Prova Concurso para Delegado de Polícia PC-GO com Gabarito Concurso: PC-GO - 2018 - Delegado de Polícia Órgão/Instituição: Polícia C...
Concurso: PC-GO - 2018 - Delegado de Polícia
Órgão/Instituição: Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO)
Banca/Organizadora: Núcleo de Seleção da Universidade do Estado de Goiás (UEG)
Cargo: Delegado de Polícia
Escolaridade: Superior
Sumário da prova:
- Direito Penal (01 - 15)
- Direito Processual Penal (16 - 30)
- Legislação Penal e Processual Penal extravagante (31 - 45)
- Direito Constitucional (46 - 60)
- Criminologia (61 - 65)
- Direito Administrativo (66 - 70)
- Direito Civil e Empresarial (71 - 75)
- Direito Eleitoral (76 - 80)
- Medicina Legal (81 - 85)
- Direito Tributário (86 - 90)
- Direito Ambiental (91 - 95)
- Legislação Estadual e Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica de Goiás e do Brasil (95 - 100)
Direito Penal
QUESTÃO 01
(UEG Concurso) “Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).
No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,
a) no caso de concurso de crimes, incidirá sobre o somatório das respectivas penas.
b) no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena.
c) no caso de pena de multa, ocorrerá em três anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
d) quando o criminoso era, na data da sentença, maior de sessenta anos, tem seu prazo reduzido pela metade.
e) antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, a partir do dia em que se iniciou a permanência.
Resposta.
QUESTÃO 02
(UEG Concurso) Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:
a) A lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto.
b) O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da majorante do roubo.
c) O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico torna impossível a configuração do crime de furto.
d) A expressão “pequeno valor”, requisito para o reconhecimento do furto privilegiado, equivale, na jurisprudência, a “valor insignificante”.
e) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento do privilégio nas hipóteses de furto qualificado.
Resposta.
QUESTÃO 03
(UEG Concurso) Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:
a) Admitem ação penal privada.
b) Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
c) A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
d) Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
e) A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:
a) Admitem ação penal privada.
b) Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
c) A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
d) Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
e) A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.
Resposta.
QUESTÃO 04
(UEG Concurso) Sobre o dolo e a culpa, verifica-se o seguinte:
a) Em regra, todo crime culposo é, necessariamente, um crime material.
b) Há dolo direto de segundo grau quando há vontade consciente do agente em relação aos efeitos colaterais possíveis de sua ação.
c) O crime culposo, seja ele próprio ou impróprio, não admite tentativa.
d) O dolo eventual se caracteriza pela previsão de um resultado penalmente relevante, todavia com a expectativa da sua inocorrência.
e) Há culpa inconsciente quando o resultado ilícito é imprevisível pelo agente, nas circunstâncias do fato.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre o dolo e a culpa, verifica-se o seguinte:
a) Em regra, todo crime culposo é, necessariamente, um crime material.
b) Há dolo direto de segundo grau quando há vontade consciente do agente em relação aos efeitos colaterais possíveis de sua ação.
c) O crime culposo, seja ele próprio ou impróprio, não admite tentativa.
d) O dolo eventual se caracteriza pela previsão de um resultado penalmente relevante, todavia com a expectativa da sua inocorrência.
e) Há culpa inconsciente quando o resultado ilícito é imprevisível pelo agente, nas circunstâncias do fato.
Resposta.
QUESTÃO 05
(UEG Concurso) Sobre o crimes contra a honra, previstos no Código Penal, tem-se o seguinte:
a) Não constitui calúnia, difamação ou injúria punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
b) O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, difamação ou injúria, fica isento de pena.
c) As penas aos crimes de calúnia, difamação ou injúria aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência.
d) Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.
e) Nos crimes de calúnia, difamação ou injúria, admite-se a exceção da verdade.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre o crimes contra a honra, previstos no Código Penal, tem-se o seguinte:
a) Não constitui calúnia, difamação ou injúria punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.
b) O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, difamação ou injúria, fica isento de pena.
c) As penas aos crimes de calúnia, difamação ou injúria aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência.
d) Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.
e) Nos crimes de calúnia, difamação ou injúria, admite-se a exceção da verdade.
Resposta.
QUESTÃO 06
(UEG Concurso) É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:
a) Transportar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
b) Ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal.
c) Tentar constranger alguém, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal.
d) Constranger alguém, mediante violência com o emprego de arma, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa.
e) Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, com a utilização de elementos referentes à raça, cor ou etnia.
Resposta.
(UEG Concurso) É crime inafiançável, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil:
a) Transportar arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal.
b) Ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal.
c) Tentar constranger alguém, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal.
d) Constranger alguém, mediante violência com o emprego de arma, e com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa.
e) Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade, com a utilização de elementos referentes à raça, cor ou etnia.
Resposta.
QUESTÃO 07
(UEG Concurso) Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:
a) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).
b) A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.
c) Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.
d) A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
e) Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre a lei penal, tem-se o seguinte:
a) A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação combinada das partes benéficas de leis penais distintas (lex tertia).
b) A ultratividade da lei penal temporária, prevista no artigo 3º do Código Penal, constitui exceção legal à regra do tempus regit actum.
c) Não se aplica a lex gravior ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.
d) A retroatividade de lei penal benéfica ao réu é expressamente prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
e) Admite-se a aplicação da analogia in malam partem no Direito Penal.
Resposta.
QUESTÃO 08
(UEG Concurso) De acordo com a teoria do erro segundo o finalismo,
a) o erro de tipo superável torna, necessariamente, o fato atípico.
b) se inevitável, o erro de proibição elide a imputabilidade do agente.
c) o erro de proibição evitável não diminui a reprovabilidade da conduta.
d) a hipótese de erro de tipo inescusável permite a punição a título de culpa.
e) a teoria extrema da culpabilidade trata o erro sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação como erro de tipo.
Resposta.
(UEG Concurso) De acordo com a teoria do erro segundo o finalismo,
a) o erro de tipo superável torna, necessariamente, o fato atípico.
b) se inevitável, o erro de proibição elide a imputabilidade do agente.
c) o erro de proibição evitável não diminui a reprovabilidade da conduta.
d) a hipótese de erro de tipo inescusável permite a punição a título de culpa.
e) a teoria extrema da culpabilidade trata o erro sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação como erro de tipo.
Resposta.
QUESTÃO 09
(UEG Concurso) Quando o agente, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara voluntariamente o dano até o recebimento da denúncia, ocorre:
a) arrependimento eficaz.
b) arrependimento posterior.
c) crime impossível.
d) desistência voluntária.
e) tentativa.
Resposta.
(UEG Concurso) Quando o agente, em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara voluntariamente o dano até o recebimento da denúncia, ocorre:
a) arrependimento eficaz.
b) arrependimento posterior.
c) crime impossível.
d) desistência voluntária.
e) tentativa.
Resposta.
QUESTÃO 10
(UEG Concurso) De acordo com o Código Penal, há homicídio qualificado quando for cometido
a) por grupo de extermínio.
b) para assegurar a impunidade de outro crime.
c) estando o ofendido sob a imediata proteção da autoridade.
d) contra pessoa menor de quatorze ou maior de sessenta anos.
e) por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança.
Resposta.
(UEG Concurso) De acordo com o Código Penal, há homicídio qualificado quando for cometido
a) por grupo de extermínio.
b) para assegurar a impunidade de outro crime.
c) estando o ofendido sob a imediata proteção da autoridade.
d) contra pessoa menor de quatorze ou maior de sessenta anos.
e) por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança.
Resposta.
QUESTÃO 11
(UEG Concurso) Segundo o Código Penal, a lesão corporal
a) é qualificada se praticada contra delegado de polícia civil no exercício da função.
b) admite substituição da pena de detenção pela de multa, se culposa.
c) qualificada pela violência doméstica exige sujeito passivo feminino.
d) seguida de morte admite a figura privilegiada.
e) admite perdão judicial, se de natureza leve.
Resposta.
(UEG Concurso) Segundo o Código Penal, a lesão corporal
a) é qualificada se praticada contra delegado de polícia civil no exercício da função.
b) admite substituição da pena de detenção pela de multa, se culposa.
c) qualificada pela violência doméstica exige sujeito passivo feminino.
d) seguida de morte admite a figura privilegiada.
e) admite perdão judicial, se de natureza leve.
Resposta.
QUESTÃO 12
(UEG Concurso) Segundo o Código Penal, a reincidência
a) suspende o curso da prescrição.
b) impede a concessão de livramento condicional.
c) impõe regime inicial fechado para cumprimento de pena.
d) impede a suspensão condicional da pena, se em crime doloso.
e) impossibilita a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.
Resposta.
(UEG Concurso) Segundo o Código Penal, a reincidência
a) suspende o curso da prescrição.
b) impede a concessão de livramento condicional.
c) impõe regime inicial fechado para cumprimento de pena.
d) impede a suspensão condicional da pena, se em crime doloso.
e) impossibilita a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.
Resposta.
QUESTÃO 13
(UEG Concurso) Sobre o crime de peculato, previsto no Código Penal, verifica-se que,
a) na modalidade apropriação, pode se dar em favor de terceira pessoa.
b) como regra, admite a aplicação do princípio da insignificância, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
c) na modalidade desvio, não admite coautoria.
d) na modalidade culposa, a reparação do dano antes de sentença irrecorrível reduz à metade a pena imposta.
e) na modalidade furto, é prescindível que o agente se valha da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre o crime de peculato, previsto no Código Penal, verifica-se que,
a) na modalidade apropriação, pode se dar em favor de terceira pessoa.
b) como regra, admite a aplicação do princípio da insignificância, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
c) na modalidade desvio, não admite coautoria.
d) na modalidade culposa, a reparação do dano antes de sentença irrecorrível reduz à metade a pena imposta.
e) na modalidade furto, é prescindível que o agente se valha da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Resposta.
QUESTÃO 14
(UEG Concurso) Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que
a) a corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo.
b) em regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada.
c) no estupro (art. 213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso.
d) a ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI).
e) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que
a) a corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo.
b) em regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada.
c) no estupro (art. 213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso.
d) a ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI).
e) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).
Resposta.
QUESTÃO 15
(UEG Concurso) “Ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos.”
A descrição apresentada acima se refere a um conceito de
a) criminologia.
b) teoria do delito.
c) política criminal.
d) abolicionismo penal.
e) direito penal do inimigo.
Resposta.
(UEG Concurso) “Ciência ou a arte de selecionar os bens (ou direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos valores e caminhos já eleitos.”
(ZAFFARONI, E. R.; PIERANGELI, J. H. Manual de Direito Penal Brasileiro. 12. ed.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. p. 128)
A descrição apresentada acima se refere a um conceito de
a) criminologia.
b) teoria do delito.
c) política criminal.
d) abolicionismo penal.
e) direito penal do inimigo.
Resposta.
Direito Processual Penal
QUESTÃO 16
(UEG Concurso) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse é o teor do artigo 144 da Constituição que, dentre outras coisas, dispõe que
a) às polícias civis incumbem a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal.
b) incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
c) os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio.
d) os municípios com mais de duzentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) as polícias civis dos estados e do Distrito Federal são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
Resposta.
(UEG Concurso) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse é o teor do artigo 144 da Constituição que, dentre outras coisas, dispõe que
a) às polícias civis incumbem a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal.
b) incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
c) os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídio.
d) os municípios com mais de duzentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) as polícias civis dos estados e do Distrito Federal são instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
Resposta.
QUESTÃO 17
(UEG Concurso) Sobre o inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
a) A representação, no caso de ação penal pública condicionada, pode ser apresentada por procurador.
b) Em regra, irregularidade em ato praticado no inquérito policial gera a nulidade do processo penal dele decorrente.
c) A representação do ofendido é irretratável depois de recebida a denúncia.
d) Da decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial formulado pelo ofendido cabe recurso ao Ministério Público.
e) Se o investigado estiver preso em flagrante, o extrapolamento do prazo de conclusão gera nulidade da investigação.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre o inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
a) A representação, no caso de ação penal pública condicionada, pode ser apresentada por procurador.
b) Em regra, irregularidade em ato praticado no inquérito policial gera a nulidade do processo penal dele decorrente.
c) A representação do ofendido é irretratável depois de recebida a denúncia.
d) Da decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial formulado pelo ofendido cabe recurso ao Ministério Público.
e) Se o investigado estiver preso em flagrante, o extrapolamento do prazo de conclusão gera nulidade da investigação.
Resposta.
QUESTÃO 18
(UEG Concurso) É instituto exclusivo da fase processual (i. e., judicial) da persecução penal:
a) Sequestro de bens imóveis.
b) Quebra de sigilo telemático.
c) Incidente de insanidade mental.
d) Habilitação de assistente de acusação.
e) Medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca.
Resposta.
(UEG Concurso) É instituto exclusivo da fase processual (i. e., judicial) da persecução penal:
a) Sequestro de bens imóveis.
b) Quebra de sigilo telemático.
c) Incidente de insanidade mental.
d) Habilitação de assistente de acusação.
e) Medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca.
Resposta.
QUESTÃO 19
(UEG Concurso) Quando o inquérito policial é instaurado a partir de um auto de prisão em flagrante delito, diz-se haver:
a) notitia criminis inqualificada.
b) delatio criminis postulatória.
c) notitia criminis de cognição imediata.
d) notitia criminis de cognição mediata.
e) notitia criminis de cognição coercitiva.
Resposta.
(UEG Concurso) Quando o inquérito policial é instaurado a partir de um auto de prisão em flagrante delito, diz-se haver:
a) notitia criminis inqualificada.
b) delatio criminis postulatória.
c) notitia criminis de cognição imediata.
d) notitia criminis de cognição mediata.
e) notitia criminis de cognição coercitiva.
Resposta.
QUESTÃO 20
(UEG Concurso) “Os fatos são simples. [...] ambos foram presos em suas casas no início da manhã de 25 de fevereiro, e permaneceram em custódia por várias horas. Enquanto encontravam-se detidos, representantes do Departamento de Justiça [...], sem qualquer autoridade, foram até o escritório de sua companhia e fizeram uma varredura completa de todos os livros, papéis e documentos encontrados ali. Todos os funcionários foram levados para o escritório do Procurador Distrital, o que também foi feito com os livros, etc. apreendidos. Um pedido foi feito o mais depressa possível para o Tribunal Distrital para a devolução do que teria sido apreendido ilegalmente. [...]
A proposição em questão não pode ser mais clara. [...] A essência de uma disposição que proíbe a aquisição de provas de certa forma é que não apenas as provas assim adquiridas não serão usadas perante a Corte, mas que não serão usadas de forma alguma.”
O excerto acima, retirado de um julgamento realizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, traça as ideias fundamentais da teoria
a) da cegueira deliberada (willful blindness ou Nelsonian knowledge).
b) dos frutos da árvore venenosa (fruit of the poisonous tree).
c) do nexo causal atenuado (purged taint doctrine).
d) do domínio do fato (Mittelbare Täterschaft).
e) da negação plausível (plausible deniability).
Resposta.
(UEG Concurso) “Os fatos são simples. [...] ambos foram presos em suas casas no início da manhã de 25 de fevereiro, e permaneceram em custódia por várias horas. Enquanto encontravam-se detidos, representantes do Departamento de Justiça [...], sem qualquer autoridade, foram até o escritório de sua companhia e fizeram uma varredura completa de todos os livros, papéis e documentos encontrados ali. Todos os funcionários foram levados para o escritório do Procurador Distrital, o que também foi feito com os livros, etc. apreendidos. Um pedido foi feito o mais depressa possível para o Tribunal Distrital para a devolução do que teria sido apreendido ilegalmente. [...]
A proposição em questão não pode ser mais clara. [...] A essência de uma disposição que proíbe a aquisição de provas de certa forma é que não apenas as provas assim adquiridas não serão usadas perante a Corte, mas que não serão usadas de forma alguma.”
O excerto acima, retirado de um julgamento realizado pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, traça as ideias fundamentais da teoria
a) da cegueira deliberada (willful blindness ou Nelsonian knowledge).
b) dos frutos da árvore venenosa (fruit of the poisonous tree).
c) do nexo causal atenuado (purged taint doctrine).
d) do domínio do fato (Mittelbare Täterschaft).
e) da negação plausível (plausible deniability).
Resposta.
QUESTÃO 21
(UEG Concurso) Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:
a) O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.
b) Compete à justiça comum federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
c) Admite-se a extinção da punibilidade pela prescrição virtual ou em perspectiva.
d) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do respectivo órgão expedidor.
e) Havendo conexão entre um crime federal e um crime estadual, prevalece a competência da justiça federal.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se o seguinte:
a) O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.
b) Compete à justiça comum federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
c) Admite-se a extinção da punibilidade pela prescrição virtual ou em perspectiva.
d) A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do respectivo órgão expedidor.
e) Havendo conexão entre um crime federal e um crime estadual, prevalece a competência da justiça federal.
Resposta.
QUESTÃO 22
(UEG Concurso) Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
a) O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa.
b) No caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
c) O concurso formal de crimes não configura hipótese de continência.
d) A legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinação do juízo competente pelo lugar da infração.
e) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
a) O juiz pode reconhecer, de ofício, incompetência relativa.
b) No caso de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido pode preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
c) O concurso formal de crimes não configura hipótese de continência.
d) A legislação processual adota a teoria da ubiquidade para determinação do juízo competente pelo lugar da infração.
e) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
Resposta.
QUESTÃO 23
(UEG Concurso) Impor-se-á prisão em flagrante:
a) a Deputado Federal flagrado na prática de crime de estelionato.
b) à pessoa que for flagrada transportando, para consumo pessoal, drogas, em desacordo com determinação legal.
c) à pessoa que, flagrada na prática de crime de menor potencial ofensivo, tiver termo circunstanciado de ocorrência lavrado e assumir compromisso de comparecer ao juizado especial criminal.
d) à pessoa flagrada na prática de crime de furto simples de coisa avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais).
e) ao condutor de veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor, que prestar à vítima pronto e integral socorro.
Resposta.
(UEG Concurso) Impor-se-á prisão em flagrante:
a) a Deputado Federal flagrado na prática de crime de estelionato.
b) à pessoa que for flagrada transportando, para consumo pessoal, drogas, em desacordo com determinação legal.
c) à pessoa que, flagrada na prática de crime de menor potencial ofensivo, tiver termo circunstanciado de ocorrência lavrado e assumir compromisso de comparecer ao juizado especial criminal.
d) à pessoa flagrada na prática de crime de furto simples de coisa avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais).
e) ao condutor de veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor, que prestar à vítima pronto e integral socorro.
Resposta.
QUESTÃO 24
(UEG Concurso) Sobre a fase investigatória criminal, verifica-se o seguinte:
a) A ausência de defensor, nomeado ou constituído, gera nulidade do interrogatório do investigado pela autoridade policial.
b) O inquérito policial é indispensável para a propositura, pelo titular, da ação penal.
c) Não é admitida a figura do assistente técnico.
d) Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito poderá ser realizado por duas pessoas idôneas e com notório saber na área relacionada com a natureza do exame.
e) Diante de novas provas, o delegado pode, de ofício, desarquivar inquérito já encerrado.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre a fase investigatória criminal, verifica-se o seguinte:
a) A ausência de defensor, nomeado ou constituído, gera nulidade do interrogatório do investigado pela autoridade policial.
b) O inquérito policial é indispensável para a propositura, pelo titular, da ação penal.
c) Não é admitida a figura do assistente técnico.
d) Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito poderá ser realizado por duas pessoas idôneas e com notório saber na área relacionada com a natureza do exame.
e) Diante de novas provas, o delegado pode, de ofício, desarquivar inquérito já encerrado.
Resposta.
QUESTÃO 25
(UEG Concurso) Dispensa-se a reserva de jurisdição:
a) para a decretação da prescrição.
b) para prisão temporária do investigado.
c) para declarar a cassação da fiança prestada.
d) para a realização de reprodução simulada dos fatos.
e) para requisição, a empresas concessionárias de telecomunicações, de disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos de delito em curso.
Resposta.
(UEG Concurso) Dispensa-se a reserva de jurisdição:
a) para a decretação da prescrição.
b) para prisão temporária do investigado.
c) para declarar a cassação da fiança prestada.
d) para a realização de reprodução simulada dos fatos.
e) para requisição, a empresas concessionárias de telecomunicações, de disponibilização de meios técnicos adequados que permitam a localização dos suspeitos de delito em curso.
Resposta.
QUESTÃO 26
(UEG Concurso) Sobre a prisão, tem-se o seguinte:
a) A prisão temporária, presentes os seus requisitos, poderá ser decretada no curso da ação penal.
b) A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
c) Nos crimes hediondos, a prisão temporária tem, em regra, a duração de trinta dias.
d) Após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.403, de 2011, é possível a decretação de prisão preventiva pelo juiz, de ofício, durante a investigação penal.
e) É causa de revogação da prisão preventiva o extrapolamento, pela autoridade policial, do prazo de conclusão do inquérito policial.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre a prisão, tem-se o seguinte:
a) A prisão temporária, presentes os seus requisitos, poderá ser decretada no curso da ação penal.
b) A Constituição da República Federativa do Brasil prevê a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
c) Nos crimes hediondos, a prisão temporária tem, em regra, a duração de trinta dias.
d) Após a alteração legislativa promovida pela Lei n. 12.403, de 2011, é possível a decretação de prisão preventiva pelo juiz, de ofício, durante a investigação penal.
e) É causa de revogação da prisão preventiva o extrapolamento, pela autoridade policial, do prazo de conclusão do inquérito policial.
Resposta.
QUESTÃO 27
(UEG Concurso) Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, quando o agente for:
a) magistrado.
b) Ministro de Estado.
c) pessoa maior de setenta anos.
d) pessoa portadora de diploma de ensino superior.
e) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
Resposta.
(UEG Concurso) Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, quando o agente for:
a) magistrado.
b) Ministro de Estado.
c) pessoa maior de setenta anos.
d) pessoa portadora de diploma de ensino superior.
e) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
Resposta.
QUESTÃO 28
(UEG Concurso) Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o seguinte:
a) O Ministério Público possui prazo em dobro para interpor apelação criminal.
b) Em caso de revelia do acusado regularmente citado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na denúncia.
c) Admite-se a citação por hora certa no processo penal.
d) Ocorre emendatio libelli quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência
de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
e) No processo penal não se aplica o princípio da identidade física do juiz.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre o procedimento processual penal, verifica-se o seguinte:
a) O Ministério Público possui prazo em dobro para interpor apelação criminal.
b) Em caso de revelia do acusado regularmente citado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na denúncia.
c) Admite-se a citação por hora certa no processo penal.
d) Ocorre emendatio libelli quando o juiz entende cabível nova definição jurídica do fato, em consequência
de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.
e) No processo penal não se aplica o princípio da identidade física do juiz.
Resposta.
QUESTÃO 29
(UEG Concurso) Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:
a) A intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico.
b) A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099 de 1995 faz coisa julgada material.
c) Não é admitida, nos crimes de menor potencial ofensivo, a realização de perícia criminal.
d) A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser indiciado por outro crime.
e) Sendo caso de denúncia, é imprescindível o retorno dos autos à autoridade policial para instauração do respectivo inquérito.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:
a) A intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico.
b) A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099 de 1995 faz coisa julgada material.
c) Não é admitida, nos crimes de menor potencial ofensivo, a realização de perícia criminal.
d) A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser indiciado por outro crime.
e) Sendo caso de denúncia, é imprescindível o retorno dos autos à autoridade policial para instauração do respectivo inquérito.
Resposta.
QUESTÃO 30
(UEG Concurso) O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de busca e apreensão:
a) A busca pessoal independe de mandado, no caso de prisão.
b) Caso o morador se recuse a colaborar com a diligência, será permitido o emprego de força contra sua pessoa para o descobrimento do que se procura.
c) Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, dispensa-se a lavratura do auto circunstanciado.
d) Quando ausentes os moradores da casa objeto de busca, devem ser intimadas a assistir a diligência duas pessoas idôneas.
e) Na impossibilidade de indicação precisa do local em que será realizada a diligência, admite-se a expedição de mandado de busca e apreensão genérico.
Resposta.
(UEG Concurso) O Código de Processo Penal dispõe que, nos casos de busca e apreensão:
a) A busca pessoal independe de mandado, no caso de prisão.
b) Caso o morador se recuse a colaborar com a diligência, será permitido o emprego de força contra sua pessoa para o descobrimento do que se procura.
c) Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, dispensa-se a lavratura do auto circunstanciado.
d) Quando ausentes os moradores da casa objeto de busca, devem ser intimadas a assistir a diligência duas pessoas idôneas.
e) Na impossibilidade de indicação precisa do local em que será realizada a diligência, admite-se a expedição de mandado de busca e apreensão genérico.
Resposta.
Legislação Penal e Processual Penal extravagante
QUESTÃO 31
(UEG Concurso) Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:
a) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
b) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
c) provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.
d) perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.
e) entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.
Resposta.
(UEG Concurso) Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:
a) recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.
b) exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.
c) provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.
d) perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.
e) entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.
Resposta.
QUESTÃO 32
(UEG Concurso) Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acusado em processo por crime
a) de tortura
b) de genocídio
c) contra a economia popular
d) contra as relações de consumo
e) resultante de preconceito de raça ou de cor
Resposta.
(UEG Concurso) Configura hipótese legal de recurso de ofício (reexame necessário), a absolvição do acusado em processo por crime
a) de tortura
b) de genocídio
c) contra a economia popular
d) contra as relações de consumo
e) resultante de preconceito de raça ou de cor
Resposta.
QUESTÃO 33
(UEG Concurso) Segundo a Lei n. 4.898/1965, as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridade poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, e consistirão, além da multa, em
a) detenção por cinco a trinta dias, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até um ano.
b) detenção por um a nove meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até dois anos.
c) detenção por três meses a um ano, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até quatro anos.
d) detenção por um a três anos, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.
e) detenção por dez dias a seis meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
Resposta.
(UEG Concurso) Segundo a Lei n. 4.898/1965, as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridade poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, e consistirão, além da multa, em
a) detenção por cinco a trinta dias, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até um ano.
b) detenção por um a nove meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até dois anos.
c) detenção por três meses a um ano, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até quatro anos.
d) detenção por um a três anos, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos.
e) detenção por dez dias a seis meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
Resposta.
QUESTÃO 34
(UEG Concurso) Dispõe a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, que ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem:
a) exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores.
b) recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
c) recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
d) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
e) impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica.
Resposta.
(UEG Concurso) Dispõe a Lei n. 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, que ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem:
a) exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores.
b) recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
c) recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.
d) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.
e) impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica.
Resposta.
QUESTÃO 35
(UEG Concurso) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) dispõe expressamente que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
a) dez dias
b) trinta dias
c) cinco dias
d) sessenta dias
e) quarenta e cinco dias
Resposta.
(UEG Concurso) O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) dispõe expressamente que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de
a) dez dias
b) trinta dias
c) cinco dias
d) sessenta dias
e) quarenta e cinco dias
Resposta.
QUESTÃO 36
(UEG Concurso) Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta:
a) favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
b) elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
c) induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
d) vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
e) destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
Resposta.
(UEG Concurso) Conforme a Lei n. 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta:
a) favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.
b) elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
c) induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária.
d) vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo.
e) destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
Resposta.
QUESTÃO 37
(UEG Concurso) Na hipótese de um servidor público ser condenado pelo crime de tortura qualificada pelo resultado morte a uma pena de doze anos de reclusão, referida condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por
a) cinco anos
b) dez anos
c) doze anos
d) vinte e quatro anos
e) trinta e seis anos
Resposta.
(UEG Concurso) Na hipótese de um servidor público ser condenado pelo crime de tortura qualificada pelo resultado morte a uma pena de doze anos de reclusão, referida condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por
a) cinco anos
b) dez anos
c) doze anos
d) vinte e quatro anos
e) trinta e seis anos
Resposta.
QUESTÃO 38
(UEG Concurso) Nos termos da Lei n. 9.503/1997, a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, será constatada por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, ou por concentração igual ou superior a:
a) 2 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,1 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
b) 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
c) 4 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,4 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
d) 5 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,9 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
e) 7 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,8 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
Resposta.
(UEG Concurso) Nos termos da Lei n. 9.503/1997, a conduta de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, será constatada por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora, ou por concentração igual ou superior a:
a) 2 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,1 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
b) 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
c) 4 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,4 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
d) 5 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,9 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
e) 7 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,8 miligrama de álcool por litro de ar alveolar.
Resposta.
QUESTÃO 39
(UEG Concurso) A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.
a) 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
b) 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
c) 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
d) 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
e) 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Resposta.
(UEG Concurso) A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos na Lei n.
a) 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
b) 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
c) 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
d) 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
e) 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Resposta.
QUESTÃO 40
(UEG Concurso) O sujeito “A”, primário e de bons antecedentes, foi condenado a quinze anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. Neste caso, preenchidos os demais requisitos, o sujeito “A” terá direito a progredir para o regime semiaberto após o cumprimento de
a) três anos de sua pena.
b) cinco anos de sua pena.
c) seis anos de sua pena.
d) nove anos de sua pena.
e) dez anos de sua pena.
Resposta.
(UEG Concurso) O sujeito “A”, primário e de bons antecedentes, foi condenado a quinze anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. Neste caso, preenchidos os demais requisitos, o sujeito “A” terá direito a progredir para o regime semiaberto após o cumprimento de
a) três anos de sua pena.
b) cinco anos de sua pena.
c) seis anos de sua pena.
d) nove anos de sua pena.
e) dez anos de sua pena.
Resposta.
QUESTÃO 41
(UEG Concurso) Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a
a) transação penal.
b) suspensão condicional da pena.
c) suspensão condicional do processo.
d) absolvição, com base no princípio da insignificância.
e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Resposta.
(UEG Concurso) Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a
a) transação penal.
b) suspensão condicional da pena.
c) suspensão condicional do processo.
d) absolvição, com base no princípio da insignificância.
e) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Resposta.
QUESTÃO 42
(UEG Concurso) A natureza da ação penal no crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é
a) pública incondicionada.
b) de iniciativa privada exclusiva.
c) pública condicionada a requisição.
d) de iniciativa privada personalíssima.
e) pública condicionada à representação.
Resposta.
(UEG Concurso) A natureza da ação penal no crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é
a) pública incondicionada.
b) de iniciativa privada exclusiva.
c) pública condicionada a requisição.
d) de iniciativa privada personalíssima.
e) pública condicionada à representação.
Resposta.
QUESTÃO 43
(UEG Concurso) Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de
a) quatro meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses.
b) cinco meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.
c) três meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses.
d) dois meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de quatro meses.
e) um mês e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dois meses.
Resposta.
(UEG Concurso) Dispõe a Lei n. 11.343/2006, em seu art. 28, que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Referida lei dispõe ainda que as penas previstas nos incisos II e III do caput do referido artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de
a) quatro meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de oito meses.
b) cinco meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dez meses.
c) três meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses.
d) dois meses e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de quatro meses.
e) um mês e, em caso de reincidência, serão aplicadas pelo prazo máximo de dois meses.
Resposta.
QUESTÃO 44
(UEG Concurso) O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e
a) os motivos do agente.
b) a culpabilidade do agente.
c) os antecedentes do agente.
d) a conduta social do agente.
e) a condição financeira do agente.
Resposta.
(UEG Concurso) O juiz, na fixação das penas previstas na Lei n. 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e
a) os motivos do agente.
b) a culpabilidade do agente.
c) os antecedentes do agente.
d) a conduta social do agente.
e) a condição financeira do agente.
Resposta.
QUESTÃO 45
(UEG Concurso) Nos termos da Lei n. 12.850/2013, a ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Acerca desse instituto, verifica-se que
a) no início da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.
b) a comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
c) até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e à defesa técnica, como forma de garantir o êxito das investigações.
d) o retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao Ministério Público que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente.
e) se envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa poderá ocorrer sem a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
Resposta.
(UEG Concurso) Nos termos da Lei n. 12.850/2013, a ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Acerca desse instituto, verifica-se que
a) no início da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.
b) a comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
c) até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e à defesa técnica, como forma de garantir o êxito das investigações.
d) o retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao Ministério Público que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente.
e) se envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa poderá ocorrer sem a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
Resposta.
Direito Constitucional
QUESTÃO 46
(UEG Concurso) A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se
a) fundadas razões, formalmente justificadas a posteriori, indicarem a ocorrência de crime permanente.
b) houver determinação judicial de prisão do morador.
c) passadas as 18 horas, o crepúsculo ainda não tiver acontecido, em virtude do horário de verão.
d) o morador não reivindicar verbalmente a inviolabilidade do domicílio ou estiver em um quarto de hotel.
e) a intuição da autoridade policial apontar para possível ocorrência de tráfico de drogas no interior da residência, o que configura flagrante delito.
Resposta.
(UEG Concurso) A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se
a) fundadas razões, formalmente justificadas a posteriori, indicarem a ocorrência de crime permanente.
b) houver determinação judicial de prisão do morador.
c) passadas as 18 horas, o crepúsculo ainda não tiver acontecido, em virtude do horário de verão.
d) o morador não reivindicar verbalmente a inviolabilidade do domicílio ou estiver em um quarto de hotel.
e) a intuição da autoridade policial apontar para possível ocorrência de tráfico de drogas no interior da residência, o que configura flagrante delito.
Resposta.
QUESTÃO 47
(UEG Concurso) O racismo e os crimes hediondos constituem, segundo a Constituição (CRFB),
a) ambos crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
b) crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, o primeiro, e crimes inafiançáveis e imprescritíveis, os segundos.
c) ambos crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
d) crime inafiançável e imprescritível, o primeiro, e crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, os segundos.
e) ambos crimes inafiançáveis, mas prescritíveis, pois o ordenamento constitucional não admite a ideia de imprescritibilidade.
Resposta.
(UEG Concurso) O racismo e os crimes hediondos constituem, segundo a Constituição (CRFB),
a) ambos crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
b) crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, o primeiro, e crimes inafiançáveis e imprescritíveis, os segundos.
c) ambos crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
d) crime inafiançável e imprescritível, o primeiro, e crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, os segundos.
e) ambos crimes inafiançáveis, mas prescritíveis, pois o ordenamento constitucional não admite a ideia de imprescritibilidade.
Resposta.
QUESTÃO 48
(UEG Concurso) A Constituição (CRFB) admite como possível a pena de
a) interdição de direitos, ainda que de caráter perpétuo.
b) prestação social alternativa, na modalidade de trabalho forçado.
c) morte em caso de guerra declarada.
d) banimento, considerada suspensão ou interdição de direitos.
e) privação da liberdade, independentemente de assegurar-se ao preso o respeito à sua integridade física e moral.
Resposta.
(UEG Concurso) A Constituição (CRFB) admite como possível a pena de
a) interdição de direitos, ainda que de caráter perpétuo.
b) prestação social alternativa, na modalidade de trabalho forçado.
c) morte em caso de guerra declarada.
d) banimento, considerada suspensão ou interdição de direitos.
e) privação da liberdade, independentemente de assegurar-se ao preso o respeito à sua integridade física e moral.
Resposta.
QUESTÃO 49
(UEG Concurso) É possível, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) a prisão civil por dívida do depositário infiel.
b) a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas o brasileiro nato nunca poderá ser entregue pelo Brasil a outro país.
c) o uso de algemas como regra, com vistas à proteção dos agentes envolvidos e da autoridade policial.
d) a manutenção provisória de condenado em regime prisional mais gravoso até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado à progressão de regime.
e) a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, mas o estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião.
Resposta.
(UEG Concurso) É possível, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) a prisão civil por dívida do depositário infiel.
b) a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, mas o brasileiro nato nunca poderá ser entregue pelo Brasil a outro país.
c) o uso de algemas como regra, com vistas à proteção dos agentes envolvidos e da autoridade policial.
d) a manutenção provisória de condenado em regime prisional mais gravoso até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado à progressão de regime.
e) a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, mas o estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião.
Resposta.
QUESTÃO 50
(UEG Concurso) É constitucionalmente possível, apesar das limitações constitucionais ao poder constituinte derivado, segundo a doutrina nacional predominante,
a) a alteração na titularidade dos poderes constituintes originário e derivado reformador.
b) a edição, ainda este ano, da centésima Emenda Constitucional, pois a intervenção federal no Rio de Janeiro, prevista para durar até 31 de dezembro de 2018, não configura nenhuma limitação temporal ao poder de reforma.
c) a Constituição ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
d) a dupla revisão, com a revogação da cláusula pétrea num primeiro momento e a posterior abolição do direito por ela protegido.
e) a hipotética redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Resposta.
(UEG Concurso) É constitucionalmente possível, apesar das limitações constitucionais ao poder constituinte derivado, segundo a doutrina nacional predominante,
a) a alteração na titularidade dos poderes constituintes originário e derivado reformador.
b) a edição, ainda este ano, da centésima Emenda Constitucional, pois a intervenção federal no Rio de Janeiro, prevista para durar até 31 de dezembro de 2018, não configura nenhuma limitação temporal ao poder de reforma.
c) a Constituição ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.
d) a dupla revisão, com a revogação da cláusula pétrea num primeiro momento e a posterior abolição do direito por ela protegido.
e) a hipotética redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Resposta.
QUESTÃO 51
(UEG Concurso) O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) pode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo.
b) teve seu rol de beneficiários reduzido recentemente pelo STF, a exemplo do que já acontece em outros países, como Alemanha, Itália e Portugal.
c) inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja o estágio do processo.
d) cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o prazo para apresentação de alegações finais.
e) por mutação constitucional, passou a aplicar-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às suas funções, de modo que o crime cometido por parlamentar após a diplomação, mas sem relação direta com o cargo, será processado e julgado em primeiro grau.
Resposta.
(UEG Concurso) O foro por prerrogativa de função, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) pode ser previsto, pela Constituição Estadual, em favor dos Delegados de Polícia, em respeito à autonomia dos estados-membros e ao princípio federativo.
b) teve seu rol de beneficiários reduzido recentemente pelo STF, a exemplo do que já acontece em outros países, como Alemanha, Itália e Portugal.
c) inicia-se com a diplomação do parlamentar federal e encerra-se com o término do mandato, qualquer que seja o estágio do processo.
d) cessa, e o processo segue para a primeira instância se o parlamentar renunciar ou perder o cargo durante o prazo para apresentação de alegações finais.
e) por mutação constitucional, passou a aplicar-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e diretamente relacionados às suas funções, de modo que o crime cometido por parlamentar após a diplomação, mas sem relação direta com o cargo, será processado e julgado em primeiro grau.
Resposta.
QUESTÃO 52
(UEG Concurso) A Constituição Federal brasileira de 1988 classifica-se quanto à origem, ao modo de elaboração, à alterabilidade, à dogmática e ao critério ontológico de Karl Loewenstein, respectivamente, em
a) outorgada, dogmática, rígida, eclética e normativa.
b) outorgada, histórica, semirrígida, ortodoxa e nominalista.
c) promulgada, dogmática, rígida, eclética e normativa.
d) promulgada, histórica, semirrígida, ortodoxa e nominalista.
e) cesarista, histórica, imutável, eclética e semântica.
Resposta.
QUESTÃO 53
(UEG Concurso) O fenômeno jurídico da
a) transcendência dos motivos determinantes não é admitido pelo STF em sede de reclamação.
b) mutação constitucional consiste na mudança da Constituição, mediante o acréscimo, a modificação ou a supressão de artigos.
c) reforma constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, mediante a alteração de significados ou a reconstrução interpretativa da norma.
d) derrotabilidade, amplamente admitido pelo STF, pode levar o intérprete a afastar regra geral sem necessariamente declarar a inconstitucionalidade da norma.
e) desconstitucionalização impõe que as normas da Constituição anterior, se materialmente compatíveis com a nova, sejam recepcionadas pela ordem constitucional superveniente, embora com status infraconstitucional.
Resposta.
(UEG Concurso) A Constituição Federal brasileira de 1988 classifica-se quanto à origem, ao modo de elaboração, à alterabilidade, à dogmática e ao critério ontológico de Karl Loewenstein, respectivamente, em
a) outorgada, dogmática, rígida, eclética e normativa.
b) outorgada, histórica, semirrígida, ortodoxa e nominalista.
c) promulgada, dogmática, rígida, eclética e normativa.
d) promulgada, histórica, semirrígida, ortodoxa e nominalista.
e) cesarista, histórica, imutável, eclética e semântica.
Resposta.
QUESTÃO 53
(UEG Concurso) O fenômeno jurídico da
a) transcendência dos motivos determinantes não é admitido pelo STF em sede de reclamação.
b) mutação constitucional consiste na mudança da Constituição, mediante o acréscimo, a modificação ou a supressão de artigos.
c) reforma constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, mediante a alteração de significados ou a reconstrução interpretativa da norma.
d) derrotabilidade, amplamente admitido pelo STF, pode levar o intérprete a afastar regra geral sem necessariamente declarar a inconstitucionalidade da norma.
e) desconstitucionalização impõe que as normas da Constituição anterior, se materialmente compatíveis com a nova, sejam recepcionadas pela ordem constitucional superveniente, embora com status infraconstitucional.
Resposta.
QUESTÃO 54
(UEG Concurso) O sigilo bancário pode ser levantado independentemente de autorização judicial, mas de forma devidamente regulamentada,
a) pela Receita Federal, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
b) pelo Delegado de Polícia, pelo membro do Ministério Público e pela CPI municipal.
c) pelo Delegado de Polícia, pela Receita Federal e pelo membro do Ministério Público.
d) pelo Delegado de Polícia, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
e) pelo Tribunal de Contas da União, pela Receita Federal e pela CPI federal, estadual, distrital ou municipal.
Resposta.
(UEG Concurso) O sigilo bancário pode ser levantado independentemente de autorização judicial, mas de forma devidamente regulamentada,
a) pela Receita Federal, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
b) pelo Delegado de Polícia, pelo membro do Ministério Público e pela CPI municipal.
c) pelo Delegado de Polícia, pela Receita Federal e pelo membro do Ministério Público.
d) pelo Delegado de Polícia, pelo Fisco Estadual e pela CPI federal, estadual ou distrital.
e) pelo Tribunal de Contas da União, pela Receita Federal e pela CPI federal, estadual, distrital ou municipal.
Resposta.
QUESTÃO 55
(UEG Concurso) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de
a) norma constitucional se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos ou menos dos votos dos respectivos membros.
b) norma supralegal, segundo o STF, se aprovados com quórum inferior a três quintos, embora haja respeitável doutrina no sentido de que, ainda assim, possuiriam estatura constitucional.
c) norma supralegal, segundo o STF, qualquer que seja o quórum de aprovação, o que é acatado de maneira unânime pela doutrina.
d) lei ordinária, pois a República Federativa do Brasil prima por sua soberania, pela independência nacional e pela autodeterminação dos povos.
e) norma constitucional, pois os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Resposta.
(UEG Concurso) Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ocupam, no ordenamento jurídico brasileiro, o status de
a) norma constitucional se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos ou menos dos votos dos respectivos membros.
b) norma supralegal, segundo o STF, se aprovados com quórum inferior a três quintos, embora haja respeitável doutrina no sentido de que, ainda assim, possuiriam estatura constitucional.
c) norma supralegal, segundo o STF, qualquer que seja o quórum de aprovação, o que é acatado de maneira unânime pela doutrina.
d) lei ordinária, pois a República Federativa do Brasil prima por sua soberania, pela independência nacional e pela autodeterminação dos povos.
e) norma constitucional, pois os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Resposta.
QUESTÃO 56
(UEG Concurso) Em relação ao Poder Executivo, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) o Presidente da República pode decretar guerra e delegar aos Ministros de Estado a atribuição de decretar e executar intervenção federal.
b) os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal perdem a Chefia de Poder tão logo se tornem réus criminais perante o STF, em virtude da potencial assunção da Presidência da República.
c) o Presidente da Câmara dos Deputados, por estar na linha sucessória da Presidência da República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
d) o Presidente da República pode expedir “decretos autônomos” e delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União a atribuição de conceder indulto e comutar penas.
e) o Governador do Estado só pode ser processado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça após prévia autorização da Assembleia Legislativa local nos casos em que a Constituição Estadual assim o exigir.
Resposta.
(UEG Concurso) Em relação ao Poder Executivo, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) o Presidente da República pode decretar guerra e delegar aos Ministros de Estado a atribuição de decretar e executar intervenção federal.
b) os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal perdem a Chefia de Poder tão logo se tornem réus criminais perante o STF, em virtude da potencial assunção da Presidência da República.
c) o Presidente da Câmara dos Deputados, por estar na linha sucessória da Presidência da República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
d) o Presidente da República pode expedir “decretos autônomos” e delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União a atribuição de conceder indulto e comutar penas.
e) o Governador do Estado só pode ser processado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça após prévia autorização da Assembleia Legislativa local nos casos em que a Constituição Estadual assim o exigir.
Resposta.
QUESTÃO 57
(UEG Concurso) O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) tem a função institucional de exercer o controle externo da atividade policial.
b) ainda que figure na primeira classe da carreira, pode chefiar a Polícia Civil do Estado, se escolhido pelo governador.
c) pode exercer regularmente o direito de greve, pois a vedação constitucional restringe-se aos militares.
d) pode ser substituído por subtenente ou sargento da polícia militar nos municípios em que não houver servidor de carreira para o desempenho das funções de polícia.
e) exerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
Resposta.
(UEG Concurso) O Delegado de Polícia, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) tem a função institucional de exercer o controle externo da atividade policial.
b) ainda que figure na primeira classe da carreira, pode chefiar a Polícia Civil do Estado, se escolhido pelo governador.
c) pode exercer regularmente o direito de greve, pois a vedação constitucional restringe-se aos militares.
d) pode ser substituído por subtenente ou sargento da polícia militar nos municípios em que não houver servidor de carreira para o desempenho das funções de polícia.
e) exerce as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
Resposta.
QUESTÃO 58
(UEG Concurso) O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) não pode possuir nenhuma tatuagem no corpo nem alegar-se adventista do sétimo dia, para recusar o plantão de sexta para sábado, pois no Brasil o Estado é laico.
b) pode questionar a condução de investigações penais pelo Ministério Público, cuja atribuição limita-se à propositura da ação penal pública.
c) está subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.
d) pode instaurar procedimento investigatório a partir de delação anônima, independentemente de prévia averiguação sumária.
e) pode interromper manifestações voltadas à descriminalização das drogas, como a chamada “marcha da maconha”, pois esse tipo de evento extrapola os direitos à livre manifestação do pensamento e de reunião, além de configurar apologia ao crime.
Resposta.
(UEG Concurso) O Delegado de Polícia, ainda segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) não pode possuir nenhuma tatuagem no corpo nem alegar-se adventista do sétimo dia, para recusar o plantão de sexta para sábado, pois no Brasil o Estado é laico.
b) pode questionar a condução de investigações penais pelo Ministério Público, cuja atribuição limita-se à propositura da ação penal pública.
c) está subordinado ao governador do Estado, e o respectivo concurso pode exigir altura mínima para ingresso.
d) pode instaurar procedimento investigatório a partir de delação anônima, independentemente de prévia averiguação sumária.
e) pode interromper manifestações voltadas à descriminalização das drogas, como a chamada “marcha da maconha”, pois esse tipo de evento extrapola os direitos à livre manifestação do pensamento e de reunião, além de configurar apologia ao crime.
Resposta.
QUESTÃO 59
(UEG Concurso) A respeito do Senado Federal, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), é certo que
a) o senador infiel não perde o mandato por mudar de partido, pois, segundo o princípio majoritário, o mandato pertence ao candidato, e não ao partido.
b) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos, e a representação no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços, razão pela qual cada Estado e o Distrito Federal elegerão em 2018 um senador.
c) o candidato a senador, assim como o governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, precisa contar com a idade mínima de trinta anos.
d) o senador precisa renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito caso queira concorrer a outro cargo, como o de Presidente da República, o de governador de Estado ou do Distrito Federal e o de prefeito.
e) o senador representa o povo pelo qual foi majoritariamente eleito.
Resposta.
(UEG Concurso) A respeito do Senado Federal, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF), é certo que
a) o senador infiel não perde o mandato por mudar de partido, pois, segundo o princípio majoritário, o mandato pertence ao candidato, e não ao partido.
b) cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos, e a representação no Senado será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços, razão pela qual cada Estado e o Distrito Federal elegerão em 2018 um senador.
c) o candidato a senador, assim como o governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, precisa contar com a idade mínima de trinta anos.
d) o senador precisa renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito caso queira concorrer a outro cargo, como o de Presidente da República, o de governador de Estado ou do Distrito Federal e o de prefeito.
e) o senador representa o povo pelo qual foi majoritariamente eleito.
Resposta.
QUESTÃO 60
(UEG Concurso) Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição (CRFB), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) o Estado, ao lançar mão de ações afirmativas, como as cotas raciais, desafia os princípios da igualdade, da moralidade e da eficiência, além de fomentar o preconceito.
b) como não há direito absoluto, o direito à liberdade é incompatível com a produção de biografias não autorizadas ou com a veiculação de charges, sátiras e paródias sobre candidatos em programas humorísticos durante o período eleitoral.
c) a interrupção voluntária da gestação até o segundo trimestre de gravidez deixou de configurar o crime de aborto.
d) o direito de o preso não ser submetido a tratamento desumano ou degradante cede quando em confronto com o direito à segurança da sociedade, inclusive porque é do Poder Executivo estadual a responsabilidade pelo estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
e) o transgênero, pessoa que não se identifica psiquicamente com seu gênero biológico, se assim o desejar, pode, independentemente da cirurgia de redesignação sexual ou da realização de tratamentos hormonais, solicitar a alteração de seu prenome e de seu gênero (sexo) diretamente no registro civil.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre os direitos fundamentais garantidos na Constituição (CRFB), segundo o Supremo Tribunal Federal (STF),
a) o Estado, ao lançar mão de ações afirmativas, como as cotas raciais, desafia os princípios da igualdade, da moralidade e da eficiência, além de fomentar o preconceito.
b) como não há direito absoluto, o direito à liberdade é incompatível com a produção de biografias não autorizadas ou com a veiculação de charges, sátiras e paródias sobre candidatos em programas humorísticos durante o período eleitoral.
c) a interrupção voluntária da gestação até o segundo trimestre de gravidez deixou de configurar o crime de aborto.
d) o direito de o preso não ser submetido a tratamento desumano ou degradante cede quando em confronto com o direito à segurança da sociedade, inclusive porque é do Poder Executivo estadual a responsabilidade pelo estado de coisas inconstitucional do sistema prisional.
e) o transgênero, pessoa que não se identifica psiquicamente com seu gênero biológico, se assim o desejar, pode, independentemente da cirurgia de redesignação sexual ou da realização de tratamentos hormonais, solicitar a alteração de seu prenome e de seu gênero (sexo) diretamente no registro civil.
Resposta.
Criminologia
QUESTÃO 61
(UEG Concurso) Tendo a obra O Homem Deliquente, de Cesare Lombroso (1836-1909), como fundante da Criminologia surgida a partir da segunda metade do século XIX, verifica-se que, segundo a sistematização realizada por Enrico Ferri (1856-1929), o pensamento criminológico positivista assenta-se, dentre outras, na tese de que
a) o livre arbítrio é um conceito chave para o direito penal.
b) os chamados delinquentes poderiam ser classificados como loucos, natos, morais, passionais e de ocasião.
c) a defesa social é tomada como o principal objetivo da justiça criminal.
d) a responsabilidade social, tida como clássica, deveria ser substituída pela categoria da responsabilidade moral para a imputação do delito.
e) a natureza objetiva do crime, mais do que a motivação, deve ser base para medida da pena.
Resposta.
(UEG Concurso) Tendo a obra O Homem Deliquente, de Cesare Lombroso (1836-1909), como fundante da Criminologia surgida a partir da segunda metade do século XIX, verifica-se que, segundo a sistematização realizada por Enrico Ferri (1856-1929), o pensamento criminológico positivista assenta-se, dentre outras, na tese de que
a) o livre arbítrio é um conceito chave para o direito penal.
b) os chamados delinquentes poderiam ser classificados como loucos, natos, morais, passionais e de ocasião.
c) a defesa social é tomada como o principal objetivo da justiça criminal.
d) a responsabilidade social, tida como clássica, deveria ser substituída pela categoria da responsabilidade moral para a imputação do delito.
e) a natureza objetiva do crime, mais do que a motivação, deve ser base para medida da pena.
Resposta.
QUESTÃO 62
(UEG Concurso) Para a criminologia positivista, a criminalidade é uma realidade ontológica, pré-constituída ao direito penal, ao qual cabe tão somente reconhecê-la e positivá-la. Neste sentido, tem-se o seguinte:
a) Em seus primeiros estudos, Cesare Lombroso encontrou no atavismo uma explicação para relacionar a estrutura corporal ao que chamou de criminalidade habitual.
b) A periculosidade, ou temeritá, tal como conceituada por Enrico Ferri, foi definida como a perversidade constante e ativa a recomendar que esta, e não o dano causado, a medida de proporcionalidade de aplicação da pena.
c) Para Raffaele Garófalo (1851-1934), a defesa social era a luta contra seus inimigos naturais carecedores dos sentimentos de piedade e probidade.
d) Nos marcos do pensamento criminológico positivista, Enrico Ferri, embora discípulo de Lombroso, abandonou a noção de criminalidade centrada em causas de ordem biológica, passando a considerar como centrais as causas ligadas à etiologia do crime, sendo estas: as individuais, as físicas e as sociais.
e) Enrico Ferri e Cesare Lombroso, recorrendo à metáfora da guerra contra o delito, sustentaram a possibilidade de aplicação das penas de deportação ou expulsão da comunidade para aqueles que carecessem do sentido de justiça ou o tivessem aviltado.
Resposta.
(UEG Concurso) Para a criminologia positivista, a criminalidade é uma realidade ontológica, pré-constituída ao direito penal, ao qual cabe tão somente reconhecê-la e positivá-la. Neste sentido, tem-se o seguinte:
a) Em seus primeiros estudos, Cesare Lombroso encontrou no atavismo uma explicação para relacionar a estrutura corporal ao que chamou de criminalidade habitual.
b) A periculosidade, ou temeritá, tal como conceituada por Enrico Ferri, foi definida como a perversidade constante e ativa a recomendar que esta, e não o dano causado, a medida de proporcionalidade de aplicação da pena.
c) Para Raffaele Garófalo (1851-1934), a defesa social era a luta contra seus inimigos naturais carecedores dos sentimentos de piedade e probidade.
d) Nos marcos do pensamento criminológico positivista, Enrico Ferri, embora discípulo de Lombroso, abandonou a noção de criminalidade centrada em causas de ordem biológica, passando a considerar como centrais as causas ligadas à etiologia do crime, sendo estas: as individuais, as físicas e as sociais.
e) Enrico Ferri e Cesare Lombroso, recorrendo à metáfora da guerra contra o delito, sustentaram a possibilidade de aplicação das penas de deportação ou expulsão da comunidade para aqueles que carecessem do sentido de justiça ou o tivessem aviltado.
Resposta.
QUESTÃO 63
(UEG Concurso) Sobre o labelling approach e sua influência sobre o pensamento criminológico do século XX, constata-se que
a) a criminalidade se revela como o processo de anteposição entre ação e reação social.
b) recebeu influência decisiva de correntes de origem fenomenológica, tais como o interacionismo simbólico e o behaviorismo.
c) o sistema penal é entendido como um processo articulado e dinâmico de criminalização.
d) parte dos conceitos de conduta desviada e reação social como termos independentes para determinar que o desvio e a criminalidade não são uma qualidade intrínseca da conduta.
e) no processo de criminalização seletiva o funcionamento das agências formais de controle mostra-se autossuficiente e autorregulado.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre o labelling approach e sua influência sobre o pensamento criminológico do século XX, constata-se que
a) a criminalidade se revela como o processo de anteposição entre ação e reação social.
b) recebeu influência decisiva de correntes de origem fenomenológica, tais como o interacionismo simbólico e o behaviorismo.
c) o sistema penal é entendido como um processo articulado e dinâmico de criminalização.
d) parte dos conceitos de conduta desviada e reação social como termos independentes para determinar que o desvio e a criminalidade não são uma qualidade intrínseca da conduta.
e) no processo de criminalização seletiva o funcionamento das agências formais de controle mostra-se autossuficiente e autorregulado.
Resposta.
QUESTÃO 64
(UEG Concurso) Em Vigiar e Punir, Michel Foucault (1926-1984) aborda a transformação dos métodos punitivos a partir de uma tecnologia do corpo, dentre cujos aspectos fundamentais destaca-se
a) a coexistência entre diversas economias políticas do castigo, mas, fundamentalmente, a mudança qualitativa que representou substituição do carcerário pelo patibular.
b) o pensamento criminológico centrado na figura do homem delinquente, o que constitui a força motriz para o surgimento e consolidação da prisão como mecanismo de controle.
c) o cumprimento dos fins declarados da pena de prisão na medida em que separa os espaços sociais livres de castigo e os que devem ser objeto da repressão estatal.
d) o abandono completo do suplício corporal como tecnologia encarceradora que passa ser utilizada a partir do século XIX.
e) o cárcere como dispositivo preponderante sobre o qual se ergue a sociedade disciplinar.
Resposta.
(UEG Concurso) Em Vigiar e Punir, Michel Foucault (1926-1984) aborda a transformação dos métodos punitivos a partir de uma tecnologia do corpo, dentre cujos aspectos fundamentais destaca-se
a) a coexistência entre diversas economias políticas do castigo, mas, fundamentalmente, a mudança qualitativa que representou substituição do carcerário pelo patibular.
b) o pensamento criminológico centrado na figura do homem delinquente, o que constitui a força motriz para o surgimento e consolidação da prisão como mecanismo de controle.
c) o cumprimento dos fins declarados da pena de prisão na medida em que separa os espaços sociais livres de castigo e os que devem ser objeto da repressão estatal.
d) o abandono completo do suplício corporal como tecnologia encarceradora que passa ser utilizada a partir do século XIX.
e) o cárcere como dispositivo preponderante sobre o qual se ergue a sociedade disciplinar.
Resposta.
QUESTÃO 65
(UEG Concurso) Sobre a Criminologia, desde a perspectiva de seu conceito, métodos e objetos, tem-se o seguinte:
a) A partir dos estudos culturais (cultural studies), a criminologia clínica resgata os estudos do labelling approach.
b) Os estudos culturais (cultural studies) permitiram o desenvolvimento da chamada criminologia cultural, responsável pela classificação pormenorizada de grupos desviantes, tais como punks ou grafiteiros.
c) As vertentes criminológicas abarcadas sob a terminologia de saber criminológico pós-crítico, ainda que assim possam ser denominadas enquanto legatárias da criminologia crítica, mantêm-se atreladas ao projeto científico de um sistema universal de compreensão do crime.
d) Os estudos realizados por Howard Becker sobre grupos consumidores de maconha, na década de 50, nos Estados Unidos, deram origem à perspectiva criminológica cultural, por meio da qual é possível compreender a dimensão patológica do uso de drogas para os fins da intervenção estatal preventiva e também repressiva sobre tráfico de entorpecentes.
e) A primeira referência teórica e metodológica para a realização de estudos criminológicos sobre formas de ativismo político urbano identificados com o chamado movimento punk é a obra Outsiders: studies in the sociology of deviance (Outsiders: estudo de sociologia do desvio), de Howard Becker, a partir dos estudos que realiza entre grupos consumidores de maconha e músicos de jazz, na década de 50, nos Estados Unidos.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre a Criminologia, desde a perspectiva de seu conceito, métodos e objetos, tem-se o seguinte:
a) A partir dos estudos culturais (cultural studies), a criminologia clínica resgata os estudos do labelling approach.
b) Os estudos culturais (cultural studies) permitiram o desenvolvimento da chamada criminologia cultural, responsável pela classificação pormenorizada de grupos desviantes, tais como punks ou grafiteiros.
c) As vertentes criminológicas abarcadas sob a terminologia de saber criminológico pós-crítico, ainda que assim possam ser denominadas enquanto legatárias da criminologia crítica, mantêm-se atreladas ao projeto científico de um sistema universal de compreensão do crime.
d) Os estudos realizados por Howard Becker sobre grupos consumidores de maconha, na década de 50, nos Estados Unidos, deram origem à perspectiva criminológica cultural, por meio da qual é possível compreender a dimensão patológica do uso de drogas para os fins da intervenção estatal preventiva e também repressiva sobre tráfico de entorpecentes.
e) A primeira referência teórica e metodológica para a realização de estudos criminológicos sobre formas de ativismo político urbano identificados com o chamado movimento punk é a obra Outsiders: studies in the sociology of deviance (Outsiders: estudo de sociologia do desvio), de Howard Becker, a partir dos estudos que realiza entre grupos consumidores de maconha e músicos de jazz, na década de 50, nos Estados Unidos.
Resposta.
Direito Administrativo
QUESTÃO 66
(UEG Concurso) A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:
a) é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.
b) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
c) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
d) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.
e) desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Resposta.
(UEG Concurso) A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:
a) é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.
b) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
c) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
d) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.
e) desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Resposta.
QUESTÃO 67
(UEG Concurso) A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que
a) órgãos públicos são unidades de atuação administrativa, com personalidade jurídica, ordenados para a consecução de uma predeterminada atribuição no âmbito da Administração Pública.
b) os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.
c) servidores efetivos detentores de cargos públicos lotados nas autarquias não se submetem ao regime jurídico de servidores com as mesmas características citadas lotados na Administração Direta de Goiás.
d) as autarquias estaduais estão desobrigadas de licitar a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
e) é imprescindível, para a criação de autarquia, no estado de Goiás, a edição de lei específica.
Resposta.
(UEG Concurso) A respeito da transferência ou divisão de atribuições na Administração Pública de Goiás, verifica-se que
a) órgãos públicos são unidades de atuação administrativa, com personalidade jurídica, ordenados para a consecução de uma predeterminada atribuição no âmbito da Administração Pública.
b) os entes descentralizados estão hierarquicamente vinculados às entidades centrais que decidiram pela descentralização.
c) servidores efetivos detentores de cargos públicos lotados nas autarquias não se submetem ao regime jurídico de servidores com as mesmas características citadas lotados na Administração Direta de Goiás.
d) as autarquias estaduais estão desobrigadas de licitar a contratação de obras, serviços, compras e alienações.
e) é imprescindível, para a criação de autarquia, no estado de Goiás, a edição de lei específica.
Resposta.
QUESTÃO 68
(UEG Concurso) Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:
a) o poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por esse motivo, é incompatível com as liberdades individuais.
b) a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, assim entendidas a polícia civil e a polícia militar.
c) a executoriedade do poder de polícia está condicionada à sua exigibilidade e esta, por sua vez, à prévia autorização judicial.
d) a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.
e) a coercibilidade inerente ao poder de polícia não exime a Administração de buscar, em juízo, autorização para restringir direitos dos administrados.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:
a) o poder de polícia baseia-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular e, por esse motivo, é incompatível com as liberdades individuais.
b) a polícia administrativa é privativa de corporações especializadas, assim entendidas a polícia civil e a polícia militar.
c) a executoriedade do poder de polícia está condicionada à sua exigibilidade e esta, por sua vez, à prévia autorização judicial.
d) a decretação do estado de sítio permite a extensão excepcional do poder de polícia, com possibilidade de restrições aos direitos de reunião, à liberdade de imprensa e à própria inviolabilidade de domicílio.
e) a coercibilidade inerente ao poder de polícia não exime a Administração de buscar, em juízo, autorização para restringir direitos dos administrados.
Resposta.
QUESTÃO 69
(UEG Concurso) A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:
a) a requisição civil, ao contrário da requisição militar, só pode recair sobre bens que permitam sua posterior devolução ao particular, não podendo recair sobre bens irrecuperáveis.
b) a União detém competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas ao instituto.
c) a requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório, independendo, por isso, da aquiescência do particular e de autorização judicial, mas só é licitamente exercitável em tempos de guerra.
d) de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 8.080, de 1990, permite que a União requisite bens públicos dos Estados e Municípios para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, na área da saúde, independentemente da decretação de estado de defesa ou estado de sítio.
e) a requisição civil, diferentemente da requisição militar, gera obrigação de indenizar, independentemente da ocorrência de dano.
Resposta.
(UEG Concurso) A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:
a) a requisição civil, ao contrário da requisição militar, só pode recair sobre bens que permitam sua posterior devolução ao particular, não podendo recair sobre bens irrecuperáveis.
b) a União detém competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas ao instituto.
c) a requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório, independendo, por isso, da aquiescência do particular e de autorização judicial, mas só é licitamente exercitável em tempos de guerra.
d) de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 8.080, de 1990, permite que a União requisite bens públicos dos Estados e Municípios para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, na área da saúde, independentemente da decretação de estado de defesa ou estado de sítio.
e) a requisição civil, diferentemente da requisição militar, gera obrigação de indenizar, independentemente da ocorrência de dano.
Resposta.
QUESTÃO 70
(UEG Concurso) Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:
a) considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
b) em caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário.
c) segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.
d) a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.
e) a decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa.
Resposta.
(UEG Concurso) Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:
a) considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
b) em caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário.
c) segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.
d) a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.
e) a decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa.
Resposta.
Direito Civil e Empresarial
QUESTÃO 71
(UEG Concurso) Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que:
a) as disposições acerca das associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades empresárias e às sociedades simples.
b) começa sua existência legal com o pedido de inscrição de seus atos constitutivos perante o registro respectivo.
c) se extingue sua existência legal com a dissolução ou com a cassação, se for o caso, da autorização para seu funcionamento.
d) tem proteção dos direitos de personalidade apenas quanto ao nome, desde o respectivo registro até a dissolução.
e) as organizações religiosas serão regidas por lei própria, que poderá dispor sobre a organização e a estrutura interna.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre a pessoa jurídica de direito privado, dispõe o Código Civil que:
a) as disposições acerca das associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades empresárias e às sociedades simples.
b) começa sua existência legal com o pedido de inscrição de seus atos constitutivos perante o registro respectivo.
c) se extingue sua existência legal com a dissolução ou com a cassação, se for o caso, da autorização para seu funcionamento.
d) tem proteção dos direitos de personalidade apenas quanto ao nome, desde o respectivo registro até a dissolução.
e) as organizações religiosas serão regidas por lei própria, que poderá dispor sobre a organização e a estrutura interna.
Resposta.
QUESTÃO 72
(UEG Concurso) A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:
a) a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.
b) o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.
c) os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.
d) esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.
e) a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.
Resposta.
(UEG Concurso) A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:
a) a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.
b) o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.
c) os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.
d) esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.
e) a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.
Resposta.
QUESTÃO 73
(UEG Concurso) Cheque é título de crédito sacado contra instituição financeira e que
a) para a execução contra o emitente, tem prazo prescricional de 6 meses a contar de sua emissão.
b) para execução contra o emitente, depende de prévio protesto por falta de pagamento.
c) depois de prescrito, não pode estribar ação monitória relativa ao respectivo crédito.
d) depois de prescrito, pode ser objeto de ação de locupletamento contra o emitente.
e) pode ter o pagamento pelo banco sacado sujeito a termo, mas não a condição.
Resposta.
(UEG Concurso) Cheque é título de crédito sacado contra instituição financeira e que
a) para a execução contra o emitente, tem prazo prescricional de 6 meses a contar de sua emissão.
b) para execução contra o emitente, depende de prévio protesto por falta de pagamento.
c) depois de prescrito, não pode estribar ação monitória relativa ao respectivo crédito.
d) depois de prescrito, pode ser objeto de ação de locupletamento contra o emitente.
e) pode ter o pagamento pelo banco sacado sujeito a termo, mas não a condição.
Resposta.
QUESTÃO 74
(UEG Concurso) Quanto à sociedade limitada:
a) A responsabilidade de cada sócio é limitada à integralização das quotas sociais por ele subscritas ou adquiridas.
b) Apenas pode ter conselho fiscal se o contrato social previr a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
c) Seus atos constitutivos podem ser registrados em junta comercial ou em registro civil de pessoas jurídicas, a depender do objeto social.
d) Pode nomear pessoa jurídica como administrador, desde que a designação seja feita pelo contrato social.
e) A omissão do termo “limitada” no nome empresarial não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios se a cláusula de limitação de responsabilidade constar do contrato social.
Resposta.
(UEG Concurso) Quanto à sociedade limitada:
a) A responsabilidade de cada sócio é limitada à integralização das quotas sociais por ele subscritas ou adquiridas.
b) Apenas pode ter conselho fiscal se o contrato social previr a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.
c) Seus atos constitutivos podem ser registrados em junta comercial ou em registro civil de pessoas jurídicas, a depender do objeto social.
d) Pode nomear pessoa jurídica como administrador, desde que a designação seja feita pelo contrato social.
e) A omissão do termo “limitada” no nome empresarial não acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios se a cláusula de limitação de responsabilidade constar do contrato social.
Resposta.
QUESTÃO 75
(UEG Concurso) Dispõe a Lei n. 11.101/2005, sobre a recuperação judicial, que:
a) o plano de recuperação judicial aprovado e homologado implica novação de todos os créditos constituídos até a data da homologação.
b) o deferimento da recuperação judicial não afasta o devedor ou seu administrador da posse e da gestão da empresa.
c) a alienação pelo devedor em recuperação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas mesmo sem expressa concordância do respectivo credor.
d) distribuindo o pedido de recuperação judicial, o devedor não pode alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo administrador judicial.
e) o devedor em recuperação deve ostentar em seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial” desde a propositura da ação até a homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores.
Resposta.
(UEG Concurso) Dispõe a Lei n. 11.101/2005, sobre a recuperação judicial, que:
a) o plano de recuperação judicial aprovado e homologado implica novação de todos os créditos constituídos até a data da homologação.
b) o deferimento da recuperação judicial não afasta o devedor ou seu administrador da posse e da gestão da empresa.
c) a alienação pelo devedor em recuperação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição serão admitidas mesmo sem expressa concordância do respectivo credor.
d) distribuindo o pedido de recuperação judicial, o devedor não pode alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo administrador judicial.
e) o devedor em recuperação deve ostentar em seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial” desde a propositura da ação até a homologação do plano de recuperação aprovado pelos credores.
Resposta.
Direito Eleitoral
QUESTÃO 76
(UEG Concurso) Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais apurar os resultados finais e expedir os respectivos diplomas nas eleições para:
a) Vereadores
b) Prefeito Municipal
c) Presidente da República
d) Vice-Presidente da República
e) Membros do Congresso Nacional
Resposta.
(UEG Concurso) Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais apurar os resultados finais e expedir os respectivos diplomas nas eleições para:
a) Vereadores
b) Prefeito Municipal
c) Presidente da República
d) Vice-Presidente da República
e) Membros do Congresso Nacional
Resposta.
QUESTÃO 77
(UEG Concurso) No nosso sistema legal, o partido político
a) é pessoa jurídica de direito privado, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção.
b) é pessoa de direito público, dependendo a sua criação de prévia autorização do Tribunal Superior Eleitoral.
c) é pessoa jurídica de direito público, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção.
d) é pessoa jurídica de direito privado, dependendo a sua criação de prévia autorização pelo Congresso Nacional.
e) é entidade paraestatal, devendo prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
Resposta.
(UEG Concurso) No nosso sistema legal, o partido político
a) é pessoa jurídica de direito privado, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção.
b) é pessoa de direito público, dependendo a sua criação de prévia autorização do Tribunal Superior Eleitoral.
c) é pessoa jurídica de direito público, sendo livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção.
d) é pessoa jurídica de direito privado, dependendo a sua criação de prévia autorização pelo Congresso Nacional.
e) é entidade paraestatal, devendo prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
Resposta.
QUESTÃO 78
(UEG Concurso) Os crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais serão processados e julgados
a) por juiz eleitoral de outra zona eleitoral.
b) pelo Tribunal Superior Eleitoral, após instrução realizada pela Corregedoria Regional Eleitoral à qual esteja vinculado o magistrado processado.
c) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que o magistrado processado exerce a sua jurisdição.
d) pelo Tribunal de Justiça, se o juiz eleitoral processado for Juiz de Direito, e pelo Tribunal Regional Federal, se o juiz eleitoral processado for Juiz Federal.
e) pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo recurso ao Supremo Tribunal Federal.
Resposta.
(UEG Concurso) Os crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais serão processados e julgados
a) por juiz eleitoral de outra zona eleitoral.
b) pelo Tribunal Superior Eleitoral, após instrução realizada pela Corregedoria Regional Eleitoral à qual esteja vinculado o magistrado processado.
c) pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que o magistrado processado exerce a sua jurisdição.
d) pelo Tribunal de Justiça, se o juiz eleitoral processado for Juiz de Direito, e pelo Tribunal Regional Federal, se o juiz eleitoral processado for Juiz Federal.
e) pelo Conselho Nacional de Justiça, cabendo recurso ao Supremo Tribunal Federal.
Resposta.
QUESTÃO 79
(UEG Concurso) A respeito das juntas eleitorais, as autoridades e agentes policiais
a) não podem ser nomeados como membros, escrutinadores ou auxiliares.
b) têm prioridade na nomeação como membros, escrutinadores ou auxiliares.
c) só podem atuar como membros se expressamente autorizados pelo superior hierárquico imediato.
d) atuam como membros desde que haja requisição da Justiça Eleitoral.
e) não podem ser nomeados como membros, salvo deliberação do Juiz Eleitoral, após parecer do Ministério Público Eleitoral.
Resposta.
(UEG Concurso) A respeito das juntas eleitorais, as autoridades e agentes policiais
a) não podem ser nomeados como membros, escrutinadores ou auxiliares.
b) têm prioridade na nomeação como membros, escrutinadores ou auxiliares.
c) só podem atuar como membros se expressamente autorizados pelo superior hierárquico imediato.
d) atuam como membros desde que haja requisição da Justiça Eleitoral.
e) não podem ser nomeados como membros, salvo deliberação do Juiz Eleitoral, após parecer do Ministério Público Eleitoral.
Resposta.
QUESTÃO 80
(UEG Concurso) Segundo o Código Eleitoral, havendo a suspensão dos direitos políticos, o título eleitoral
a) fica imediatamente suspenso até que cesse a causa de suspensão.
b) fica suspenso somente a partir do trânsito em julgado de condenação criminal e enquanto durarem os seus efeitos.
c) é válido, não podendo, contudo, o eleitor exercer os seus direitos políticos, ativos e passivos.
d) fica cancelado a partir da condenação criminal transitada em julgado e enquanto duraram os seus efeitos.
e) é válido, não podendo, contudo, o eleitor se candidatar a cargo eletivo.
Resposta.
(UEG Concurso) Segundo o Código Eleitoral, havendo a suspensão dos direitos políticos, o título eleitoral
a) fica imediatamente suspenso até que cesse a causa de suspensão.
b) fica suspenso somente a partir do trânsito em julgado de condenação criminal e enquanto durarem os seus efeitos.
c) é válido, não podendo, contudo, o eleitor exercer os seus direitos políticos, ativos e passivos.
d) fica cancelado a partir da condenação criminal transitada em julgado e enquanto duraram os seus efeitos.
e) é válido, não podendo, contudo, o eleitor se candidatar a cargo eletivo.
Resposta.
Medicina Legal
QUESTÃO 81
(UEG Concurso) Tendo em vista a relevância da determinação da distância de um disparo com arma de fogo, bem como a necessidade de conhecimento acerca dos elementos do disparo na saída da arma, para a verificação de um tiro a curta distância (queima-roupa), quando observados os sinais na pele da vítima, também deverá ser levado em consideração o seguinte aspecto:
a) a zona de chamuscamento é um sinal indispensável nesse caso.
b) o orifício de entrada do PAF apresentará bordas nitidamente chamuscadas.
c) a zona de tatuagem será o marcador do limite dessa distância.
d) a orla de escoriação será simétrica em relação ao orifício de entrada do PAF.
e) o sinal de Werkgartner é um parâmetro a ser levado em conta.
Resposta.
(UEG Concurso) Tendo em vista a relevância da determinação da distância de um disparo com arma de fogo, bem como a necessidade de conhecimento acerca dos elementos do disparo na saída da arma, para a verificação de um tiro a curta distância (queima-roupa), quando observados os sinais na pele da vítima, também deverá ser levado em consideração o seguinte aspecto:
a) a zona de chamuscamento é um sinal indispensável nesse caso.
b) o orifício de entrada do PAF apresentará bordas nitidamente chamuscadas.
c) a zona de tatuagem será o marcador do limite dessa distância.
d) a orla de escoriação será simétrica em relação ao orifício de entrada do PAF.
e) o sinal de Werkgartner é um parâmetro a ser levado em conta.
Resposta.
QUESTÃO 82
(UEG Concurso) Para o conhecimento estimado do tempo de morte são utilizados os critérios preconizados pela cronotanatognose. Segundo o que dita o artigo 162, do Código Penal Brasileiro, a autópsia deverá ser iniciada pelo menos seis horas após a constatação da veracidade do óbito, ou antes, caso existam sinais de certeza da morte, o que deverá ser anotado pelo perito no laudo. Segundo os conhecimentos da cronotanatognose e atendendo ao preceito legal exposto, tem-se que:
a) a mancha verde, dependente de ação bacteriana, ocorre na fossa ilíaca e revela o início da putrefação.
b) a midríase paralítica bilateral é um sinal abiótico consecutivo que servirá para a confirmação da morte.
c) a algidez cadavérica segue os princípios da Lei de Nysten, tendo sentido de ocorrência craniocaudal.
d) a rigidez cadavérica é um fenômeno abiótico mediato que se inicia pelos músculos mais volumosos.
e) os livores cadavéricos ou manchas de hipostase permitem o conhecimento da posição do cadáver.
Resposta.
(UEG Concurso) Para o conhecimento estimado do tempo de morte são utilizados os critérios preconizados pela cronotanatognose. Segundo o que dita o artigo 162, do Código Penal Brasileiro, a autópsia deverá ser iniciada pelo menos seis horas após a constatação da veracidade do óbito, ou antes, caso existam sinais de certeza da morte, o que deverá ser anotado pelo perito no laudo. Segundo os conhecimentos da cronotanatognose e atendendo ao preceito legal exposto, tem-se que:
a) a mancha verde, dependente de ação bacteriana, ocorre na fossa ilíaca e revela o início da putrefação.
b) a midríase paralítica bilateral é um sinal abiótico consecutivo que servirá para a confirmação da morte.
c) a algidez cadavérica segue os princípios da Lei de Nysten, tendo sentido de ocorrência craniocaudal.
d) a rigidez cadavérica é um fenômeno abiótico mediato que se inicia pelos músculos mais volumosos.
e) os livores cadavéricos ou manchas de hipostase permitem o conhecimento da posição do cadáver.
Resposta.
QUESTÃO 83
(UEG Concurso) As asfixias mecânicas se enquadram na categoria dos traumas de natureza fisicoquímica. Nos casos das constrições cervicais – enforcamento, estrangulamento e esganadura – as asfixias demonstram sinais característicos que as diferenciam entre si. Nesse sentido, verifica-se o seguinte:
a) num enforcamento, diferentemente de um estrangulamento, é possível reconhecer o material empregado no laço, a partir da marca deixada na pele.
b) a esganadura só ocorre na forma dolosa, uma vez que as formas acidental e culposa são afastadas pelo mecanismo de ação empregado.
c) nos estrangulamentos, os sinais são constituídos de equimose facial associada a marcas ungueais, os quais permitem a identificação do agressor.
d) uma suspensão incompleta, num caso de enforcamento, aponta, direta e inquestionavelmente, para um homicídio por execução da vítima.
e) dentre as asfixias por constrição cervical, a mais rápida delas em termos de ocorrência da morte é representada pelo estrangulamento.
Resposta.
(UEG Concurso) As asfixias mecânicas se enquadram na categoria dos traumas de natureza fisicoquímica. Nos casos das constrições cervicais – enforcamento, estrangulamento e esganadura – as asfixias demonstram sinais característicos que as diferenciam entre si. Nesse sentido, verifica-se o seguinte:
a) num enforcamento, diferentemente de um estrangulamento, é possível reconhecer o material empregado no laço, a partir da marca deixada na pele.
b) a esganadura só ocorre na forma dolosa, uma vez que as formas acidental e culposa são afastadas pelo mecanismo de ação empregado.
c) nos estrangulamentos, os sinais são constituídos de equimose facial associada a marcas ungueais, os quais permitem a identificação do agressor.
d) uma suspensão incompleta, num caso de enforcamento, aponta, direta e inquestionavelmente, para um homicídio por execução da vítima.
e) dentre as asfixias por constrição cervical, a mais rápida delas em termos de ocorrência da morte é representada pelo estrangulamento.
Resposta.
QUESTÃO 84
(UEG Concurso) O Manual Diagnóstico e Estatístico de Doenças Mentais da Associação Americana de Psiquiatria (DSM-V) é um guia de critérios adotado pericialmente para a verificação das doenças e dos transtornos mentais. O artigo 26 do Código Penal Brasileiro é aquele que trata das questões voltadas para a imputabilidade e a responsabilidade penal dos agentes agressores. Levando-se em conta os conhecimentos da Psiquiatria Forense, deve-se entender que:
a) o Transtorno de Personalidade Antissocial é o correspondente ao que se denomina de serial killer.
b) o Transtorno de Personalidade Histriônica corresponde ao chamado Transtorno de Dependência.
c) portadores de Transtorno de Personalidade Borderline apresentam instabilidade comportamental.
d) cometimento de atos ilícitos é situação comum entre os portadores de Transtorno Bipolar do Humor.
e) psicopatas são atualmente denominados de sociopatas, por cometerem homicídios e agressões físicas.
Resposta.
(UEG Concurso) O Manual Diagnóstico e Estatístico de Doenças Mentais da Associação Americana de Psiquiatria (DSM-V) é um guia de critérios adotado pericialmente para a verificação das doenças e dos transtornos mentais. O artigo 26 do Código Penal Brasileiro é aquele que trata das questões voltadas para a imputabilidade e a responsabilidade penal dos agentes agressores. Levando-se em conta os conhecimentos da Psiquiatria Forense, deve-se entender que:
a) o Transtorno de Personalidade Antissocial é o correspondente ao que se denomina de serial killer.
b) o Transtorno de Personalidade Histriônica corresponde ao chamado Transtorno de Dependência.
c) portadores de Transtorno de Personalidade Borderline apresentam instabilidade comportamental.
d) cometimento de atos ilícitos é situação comum entre os portadores de Transtorno Bipolar do Humor.
e) psicopatas são atualmente denominados de sociopatas, por cometerem homicídios e agressões físicas.
QUESTÃO 85
(UEG Concurso) Quanto às perícias de local, são levados em conta os diversos vestígios encontrados. A análise desses elementos deverá constituir a materialidade dos fatos, provendo a Justiça com provas suficientes para o alcance da dinâmica dos fatos, das motivações de um crime porventura cometido e, preferencialmente, para o apontamento da autoria do mesmo. Nesse sentido, tem-se o seguinte:
a) a prova testemunhal substitui o exame de corpo de delito mesmo quando vestígios forem encontrados.
b) a análise dos vestígios é dispensável quando o culpado confessar o crime ou for pego em flagrante.
c) vestígios são provas do cometimento de um crime, sobretudo se são encontrados no local dos fatos.
d) o corpo da vítima é parte do corpo de delito e os vestígios nele encontrados.
e) corpo de delito é o conjunto de vestígios encontrados no local dos fatos ou a estes relacionados.
Resposta.
(UEG Concurso) Quanto às perícias de local, são levados em conta os diversos vestígios encontrados. A análise desses elementos deverá constituir a materialidade dos fatos, provendo a Justiça com provas suficientes para o alcance da dinâmica dos fatos, das motivações de um crime porventura cometido e, preferencialmente, para o apontamento da autoria do mesmo. Nesse sentido, tem-se o seguinte:
a) a prova testemunhal substitui o exame de corpo de delito mesmo quando vestígios forem encontrados.
b) a análise dos vestígios é dispensável quando o culpado confessar o crime ou for pego em flagrante.
c) vestígios são provas do cometimento de um crime, sobretudo se são encontrados no local dos fatos.
d) o corpo da vítima é parte do corpo de delito e os vestígios nele encontrados.
e) corpo de delito é o conjunto de vestígios encontrados no local dos fatos ou a estes relacionados.
Resposta.
Direito Tributário
QUESTÃO 86
(UEG Concurso) O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:
a) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.
b) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.
c) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.
d) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
e) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira.
Resposta.
(UEG Concurso) O princípio da legalidade, que está a indicar no direito penal que não há sanção criminal sem a devida tipificação penal, se manifesta também nas relações jurídicas tributárias. Acerca da aplicação do princípio da legalidade tributária, tem-se o seguinte:
a) É direito fundamental do contribuinte que a exação tributária, como sanção pecuniária de ato ilícito tributário, encontre-se prevista em lei específica.
b) A Constituição Federal, ao tratar da legalidade em matéria tributária no art.150, I, é redundante, dado que já é prevista a legalidade no art.5º, II, no capítulo dos Direitos Fundamentais.
c) A obrigação tributária acessória, melhor denominada como dever instrumental, demanda fixação em lei na medida em que corresponde a ônus ao contribuinte.
d) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a aplicação do princípio da legalidade tributária, prescinde sua observância na atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
e) Com origem na Magna Carta de 1215, quando desde então vigorava “no taxation without representation”, é direito fundamental do contribuinte, previsto no art.150, I, da Constituição de 1988, que não encontra mitigação na ordem tributária brasileira.
Resposta.
QUESTÃO 87
(UEG Concurso) Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Entre diferentes aspectos do fato gerador, verifica-se que
a) o produto do crime se encontra sujeito à tributação na medida em que, conforme o Código Tributário Nacional, vigora para exação tributária a regra do non olet.
b) o Estado, no exercício do seu poder de tributar, ao prever como fato gerador determinado ato, abstrai qualquer aspecto de licitude penal.
c) a definição do fato gerador demanda não só ato jurídico válido, mas também natureza lícita do seu objeto e efeitos conforme o ordenamento jurídico.
d) sujeito passivo da obrigação tributária é apenas o contribuinte, dado que vigora, também, no direito tributário o princípio da instransferibilidade da sanção a afastar a solidariedade.
e) o cidadão que se encontre sob a custódia do Estado, quando condenado simultaneamente à vedação de contratação com Poder Público, não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.
Resposta.
(UEG Concurso) Fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação tributária principal. Entre diferentes aspectos do fato gerador, verifica-se que
a) o produto do crime se encontra sujeito à tributação na medida em que, conforme o Código Tributário Nacional, vigora para exação tributária a regra do non olet.
b) o Estado, no exercício do seu poder de tributar, ao prever como fato gerador determinado ato, abstrai qualquer aspecto de licitude penal.
c) a definição do fato gerador demanda não só ato jurídico válido, mas também natureza lícita do seu objeto e efeitos conforme o ordenamento jurídico.
d) sujeito passivo da obrigação tributária é apenas o contribuinte, dado que vigora, também, no direito tributário o princípio da instransferibilidade da sanção a afastar a solidariedade.
e) o cidadão que se encontre sob a custódia do Estado, quando condenado simultaneamente à vedação de contratação com Poder Público, não pode ser sujeito passivo de obrigação tributária.
Resposta.
QUESTÃO 88
(UEG Concurso) O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que
a) no lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.
b) a investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido.
c) os crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.
d) entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.
e) a isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.
Resposta.
(UEG Concurso) O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que
a) no lançamento tributário praticado no âmbito de operação de fiscalização, a Administração Tributária tem prerrogativa de requisição de força policial.
b) a investigação por crime contra ordem tributária tem como pressuposto para atuação da autoridade policial lançamento tributário válido.
c) os crimes contra ordem tributária são todos materiais, na medida em que demandam efetiva supressão da arrecadação tributária.
d) entre as causas de extinção do crédito tributário, o parcelamento do tributo, quando já instaurada persecução penal, constitui causa de extintiva da punibilidade.
e) a isenção tributária como causa de extinção do crédito tributário corresponde à perda do ius puniendi do Estado em matéria de crimes contra ordem tributária.
Resposta.
QUESTÃO 89
(UEG Concurso) O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que
a) a anterioridade aplicável ao direito penal tem igual aplicação na seara tributária, sendo vedada qualquer alteração na legislação tributária, ainda que não corresponda a aumento do tributo.
b) é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu, aumentou ou reduziu.
c) a imunidade religiosa é consectária da garantia fundamental da liberdade religiosa, que tem alcance além do templo religioso.
d) a vedação do não-confisco ao Estado, no exercício de seu poder de tributar, limita a perda de bens no âmbito criminal.
e) as regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes.
Resposta.
(UEG Concurso) O sistema tributário nacional é integrado por um conjunto de princípios e regras que limitam o exercício do poder de tributar do Estado. Acerca do exercício da competência tributária verifica-se que
a) a anterioridade aplicável ao direito penal tem igual aplicação na seara tributária, sendo vedada qualquer alteração na legislação tributária, ainda que não corresponda a aumento do tributo.
b) é vedada a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada lei que os instituiu, aumentou ou reduziu.
c) a imunidade religiosa é consectária da garantia fundamental da liberdade religiosa, que tem alcance além do templo religioso.
d) a vedação do não-confisco ao Estado, no exercício de seu poder de tributar, limita a perda de bens no âmbito criminal.
e) as regras de imunidade tributária devem ser interpretadas restritivamente, na medida em que correspondem a benefícios fiscais aos contribuintes.
Resposta.
QUESTÃO 90
(UEG Concurso) O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação, constata-se que
a) a apreensão de um veículo em operação policial corresponde a supressão da posse de seu proprietário, o que implica dispensa legal do pagamento do tributo, dado que suprida sua posse por autoridade do próprio poder estatal.
b) considerando que ausente previsão expressa na Constituição, é inconstitucional a fixação de alíquotas progressivas no ITCMD.
c) a emissão de certidões no âmbito do inquérito policial se sujeita à cobrança de taxas de polícia previstas em lei.
d) a atividade policial extraordinária pode ser remunerada mediante taxa de serviço público, dado que se trata de atividade divisível e não universal.
e) o ICMS é imposto indireto na medida em que, presente o fenômeno da repercussão financeira do tributo, incorre com seu ônus econômico o consumidor, que não integra a relação jurídica tributária.
Resposta.
(UEG Concurso) O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação, constata-se que
a) a apreensão de um veículo em operação policial corresponde a supressão da posse de seu proprietário, o que implica dispensa legal do pagamento do tributo, dado que suprida sua posse por autoridade do próprio poder estatal.
b) considerando que ausente previsão expressa na Constituição, é inconstitucional a fixação de alíquotas progressivas no ITCMD.
c) a emissão de certidões no âmbito do inquérito policial se sujeita à cobrança de taxas de polícia previstas em lei.
d) a atividade policial extraordinária pode ser remunerada mediante taxa de serviço público, dado que se trata de atividade divisível e não universal.
e) o ICMS é imposto indireto na medida em que, presente o fenômeno da repercussão financeira do tributo, incorre com seu ônus econômico o consumidor, que não integra a relação jurídica tributária.
Resposta.
Direito Ambiental
QUESTÃO 91
(UEG Concurso) Ao asseverar sobre a proteção do meio ambiente, a Constituição Federal de 1988
a) adotou uma visão estrita para o vocábulo “meio ambiente”, pois reconhece a proteção do patrimônio natural em seu artigo 225.
b) deixou de aludir expressamente ao desenvolvimento sustentável, apesar de ele poder ser inferido do artigo 170, VI, quando se refere ao meio ambiente como princípio que rege a ordem econômica.
c) buscou limitar as atividades nucleares, ao exigir que o licenciamento ambiental de novas usinas dependa de lei estadual específica, por meio da qual se defina sua localização.
d) recepcionou a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, ao exigir o relatório ambiental preliminar de todos os empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
e) ensejou uma maior flexibilidade para a definição, a manutenção e a modificação dos limites de unidades de conservação da natureza, o que pode ser feito por ato do Poder Executivo.
Resposta.
(UEG Concurso) Ao asseverar sobre a proteção do meio ambiente, a Constituição Federal de 1988
a) adotou uma visão estrita para o vocábulo “meio ambiente”, pois reconhece a proteção do patrimônio natural em seu artigo 225.
b) deixou de aludir expressamente ao desenvolvimento sustentável, apesar de ele poder ser inferido do artigo 170, VI, quando se refere ao meio ambiente como princípio que rege a ordem econômica.
c) buscou limitar as atividades nucleares, ao exigir que o licenciamento ambiental de novas usinas dependa de lei estadual específica, por meio da qual se defina sua localização.
d) recepcionou a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, ao exigir o relatório ambiental preliminar de todos os empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
e) ensejou uma maior flexibilidade para a definição, a manutenção e a modificação dos limites de unidades de conservação da natureza, o que pode ser feito por ato do Poder Executivo.
Resposta.
QUESTÃO 92
(UEG Concurso) Diante de comunicação apresentada perante a Delegacia de Polícia Civil, denunciando a realização de rinha de galos em propriedade rural do município de Cromínia, se está diante de fato
a) típico e antijurídico, estando o Estado, entretanto, impedido de exercer o jus puniendi, em razão de a rinha de galos ser reconhecida, no meio rural brasileiro, como uma prática costumeira.
b) típico, porém juridicamente válido, desde que haja norma municipal que reconheça a rinha de galos como patrimônio cultural imaterial.
c) atípico, pois a Constituição Federal de 1988 protege expressamente as manifestações culturais que portem referência à identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
d) atípico, tendo em vista que, tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Crimes Ambientais, protegem apenas os animais integrantes da fauna silvestre brasileira.
e) típico e antijurídico, segundo os ditames da Lei de Crimes Ambientais.
Resposta.
(UEG Concurso) Diante de comunicação apresentada perante a Delegacia de Polícia Civil, denunciando a realização de rinha de galos em propriedade rural do município de Cromínia, se está diante de fato
a) típico e antijurídico, estando o Estado, entretanto, impedido de exercer o jus puniendi, em razão de a rinha de galos ser reconhecida, no meio rural brasileiro, como uma prática costumeira.
b) típico, porém juridicamente válido, desde que haja norma municipal que reconheça a rinha de galos como patrimônio cultural imaterial.
c) atípico, pois a Constituição Federal de 1988 protege expressamente as manifestações culturais que portem referência à identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.
d) atípico, tendo em vista que, tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Crimes Ambientais, protegem apenas os animais integrantes da fauna silvestre brasileira.
e) típico e antijurídico, segundo os ditames da Lei de Crimes Ambientais.
Resposta.
QUESTÃO 93
(UEG Concurso) A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciada há dez anos e está com sua licença de operação vencida desde 31 de janeiro de 2017. Munido dos documentos técnicos legalmente exigidos, o empreendedor requereu, em 1º de outubro de 2016, a renovação da licença perante o órgão estadual de meio ambiente. Não houve, entretanto, resposta sobre esse pleito. Neste caso,
a) verifica-se a prática de infração administrativa ambiental, pois a licença de operação encontra-se vencida há mais de 120 (cento e vinte) dias.
b) o pleito de renovação deverá ser negado pelo órgão ambiental, pois deveria haver sido requerido com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias úteis do vencimento da licença.
c) a empresa estará em situação regular enquanto o órgão ambiental não se pronuncie sobre o pedido de renovação da licença de operação.
d) há direito líquido e certo do empreendedor à renovação da licença de operação, já que comprovou, perante o órgão ambiental, atender a todos os requisitos técnicos para o funcionamento da atividade.
e) deve-se protocolar novo requerimento perante o órgão ambiental, diante da prescrição intercorrente que se operou no processo, que está sem decisão há mais de 1 (um) ano.
Resposta.
(UEG Concurso) A empresa “BC Industrial” funciona regularmente licenciada há dez anos e está com sua licença de operação vencida desde 31 de janeiro de 2017. Munido dos documentos técnicos legalmente exigidos, o empreendedor requereu, em 1º de outubro de 2016, a renovação da licença perante o órgão estadual de meio ambiente. Não houve, entretanto, resposta sobre esse pleito. Neste caso,
a) verifica-se a prática de infração administrativa ambiental, pois a licença de operação encontra-se vencida há mais de 120 (cento e vinte) dias.
b) o pleito de renovação deverá ser negado pelo órgão ambiental, pois deveria haver sido requerido com a antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias úteis do vencimento da licença.
c) a empresa estará em situação regular enquanto o órgão ambiental não se pronuncie sobre o pedido de renovação da licença de operação.
d) há direito líquido e certo do empreendedor à renovação da licença de operação, já que comprovou, perante o órgão ambiental, atender a todos os requisitos técnicos para o funcionamento da atividade.
e) deve-se protocolar novo requerimento perante o órgão ambiental, diante da prescrição intercorrente que se operou no processo, que está sem decisão há mais de 1 (um) ano.
Resposta.
QUESTÃO 94
(UEG Concurso) O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos fiscais, decidiu estender sua área de pastagem. Para tanto, nos idos de 2007, suprimiu a vegetação de parte de sua área de reserva legal, que desde então se resume a 5% do total da área da propriedade, o que já foi, inclusive, mencionado em seu Cadastro Ambiental Rural. Neste caso, aplica-se o seguinte:
a) Existe obrigação pessoal de recompor integralmente a área desmatada.
b) Por ser área rural consolidada, inexiste obrigatoriedade de recomposição da reserva legal.
c) Em caso de autuação por infração administrativa ambiental, o prazo para a defesa é de 30 (trinta) dias.
d) O órgão ambiental poderá, de imediato, determinar o embargo da propriedade.
e) Diante de autuação por infração administrativa ambiental, o valor da multa será convertido no pagamento dos serviços de recuperação da vegetação suprimida.
Resposta.
(UEG Concurso) O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos fiscais, decidiu estender sua área de pastagem. Para tanto, nos idos de 2007, suprimiu a vegetação de parte de sua área de reserva legal, que desde então se resume a 5% do total da área da propriedade, o que já foi, inclusive, mencionado em seu Cadastro Ambiental Rural. Neste caso, aplica-se o seguinte:
a) Existe obrigação pessoal de recompor integralmente a área desmatada.
b) Por ser área rural consolidada, inexiste obrigatoriedade de recomposição da reserva legal.
c) Em caso de autuação por infração administrativa ambiental, o prazo para a defesa é de 30 (trinta) dias.
d) O órgão ambiental poderá, de imediato, determinar o embargo da propriedade.
e) Diante de autuação por infração administrativa ambiental, o valor da multa será convertido no pagamento dos serviços de recuperação da vegetação suprimida.
Resposta.
QUESTÃO 95
(UEG Concurso) Sobre a proteção penal do meio ambiente no Brasil, verifica-se que
a) a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada pelo crime de poluição, se as atividades exercidas estiverem amparadas por licença ambiental.
b) a lei de crimes ambientais admite concurso de pessoas, tanto entre pessoas físicas, como entre estas e pessoas jurídicas.
c) o crime de poluição, que é doloso, contempla condutas comissivas ou omissivas, causem ou não danos à saúde humana ou ao meio ambiente.
d) os atos, culposos ou dolosos, de pichar e grafitar constituem crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
e) a competência para julgar os crimes ambientais é da Justiça Federal.
Resposta.
(UEG Concurso) Sobre a proteção penal do meio ambiente no Brasil, verifica-se que
a) a pessoa jurídica não pode ser responsabilizada pelo crime de poluição, se as atividades exercidas estiverem amparadas por licença ambiental.
b) a lei de crimes ambientais admite concurso de pessoas, tanto entre pessoas físicas, como entre estas e pessoas jurídicas.
c) o crime de poluição, que é doloso, contempla condutas comissivas ou omissivas, causem ou não danos à saúde humana ou ao meio ambiente.
d) os atos, culposos ou dolosos, de pichar e grafitar constituem crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
e) a competência para julgar os crimes ambientais é da Justiça Federal.
Resposta.
Legislação Estadual e Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica de Goiás e do Brasil
QUESTÃO 96
(UEG Concurso) Leia o texto a seguir.
[...] e porque deste descobrimento de minas podiam resultar grandes interesses à minha fazenda, [Bartolomeu Bueno da Silva, João Leite da Silva Ortiz e Domingos de Prado] ofereciam a me irem fazer este serviço tão particular, à sua custa, não só conquistando com guerra aos gentios bárbaros que se lhes opuserem, mas também procurando descobrir os haveres que nas ditas terras esperavam achar, fiando da minha grandeza e benignidade, os honre e lhes agradeça o exporem-se a uma empresa de tanto trabalho, despesa e perigo, pedindo-me por ora, somente lhe fizesse mercê das passagens que dependerem de canoas, para eles suplicantes e para gente que levarem consigo e mandarem [...].
Dentre as honras e recompensas oferecidas pela Coroa Portuguesa pela descoberta das minas de ouro, Bartolomeu Bueno da Silva foi agraciado com
a) o cargo de superintendente das Minas dos Goyazes e com a toponímia da vila criada em 1736 por dom Luís de Mascarenhas.
b) a comenda do Anhanguera, a mais alta honraria do Império lusitano, e com a isenção do quinto no ouro explorado nos grandes rios.
c) o título de governador e capitão-mor da capitania emancipada de São Paulo, sendo o primeiro brasileiro a exercer esse prestigioso cargo.
d) a condecoração honorífica da Ordem de Cristo, desvinculada de recompensas pecuniárias, o que explica a indigência no final de sua vida.
e) o direito vitalício de explorar os impostos sobre a passagem dos rios e de cobrar o dízimo sobre as produções agropecuárias nos arraiais.
Resposta.
(UEG Concurso) Leia o texto a seguir.
[...] e porque deste descobrimento de minas podiam resultar grandes interesses à minha fazenda, [Bartolomeu Bueno da Silva, João Leite da Silva Ortiz e Domingos de Prado] ofereciam a me irem fazer este serviço tão particular, à sua custa, não só conquistando com guerra aos gentios bárbaros que se lhes opuserem, mas também procurando descobrir os haveres que nas ditas terras esperavam achar, fiando da minha grandeza e benignidade, os honre e lhes agradeça o exporem-se a uma empresa de tanto trabalho, despesa e perigo, pedindo-me por ora, somente lhe fizesse mercê das passagens que dependerem de canoas, para eles suplicantes e para gente que levarem consigo e mandarem [...].
Resposta do Rei D. João V ao pedido de licença dos bandeirantes para organizar uma bandeira ao sertão dos Goyazes. In. PALACIN, L; GARCIA, L. F; AMADO, J. História de Goiás em documentos: I. Colônia. Goiânia: Editora da UFG, 1995. p. 22.
Dentre as honras e recompensas oferecidas pela Coroa Portuguesa pela descoberta das minas de ouro, Bartolomeu Bueno da Silva foi agraciado com
a) o cargo de superintendente das Minas dos Goyazes e com a toponímia da vila criada em 1736 por dom Luís de Mascarenhas.
b) a comenda do Anhanguera, a mais alta honraria do Império lusitano, e com a isenção do quinto no ouro explorado nos grandes rios.
c) o título de governador e capitão-mor da capitania emancipada de São Paulo, sendo o primeiro brasileiro a exercer esse prestigioso cargo.
d) a condecoração honorífica da Ordem de Cristo, desvinculada de recompensas pecuniárias, o que explica a indigência no final de sua vida.
e) o direito vitalício de explorar os impostos sobre a passagem dos rios e de cobrar o dízimo sobre as produções agropecuárias nos arraiais.
Resposta.
QUESTÃO 97
(UEG Concurso) Leia o texto a seguir.
Os movimentos messiânicos e milenaristas atuam tanto no campo religioso como no político e social, trazendo uma importante visão multidimensional.
Um movimento social, ocorrido em Goiás, com características messiânicas e milenaristas com impacto religioso, político e social foi o organizado em torno
a) de padre Pelágio, no distrito de Barro Preto, que se tornou o grande responsável pela criação da Romaria de Trindade.
b) do padre João, em Boa Vista, o “padre coronel”, figura emblemática pelo uso da influência religiosa católica para efetivação de uma liderança política.
c) do padre Luiz Gonzaga Fleury, conhecido como “o pacificador goiano”, por dissuadir o movimento separatista no norte da província de Goiás.
d) de Benedita Cypriano Gomes, a “Santa Dica”, que formou uma comunidade no distrito pirenopolino de Lagolândia, até ser desbaratada pela polícia em 1925.
e) de Pedro Casaldáliga, religioso vinculado à Teologia da Libertação, que se constituiu em uma liderança entre os camponeses na luta contra o Regime Militar.
Resposta.
(UEG Concurso) Leia o texto a seguir.
Os movimentos messiânicos e milenaristas atuam tanto no campo religioso como no político e social, trazendo uma importante visão multidimensional.
GOMES FILHO, Robson R. Carisma, Legitimidade e Dominação Religiosa.
Curitiba: Prismas, 2017. p. 50.
Um movimento social, ocorrido em Goiás, com características messiânicas e milenaristas com impacto religioso, político e social foi o organizado em torno
a) de padre Pelágio, no distrito de Barro Preto, que se tornou o grande responsável pela criação da Romaria de Trindade.
b) do padre João, em Boa Vista, o “padre coronel”, figura emblemática pelo uso da influência religiosa católica para efetivação de uma liderança política.
c) do padre Luiz Gonzaga Fleury, conhecido como “o pacificador goiano”, por dissuadir o movimento separatista no norte da província de Goiás.
d) de Benedita Cypriano Gomes, a “Santa Dica”, que formou uma comunidade no distrito pirenopolino de Lagolândia, até ser desbaratada pela polícia em 1925.
e) de Pedro Casaldáliga, religioso vinculado à Teologia da Libertação, que se constituiu em uma liderança entre os camponeses na luta contra o Regime Militar.
Resposta.
QUESTÃO 98
(UEG Concurso) Leia o texto a seguir.
Goiás entrará nos anais da Inquisição: em 1776 é preso o único goiano desta história: José Ricardo de Morais. Era natural de freguesia de Meia Ponte, sendo morador do Arraial de Santa Cruz, distante 52 léguas de Vila Boa. [...] Em seu processo catalogado na Torre do Tombo sob o nº 2779, encontramos inclusive a descrição de seu tipo físico, uma espécie de retrato falado: “homem bastardo, estatura ordinária, cara redonda, cabelos pretos, compridos e crespos”.
O termo “bastardo”, no século XVIII, além de filho natural ilegítimo, também designava indivíduo
a) reincidente condenado por delito leve.
b) filho alforriado de escravo dado para adoção.
c) herege, envolvido em ritualística afro-americana.
d) pagão, reconhecidamente não batizado na igreja.
e) mestiço de caucasiano com indígena ou negroide.
Resposta.
(UEG Concurso) Leia o texto a seguir.
Goiás entrará nos anais da Inquisição: em 1776 é preso o único goiano desta história: José Ricardo de Morais. Era natural de freguesia de Meia Ponte, sendo morador do Arraial de Santa Cruz, distante 52 léguas de Vila Boa. [...] Em seu processo catalogado na Torre do Tombo sob o nº 2779, encontramos inclusive a descrição de seu tipo físico, uma espécie de retrato falado: “homem bastardo, estatura ordinária, cara redonda, cabelos pretos, compridos e crespos”.
MOTT, L. A Inquisição em Goiás: fontes e pistas. In: ARRAIS, C. P. A.;
SANDES, N. F. (Org.). A História Escrita: percursos da historiografia goiana.
Vitória, ES: GM Editora, 2017. p. 69 – 85. p. 72.
O termo “bastardo”, no século XVIII, além de filho natural ilegítimo, também designava indivíduo
a) reincidente condenado por delito leve.
b) filho alforriado de escravo dado para adoção.
c) herege, envolvido em ritualística afro-americana.
d) pagão, reconhecidamente não batizado na igreja.
e) mestiço de caucasiano com indígena ou negroide.
Resposta.
QUESTÃO 99
(UEG Concurso) Leia o texto a seguir.
Art. 20º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas com a administração superior da Polícia Civil.
Como componente da estrutura organizacional da Polícia Civil, o Conselho Superior tem a competência de
a) indicar ou prover os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor.
b) declarar, por meio de decisão fundamentada, o impedimento à promoção de servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal.
c) coordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências a serem encaminhadas pelo Delegado Geral.
d) promover a administração e o controle de pessoal ativo e inativo e de pensionistas referentes aos serviços de assistência social.
e) elaborar diretrizes para o planejamento operacional, respeitando regras do sistema de segurança do Estado de Goiás.
Resposta.
(UEG Concurso) Leia o texto a seguir.
Art. 20º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Goiás, órgão colegiado consultivo, normativo e deliberativo da Polícia Civil tem por finalidade propor, opinar e deliberar sobre matérias relacionadas com a administração superior da Polícia Civil.
Lei n. 16.901, de 26 de janeiro de 2010. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2010/lei_16901.htm>. Acesso em: 8 jun. 2018.
Como componente da estrutura organizacional da Polícia Civil, o Conselho Superior tem a competência de
a) indicar ou prover os cargos em comissão dos quadros de pessoal da Polícia Civil, observada a legislação em vigor.
b) declarar, por meio de decisão fundamentada, o impedimento à promoção de servidores que estiverem cumprindo pena disciplinar ou criminal.
c) coordenar a elaboração dos expedientes e das correspondências a serem encaminhadas pelo Delegado Geral.
d) promover a administração e o controle de pessoal ativo e inativo e de pensionistas referentes aos serviços de assistência social.
e) elaborar diretrizes para o planejamento operacional, respeitando regras do sistema de segurança do Estado de Goiás.
Resposta.
QUESTÃO 100
(UEG Concurso) Leia o texto a seguir.
Capítulo V. Das responsabilidades.
Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se
a) não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado.
b) constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.
c) negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
d) houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos.
e) órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.
Resposta.
(UEG Concurso) Leia o texto a seguir.
Capítulo V. Das responsabilidades.
Art. 305 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1988. Disponível em: <www.gabinetecivil.goias.gov.br/pagina_leis.php?id=4221>. Acesso em: 12 jun. 2018.
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil e administrativa se
a) não ficar configurada ocorrência de prejuízo eminente ao Estado.
b) constranger o funcionário no exercício corrente de suas atribuições.
c) negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
d) houver diferença entre as datas de abertura dos respectivos processos.
e) órgão da administração isentar o funcionário via comunicado oficial ordinário.
Resposta.
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