião local para fazer a escritura de doação, foi-lhes informado que, como o imóvel estava localizado em unidade federada diversa da unidade federada em que Ignácio tinha seu único domicílio, tanto a Administração Tributária do Estado da localização do imóvel, como Administração Tributária do Estado de domicílio de Ignácio, queriam receber a totalidade do ITCD incidente sobre o total da transmissão, ou seja, sobre a soma do valor do bem imóvel e dos bens móveis (obras de arte) que nele se encontravam.
Tendo consultado um advogado especialista, este os informou, com base no Código Tributário Nacional, que o ITCD incidente sobre o bem imóvel deveria ser pago ao Estado em que se localizava este bem, enquanto que o ITCD incidente sobre os bens móveis deveria ser pago ao Estado em que estava domiciliado Ignácio, mas que, diante da insistência de ambos os Estados em receber a totalidade do ITCD incidente sobre a referida transmissão, só restaria a eles,
(A) relativamente ao valor que se propõem a pagar, ingressar, judicialmente, com ação direta de inconstitucionalidade, em razão da tentativa de bitributação.
(B) pagar a cada um dos Estados o valor integral por eles exigido e, em seguida, ingressar com ação de repetição do indébito preventiva, para assegurar o recebimento, de imediato, em devolução, do valor pago ao Estado que não venha a ser considerado sujeito ativo do crédito tributário.
(C) pagar a cada um dos Estados o valor integral por eles exigido e, em seguida, ingressar com ação de anulação de débito fiscal preventiva, para assegurar o recebimento, de imediato, em devolução, do valor pago ao Estado que não venha a ser considerado sujeito ativo do crédito tributário.
(D) relativamente ao valor que se propõem a pagar, ingressar, judicialmente, com ação de consignação em pagamento, que, se julgada procedente, implicará reconhecimento de que o pagamento foi feito e fará com que a importância consignada seja convertida em renda, com a consequente extinção do crédito tributário.
(E) pagar a cada um dos Estados o valor integral por eles exigido e, em seguida, ingressar, cumulativamente, com ação indenizatória preventiva, para assegurar o recebimento, de imediato, em devolução, do valor pago ao Estado que não venha a ser considerado sujeito ativo do crédito tributário, e ação direta de inconstitucionalidade, em razão da tentativa de bitributação.
RESPOSTA.
QUESTÃO 36
(FCC) Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,
(A) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 60º dia que antecedeu o início do processo de falência, e no curso de processo de recuperação judicial.
(B) os créditos extraconcursais não poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.
(C) são extraconcursais os créditos tributários referentes a impostos cujos fatos geradores tiverem ocorrido no curso do processo de falência.
(D) somente os créditos extraconcursais poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.
(E) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 30º dia que antecedeu o início do processo de falência.
RESPOSTA.
(FCC) Relativamente às “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, o Código Tributário Nacional estabelece algumas regras de preferência, inclusive para o caso de empresas em processo falimentar. De acordo com este Código,
(A) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 60º dia que antecedeu o início do processo de falência, e no curso de processo de recuperação judicial.
(B) os créditos extraconcursais não poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.
(C) são extraconcursais os créditos tributários referentes a impostos cujos fatos geradores tiverem ocorrido no curso do processo de falência.
(D) somente os créditos extraconcursais poderão ser pagos, no curso de processo de falência da empresa, com recursos oriundos da sua alienação judicial.
(E) são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o 30º dia que antecedeu o início do processo de falência.
RESPOSTA.
QUESTÃO 37
(FCC) Cássio, tio de João, doou para o jovem sobrinho, em fevereiro de 2017, a motocicleta que recebeu de herança de seu pai, em março de 2015, mês em que este último faleceu.
Embora João tivesse apenas 15 anos na data em que a doação foi feita, Oswaldo, viúvo, pai e responsável legal por João, praticou os atos necessários de aceitação da doação, em nome de seu filho, aceitação esta sem a qual o contrato de doação não teria se aperfeiçoado.
Todas essas pessoas residiam no Município de Laranjal do Jari/AP. Todos os atos relacionados com as transmissões de propriedade acima mencionadas foram praticados junto aos órgãos competentes, poucas semanas após a ocorrência dos respectivos fator geradores.
Ocorre, porém, que a referida motocicleta, que sempre esteve licenciada em Laranjal do Jari, tinha débito de IPVA referente a 2014, 2015 e 2018. Consta, ainda, que, relativamente a este veículo, havia débito de ITCD, referente à transmissão causa mortis ocorrida em 2015.
Por fim, identificou-se, ainda, novo débito de ITCD, relativamente à doação feita em 2017. Todos os impostos acima mencionados foram objeto de lançamento tributário, por ocasião da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Tendo em consideração o disposto no Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, a ação de execução fiscal
(A) poderia ser promovida contra Cássio, para reclamar o crédito tributário referente ao IPVA devido em 2018.
(B) poderia ser promovida contra Oswaldo, na condição de responsável, para reclamar o crédito tributário referente ao ITCD devido em razão da doação que foi feita a seu filho, desde que não fosse possível exigir o cumprimento da obrigação pelo próprio donatário, pois Oswaldo interveio no recebimento da doação, aceitando-a em nome de seu filho.
(C) não poderia ser promovida contra João, na condição de contribuinte, para reclamar o crédito tributário referente ao ITCD devido em razão da doação que lhe foi feita, pois ele era absolutamente incapaz.
(D) não poderia ser promovida contra João, na condição de responsável, para reclamar o crédito tributário referente ao IPVA devido em relação aos exercícios de 2014 e 2015, pois, além de ser menor de idade, não era proprietário do veículo naqueles dois exercícios.
(E) não poderia mais ser proposta, porque ocorreu a decadência.
RESPOSTA.
(FCC) Cássio, tio de João, doou para o jovem sobrinho, em fevereiro de 2017, a motocicleta que recebeu de herança de seu pai, em março de 2015, mês em que este último faleceu.
Embora João tivesse apenas 15 anos na data em que a doação foi feita, Oswaldo, viúvo, pai e responsável legal por João, praticou os atos necessários de aceitação da doação, em nome de seu filho, aceitação esta sem a qual o contrato de doação não teria se aperfeiçoado.
Todas essas pessoas residiam no Município de Laranjal do Jari/AP. Todos os atos relacionados com as transmissões de propriedade acima mencionadas foram praticados junto aos órgãos competentes, poucas semanas após a ocorrência dos respectivos fator geradores.
Ocorre, porém, que a referida motocicleta, que sempre esteve licenciada em Laranjal do Jari, tinha débito de IPVA referente a 2014, 2015 e 2018. Consta, ainda, que, relativamente a este veículo, havia débito de ITCD, referente à transmissão causa mortis ocorrida em 2015.
Por fim, identificou-se, ainda, novo débito de ITCD, relativamente à doação feita em 2017. Todos os impostos acima mencionados foram objeto de lançamento tributário, por ocasião da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Tendo em consideração o disposto no Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Código Tributário Nacional e na Lei de Execuções Fiscais, a ação de execução fiscal
(A) poderia ser promovida contra Cássio, para reclamar o crédito tributário referente ao IPVA devido em 2018.
(B) poderia ser promovida contra Oswaldo, na condição de responsável, para reclamar o crédito tributário referente ao ITCD devido em razão da doação que foi feita a seu filho, desde que não fosse possível exigir o cumprimento da obrigação pelo próprio donatário, pois Oswaldo interveio no recebimento da doação, aceitando-a em nome de seu filho.
(C) não poderia ser promovida contra João, na condição de contribuinte, para reclamar o crédito tributário referente ao ITCD devido em razão da doação que lhe foi feita, pois ele era absolutamente incapaz.
(D) não poderia ser promovida contra João, na condição de responsável, para reclamar o crédito tributário referente ao IPVA devido em relação aos exercícios de 2014 e 2015, pois, além de ser menor de idade, não era proprietário do veículo naqueles dois exercícios.
(E) não poderia mais ser proposta, porque ocorreu a decadência.
RESPOSTA.
QUESTÃO 38
(FCC) A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.
Em razão disso, e com base nas regras do CTN,
(A) não é possível propor ação anulatória de decisão administrativa que denegue restituição de tributo.
(B) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, mas o prazo prescricional não sofre interrupção, pois se trata de hipótese em que a Fazenda Pública é ré.
(C) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de dois anos para essa proposição.
(D) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de cinco anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
(E) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo decadencial de três anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por três quartos do prazo, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
RESPOSTA.
(FCC) A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.
Em razão disso, e com base nas regras do CTN,
(A) não é possível propor ação anulatória de decisão administrativa que denegue restituição de tributo.
(B) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, mas o prazo prescricional não sofre interrupção, pois se trata de hipótese em que a Fazenda Pública é ré.
(C) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de dois anos para essa proposição.
(D) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de cinco anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
(E) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo decadencial de três anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por três quartos do prazo, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
RESPOSTA.
QUESTÃO 39
(FCC) A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, incluindo caixão, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e embelezamento do cadáver, porque Adélia sempre foi muito vaidosa. Ela foi enterrada no cemitério que fica no mesmo bairro onde residia.
Considerando as informações acima e as regras das Leis Complementares federais nº 87/1996 e nº 116/2003, são tributados, pelo
(A) ISS, o transporte do corpo cadavérico, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão, o fornecimento de flores e coroas e o fornecimento de véu.
(B) ICMS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito, o fornecimento de véu e o embelezamento do cadáver.
(C) ISS, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas e o fornecimento de véu.
(D) ISS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito, o fornecimento de véu e o embelezamento do cadáver.
(E) ISS, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão e o fornecimento de véu.
RESPOSTA.
(FCC) A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, incluindo caixão, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e embelezamento do cadáver, porque Adélia sempre foi muito vaidosa. Ela foi enterrada no cemitério que fica no mesmo bairro onde residia.
Considerando as informações acima e as regras das Leis Complementares federais nº 87/1996 e nº 116/2003, são tributados, pelo
(A) ISS, o transporte do corpo cadavérico, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão, o fornecimento de flores e coroas e o fornecimento de véu.
(B) ICMS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito, o fornecimento de véu e o embelezamento do cadáver.
(C) ISS, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas e o fornecimento de véu.
(D) ISS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito, o fornecimento de véu e o embelezamento do cadáver.
(E) ISS, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão e o fornecimento de véu.
RESPOSTA.
QUESTÃO 40
(FCC) O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à contribuição de melhoria. De acordo com essas regras,
(A) o fato gerador deste tributo é a realização de obras públicas.
(B) contribuinte é o proprietário do imóvel, ao tempo da ocorrência do fato gerador.
(C) é isento da contribuição de melhoria o imóvel classificado como habitação popular, com área construída não superior a 36 m², e área total não superior a 50 m².
(D) para fixação da contribuição devida, adotar-se-á como critério, dentre outros, o do imóvel estar ou não cadastrado como habitação coletiva, plurifamiliar, em área de zoneamento de baixa renda.
(E) é responsável pelo pagamento deste tributo o legatário que recebe em transmissão a propriedade do imóvel beneficiado pela obra pública que deu ensejo à cobrança da contribuição de melhoria.
RESPOSTA.
(FCC) O Código Tributário do Estado do Amapá, aprovado pela Lei estadual nº 400/1997, no Título IV de seu Livro Primeiro, estabelece regras atinentes à contribuição de melhoria. De acordo com essas regras,
(A) o fato gerador deste tributo é a realização de obras públicas.
(B) contribuinte é o proprietário do imóvel, ao tempo da ocorrência do fato gerador.
(C) é isento da contribuição de melhoria o imóvel classificado como habitação popular, com área construída não superior a 36 m², e área total não superior a 50 m².
(D) para fixação da contribuição devida, adotar-se-á como critério, dentre outros, o do imóvel estar ou não cadastrado como habitação coletiva, plurifamiliar, em área de zoneamento de baixa renda.
(E) é responsável pelo pagamento deste tributo o legatário que recebe em transmissão a propriedade do imóvel beneficiado pela obra pública que deu ensejo à cobrança da contribuição de melhoria.
RESPOSTA.
QUESTÃO 41
(FCC) As legislações tributárias das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras prestigiam, em geral, os contribuintes que, tendo cometido infrações aos seus dispositivos, procuram sanear o ato infracional, de modo espontâneo, antes de qualquer ação da Administração Tributária para apurar a ocorrência de tais infrações.
O próprio Código Tributário do Estado do Amapá prestigia essa atitude do contribuinte, quando, no § 7º do seu art. 161, estabelece os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontaneamente a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidade, não sofrerão penalidades, salvo quando se tratar de falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, caso em que ficarão sujeitos... a acréscimos de natureza moratória, apenas.
De acordo com o mesmo Código, ainda, esta espontaneidade do contribuinte é excluída no momento em que a Administração Tributária dá início ao procedimento fiscal.
Com base nas regras do Código Tributário do Estado do Amapá, o procedimento fiscal para apuração das infrações à legislação tributária considera-se iniciado, e a espontaneidade do sujeito passivo é excluída,
(A) com o licenciamento de veículo automotor em unidade federada diversa daquela em que o proprietário tem domicílio, com o intuito de evitar sua tributação pelo IPVA.
(B) com a aquisição de mercadoria ou bem sem documento fiscal, sempre que esta aquisição estiver sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS, por meio de substituição tributária.
(C) com a sonegação de bens ao processo de inventário, com o intuito de evitar sua partilha com os demais herdeiros, bem como sua tributação pelo ITCD.
(D) com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização.
(E) com a lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias, exceto quando se tratar de mercadoria isenta, não tributada, desonerada de tributação em razão de imunidade, ou ainda, quando o sujeito passivo estiver beneficiado pela disciplina específica do Simples Nacional.
RESPOSTA.
QUESTÃO 42
(FCC) De acordo com as normas da Constituição Federal, o ITCD, imposto de competência estadual, tem como sujeito ativo o Estado federado
(A) em que esteja situado o bem imóvel transmitido, no caso de transmissão causa mortis de bem de propriedade de pessoa falecida que tivesse domicílio e residência em país estrangeiro.
(B) de domicílio do doador, tratando-se de transmissão por doação, em que o bem imóvel esteja situado em Estado diverso daquele em que o doador está domiciliado.
(C) de domicílio do donatário, tratando-se de transmissão por doação, em que o doador seja domiciliado e residente em país estrangeiro, e o bem móvel doado se encontre igualmente em país estrangeiro.
(D) de domicílio do legatário, tratando-se de bem móvel, em que o autor da herança fosse domiciliado no Estado “A” (onde tramitou o processo de inventário), o bem objeto do legado se encontrasse no Estado “B” e o legatário fosse domiciliado no Estado “C”.
(E) em que esteja situado o bem móvel transmitido, tratando-se de doação em que o doador e donatário tenham domicílios e residências em diferentes países estrangeiros, mas o objeto da doação esteja em território nacional.
RESPOSTA.
(FCC) As legislações tributárias das pessoas jurídicas de direito público interno brasileiras prestigiam, em geral, os contribuintes que, tendo cometido infrações aos seus dispositivos, procuram sanear o ato infracional, de modo espontâneo, antes de qualquer ação da Administração Tributária para apurar a ocorrência de tais infrações.
O próprio Código Tributário do Estado do Amapá prestigia essa atitude do contribuinte, quando, no § 7º do seu art. 161, estabelece os contribuintes que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontaneamente a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidade, não sofrerão penalidades, salvo quando se tratar de falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, caso em que ficarão sujeitos... a acréscimos de natureza moratória, apenas.
De acordo com o mesmo Código, ainda, esta espontaneidade do contribuinte é excluída no momento em que a Administração Tributária dá início ao procedimento fiscal.
Com base nas regras do Código Tributário do Estado do Amapá, o procedimento fiscal para apuração das infrações à legislação tributária considera-se iniciado, e a espontaneidade do sujeito passivo é excluída,
(A) com o licenciamento de veículo automotor em unidade federada diversa daquela em que o proprietário tem domicílio, com o intuito de evitar sua tributação pelo IPVA.
(B) com a aquisição de mercadoria ou bem sem documento fiscal, sempre que esta aquisição estiver sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS, por meio de substituição tributária.
(C) com a sonegação de bens ao processo de inventário, com o intuito de evitar sua partilha com os demais herdeiros, bem como sua tributação pelo ITCD.
(D) com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização.
(E) com a lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias, exceto quando se tratar de mercadoria isenta, não tributada, desonerada de tributação em razão de imunidade, ou ainda, quando o sujeito passivo estiver beneficiado pela disciplina específica do Simples Nacional.
RESPOSTA.
QUESTÃO 42
(FCC) De acordo com as normas da Constituição Federal, o ITCD, imposto de competência estadual, tem como sujeito ativo o Estado federado
(A) em que esteja situado o bem imóvel transmitido, no caso de transmissão causa mortis de bem de propriedade de pessoa falecida que tivesse domicílio e residência em país estrangeiro.
(B) de domicílio do doador, tratando-se de transmissão por doação, em que o bem imóvel esteja situado em Estado diverso daquele em que o doador está domiciliado.
(C) de domicílio do donatário, tratando-se de transmissão por doação, em que o doador seja domiciliado e residente em país estrangeiro, e o bem móvel doado se encontre igualmente em país estrangeiro.
(D) de domicílio do legatário, tratando-se de bem móvel, em que o autor da herança fosse domiciliado no Estado “A” (onde tramitou o processo de inventário), o bem objeto do legado se encontrasse no Estado “B” e o legatário fosse domiciliado no Estado “C”.
(E) em que esteja situado o bem móvel transmitido, tratando-se de doação em que o doador e donatário tenham domicílios e residências em diferentes países estrangeiros, mas o objeto da doação esteja em território nacional.
RESPOSTA.
QUESTÃO 43
(FCC) Um importante estabelecimento atacadista adquiriu um lote grande de papel toalha. Considerando que tais produtos, naquele Estado, não estão sujeitos à retenção antecipada do ICMS por substituição tributária, e considerando que toda essa mercadoria foi adquirida com a intenção de ser revendida, o referido estabelecimento creditou-se corretamente do ICMS destacado nos documentos de aquisição dela.
Ocorre, porém, que, parte desta mercadoria foi: (1) efetivamente revendida com tributação normal a sua clientela, dentro e fora do Estado; (2) exportada para país vizinho, sem incidência do ICMS; (3) utilizada no próprio estabelecimento, para limpeza em geral; (4) revendida com redução de base de cálculo; e (5) revendida com isenção.
Tendo em vista que a tributação de todas estas saídas de mercadoria foi feita de acordo com as normas da legislação do ICMS do Estado, e levando em conta também as normas do Código Tributário do Estado do Amapá, o crédito do imposto feito por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento
(A) deverá ser estornado, integralmente, em relação às mercadorias que foram exportadas para o exterior.
(B) deverá ser estornado, integralmente, relativamente às mercadorias revendidas com tributação normal a sua clientela dentro e fora do Estado e às revendidas com isenção do ICMS.
(C) poderá ser integralmente mantido, relativamente às mercadorias efetivamente revendidas a sua clientela, dentro e fora do Estado, exportadas para país vizinho, utilizadas no próprio estabelecimento, para limpeza em geral, revendidas com redução de base de cálculo e revendidas com isenção.
(D) deverá ser estornado, integralmente, relativamente às mercadorias utilizadas no próprio estabelecimento, para limpeza em geral, e em relação às mercadorias revendidas com redução de base de cálculo.
(E) poderá ser integralmente mantido, relativamente às mercadorias exportadas para país vizinho, sem incidência do ICMS, mas deverá ser estornado, proporcionalmente à redução da base de cálculo promovida, relativamente às mercadorias que saíram com a referida redução.
RESPOSTA.
(FCC) Um importante estabelecimento atacadista adquiriu um lote grande de papel toalha. Considerando que tais produtos, naquele Estado, não estão sujeitos à retenção antecipada do ICMS por substituição tributária, e considerando que toda essa mercadoria foi adquirida com a intenção de ser revendida, o referido estabelecimento creditou-se corretamente do ICMS destacado nos documentos de aquisição dela.
Ocorre, porém, que, parte desta mercadoria foi: (1) efetivamente revendida com tributação normal a sua clientela, dentro e fora do Estado; (2) exportada para país vizinho, sem incidência do ICMS; (3) utilizada no próprio estabelecimento, para limpeza em geral; (4) revendida com redução de base de cálculo; e (5) revendida com isenção.
Tendo em vista que a tributação de todas estas saídas de mercadoria foi feita de acordo com as normas da legislação do ICMS do Estado, e levando em conta também as normas do Código Tributário do Estado do Amapá, o crédito do imposto feito por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento
(A) deverá ser estornado, integralmente, em relação às mercadorias que foram exportadas para o exterior.
(B) deverá ser estornado, integralmente, relativamente às mercadorias revendidas com tributação normal a sua clientela dentro e fora do Estado e às revendidas com isenção do ICMS.
(C) poderá ser integralmente mantido, relativamente às mercadorias efetivamente revendidas a sua clientela, dentro e fora do Estado, exportadas para país vizinho, utilizadas no próprio estabelecimento, para limpeza em geral, revendidas com redução de base de cálculo e revendidas com isenção.
(D) deverá ser estornado, integralmente, relativamente às mercadorias utilizadas no próprio estabelecimento, para limpeza em geral, e em relação às mercadorias revendidas com redução de base de cálculo.
(E) poderá ser integralmente mantido, relativamente às mercadorias exportadas para país vizinho, sem incidência do ICMS, mas deverá ser estornado, proporcionalmente à redução da base de cálculo promovida, relativamente às mercadorias que saíram com a referida redução.
RESPOSTA.
QUESTÃO 44
(FCC) Um determinado Estado concedeu desconto de 80% sobre as multas moratórias aplicáveis aos contribuintes devedores do ICMS, desde que eles (1) requeressem esse benefício até o dia 30/06/2010, (2) confessassem expressamente o débito do imposto e dos encargos incidentes sobre ele, e (3) efetuassem o pagamento de todo o crédito tributário devido, com o referido desconto, em, no máximo, 12 parcelas consecutivas. O não pagamento de qualquer parcela, na data de vencimento, autorizaria a Fazenda Pública estadual a romper o acordo e a ingressar, imediatamente, com ação de execução fiscal, para cobrança do valor remanescente, objeto de confissão.
Determinada empresa requereu o benefício em 25/10/2010, relativamente a um débito líquido e certo, constituído definitivamente no mês de maio de 2006, confessou o débito na mesma data, mas só pagou a primeira das 12 parcelas. Em razão disso, foi proposta a ação de execução fiscal, e a empresa em questão foi regularmente citada em 10/02/2014. Ao oferecer seus embargos à execução, dias depois de sua citação, ela alegou, entre outras coisas, a ocorrência de prescrição. A decisão de primeira instância só foi proferida em março de 2016. A tramitação do processo nunca parou.
Tendo em vista as normas do Código Tributário Nacional acerca desta matéria, na data em que foi proferida a referida sentença,
(A) ainda não tinha ocorrido a prescrição.
(B) já tinha ocorrido a prescrição, em maio de 2011.
(C) já tinha ocorrido a prescrição, em junho de 2015.
(D) ainda não tinha ocorrido a prescrição, mas tinha ocorrido a decadência.
(E) já tinha ocorrido a prescrição, na data do oferecimento dos embargos pelo executado.
RESPOSTA.
(FCC) Um determinado Estado concedeu desconto de 80% sobre as multas moratórias aplicáveis aos contribuintes devedores do ICMS, desde que eles (1) requeressem esse benefício até o dia 30/06/2010, (2) confessassem expressamente o débito do imposto e dos encargos incidentes sobre ele, e (3) efetuassem o pagamento de todo o crédito tributário devido, com o referido desconto, em, no máximo, 12 parcelas consecutivas. O não pagamento de qualquer parcela, na data de vencimento, autorizaria a Fazenda Pública estadual a romper o acordo e a ingressar, imediatamente, com ação de execução fiscal, para cobrança do valor remanescente, objeto de confissão.
Determinada empresa requereu o benefício em 25/10/2010, relativamente a um débito líquido e certo, constituído definitivamente no mês de maio de 2006, confessou o débito na mesma data, mas só pagou a primeira das 12 parcelas. Em razão disso, foi proposta a ação de execução fiscal, e a empresa em questão foi regularmente citada em 10/02/2014. Ao oferecer seus embargos à execução, dias depois de sua citação, ela alegou, entre outras coisas, a ocorrência de prescrição. A decisão de primeira instância só foi proferida em março de 2016. A tramitação do processo nunca parou.
Tendo em vista as normas do Código Tributário Nacional acerca desta matéria, na data em que foi proferida a referida sentença,
(A) ainda não tinha ocorrido a prescrição.
(B) já tinha ocorrido a prescrição, em maio de 2011.
(C) já tinha ocorrido a prescrição, em junho de 2015.
(D) ainda não tinha ocorrido a prescrição, mas tinha ocorrido a decadência.
(E) já tinha ocorrido a prescrição, na data do oferecimento dos embargos pelo executado.
RESPOSTA.
QUESTÃO 45
(FCC) Dentre as regras essenciais para o lançamento e cobrança do ICMS, encontram-se aquelas que dizem respeito ao local da operação ou da prestação, à definição do estabelecimento responsável, ao momento da ocorrência do fato gerador e à determinação de sua base de cálculo. De acordo com a Lei Complementar federal nº 87/1996, local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é, tratando-se de mercadoria ou bem,
(A) o do estabelecimento que transfira a propriedade de mercadoria por ele adquirida no país, e que por ele não tenha transitado; a base de cálculo é o valor da aquisição da mercadoria, acrescida de um IVA de até 20%, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da transmissão da sua propriedade.
(B) importado do exterior, o do local em que se encontrar a repartição que processar o despacho aduaneiro; a base de cálculo é o valor da operação, podendo ser aplicado um IVA de até 80% sobre esse valor, em substituição aos impostos e encargos incidentes na importação, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da saída da mercadoria da repartição aduaneira que processou o despacho e desembaraçou a mercadoria.
(C) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; a base de cálculo é o valor da operação, determinado com base no valor da mesma mercadoria, ou de mercadoria equivalente, no local do desembaraço aduaneiro, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento do seu efetivo recebimento pelo adquirente, ou da entrega da mercadoria em seu domicílio.
(D) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida; a base de cálculo é o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente e considera-se ocorrido o fato gerador no momento do desembaraço aduaneiro.
(E) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, nas operações interestaduais com energia elétrica, quando não destinada à industrialização ou à comercialização; a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer essa entrada, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrada da energia elétrica no território do Estado do adquirente.
RESPOSTA.
(FCC) Dentre as regras essenciais para o lançamento e cobrança do ICMS, encontram-se aquelas que dizem respeito ao local da operação ou da prestação, à definição do estabelecimento responsável, ao momento da ocorrência do fato gerador e à determinação de sua base de cálculo. De acordo com a Lei Complementar federal nº 87/1996, local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável é, tratando-se de mercadoria ou bem,
(A) o do estabelecimento que transfira a propriedade de mercadoria por ele adquirida no país, e que por ele não tenha transitado; a base de cálculo é o valor da aquisição da mercadoria, acrescida de um IVA de até 20%, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da transmissão da sua propriedade.
(B) importado do exterior, o do local em que se encontrar a repartição que processar o despacho aduaneiro; a base de cálculo é o valor da operação, podendo ser aplicado um IVA de até 80% sobre esse valor, em substituição aos impostos e encargos incidentes na importação, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da saída da mercadoria da repartição aduaneira que processou o despacho e desembaraçou a mercadoria.
(C) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido; a base de cálculo é o valor da operação, determinado com base no valor da mesma mercadoria, ou de mercadoria equivalente, no local do desembaraço aduaneiro, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento do seu efetivo recebimento pelo adquirente, ou da entrega da mercadoria em seu domicílio.
(D) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida; a base de cálculo é o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente e considera-se ocorrido o fato gerador no momento do desembaraço aduaneiro.
(E) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, nas operações interestaduais com energia elétrica, quando não destinada à industrialização ou à comercialização; a base de cálculo é o valor da operação de que decorrer essa entrada, e considera-se ocorrido o fato gerador no momento da entrada da energia elétrica no território do Estado do adquirente.
RESPOSTA.
QUESTÃO 46
(FCC) Considere a seguinte situação hipotética.
Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:
Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.
Tal dispositivo
(A) viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.
(B) cumpre o art. 41, I da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.
(C) viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.
(D) cumpre o art. 41, III da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.
(E) viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.
RESPOSTA.
(FCC) Considere a seguinte situação hipotética.
Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:
Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.
Tal dispositivo
(A) viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.
(B) cumpre o art. 41, I da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.
(C) viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.
(D) cumpre o art. 41, III da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.
(E) viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.
RESPOSTA.
QUESTÃO 47
(FCC) A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,
(A) deve-se proceder ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e quaisquer outras receitas correntes, excluindo-se, entretanto, as transferências, ainda que correntes.
(B) devem-se incluir no cálculo da RCL dos Estados as parcelas entregues aos Municípios, ainda que por força constitucional.
(C) não se devem contar como RCL os recursos recebidos da União por conta de disposições constitucionais que determinam o custeio de pessoal, no caso do Estado do Amapá.
(D) devem-se incluir no cálculo as receitas com a chamada “compensação previdenciária”.
(E) não se devem computar os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996), no caso do Estado do Amapá.
RESPOSTA.
(FCC) A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,
(A) deve-se proceder ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e quaisquer outras receitas correntes, excluindo-se, entretanto, as transferências, ainda que correntes.
(B) devem-se incluir no cálculo da RCL dos Estados as parcelas entregues aos Municípios, ainda que por força constitucional.
(C) não se devem contar como RCL os recursos recebidos da União por conta de disposições constitucionais que determinam o custeio de pessoal, no caso do Estado do Amapá.
(D) devem-se incluir no cálculo as receitas com a chamada “compensação previdenciária”.
(E) não se devem computar os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996), no caso do Estado do Amapá.
RESPOSTA.
QUESTÃO 48
(FCC) Nos termos da Lei nº 4.320/1964, corresponde a uma receita corrente, uma receita capital, uma despesa corrente e uma despesa de capital, respectivamente,
(A) encargos diversos − obras públicas − transferências correntes e alienação de bens.
(B) amortização de empréstimos − operações de crédito − aquisição de imóveis e constituição de fundos rotativos.
(C) receita tributária − receita industrial − material de consumo e juros da dívida pública.
(D) alienação de bens − Receita patrimonial − amortização da dívida pública e pessoal militar.
(E) receita patrimonial − alienação de bens − pessoal militar e amortização da dívida pública.
RESPOSTA.
(FCC) Nos termos da Lei nº 4.320/1964, corresponde a uma receita corrente, uma receita capital, uma despesa corrente e uma despesa de capital, respectivamente,
(A) encargos diversos − obras públicas − transferências correntes e alienação de bens.
(B) amortização de empréstimos − operações de crédito − aquisição de imóveis e constituição de fundos rotativos.
(C) receita tributária − receita industrial − material de consumo e juros da dívida pública.
(D) alienação de bens − Receita patrimonial − amortização da dívida pública e pessoal militar.
(E) receita patrimonial − alienação de bens − pessoal militar e amortização da dívida pública.
RESPOSTA.
QUESTÃO 49
(FCC) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve
(A) dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.
(B) ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.
(C) ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
(D) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
(E) incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
RESPOSTA.
(FCC) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve
(A) dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.
(B) ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.
(C) ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
(D) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
(E) incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
RESPOSTA.
QUESTÃO 50
(FCC) A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2º da LRF. Segundo tal disposição constitucional,
(A) o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, ainda que com autorização legislativa específica.
(B) créditos suplementares para despesas correntes com finalidade específica e aprovados por maioria absoluta do Poder Legislativo podem ser financiados com operações de crédito.
(C) o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
(D) as despesas decorrentes de execução de política corretiva de recessão econômica devem observar os limites e prazos fixados em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República.
(E) a abertura de créditos adicionais extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
RESPOSTA.
(FCC) A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2º da LRF. Segundo tal disposição constitucional,
(A) o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, ainda que com autorização legislativa específica.
(B) créditos suplementares para despesas correntes com finalidade específica e aprovados por maioria absoluta do Poder Legislativo podem ser financiados com operações de crédito.
(C) o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
(D) as despesas decorrentes de execução de política corretiva de recessão econômica devem observar os limites e prazos fixados em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República.
(E) a abertura de créditos adicionais extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
RESPOSTA.
QUESTÃO 51
(FCC) Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) opõe obstáculos à submissão de um Projeto de Lei com essa finalidade. Segundo a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve
I. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
II. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes ao que deva iniciar sua vigência.
III. atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. atender a pelo menos uma das condições a seguir: ou demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), não afetando as metas fiscais; ou anunciar as medidas para a compensação, consistentes em elevação de alíquotas, ampliação de bases de cálculo ou criação de tributos.
Está correto o que se afirma em
(A) I, III e IV, apenas.
(B) II, III e IV, apenas.
(C) II e IV, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) I, II, III e IV.
RESPOSTA.
QUESTÃO 52
(FCC) Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital.
Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois
(A) o protesto deveria ser realizado no local do domicílio do devedor.
(B) o protesto deveria ser realizado no local do fato gerador do tributo.
(C) a constituição do devedor em mora é satisfeita pela emissão da CDA, sendo qualquer protesto subsequente abusivo.
(D) o único meio apto para o recebimento de créditos públicos inadimplidos é a execução fiscal em juízo.
(E) o pagamento prévio de emolumentos, taxas e outras despesas tornaria antieconômica a via eleita.
RESPOSTA.
(FCC) Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) opõe obstáculos à submissão de um Projeto de Lei com essa finalidade. Segundo a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve
I. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.
II. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes ao que deva iniciar sua vigência.
III. atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. atender a pelo menos uma das condições a seguir: ou demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), não afetando as metas fiscais; ou anunciar as medidas para a compensação, consistentes em elevação de alíquotas, ampliação de bases de cálculo ou criação de tributos.
Está correto o que se afirma em
(A) I, III e IV, apenas.
(B) II, III e IV, apenas.
(C) II e IV, apenas.
(D) I e III, apenas.
(E) I, II, III e IV.
RESPOSTA.
QUESTÃO 52
(FCC) Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital.
Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois
(A) o protesto deveria ser realizado no local do domicílio do devedor.
(B) o protesto deveria ser realizado no local do fato gerador do tributo.
(C) a constituição do devedor em mora é satisfeita pela emissão da CDA, sendo qualquer protesto subsequente abusivo.
(D) o único meio apto para o recebimento de créditos públicos inadimplidos é a execução fiscal em juízo.
(E) o pagamento prévio de emolumentos, taxas e outras despesas tornaria antieconômica a via eleita.
RESPOSTA.
QUESTÃO 53
(FCC) Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda nº 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,
(A) com a nova sistemática de precatórios, deixam de existir os Requisitórios de Pequeno Valor sendo substituídos pelos precatórios ditos alimentares, que gozam de precedência.
(B) um dos ângulos do julgamento de inconstitucionalidade da EC 62/09, a seleção do índice de atualização monetária dos débitos, somente foi solucionado com a Emenda nº 99/17, que optou pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.
(C) na vigência do atual regime especial, os Estados, cujos estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento excedam 70% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficam, em regra, proibidos de realizar desapropriações.
(D) ainda que os precatórios judiciais não sejam pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada para fins de apuração do limite de endividamento.
(E) embora a modulação de efeitos nas ações mencionadas tenha permitido a extensão do Regime Especial até 2024, a Emenda Constitucional 99/17 exige a quitação de todo o estoque de precatórios vencidos até o ano de 2020.
RESPOSTA.
(FCC) Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda nº 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,
(A) com a nova sistemática de precatórios, deixam de existir os Requisitórios de Pequeno Valor sendo substituídos pelos precatórios ditos alimentares, que gozam de precedência.
(B) um dos ângulos do julgamento de inconstitucionalidade da EC 62/09, a seleção do índice de atualização monetária dos débitos, somente foi solucionado com a Emenda nº 99/17, que optou pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.
(C) na vigência do atual regime especial, os Estados, cujos estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento excedam 70% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficam, em regra, proibidos de realizar desapropriações.
(D) ainda que os precatórios judiciais não sejam pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada para fins de apuração do limite de endividamento.
(E) embora a modulação de efeitos nas ações mencionadas tenha permitido a extensão do Regime Especial até 2024, a Emenda Constitucional 99/17 exige a quitação de todo o estoque de precatórios vencidos até o ano de 2020.
RESPOSTA.
QUESTÃO 54
(FCC) O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no ano 2000. Acerca do controle da Despesa Total com Pessoal (DTP) na LRF, é correto afirmar que
(A) no Estado do Amapá, a despesa com pessoal, em cada período de apuração, como percentual da Receita Corrente Líquida, não poderá exceder 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário e 2% para o Ministério Público.
(B) não é computado como despesa com pessoal para efeito de cálculo dos limites da LRF a despesa com inativos, mesmo que custeadas diretamente pela conta do tesouro.
(C) ainda que exista o limite, não pode vir a ser considerado nulo de pleno direito um aumento salarial descumpridor dos requisitos da LRF, por se tratar de verba alimentar.
(D) a prorrogação de uma despesa de caráter continuado criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa, para os fins da LRF.
(E) uma forma de elidir o controle da LRF é promover a terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados públicos.
RESPOSTA.
(FCC) O limite com despesas de pessoal é uma grande preocupação da Constituição de 1988, finalmente regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF no ano 2000. Acerca do controle da Despesa Total com Pessoal (DTP) na LRF, é correto afirmar que
(A) no Estado do Amapá, a despesa com pessoal, em cada período de apuração, como percentual da Receita Corrente Líquida, não poderá exceder 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, 6% para o Poder Judiciário e 2% para o Ministério Público.
(B) não é computado como despesa com pessoal para efeito de cálculo dos limites da LRF a despesa com inativos, mesmo que custeadas diretamente pela conta do tesouro.
(C) ainda que exista o limite, não pode vir a ser considerado nulo de pleno direito um aumento salarial descumpridor dos requisitos da LRF, por se tratar de verba alimentar.
(D) a prorrogação de uma despesa de caráter continuado criada por prazo determinado não é considerada aumento de despesa, para os fins da LRF.
(E) uma forma de elidir o controle da LRF é promover a terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados públicos.
RESPOSTA.
QUESTÃO 55
(FCC) Considere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único item da pauta o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Iniciada a sessão, o relatório da Comissão é debatido, votado e o projeto é rejeitado. Concluída a sessão, a Assembleia entra em recesso parlamentar. Nessa situação
(A) não seria possível arrecadar impostos no exercício financeiro a que o projeto rejeitado se refere enquanto a receita pública não seja devidamente autorizada com a aprovação da LOA.
(B) constitui crime de responsabilidade dos Parlamentares não aprovar o projeto de lei orçamentária até o encerramento da sessão legislativa.
(C) a Assembleia Legislativa não poderia ter entrado em recesso sem antes aprovar o Projeto de Lei Orçamentária.
(D) a LDO pode prever a execução do projeto não aprovado, à razão de um doze avos por mês, para atendimento de certas despesas, tais como os débitos de precatórios.
(E) se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, o Poder Legislativo não devolve o projeto de Lei Orçamentária para sanção, ele é promulgado como lei.
RESPOSTA.
(FCC) Considere hipoteticamente que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, em sua última sessão no ano, tem como único item da pauta o Projeto de Lei Orçamentária Anual. Iniciada a sessão, o relatório da Comissão é debatido, votado e o projeto é rejeitado. Concluída a sessão, a Assembleia entra em recesso parlamentar. Nessa situação
(A) não seria possível arrecadar impostos no exercício financeiro a que o projeto rejeitado se refere enquanto a receita pública não seja devidamente autorizada com a aprovação da LOA.
(B) constitui crime de responsabilidade dos Parlamentares não aprovar o projeto de lei orçamentária até o encerramento da sessão legislativa.
(C) a Assembleia Legislativa não poderia ter entrado em recesso sem antes aprovar o Projeto de Lei Orçamentária.
(D) a LDO pode prever a execução do projeto não aprovado, à razão de um doze avos por mês, para atendimento de certas despesas, tais como os débitos de precatórios.
(E) se, até trinta dias antes do encerramento do exercício financeiro, o Poder Legislativo não devolve o projeto de Lei Orçamentária para sanção, ele é promulgado como lei.
RESPOSTA.
Direito Civil
QUESTÃO 56
(FCC) ...não há a possibilidade de perecimento, e, portanto, subsiste a obrigação, cabendo, ao devedor, o direito de escolha, se outra coisa não for convencionada. Este seu direito, porém, não poderá ir ao ponto de preferir a coisa pior da espécie, assim como não terá o credor a faculdade de exigir o melhor, quando lhe for conferido o direito de escolha.
A conclusão a que acima se chegou pode ter como antecedente o seguinte texto:
(A) Se o objeto a dar corresponde a obrigação alternativa,
(B) Se o objeto a dar for incerto, isto é, apenas determinado pelo gênero,
(C) Se se tratar de obrigação de dar coisa certa,
(D) Se o objeto a dar for coisa divisível,
(E) Se o objeto a dar for bem corpóreo, fungível ou infungível,
RESPOSTA.
(FCC) ...não há a possibilidade de perecimento, e, portanto, subsiste a obrigação, cabendo, ao devedor, o direito de escolha, se outra coisa não for convencionada. Este seu direito, porém, não poderá ir ao ponto de preferir a coisa pior da espécie, assim como não terá o credor a faculdade de exigir o melhor, quando lhe for conferido o direito de escolha.
(Clóvis Bevilaqua. Direito das Obrigações. p. 56. 9ª ed. Livraria Francisco Alves, 1957)
A conclusão a que acima se chegou pode ter como antecedente o seguinte texto:
(A) Se o objeto a dar corresponde a obrigação alternativa,
(B) Se o objeto a dar for incerto, isto é, apenas determinado pelo gênero,
(C) Se se tratar de obrigação de dar coisa certa,
(D) Se o objeto a dar for coisa divisível,
(E) Se o objeto a dar for bem corpóreo, fungível ou infungível,
RESPOSTA.
QUESTÃO 57
(FCC) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal
(A) ou pelo Conselho Nacional de Justiça terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(B) ou pelo Superior Tribunal de Justiça terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(C) terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não em relação à Administração Pública direta ou indireta, porque violaria o princípio da separação dos poderes.
(D) terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário Federal, mas não da Justiça Estadual, porque violaria o pacto federativo.
(E) terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
RESPOSTA.
(FCC) A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal
(A) ou pelo Conselho Nacional de Justiça terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(B) ou pelo Superior Tribunal de Justiça terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
(C) terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não em relação à Administração Pública direta ou indireta, porque violaria o princípio da separação dos poderes.
(D) terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário Federal, mas não da Justiça Estadual, porque violaria o pacto federativo.
(E) terá efeito em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
RESPOSTA.
QUESTÃO 58
(FCC) As empresas e os empresários individuais respondem
(A) apenas se houver culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
(B) independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos colocados em circulação.
(C) apenas se houver dolo ou culpa grave pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
(D) objetivamente pelos produtos que fabricam e subjetivamente pelos que colocam em circulação.
(E) objetivamente pelos produtos que fabricam ou colocam em circulação apenas quando houver relação de consumo, sendo que nas relações civis ou empresariais a responsabilidade será subjetiva.
RESPOSTA.
(FCC) As empresas e os empresários individuais respondem
(A) apenas se houver culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
(B) independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos colocados em circulação.
(C) apenas se houver dolo ou culpa grave pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
(D) objetivamente pelos produtos que fabricam e subjetivamente pelos que colocam em circulação.
(E) objetivamente pelos produtos que fabricam ou colocam em circulação apenas quando houver relação de consumo, sendo que nas relações civis ou empresariais a responsabilidade será subjetiva.
RESPOSTA.
QUESTÃO 59
(FCC) São pessoas jurídicas de direito privado
(A) o condomínio edilício e as fundações.
(B) o empresário individual e as sociedades.
(C) as empresas individuais de responsabilidade limitada e as associações.
(D) as organizações religiosas e a massa falida.
(E) os partidos políticos e os espólios.
RESPOSTA.
(FCC) São pessoas jurídicas de direito privado
(A) o condomínio edilício e as fundações.
(B) o empresário individual e as sociedades.
(C) as empresas individuais de responsabilidade limitada e as associações.
(D) as organizações religiosas e a massa falida.
(E) os partidos políticos e os espólios.
RESPOSTA.
QUESTÃO 60
(FCC) Pode ser identificada como reivindicatória a ação do
(A) proprietário e possuidor para impedir a turbação ou esbulho de seu imóvel.
(B) possuidor para ser-lhe restituída a posse da coisa contra quem praticou esbulho.
(C) possuidor contra o detentor, que se recusa a restituir-lhe a coisa.
(D) proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário que injustamente possua ou detenha a coisa.
(E) proprietário em condomínio para impedir o uso indevido da coisa por outro condômino.
RESPOSTA.
(FCC) Pode ser identificada como reivindicatória a ação do
(A) proprietário e possuidor para impedir a turbação ou esbulho de seu imóvel.
(B) possuidor para ser-lhe restituída a posse da coisa contra quem praticou esbulho.
(C) possuidor contra o detentor, que se recusa a restituir-lhe a coisa.
(D) proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário que injustamente possua ou detenha a coisa.
(E) proprietário em condomínio para impedir o uso indevido da coisa por outro condômino.
RESPOSTA.
QUESTÃO 61
(FCC) Não sendo caso de regime de separação obrigatória de bens, é lícito aos nubentes,
(A) antes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
(B) no termo de casamento, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
(C) antes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro Civil do domicílio dos cônjuges.
(D) antes do casamento, por escritura pública ou instrumento particular registrado no cartório de títulos e documentos, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
(E) antes do casamento, estipular quanto aos seus bens outro regime, diverso da comunhão parcial de bens, mediante escritura pública, desde que escolhido um entre os previstos no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiro a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos nubentes.
RESPOSTA.
QUESTÃO 62
(FCC) Adquire a propriedade pela usucapião
(A) somente aquele que por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de justo título e boa-fé.
(B) o cônjuge abandonado pelo outro que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição posse direta sobre imóvel urbano de até 250 m2, onde conviviam, utilizando-o para sua moradia, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
(C) o agricultor que cultivar área de terras devolutas de até 100 ha com trabalho próprio e de sua família, por prazo superior a dez (10) anos ininterruptos e sem oposição, desde que não possua outro imóvel rural ou urbano.
(D) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, desde que a área seja particular, qualquer que seja o estado do proprietário constante do registro imobiliário.
(E) o índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares.
RESPOSTA.
(FCC) Não sendo caso de regime de separação obrigatória de bens, é lícito aos nubentes,
(A) antes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
(B) no termo de casamento, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
(C) antes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro Civil do domicílio dos cônjuges.
(D) antes do casamento, por escritura pública ou instrumento particular registrado no cartório de títulos e documentos, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
(E) antes do casamento, estipular quanto aos seus bens outro regime, diverso da comunhão parcial de bens, mediante escritura pública, desde que escolhido um entre os previstos no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiro a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos nubentes.
RESPOSTA.
QUESTÃO 62
(FCC) Adquire a propriedade pela usucapião
(A) somente aquele que por quinze anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, independentemente de justo título e boa-fé.
(B) o cônjuge abandonado pelo outro que exercer por dois anos ininterruptamente e sem oposição posse direta sobre imóvel urbano de até 250 m2, onde conviviam, utilizando-o para sua moradia, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
(C) o agricultor que cultivar área de terras devolutas de até 100 ha com trabalho próprio e de sua família, por prazo superior a dez (10) anos ininterruptos e sem oposição, desde que não possua outro imóvel rural ou urbano.
(D) aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, desde que a área seja particular, qualquer que seja o estado do proprietário constante do registro imobiliário.
(E) o índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinquenta hectares.
RESPOSTA.
QUESTÃO 63
(FCC) A sucessão hereditária abre-se
(A) na comarca em que se realizar o inventário, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, por isso, cada um deles é legitimado isoladamente para reclamar a restituição de bens da herança que se encontrem na posse de terceiros.
(B) no lugar em que ocorrer o óbito, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, e, nesse caso, a ação de petição de herança pode ser intentada por um só deles.
(C) no lugar em que ocorrer o óbito, deferindo-se a herança como bem divisível em tantos quantos forem os herdeiros, cada qual sendo legitimado para intentar ação de petição de herança de sua cota parte.
(D) no lugar do último domicílio do falecido, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, e, nesse caso, a ação de petição de herança pode ser intentada por um só deles.
(E) na comarca em que se realizar o inventário, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, mas, nesse caso, a ação de petição de herança só pode ser intentada por todos em conjunto.
RESPOSTA.
(FCC) A sucessão hereditária abre-se
(A) na comarca em que se realizar o inventário, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, por isso, cada um deles é legitimado isoladamente para reclamar a restituição de bens da herança que se encontrem na posse de terceiros.
(B) no lugar em que ocorrer o óbito, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, e, nesse caso, a ação de petição de herança pode ser intentada por um só deles.
(C) no lugar em que ocorrer o óbito, deferindo-se a herança como bem divisível em tantos quantos forem os herdeiros, cada qual sendo legitimado para intentar ação de petição de herança de sua cota parte.
(D) no lugar do último domicílio do falecido, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, e, nesse caso, a ação de petição de herança pode ser intentada por um só deles.
(E) na comarca em que se realizar o inventário, deferindo-se a herança como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, mas, nesse caso, a ação de petição de herança só pode ser intentada por todos em conjunto.
RESPOSTA.
QUESTÃO 64
(FCC) Em contrato de empreitada, aplicam-se as seguintes regras:
I. Tudo o que se pagou presume-se verificado.
II. Se de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo de três anos, prorrogável até cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
III. O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.
IV. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da obra, salvo disposição contratual em contrário, o dono da obra não poderá pedir revisão do preço geral para se lhe assegurar a diferença apurada.
V. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade da execução do projeto em sua forma originária.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II, IV e V.
(B) I, II e IV.
(C) I, III e V.
(D) I, IV e V.
(E) II, IV e V.
RESPOSTA. Questão Atribuída a Todos os Candidatos
(FCC) Em contrato de empreitada, aplicam-se as seguintes regras:
I. Tudo o que se pagou presume-se verificado.
II. Se de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá durante o prazo de três anos, prorrogável até cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
III. O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.
IV. Se ocorrer diminuição no preço do material ou da obra, salvo disposição contratual em contrário, o dono da obra não poderá pedir revisão do preço geral para se lhe assegurar a diferença apurada.
V. Sem anuência de seu autor, não pode o proprietário da obra introduzir modificações no projeto por ele aprovado, ainda que a execução seja confiada a terceiros, a não ser que, por motivos supervenientes ou razões de ordem técnica, fique comprovada a inconveniência ou a excessiva onerosidade da execução do projeto em sua forma originária.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II, IV e V.
(B) I, II e IV.
(C) I, III e V.
(D) I, IV e V.
(E) II, IV e V.
RESPOSTA. Questão Atribuída a Todos os Candidatos
QUESTÃO 65
(FCC) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,
(A) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota, contudo, a penalidade deve se reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
(B) independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da sanção imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
(C) independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo solidária a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da soma imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal e a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
(D) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, e, quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor, poderá exceder o valor da obrigação principal e o juiz não poderá reduzi-la.
(E) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, independentemente de estipulação no contrato, o credor poderá exigir indenização suplementar, até o montante do prejuízo e, neste caso, o juiz poderá reduzir o valor estabelecido a título de pena contratual.
RESPOSTA.
(FCC) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que,
(A) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota, contudo, a penalidade deve se reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
(B) independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da sanção imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
(C) independentemente de culpa ou dolo, deixe de cumprir a obrigação e, sendo solidária a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, todavia, o valor da soma imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal e a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
(D) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora, e, quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor, poderá exceder o valor da obrigação principal e o juiz não poderá reduzi-la.
(E) culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora e, se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, independentemente de estipulação no contrato, o credor poderá exigir indenização suplementar, até o montante do prejuízo e, neste caso, o juiz poderá reduzir o valor estabelecido a título de pena contratual.
RESPOSTA.
Direito Processual Civil
QUESTÃO 66
(FCC) O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é
(A) vedada, no caso, pois a ação reintegratória dependerá necessariamente de audiência prévia de justificação, não podendo pois ser considerada urgente.
(B) vedada, pois só se permite o ingresso em juízo sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição do direito do autor.
(C) permitida, mas José de Oliveira deverá prestar caução nos autos, em nome do autor, e exibir a procuração nos autos no prazo improrrogável de vinte dias.
(D) permitida, mas José de Oliveira deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
(E) vedada, pois a procuração é requisito indispensável ao ajuizamento da demanda, o que não comporta exceções.
RESPOSTA.
(FCC) O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é
(A) vedada, no caso, pois a ação reintegratória dependerá necessariamente de audiência prévia de justificação, não podendo pois ser considerada urgente.
(B) vedada, pois só se permite o ingresso em juízo sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição do direito do autor.
(C) permitida, mas José de Oliveira deverá prestar caução nos autos, em nome do autor, e exibir a procuração nos autos no prazo improrrogável de vinte dias.
(D) permitida, mas José de Oliveira deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
(E) vedada, pois a procuração é requisito indispensável ao ajuizamento da demanda, o que não comporta exceções.
RESPOSTA.
QUESTÃO 67
(FCC) No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere os enunciados seguintes:
I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença.
IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II e IV.
(B) I e IV.
(C) I, II e IV.
(D) II, III e IV.
(E) I, II e III.
RESPOSTA.
(FCC) No tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considere os enunciados seguintes:
I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
II. A instauração do incidente dar-se-á mesmo que a desconsideração da personalidade jurídica tenha sido requerida na petição inicial, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
III. Concluída a instauração no incidente instaurado, será ele resolvido por meio de sentença.
IV. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II e IV.
(B) I e IV.
(C) I, II e IV.
(D) II, III e IV.
(E) I, II e III.
RESPOSTA.
QUESTÃO 68
(FCC) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado.
Essa lição concerne ao princípio
(A) da inércia processual.
(B) da eventualidade.
(C) do dispositivo ou da livre iniciativa da parte.
(D) da inafastabilidade da jurisdição.
(E) da adstrição ou congruência.
RESPOSTA.
(FCC) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado.
(DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil.
Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)
Essa lição concerne ao princípio
(A) da inércia processual.
(B) da eventualidade.
(C) do dispositivo ou da livre iniciativa da parte.
(D) da inafastabilidade da jurisdição.
(E) da adstrição ou congruência.
RESPOSTA.
QUESTÃO 69
(FCC) Quando devedores solidários forem citados para compor o polo passivo da lide, na condição jurídica de terceiros, na hipótese de o credor exigir de um ou de alguns deles o pagamento da dívida comum, ter-se-á a figura processual
(A) da assistência litisconsorcial.
(B) da denunciação da lide.
(C) da assistência simples.
(D) do chamamento ao processo.
(E) da substituição processual.
RESPOSTA.
(FCC) Quando devedores solidários forem citados para compor o polo passivo da lide, na condição jurídica de terceiros, na hipótese de o credor exigir de um ou de alguns deles o pagamento da dívida comum, ter-se-á a figura processual
(A) da assistência litisconsorcial.
(B) da denunciação da lide.
(C) da assistência simples.
(D) do chamamento ao processo.
(E) da substituição processual.
RESPOSTA.
QUESTÃO 70
(FCC) Quanto aos prazos, é correto afirmar:
(A) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato; se inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
(B) Quando a lei ou o juiz não determinarem prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos cinco dias.
(C) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
(D) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, tácita ou expressamente.
(E) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que requeiram o benefício tempestivamente.
RESPOSTA.
(FCC) Quanto aos prazos, é correto afirmar:
(A) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato; se inexistir preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
(B) Quando a lei ou o juiz não determinarem prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos cinco dias.
(C) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
(D) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, tácita ou expressamente.
(E) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, desde que requeiram o benefício tempestivamente.
RESPOSTA.
QUESTÃO 71
(FCC) Quanto à petição inicial e ao pedido,
(A) o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu, assegurado o contraditório.
(B) o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição, ou se considerar a parte como manifestamente ilegítima.
(C) indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quinze dias, retratar-se; não havendo a retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
(D) na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
(E) é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que haja conexão entre eles.
RESPOSTA.
QUESTÃO 72
(FCC) A confissão
(A) judicial faz prova contra o confitente, podendo beneficiar ou prejudicar o litisconsorte.
(B) se espontânea, só pode ser feita pela própria parte.
(C) é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitála no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
(D) de um cônjuge ou companheiro, nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, não valerá sem a do outro.
(E) a confissão é irrevogável, mas pode ser tornada ineficaz se decorreu de erro, de fato ou de direito, dolo ou coação.
RESPOSTA.
(FCC) Quanto à petição inicial e ao pedido,
(A) o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu, assegurado o contraditório.
(B) o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição, ou se considerar a parte como manifestamente ilegítima.
(C) indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quinze dias, retratar-se; não havendo a retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
(D) na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
(E) é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que haja conexão entre eles.
RESPOSTA.
QUESTÃO 72
(FCC) A confissão
(A) judicial faz prova contra o confitente, podendo beneficiar ou prejudicar o litisconsorte.
(B) se espontânea, só pode ser feita pela própria parte.
(C) é, em regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitála no que lhe for desfavorável, porém cindir-se-á quando o confitente a ela aduzir fatos novos, capazes de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.
(D) de um cônjuge ou companheiro, nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, não valerá sem a do outro.
(E) a confissão é irrevogável, mas pode ser tornada ineficaz se decorreu de erro, de fato ou de direito, dolo ou coação.
RESPOSTA.
QUESTÃO 73
(FCC) Em relação à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, em matéria processual,
(A) é ineficaz a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.
(B) é sempre necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.
(C) a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.
(D) em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
(E) o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
RESPOSTA.
(FCC) Em relação à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, em matéria processual,
(A) é ineficaz a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial.
(B) é sempre necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.
(C) a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados.
(D) em ação monitória fundada em cheque prescrito contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
(E) o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
RESPOSTA.
QUESTÃO 74
(FCC) Em relação à coisa julgada,
(A) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
(B) nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, em nenhuma hipótese.
(C) denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito não mais sujeita a recurso.
(D) os motivos não fazem coisa julgada, mas a verdade dos fatos sim, desde que estabelecida como fundamento da sentença.
(E) é possível à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, se sobre elas operou-se somente a preclusão.
RESPOSTA.
(FCC) Em relação à coisa julgada,
(A) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.
(B) nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, em nenhuma hipótese.
(C) denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a sentença de mérito não mais sujeita a recurso.
(D) os motivos não fazem coisa julgada, mas a verdade dos fatos sim, desde que estabelecida como fundamento da sentença.
(E) é possível à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, se sobre elas operou-se somente a preclusão.
RESPOSTA.
QUESTÃO 75
(FCC) Em relação ao agravo de instrumento,
(A) na sistemática do atual Código de Processo Civil cabe sustentação oral em qualquer hipótese de interposição de agravo de instrumento.
(B) o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, mas não antecipar a tutela recursal, o que caracterizaria supressão de instância.
(C) para a legislação processual civil, o rol das hipóteses que admitem a interposição do agravo de instrumento é meramente elucidativo e não taxativo.
(D) da decisão do relator que examina e concede ou não pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento não cabe recurso, podendo porém ser impetrado mandado de segurança.
(E) entre outras hipóteses, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
RESPOSTA.
(FCC) Em relação ao agravo de instrumento,
(A) na sistemática do atual Código de Processo Civil cabe sustentação oral em qualquer hipótese de interposição de agravo de instrumento.
(B) o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, mas não antecipar a tutela recursal, o que caracterizaria supressão de instância.
(C) para a legislação processual civil, o rol das hipóteses que admitem a interposição do agravo de instrumento é meramente elucidativo e não taxativo.
(D) da decisão do relator que examina e concede ou não pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento não cabe recurso, podendo porém ser impetrado mandado de segurança.
(E) entre outras hipóteses, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
RESPOSTA.
QUESTÃO 76
(FCC) Considere os enunciados seguintes, concernentes à contestação:
I. Em obediência ao princípio da eventualidade, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
II. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em quinze dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
III. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
IV. Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato e de direito constantes da petição inicial, em obediência ao ônus da impugnação especificada dos fatos, que só admite exceções à contestação oferecida pelo defensor público ou pelo curador especial.
V. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fatos supervenientes.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, III, IV e V.
(B) II, IV e V.
(C) I, II e III.
(D) III, IV e V.
(E) I, II, IV e V.
RESPOSTA.
(FCC) Considere os enunciados seguintes, concernentes à contestação:
I. Em obediência ao princípio da eventualidade, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
II. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em quinze dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
III. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
IV. Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato e de direito constantes da petição inicial, em obediência ao ônus da impugnação especificada dos fatos, que só admite exceções à contestação oferecida pelo defensor público ou pelo curador especial.
V. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou a fatos supervenientes.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, III, IV e V.
(B) II, IV e V.
(C) I, II e III.
(D) III, IV e V.
(E) I, II, IV e V.
RESPOSTA.
QUESTÃO 77
(FCC) Em relação as ações possessórias,
(A) é possível, tanto ao autor quanto ao réu, na pendência da ação possessória, propor ação de reconhecimento do domínio em face de ambos ou de terceira pessoa.
(B) no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
(C) impede a manutenção ou reintegração da posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
(D) por ser de natureza mandamental, o pedido possessório não pode ser cumulado com perdas e danos, que devem ser pleiteados por ação própria.
(E) além de contestar o pedido possessório, se o réu quiser demandar proteção possessória para si, alegando que foi ele o ofendido em sua posse, deverá fazê-lo por meio de reconvenção.
RESPOSTA.
(FCC) Em relação as ações possessórias,
(A) é possível, tanto ao autor quanto ao réu, na pendência da ação possessória, propor ação de reconhecimento do domínio em face de ambos ou de terceira pessoa.
(B) no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
(C) impede a manutenção ou reintegração da posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
(D) por ser de natureza mandamental, o pedido possessório não pode ser cumulado com perdas e danos, que devem ser pleiteados por ação própria.
(E) além de contestar o pedido possessório, se o réu quiser demandar proteção possessória para si, alegando que foi ele o ofendido em sua posse, deverá fazê-lo por meio de reconvenção.
RESPOSTA.
QUESTÃO 78
(FCC) Em relação à mediação e autocomposição de conflitos
(A) poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados − ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
(B) o consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, prescindível a oitiva do Ministério Público.
(C) por não ter poder decisório, não se aplicam ao mediador as hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
(D) o mediador fica impedido, por tempo indefinido, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes, embora possa atuar como árbitro em conflito que as envolva.
(E) no desempenho de sua função, o mediador deverá reunir-se com as partes sempre em conjunto, a fim de não se levantar qualquer objeção quanto à sua imparcialidade.
RESPOSTA.
(FCC) Em relação à mediação e autocomposição de conflitos
(A) poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados − ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
(B) o consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, prescindível a oitiva do Ministério Público.
(C) por não ter poder decisório, não se aplicam ao mediador as hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
(D) o mediador fica impedido, por tempo indefinido, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes, embora possa atuar como árbitro em conflito que as envolva.
(E) no desempenho de sua função, o mediador deverá reunir-se com as partes sempre em conjunto, a fim de não se levantar qualquer objeção quanto à sua imparcialidade.
RESPOSTA.
QUESTÃO 79
(FCC) Em relação às provas,
(A) as provas no sistema processual civil pátrio obedecem a uma hierarquia de valores, tendo a confissão como a de maior valor e a prova testemunhal como a de menor valor.
(B) caberá ao juiz, desde que requerido pelas partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo por despacho as diligências inúteis ou procrastinatórias.
(C) a distribuição diversa do ônus da prova é possível, por acordo das partes, desde que tenha ocorrido durante o processo e não torne excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
(D) preservado o direito de não propor prova contra si própria, incumbe à parte comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for perguntado; colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; e praticar o ato que lhe for determinado.
(E) a produção antecipada da prova, na qual não se julga o mérito da causa, previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
RESPOSTA.
(FCC) Em relação às provas,
(A) as provas no sistema processual civil pátrio obedecem a uma hierarquia de valores, tendo a confissão como a de maior valor e a prova testemunhal como a de menor valor.
(B) caberá ao juiz, desde que requerido pelas partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo por despacho as diligências inúteis ou procrastinatórias.
(C) a distribuição diversa do ônus da prova é possível, por acordo das partes, desde que tenha ocorrido durante o processo e não torne excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
(D) preservado o direito de não propor prova contra si própria, incumbe à parte comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for perguntado; colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária; e praticar o ato que lhe for determinado.
(E) a produção antecipada da prova, na qual não se julga o mérito da causa, previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
RESPOSTA.
QUESTÃO 80
(FCC) No tocante à modificação da competência,
(A) quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
(B) caso a alegação de incompetência seja acolhida, o processo será sempre extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.
(C) a competência relativa poderá modificar-se pela conexão, litispendência ou pela continência.
(D) os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, mesmo que um deles já tenha sido sentenciado.
(E) a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação; se relativa a incompetência pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
RESPOSTA.
(FCC) No tocante à modificação da competência,
(A) quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
(B) caso a alegação de incompetência seja acolhida, o processo será sempre extinto sem resolução do mérito, interrompida porém a prescrição.
(C) a competência relativa poderá modificar-se pela conexão, litispendência ou pela continência.
(D) os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, mesmo que um deles já tenha sido sentenciado.
(E) a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação; se relativa a incompetência pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.
RESPOSTA.
Direito Empresarial
QUESTÃO 81
(FCC) Considere os enunciados seguintes, relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
I. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que esta não tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
IV. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) II e III.
(D) II, III e IV.
(E) I e IV.
RESPOSTA.
QUESTÃO 82
(FCC) Em relação à duplicata,
(A) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
(B) no pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados.
(C) ainda que o portador não tire o protesto da duplicata, regularmente e em trinta dias, contados da data de seu vencimento, não perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
(D) a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento em nenhuma hipótese.
(E) o comprador pode resgatar a duplicata antes de aceitá-la, mas não antes da data do vencimento.
RESPOSTA.
(FCC) Considere os enunciados seguintes, relativos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:
I. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica, desde que esta não tenha filial, sucursal, agência ou representação no exterior.
II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos três âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
IV. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) II e III.
(D) II, III e IV.
(E) I e IV.
RESPOSTA.
QUESTÃO 82
(FCC) Em relação à duplicata,
(A) o fato de não ter sido exercida a faculdade de protestar o título, por falta de aceite ou devolução, elide a possibilidade de protesto por falta de pagamento.
(B) no pagamento da duplicata poderão ser deduzidos quaisquer créditos a favor do devedor resultantes de devolução de mercadorias, diferenças de preço, enganos verificados, pagamentos por conta e outros motivos assemelhados, desde que devidamente autorizados.
(C) ainda que o portador não tire o protesto da duplicata, regularmente e em trinta dias, contados da data de seu vencimento, não perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
(D) a duplicata não admite reforma ou prorrogação do prazo de vencimento em nenhuma hipótese.
(E) o comprador pode resgatar a duplicata antes de aceitá-la, mas não antes da data do vencimento.
RESPOSTA.
QUESTÃO 83
(FCC) Em relação ao Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias,
(A) a sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
(B) a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e por meio de cooperativas.
(C) a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista não depende de autorização legal prévia, pois o fato caracterizaria afronta aos princípios da livre iniciativa e do interesse social.
(D) sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
(E) a sociedade de economia mista e as empresas públicas constituir-se-ão sob a forma de sociedades por responsabilidade limitada, a elas se aplicando subsidiariamente as normas do Código Civil.
RESPOSTA.
(FCC) Em relação ao Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias,
(A) a sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
(B) a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e por meio de cooperativas.
(C) a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista não depende de autorização legal prévia, pois o fato caracterizaria afronta aos princípios da livre iniciativa e do interesse social.
(D) sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
(E) a sociedade de economia mista e as empresas públicas constituir-se-ão sob a forma de sociedades por responsabilidade limitada, a elas se aplicando subsidiariamente as normas do Código Civil.
RESPOSTA.
QUESTÃO 84
(FCC) Em relação ao protesto de títulos,
(A) os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais, mas poderá o Tabelião de Protesto verificar a ocorrência de prescrição ou caducidade, por se tratar de matéria de ordem pública.
(B) quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.
(C) só poderão ser protestados títulos e outros documentos de débito em moeda nacional, defeso o protesto de títulos emitidos fora do Brasil.
(D) na contagem do prazo para registro do protesto, que é de 48 horas, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do vencimento.
(E) o protesto pode ser tirado por falta de aceite, antes ou após o vencimento da obrigação, desde que antes do prazo para devolução do título da dívida.
RESPOSTA.
(FCC) Em relação ao protesto de títulos,
(A) os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais, mas poderá o Tabelião de Protesto verificar a ocorrência de prescrição ou caducidade, por se tratar de matéria de ordem pública.
(B) quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviada para aceite e não proceder à devolução dentro do prazo legal, o protesto poderá ser baseado na segunda via da letra de câmbio ou nas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.
(C) só poderão ser protestados títulos e outros documentos de débito em moeda nacional, defeso o protesto de títulos emitidos fora do Brasil.
(D) na contagem do prazo para registro do protesto, que é de 48 horas, inclui-se o dia da protocolização e exclui-se o do vencimento.
(E) o protesto pode ser tirado por falta de aceite, antes ou após o vencimento da obrigação, desde que antes do prazo para devolução do título da dívida.
RESPOSTA.
QUESTÃO 85
(FCC) A sociedade simples
(A) integra-se por sócios que contribuem somente em pecúnia, defesa a contribuição em outros bens.
(B) constitui-se mediante contrato escrito, necessariamente por instrumento público.
(C) não pode, por sua natureza, constituir sucursal, filial ou agência.
(D) pode estipular livremente, em seu contrato, a exclusão de qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
(E) integra-se por sócios que não podem ser substituídos, no exercício de suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.
RESPOSTA.
(FCC) A sociedade simples
(A) integra-se por sócios que contribuem somente em pecúnia, defesa a contribuição em outros bens.
(B) constitui-se mediante contrato escrito, necessariamente por instrumento público.
(C) não pode, por sua natureza, constituir sucursal, filial ou agência.
(D) pode estipular livremente, em seu contrato, a exclusão de qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
(E) integra-se por sócios que não podem ser substituídos, no exercício de suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.
RESPOSTA.
Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
QUESTÃO 86
(FCC) Em relação ao contrato individual de trabalho, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
(A) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
(B) poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, não se incluindo a prestação de trabalho intermitente, que deve ser por escrito.
(C) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, sujeito a duas prorrogações, por igual período.
(D) considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado, em qualquer situação.
(E) os contratos de trabalho dos empregados serão afetados pela mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, desde que tenha sido ajustada cláusula específica neste sentido.
RESPOSTA.
(FCC) Em relação ao contrato individual de trabalho, conforme regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
(A) para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.
(B) poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, não se incluindo a prestação de trabalho intermitente, que deve ser por escrito.
(C) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, sujeito a duas prorrogações, por igual período.
(D) considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado, em qualquer situação.
(E) os contratos de trabalho dos empregados serão afetados pela mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa, desde que tenha sido ajustada cláusula específica neste sentido.
RESPOSTA.
QUESTÃO 87
(FCC) A Consolidação das Leis do Trabalho contém capítulo sobre segurança e medicina do trabalho onde estão inseridas regras sobre as atividades insalubres e perigosas, dentre as quais,
(A) o adicional de insalubridade será calculado a base de 30% sobre o salário contratual do empregado, incluídos os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
(B) a periculosidade está relacionada a atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância.
(C) o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional de 25% ou 30% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem em grau médio ou máximo.
(D) a exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial está incluída no rol de atividades perigosas.
(E) as atividades de trabalhador em motocicleta não estão relacionadas como perigosas, mas sim como exercício de trabalho em condições insalubres, gerando o adicional de 40% sobre o salário mínimo da região.
RESPOSTA.
(FCC) A Consolidação das Leis do Trabalho contém capítulo sobre segurança e medicina do trabalho onde estão inseridas regras sobre as atividades insalubres e perigosas, dentre as quais,
(A) o adicional de insalubridade será calculado a base de 30% sobre o salário contratual do empregado, incluídos os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
(B) a periculosidade está relacionada a atividades ou operações que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância.
(C) o exercício de trabalho em condições insalubres assegura a percepção de adicional de 25% ou 30% do salário mínimo da região, segundo se classifiquem em grau médio ou máximo.
(D) a exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial está incluída no rol de atividades perigosas.
(E) as atividades de trabalhador em motocicleta não estão relacionadas como perigosas, mas sim como exercício de trabalho em condições insalubres, gerando o adicional de 40% sobre o salário mínimo da região.
RESPOSTA.
QUESTÃO 88
(FCC) A prescrição ocorre em razão da inércia do titular do direito não exercido e do decurso do tempo. No campo do Direito do Trabalho, nos termos da legislação vigente e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
(A) no caso de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial e quinquenal, exceto quando o direito à parcela esteja assegurado por lei.
(B) ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos, cuja fluência se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
(C) as regras sobre prescrição previstas na Consolidação das Leis do Trabalho se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
(D) observado o prazo de dois anos após a extinção contratual para propositura de ação, prescrevem os créditos trabalhistas relativos aos cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
(E) respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.
RESPOSTA.
(FCC) A prescrição ocorre em razão da inércia do titular do direito não exercido e do decurso do tempo. No campo do Direito do Trabalho, nos termos da legislação vigente e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
(A) no caso de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial e quinquenal, exceto quando o direito à parcela esteja assegurado por lei.
(B) ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos, cuja fluência se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
(C) as regras sobre prescrição previstas na Consolidação das Leis do Trabalho se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
(D) observado o prazo de dois anos após a extinção contratual para propositura de ação, prescrevem os créditos trabalhistas relativos aos cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
(E) respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.
RESPOSTA.
QUESTÃO 89
(FCC) Conforme previsão constitucional sobre competência e organização da Justiça do Trabalho,
(A) o Tribunal Superior do Trabalho é composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 70 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
(B) em cada Estado e no Distrito Federal haverá ao menos um Tribunal Regional do Trabalho, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, abrangendo todas as comarcas, extinguindo-se a atribuição residual de jurisdição trabalhista aos juízes de direito.
(C) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
(D) a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nos órgãos da Justiça do Trabalho deverá ocorrer na Justiça Federal.
(E) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Tribunal Superior do Trabalho.
RESPOSTA.
(FCC) Conforme previsão constitucional sobre competência e organização da Justiça do Trabalho,
(A) o Tribunal Superior do Trabalho é composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 70 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
(B) em cada Estado e no Distrito Federal haverá ao menos um Tribunal Regional do Trabalho, e a lei instituirá as Varas do Trabalho, abrangendo todas as comarcas, extinguindo-se a atribuição residual de jurisdição trabalhista aos juízes de direito.
(C) compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
(D) a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas nos órgãos da Justiça do Trabalho deverá ocorrer na Justiça Federal.
(E) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do Tribunal Superior do Trabalho.
RESPOSTA.
QUESTÃO 90
(FCC) A empresa “R” Móveis foi notificada para comparecer a audiência em reclamação trabalhista movida por seu ex-empregado Thor. Em relação ao preposto que irá representar a reclamada:
(A) não precisa ser empregado, por força de dispositivo legal.
(B) não precisa ser empregado, quando se tratar de empregador doméstico.
(C) não precisa ser empregado, mas nesse caso, as suas declarações não obrigarão o proponente.
(D) deve ser empregado ou gerente que tenha conhecimento dos fatos.
(E) deve ser empregado quando se tratar de micro ou pequeno empresário.
RESPOSTA.
(FCC) A empresa “R” Móveis foi notificada para comparecer a audiência em reclamação trabalhista movida por seu ex-empregado Thor. Em relação ao preposto que irá representar a reclamada:
(A) não precisa ser empregado, por força de dispositivo legal.
(B) não precisa ser empregado, quando se tratar de empregador doméstico.
(C) não precisa ser empregado, mas nesse caso, as suas declarações não obrigarão o proponente.
(D) deve ser empregado ou gerente que tenha conhecimento dos fatos.
(E) deve ser empregado quando se tratar de micro ou pequeno empresário.
RESPOSTA.
Direito Ambiental
QUESTÃO 91
(FCC) Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão de outra embarcação desgovernada, no momento em que realizava o abastecimento dos produtos químicos destinados a uma indústria têxtil. A embarcação que causou o acidente navegava de forma irregular e sem qualquer licença ambiental. Na ocasião, houve vazamento dos produtos carregados e uma explosão de grande dimensão, gerando contaminação dos corpos hídricos da região, além de danos aos pescadores, eis que por um período de 3 meses a associação de pescadores locais, composta por 100 pescadores, ficou impossibilitada de exercer a sua atividade econômica. O vazamento causou ainda a morte de diversas espécies de pássaros e peixes, e foi responsável pela interdição de vários balneários.
Diante da situação hipotética acima e considerando os princípios de direito ambiental e a doutrina da responsabilidade civil por dano ambiental:
(A) o princípio de direito ambiental que determina o dever da empresa de transporte de arcar com as consequências econômicas da atividade descrita é o princípio do usuário pagador.
(B) para exonerar-se da responsabilidade de arcar com os danos ambientais, o poluidor poderá alegar em sua defesa que o acidente ocorreu por fato de terceiro, o que exclui o dever de indenizar.
(C) tratando-se de atividade sujeita ao licenciamento ambiental, se o Poder Público não exerceu o seu poder de fiscalização, ainda que a empresa possuísse a devida licença, responderão objetivamente pelos danos causados, tanto o empresário como o Estado.
(D) poder-se-á falar em reparação do dano material sofrido pelos pescadores, o que abrange o prejuízo apurável e exclui os ganhos futuros, por tratar-se de atividade incerta.
(E) o causador do dano deverá ser condenado à reparação pecuniária do dano e, subsidiariamente, à obrigação de recompor o meio ambiente lesado para restituição do status quo ante.
RESPOSTA.
QUESTÃO 92
(FCC) Determinado proprietário de área rural com remanescente de mata nativa realizou a extração ilegal de madeira dentro de sua propriedade. Responsabilizado pelo Poder Público, o proprietário comprometeu-se a proceder a recomposição dos danos a essa mata e a convertê-la em unidade de conservação, que ficaria sob seu domínio e responsabilidade, sem transferência ao poder público. A Unidade de Conservação prevista na legislação aplicável que melhor atenderá aos requisitos mencionados é a
(A) Reserva Biológica.
(B) Área de Proteção Ambiental.
(C) Estação Ecológica.
(D) Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
(E) Reserva Extrativista.
RESPOSTA.
(FCC) Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão de outra embarcação desgovernada, no momento em que realizava o abastecimento dos produtos químicos destinados a uma indústria têxtil. A embarcação que causou o acidente navegava de forma irregular e sem qualquer licença ambiental. Na ocasião, houve vazamento dos produtos carregados e uma explosão de grande dimensão, gerando contaminação dos corpos hídricos da região, além de danos aos pescadores, eis que por um período de 3 meses a associação de pescadores locais, composta por 100 pescadores, ficou impossibilitada de exercer a sua atividade econômica. O vazamento causou ainda a morte de diversas espécies de pássaros e peixes, e foi responsável pela interdição de vários balneários.
Diante da situação hipotética acima e considerando os princípios de direito ambiental e a doutrina da responsabilidade civil por dano ambiental:
(A) o princípio de direito ambiental que determina o dever da empresa de transporte de arcar com as consequências econômicas da atividade descrita é o princípio do usuário pagador.
(B) para exonerar-se da responsabilidade de arcar com os danos ambientais, o poluidor poderá alegar em sua defesa que o acidente ocorreu por fato de terceiro, o que exclui o dever de indenizar.
(C) tratando-se de atividade sujeita ao licenciamento ambiental, se o Poder Público não exerceu o seu poder de fiscalização, ainda que a empresa possuísse a devida licença, responderão objetivamente pelos danos causados, tanto o empresário como o Estado.
(D) poder-se-á falar em reparação do dano material sofrido pelos pescadores, o que abrange o prejuízo apurável e exclui os ganhos futuros, por tratar-se de atividade incerta.
(E) o causador do dano deverá ser condenado à reparação pecuniária do dano e, subsidiariamente, à obrigação de recompor o meio ambiente lesado para restituição do status quo ante.
RESPOSTA.
QUESTÃO 92
(FCC) Determinado proprietário de área rural com remanescente de mata nativa realizou a extração ilegal de madeira dentro de sua propriedade. Responsabilizado pelo Poder Público, o proprietário comprometeu-se a proceder a recomposição dos danos a essa mata e a convertê-la em unidade de conservação, que ficaria sob seu domínio e responsabilidade, sem transferência ao poder público. A Unidade de Conservação prevista na legislação aplicável que melhor atenderá aos requisitos mencionados é a
(A) Reserva Biológica.
(B) Área de Proteção Ambiental.
(C) Estação Ecológica.
(D) Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
(E) Reserva Extrativista.
RESPOSTA.
QUESTÃO 93
(FCC) De acordo com a Lei nº 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é
(A) permitida engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.
(B) considerado derivado de OGM todo produto obtido de OGM e que possua capacidade autônoma de replicação.
(C) permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos viáveis, produzidos por fertilização in vitro.
(D) permitida a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
(E) proibida a implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual.
RESPOSTA.
(FCC) De acordo com a Lei nº 11.105/2005, que dispõe sobre as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvem Organismos Geneticamente Modificados (OGM), é
(A) permitida engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano.
(B) considerado derivado de OGM todo produto obtido de OGM e que possua capacidade autônoma de replicação.
(C) permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos viáveis, produzidos por fertilização in vitro.
(D) permitida a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
(E) proibida a implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual.
RESPOSTA.
QUESTÃO 94
(FCC) Um Município antigo, cujas ruas e casario central possuem relevante valor histórico e cultural, diante do avanço do interesse do mercado imobiliário sobre a região, com o risco de demolições e perda deste patrimônio, edita lei criando Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, para a tomada de providências legais e administrativas visando impedir prejuízos maiores.
Levando em conta o que estabelece a doutrina e as normas jurídicas a esse respeito,
(A) a lei municipal que trata da matéria será considerada inconstitucional vez que somente a União, Estados e Distrito Federal podem dispor sobe patrimônio histórico e cultural.
(B) o tombamento, como único instrumento de proteção ao patrimônio cultural, poderá ser realizado por decisão do Ministro da Cultura, a pedido da Prefeitura Municipal.
(C) as normas constitucionais que tratam da matéria definem que a União só pode tombar bens de importância nacional, os Estados os de interesse estadual e os Municípios os bens de interesse local.
(D) poderão também a União ou o Estado promoverem o tombamento do casario histórico localizado no Município, uma vez comprovado o valor histórico e cultural dele, pelos órgãos competentes.
(E) a proteção ao patrimônio histórico e cultural poderá ser feita também através de desapropriação pelo Poder Público Municipal, independente de indenização aos proprietários dos imóveis desapropriados.
RESPOSTA.
(FCC) Um Município antigo, cujas ruas e casario central possuem relevante valor histórico e cultural, diante do avanço do interesse do mercado imobiliário sobre a região, com o risco de demolições e perda deste patrimônio, edita lei criando Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, para a tomada de providências legais e administrativas visando impedir prejuízos maiores.
Levando em conta o que estabelece a doutrina e as normas jurídicas a esse respeito,
(A) a lei municipal que trata da matéria será considerada inconstitucional vez que somente a União, Estados e Distrito Federal podem dispor sobe patrimônio histórico e cultural.
(B) o tombamento, como único instrumento de proteção ao patrimônio cultural, poderá ser realizado por decisão do Ministro da Cultura, a pedido da Prefeitura Municipal.
(C) as normas constitucionais que tratam da matéria definem que a União só pode tombar bens de importância nacional, os Estados os de interesse estadual e os Municípios os bens de interesse local.
(D) poderão também a União ou o Estado promoverem o tombamento do casario histórico localizado no Município, uma vez comprovado o valor histórico e cultural dele, pelos órgãos competentes.
(E) a proteção ao patrimônio histórico e cultural poderá ser feita também através de desapropriação pelo Poder Público Municipal, independente de indenização aos proprietários dos imóveis desapropriados.
RESPOSTA.
QUESTÃO 95
(FCC) Um imóvel rural situado em área de floresta na Amazônia legal foi adquirido por determinado proprietário, o qual verificou que o proprietário anterior não mantivera corretamente área de vegetação nativa a título de Reserva Legal no imóvel. Diante deste caso hipotético e com base no que dispõe a Lei Federal nº 12.651/12, é correto afirmar que,
(A) se o imóvel rural passar ao perímetro urbano, mediante lei municipal, não estará o proprietário desobrigado de manter área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, consoante as diretrizes do plano diretor.
(B) se o imóvel vier a ser desapropriado pelo Poder Público para fins de instalação ou ampliação de rodovia ou ferrovia no imóvel, a exigência da Reserva Legal reduz-se à metade da exigência feita ao proprietário particular.
(C) se o imóvel vier a ser adquirido para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão de energia elétrica, deverá o proprietário manter área com cobertura de vegetação nativa em percentual mínimo de cinquenta por cento, em relação à área do imóvel.
(D) sendo a obrigação de manter a Reserva Legal de natureza pessoal, a mesma não será transmitida ao adquirente do imóvel.
(E) no manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, é vedada a adoção de quaisquer práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável.
RESPOSTA.
(FCC) Um imóvel rural situado em área de floresta na Amazônia legal foi adquirido por determinado proprietário, o qual verificou que o proprietário anterior não mantivera corretamente área de vegetação nativa a título de Reserva Legal no imóvel. Diante deste caso hipotético e com base no que dispõe a Lei Federal nº 12.651/12, é correto afirmar que,
(A) se o imóvel rural passar ao perímetro urbano, mediante lei municipal, não estará o proprietário desobrigado de manter área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, consoante as diretrizes do plano diretor.
(B) se o imóvel vier a ser desapropriado pelo Poder Público para fins de instalação ou ampliação de rodovia ou ferrovia no imóvel, a exigência da Reserva Legal reduz-se à metade da exigência feita ao proprietário particular.
(C) se o imóvel vier a ser adquirido para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão de energia elétrica, deverá o proprietário manter área com cobertura de vegetação nativa em percentual mínimo de cinquenta por cento, em relação à área do imóvel.
(D) sendo a obrigação de manter a Reserva Legal de natureza pessoal, a mesma não será transmitida ao adquirente do imóvel.
(E) no manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, é vedada a adoção de quaisquer práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável.
RESPOSTA.
Direito Previdenciário
QUESTÃO 96
(FCC) Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,
(A) a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social.
(B) a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
(C) a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.
(D) a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.
(E) a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.
RESPOSTA.
(FCC) Quanto ao conceito, princípios e organização da seguridade social, conforme previsão na Constituição Federal,
(A) a diversidade da base de financiamento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos a serem alcançados pelo poder público na organização da seguridade social.
(B) a gestão administrativa deve ser tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
(C) a seguridade social está assentada no binômio que engloba o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinado a assegurar direitos restritos à previdência e à assistência social.
(D) a universalidade do atendimento não se constitui em objetivo da seguridade social, na medida em que o seguro social fornece proteção apenas para certas categorias de pessoas não amparando toda a sociedade.
(E) a uniformidade dos benefícios significa que o valor da renda mensal dos benefícios deve ser igual, e não equivalente, entre populações urbanas e rurais.
RESPOSTA.
QUESTÃO 97
(FCC) O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no texto constitucional e regulado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
(A) é devido ao idoso maior de 70 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
(B) não se estende à pessoa com deficiência, ainda que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.
(C) pode ser acumulado apenas com aquele relativo à pensão por morte.
(D) tem valor de um salário mínimo mensal, podendo ser majorado em até 25%, caso comprovada a real necessidade.
(E) deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
RESPOSTA.
(FCC) O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no texto constitucional e regulado na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
(A) é devido ao idoso maior de 70 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
(B) não se estende à pessoa com deficiência, ainda que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.
(C) pode ser acumulado apenas com aquele relativo à pensão por morte.
(D) tem valor de um salário mínimo mensal, podendo ser majorado em até 25%, caso comprovada a real necessidade.
(E) deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
RESPOSTA.
QUESTÃO 98
(FCC) Sobre o regime previdenciário próprio, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:
(A) Envolve os servidores titulares em cargo efetivo e aqueles que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(B) A aposentadoria compulsória dos servidores abrangidos pelo regime de previdência própria sempre ocorrerá aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(C) A aposentadoria voluntária será possível quando cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, observadas as condições de idade mínima.
(D) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
(E) É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio, ainda que em caso de servidores que exerçam atividades de risco.
RESPOSTA.
(FCC) Sobre o regime previdenciário próprio, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:
(A) Envolve os servidores titulares em cargo efetivo e aqueles que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
(B) A aposentadoria compulsória dos servidores abrangidos pelo regime de previdência própria sempre ocorrerá aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(C) A aposentadoria voluntária será possível quando cumprido tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público, observadas as condições de idade mínima.
(D) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
(E) É proibida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio, ainda que em caso de servidores que exerçam atividades de risco.
RESPOSTA.
QUESTÃO 99
(FCC) Conforme a Lei nº 8.213/1991, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende do seguinte período de carência:
(A) 12 contribuições mensais para auxílio reclusão.
(B) 18 contribuições mensais para salário-maternidade de trabalhadora avulsa.
(C) 180 contribuições mensais para aposentadoria especial.
(D) 12 contribuições mensais para pensão por morte.
(E) 120 contribuições mensais para auxílio acidente.
RESPOSTA.
(FCC) Conforme a Lei nº 8.213/1991, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende do seguinte período de carência:
(A) 12 contribuições mensais para auxílio reclusão.
(B) 18 contribuições mensais para salário-maternidade de trabalhadora avulsa.
(C) 180 contribuições mensais para aposentadoria especial.
(D) 12 contribuições mensais para pensão por morte.
(E) 120 contribuições mensais para auxílio acidente.
RESPOSTA.
QUESTÃO 100
(FCC) Conforme regras contidas na Lei nº 8.213/1991, quanto ao benefício de aposentadoria,
(A) a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime geral não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(B) o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de trinta por cento.
(C) a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco, se mulher.
(D) a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado durante dez, quinze ou vinte anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
(E) a aposentadoria especial consistirá numa renda mensal de oitenta e cinco por cento do salário de benefício, mais um por cento deste, por grupo de doze contribuições, até atingir o teto de cem por cento.
RESPOSTA.
(FCC) Conforme regras contidas na Lei nº 8.213/1991, quanto ao benefício de aposentadoria,
(A) a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime geral não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
(B) o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de trinta por cento.
(C) a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida em lei, completar sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco, se mulher.
(D) a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado durante dez, quinze ou vinte anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
(E) a aposentadoria especial consistirá numa renda mensal de oitenta e cinco por cento do salário de benefício, mais um por cento deste, por grupo de doze contribuições, até atingir o teto de cem por cento.
RESPOSTA.
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